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Prorrogação de certidões negativas pra linhas de crédito

O governo anunciou linhas de crédito de bancos públicos, como Caixa e Banco do Brasil, mas com exigências de negativas de débitos com a União, o que poderia prejudicar o socorro às empresas que já passam por dificuldades. O advogado Laudelino João da Veiga Netto entende que as linhas de crédito são voltadas pra empresas que estão ou ficarão em dificuldades por conta da pandemia e não por outros motivos.
Pra remediar a situação, ele informa que uma portaria conjunta da procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal prorrogou os prazos de validade das certidões negativas por 90 dias, a partir do dia 23 de março. Segundo os órgãos, a medida vale só pras certidões negativas de débito e certidões positivas com efeito de negativa que já foram emitidas e que ainda estão no período de validade.
De acordo com o advogado, a prorrogação visa estancar os prejuízos causados pelo coronavírus. “Tendo em vista que, sem as certidões, as empresas ficam impossibilitadas de participar de licitações, promover negociações junto a instituições financeiras, dentre outras atividades do dia a dia”, comenta.

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