Home Notícias Geral Projeto para regularização dos comissionados em Balneário foi aprovado

Projeto para regularização dos comissionados em Balneário foi aprovado

Até às 22h de ontem, projeto não tinha sido votado

Foi aprovado pelos vereadores de Balneário Camboriú o projeto de número 016/2018, de autoria do prefeito Fabrício Oliveira (PSB). A proposta tem como objetivo a regularização de 132 cargos em comissão considerados ilegais pela justiça e já exonerados há pouco mais de uma semana. Foram 13 votos favoráveis, três contrários (André Meirinho, Nilson Probst e Leonardo Piruka) e duas abstenções. 

A redação final do projeto vai a votação hoje e em seguida será encaminhado a sanção do prefeito.

O projeto recebeu nada menos que 27 emendas de vereadores. Só do vereador Nilson Probst (MDB) foram 19. Entre elas, as que criavam a exigência de nível superior para cargos que, conforme o projeto do prefeito, seriam apenas de nível médico.

Para entender
Em maio do ano passado, acatando ação do MP, a justiça decretou que 132 cargos da prefeitura eram ilegais. Em alguns casos, faltava na lei que os criou a explicação para que serviriam. Em outro, havia cargos de direção sem que houvesse comandados. E havia situações em que a formação do comissionado não era adequada à função que exercia. As irregularidades foram criadas em governos anteriores ao de Fabricio.
Por conta de alguns recursos da prefeitura, o prazo venceu apenas no mês passado, quando houve as exonerações dos 132 cargos em comissões que foram considerados ilegais.
Como vários setores acabaram ficando sem chefia, inclusive alguns núcleos educacionais, o prefeito encaminhou semana passada o projeto para regularizar o cargos que são apontados como inconstitucionais pelo ministério Público e pela justiça.
O prefeito também encaminhou um projeto de reforço administrativo, que diminiu em nove o número de cargos comissionados, mas aumenta de 25 para 141 o número de funções gratificadas na prefeitura. Mas, garante o prefeito, mesmo assim haverá economia, já que a lei exige que 30% dessas funções sejam ocupadas por servidores efetivos.

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