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Crime prescreve e vereador não é julgado

Rolo tá ligado à acusação de “perdão” de multas em período de eleição de BC

Nilson Probst também responde a processo por improbidade administrativa

Ajustiça decidiu extinguir o processo por corrupção contra o vereador Nilson Probst (MDB) e dois outros ex-funcionários da prefeitura de Balneário Camboriú. O motivo é a prescrição da pena. Ou seja, como levou muito tempo para o caso ser julgado, eles não poderiam mais ser punidos, caso fossem condenados.
O caso tá ligado a denúncias do perdão ilegal de multas na secretaria de Segurança da prefeitura. Para o vereador, o fato de não ter sido julgado o processo de corrupção é justamente porque faltavam provas das acusações. Mas os três ainda respondem a um processo civil por improbidade administrativa.
Nilson, Iuri Bedin e Paulo Sérgio Freitas Kohn foram denunciados à justiça por corrupção, na área criminal, e por improbidade administrativa, na área cível, em março de 2017. Mas os crimes que teriam cometido, segundo o ministério Público, rolaram em 2012.
O caso começou a ser apurado há sete anos e a investigação acabou sob responsabilidade do grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Escutas telefônicas e documentos apreendidos tanto na secretaria de Segurança quanto na casa de um dos suspeitos foram usados como prova na denúncia.
Na época, Nilson Probst era secretário de Segurança da prefeitura, Iuri diretor de engenharia de trânsito na mesma pasta e Paulo Sérgio tinha o cargo de coordenador de tráfego.
Pela denúncia, centenas de processos de infração de trânsito teriam desaparecido do departamento da secretaria de Segurança. O objetivo seria “perdoar” as multas de potenciais eleitores de Nilson Probst, que na época era candidato a vereador.
Audiência no fórum
Na área criminal, o caso não chegou a ser julgado. Como passou mais de sete anos do suposto crime, a justiça decidiu arquivar o processo, já que não poderia mais aplicar qualquer pena, caso os réus fossem condenados. No caso do vereador Nilson, por exemplo, que no processo de corrupção era apontado como autor do crime de “advocação administrativa”, o delito prescreve em três anos.
Mas os três ainda tem uma dor de cabeça. Na terça-feira da semana que vem, está marcado um depoimento no processo de improbidade administrativa, que trata do mesmo caso. Serão ouvidas testemunhas e os acusados.

“Não tinham provas”
O vereador Nilson Probst diz que não há provas que possam indicar que houve “perdão” de multas quando era secretário de Segurança. Segundo ele, a acusação era a de que havia desaparecido 270 processos de multas. Esses processos, no entanto, estavam sendo avaliados na Jari (a junta que julga as multas) do município e do Estado e também na circunscricional de Trânsito (Ciretran) da delegacia Regional de Polícia Civil.
Os documentos, afirma, foram encontrados mais tarde numa auditoria feita pela Jari, solicitada pela promotoria.
Nilson confirma que semana que vem tem o depoimento do processo de improbidade. “Esse da civil apresentamos as mesmas defesas (do processo criminal) e obviamente deve ser arquivado também, porque não tem fundamento. Não houve prova de nenhuma irregularidade”, afirma.

franciele
Formada em Jornalismo pela Univali, com MBA em Gestão Editorial. fran@diarinho.com.br
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