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Secretário diz que casa não tá em área preservação

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Venho por meio deste espaço, esclarecer alguns pontos referente a matéria publicada no dia 09/11/2018, referente a construção de uma residência no bairro Praia dos Amores, Lote 20 com 401,29m2, e com viabilidades de construções expedidas em 12/12/2000, 21/03/2006, 17/07/2008 expedidos pelo Secretaria de Planejamento Urbano e assinado pelo Sr. Sergio Luiz Baggio, Parecer Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente Parecer nº 283/00, assinado pelo Secretário Raimundo Malta. Parecer 209/06, assinado pelo Secretário Antônio Ballestero Garcia Junior. Parecer 1161/2008, assinado pela Secretária Carin S. Dorow, que a obra foi iniciada em 2009, ocorrendo na oportunidade denúncia ao MPSC, e após apurado os fatos e constatado que o terreno não estava em área de preservação ambiental o processo 045/2009, foi arquivado. A Obra quando embargada estava na vigência do alvará de construção, sendo o primeiro emitido em 06/03/2008 e o ultimo 07/06/2018 com vencimento em 03/06/2020, no entanto novos questionamentos agora são levantados, alegando que o terreno estaria dentro do Complexo Morro do Careca que foi criado pela Lei nº3471 de 13/07/2012, não pode a Lei retroagir ao direito adquirido “A proteção ao direito adquirido foi incluída pela Constituição democrática de 1988 no elenco dos direitos fundamentais ( art. 5º, XXXVI – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), com a vedação da retroatividade das leis em prejuízo das situações jurídicas consolidadas e preexistentes à edição e vigência do ato legislativo. E tendo estes fatos esclarecidos, fico a disposição do jornal para apresentação da documentação e o que mais for solicitado.

Ass: Miro Teixeira
(Transcrito Ipsis Litteris)

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