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Procon de olho na hora fracionada

Levantamento aponta que 95% dos estacionamentos particulares de Itajaí descumprem a lei e cobram a“hora cheia”

Um levantamento dos fiscais do Procon de Itajaí detectou que 49 dos 52 estacionamentos particulares da cidade descumprem a lei municipal e não fazem a cobrança fracionada do tempo em que a clientela deixou o veículo. Por isso, na semana passada, o Procon notificou todos os donos de estacionamento e os chamou para uma reunião, na sexta-feira desta semana.
No documento que entregou aos donos de estacionamentos, o Procon lista uma série de exigências que devem ser cumpridas, conforme a lei municipal. Além de fracionar a cobrança a cada 15 minutos, também é preciso informar de forma clara as formas de pagamento e disponibilizar o código de Defesa do Consumidor para os clientes.
A lei do fracionamento é de 2009. Raphael Rosengarten Fonseca, chefe da procuradoria do Procon de Itajaí, afirma que não chegm a 5% o número de estabelecimentos que cumprem a legislação. “Quase todos estão infringindo a lei”, aponta.
Raphael garante que o órgão vai fiscalizar e penalizar aqueles que não entrarem na linha. Mas antes disso, pondera, quer esclarecer a lei para os empresários. O Procon vai realizar uma palestra na sexta-feira, dia 30, às 14h, na prefeitura, com representantes da subsecção de Itajaí da ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O encontro faz parte do EducaProcon, uma iniciativa para educar empresários e comerciantes com relação aos seus direitos e deveres. Raphael comenta que todos os meses o Procon vai instruir sobre um setor específico que abrange o código de Defesa do Consumidor. Agora em junho é sobre a cobrança fracionada dos estacionamentos.
Mas a notificação não foi apenas para convidar para a palestra. As empresas receberam prazo de 20 dias para se adequarem à lei. Caso contrário, poderão ser multadas. O valor varia conforme o porte da empresa e o quanto arrecadou com o descumprimento da legislação. DB

Em Balneário Camboriú, a maioria cumpre a lei
Em Balneário Camboriú, a situação é bem diferente. De acordo com Bruno Luiz da Cruz Silva, fiscal do Procon da prefeitura, a grande maioria dos estacionamentos privados cumpre a lei municipal que, por lá, fraciona o tempo de cobrança a cada 10 minutos. A legislação é de 2014.
O número de estacionamentos particulares em Balneário chega perto dos 40, estima Bruno. Nos últimos três meses, segundo ele, os fiscais do Procon bateram em pelo menos 30 estabelecimentos pra fiscalizar o cumprimento da lei. “O índice de satisfação do cumprimento da lei foi bom. Dos 30 estabelecimentos, 90%, por aí, estavam regulares”, afirma.
O problema estaria com as grandes empresas. Num shopping da cidade, a cobrança continua sendo por hora cheia. “Os grandes preferem judicializar”, avalia o fiscal.
No último mês, além da fiscalização que os fiscais já fazem normalmente, também foram acionados por três denúncias de consumidores. Nesse período, também rolaram três notificações contra estacionamentos.
Rafael conta que as notificações para as grandes empresas costumam ser de reincidência. Ou seja, os grandes costumam descumprir a lei com mais frequência. A multa é baseada na unidade fiscal municipal (UFM). Na primeira irregularidade, a empresa recebe de multa de 12,5 UFMs. Isso dá R$ R$ 3074,00. A partir do segundo descumprimento, a multa dobra.

Para empresário, é inconstitucional
José Mauro da Silva Pereira, 40 anos, é advogado e dono de um estacionamento rotativo no centro de Itajaí. Segundo ele, mesmo existindo a lei, ela nunca foi aplicada pela prefeitura e até então as empresas mantêm a cobrança com base na chamada “hora cheia”. Ou seja, mesmo se o motorista ficar uma hora e 20 minutos no estacionamento, vai pagar por duas horas.
Para o empresário, a cobrança fracionada significa prejuízo para os estacionamentos, que teriam que cobrar a cada 15 minutos. “Se custa cinco reais a hora, fracionado será R$ 1,25 (valor do 15 minutos)”, explica.
Para ele, os estabelecimentos vão aumentar o valor para R$ 2 para não sofrer com a queda de rendimento. “Porque nós não vamos trabalhar por R$ 1,25. Vai dar prejuízo. Nós já pagamos aluguel, IPTU, taxa de lixo, o salário dos funcionários”, dispara José. “Quem vai pagar é o consumidor”, emenda.
O advogado acredita que a lei municipal de Itajaí, que fraciona o tempo de pagamento dos estacionamentos privados para cada 15 minutos, é inconstitucional.
Ele se baseia numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016, em um caso do Paraná. Na época, segundo ele, o Supremo declarou inconstitucional uma lei estadual que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. “É inadmissível uma lei municipal se sobrepor a uma decisão federal”, afirma.

TJ diz que leis são válidas
A forma de cobrança dos estacionamentos particulares virou um imbróglio jurídico e tá no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. As ações contra as legislações municipais e estaduais que instituíram a cobrança fracionada foram movidas pela Abrasce, entidade que representa os shoppings centers no país.
No ano passado, a Abrasce conseguiu na justiça derrubar a lei estadual que regulamentava os estacionamentos particulares no Paraná e previa as cobranças fracionadas.
Aqui em Santa Catarina, informam Raphael Fonseca e Bruno Silva, o Tribunal de Justiça tem um entendimento diferente. Há cerca de três meses, o TJ manteve a decisão de que as leis municipais que preveem o fracionamento da cobrança têm validade.
“Por isso, no momento a lei municipal é válida, está em vigor. Nós, como órgão administrativo não temos competência pra entrar no mérito. Se porventura a lei for revogada pelo Supremo, tudo bem, mas por enquanto ela é válida”, diz Raphael.

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