Home Notícias Política Deputado acelera projeto que quer o fim da TPA em Bombinhas

Deputado acelera projeto que quer o fim da TPA em Bombinhas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a constituição estadual, que proíbe a cobrança de taxas de qualquer natureza que limite o acesso a pessoas e tráfegos em cidades.

A autoria da proposta é do deputado Ivan Naatz do PV, que teve o apoio de outros 13 deputados. A iniciativa quer coibir taxas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada em Bombinhas.

Para o deputado a taxa vai contra o artigo 128, inciso 5º da Constituição Estadual. “É vedado ao Estado e a seus municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado.”

A cobrança em Bombinhas foi criada quando a deputada Paulinha do PDT, era prefeita. Ela pediu vistas a PEC de Naatz. “A PEC é absolutamente inconstitucional na forma em que se apresenta, tendo em vista que a Constituição Federal garante a competência dos municípios em legislar sobre o seu território, tributos e meio ambiente”, argumentou.

Como o parecer do relator tem prioridade, conforme o regimento interno da Casa, o encaminhamento proposto foi colocado em votação. Além do próprio João Amin (PP), apresentaram votos favoráveis os deputados Ivan Naatz, Fabiano da Luz (PT) e Maurício Eskudlark (PL). Já os deputados Paulinha, Milton Hobus (PSD), Luiz Fernando Vampiro (MDB) e Coronel Mocellin (PSL) apresentaram voto contrário, tornando a votação empatada.
Coube ao presidente do colegiado, deputado Romildo Titon (MDB), o voto decisivo, dado pela admissibilidade da PEC, que agora segue para o plenário para nova votação.

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