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Vereador recorre à Comissão pra aprovar projeto de isenção a MEIs

 

Vereador recorre à Comissão pra aprovar projeto de isenção a MEIs. Foto: Divulgação

 

O vereador Robison Coelho (PSDB) ingressou na tarde desta segunda-feira com recurso à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara na tentativa de reverter o parecer contrário à tramitação do projeto de lei que isenta os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Itajaí de taxas cobradas pelo município.

O recurso, em caráter de urgência, foi protocolado na secretaria legislativa na tarde desta segunda e contesta o parecer da comissão que barrou a tramitação do projeto de lei 3/2019.

O parecer da comissão foi baseado na ausência de estudo de impacto financeiro do projeto. Porém, a proposição do vereador não tem na concessão de isenções uma mera liberalidade, mas sim uma adequação por uma imposição da lei federal (147/2014).

Na contestação o vereador cita ainda o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) vigente que autoriza a apresentação de projetos e matéria administrativa/tributária para adequação da legislação municipal às leis estaduais ou federais.

Além desses argumentos, o vereador juntou à sua contestação nota informativa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que orienta às prefeituras a aplicação imediata da isenção de todas as taxas aos Microempreendedores Individuais (MEis).

A nota informativa confirma textualmente que a aplicação da isenção aos MEIS não traz nenhuma contrariedade à lei de responsabilidade fiscal.

Tanto a nota explicativa do Ministério quanto a contestação do vereador apresentam julgados no sentido de que a isenção dos MEIS instituída pela Lei Complementar Federal 147/2014 deve ser aplicada pelos municípios.

“Não faz sentido barrar o nosso projeto por uma suposta falta de estudo de impacto financeiro. Isso porque isentar os MEIS não se trata de uma renúncia fiscal, pelo contrário, cobrá-los é que é ilegal segundo a lei federal e a jurisprudência,” afirma Robison.

Atualmente Itajaí tem cerca de cinco mil Microempreendedores Individuais (MEIs).

Além da contestação, o parlamentar também notificou o presidente da Comissão, vereador Laudelino Lamin (MDB) e o presidente da Câmara, Paulinho Amândio (PDT) para que apreciem o quanto antes a contestação a fim de que o projeto tramite ainda em 2019 para que seja aplicado já no ano que bem.

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