Home Notícias Geral Tribunal decide que irmãos presos não podem dividir a mesma cela

Tribunal decide que irmãos presos não podem dividir a mesma cela

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou autorização pra que um preso do regime semiaberto passasse a cumprir pena na mesma cela de seu irmão. O outro é um preso provisório recolhido em regime fechado, em uma unidade prisional de Itajaí.

O pedido foi inicialmente negado pela Vara de Execuções Penais da comarca, então a defesa do preso interpôs recurso de agravo em execução penal contra a decisão.

Embora haja previsão constitucional sobre a separação entre presos provisórios e definitivos, a defesa sustentou que a Constituição também ressalta que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado.

O argumento usado foi de que, no choque de direitos, seria mais condizente com os fins constitucionais a proteção da família em detrimento da separação dos presos pela natureza da prisão ou espécie de crime praticado.

O desembargador Antônio Zoldan da Veiga, relator da matéria, observou que a existência de regra expressa na Lei de Execução Penal (Lei n. 7210/84) e a previsão constitucional a respeito da necessidade de separação dos presos (art. 5º, LXVIII) não podem deixar de ser aplicadas no caso concreto.

Conforme anotou no acórdão, ainda que o art. 226 da Constituição preveja que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, trata-se de evidente norma principiológica. Ela não serve pra impedir a aplicação da regra legal (art. 84 da Lei n. 7.210/84).

Os desembargadores Luiz Cesar Schweitzer e Luiz Neri Oliveira de Souza seguiram o voto do relator.

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