Home Notícias Giro de Serviços Novo Refis de Balneário Camboriú é aprovado na câmara

Novo Refis de Balneário Camboriú é aprovado na câmara

Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, o Regulariza BC/2019, programa que dá benefícios a quem quitar débitos com a prefeitura de Balneário Camboriú. Para entrar em vigor, o projeto de lei complementar precisa ser sancionado pelo prefeito Fabrício Oliveira.

De acordo com a proposta, será concedido, à pessoa ou empresa que aderir ao programa, um desconto em relação aos juros moratórios e à multa moratória, podendo chegar a 90%, conforme a forma de pagamento escolhida.

Poderão ser regularizados obrigações tributárias ou não tributárias, COSIP e multa punitiva, e IPTU, cujos débitos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inclusive os casos em que o débito foi parcelado. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC).

Os débitos poderão ser pagos em cota única ou em até 48 vezes. O desconto chega a 90% para pagamento em cota única; 60%, de 2 a 6 cotas mensais; 50%, de 7 a 12 cotas mensais; 40%, de 13 a 24 cotas mensais; 30%, de 25 a 36 cotas mensais; e 20%, de 37 a 48 cotas mensais.

O projeto indica o período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2019 para adesão ao programa por cidadãos e empresas.

Compartilhe:

Deixe uma resposta

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com