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STF decide que TPA de Bombinhas é constitucional

Decisão foi da ministra Carmem Lúcia. (Foto: arquivo/Elton Damásio)

A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a constitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA). A ministra negou provimento ao recurso extraordinário e ela é a relatora do processo. 

A ação direta de inconstitucionalidade ingressou do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2017, e se insurgiu contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado. A TPA foi julgada constitucional já em fevereiro de 2017. Na decisão, a ministra diz que não há nada a prover quanto às alegações de inconstitucionalidade.

A TPA de Bombinhas é cobrada de 15 de novembro a 15 de abril. Na última temporada, arrecadou mais de R$ 17 milhões. Cerca de 50%, segundo o município, foi investido em limpezas diurnas e noturnas das praias.

A taxa foi criada no intuito de manter a cidade adequada pra receber os turistas durante a alta temporada de verão, que tem um volume alto de pessoas e veículos para o pequeno espaço territorial que a cidade tem.

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