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Prefeitura anuncia quebra de contrato

Se empresa não aceitar, município deve pedir a extinção contratual na justiça

A Águas de Penha assumiu o abastecimento de Penha em 2015

O prefeito de Penha, Aquiles Costa (MDB), a anunciou ontem a decisão de romper o contrato com a Águas de Penha, empresa que toca o serviço de água da cidade desde 2015 e teria a concessão durante 35 anos. A medida tem por base o resultado de um processo administrativo, que constatou o descumprimento de cláusulas contratuais e irregularidades no edital de concessão, conforme parecer do ministério Público de Contas. A concessionária foi notificada e tem 10 dias pra se manifestar.
Em entrevista coletiva na câmara de Vereadores, o prefeito relembrou as diversas tentativas de repactuar o contrato de concessão desde 2017. Ele citou o parecer do ministério Público de Contas favorável à nulidade do contrato e uma investigação do ministério Público de Balneário Piçarras, que constatou que a concessão pra 35 anos contrariou o plano municipal de saneamento, que previa um contrato de 20 anos.
Aquiles também relatou que, à época da contratação da Águas de Penha, não foi previsto orçamento pra que a prefeitura arcasse com os custos de desapropriações e licenciamentos ambientais pra implantação do sistema de captação própria no município. Segundo o prefeito, a falta de previsão orçamentária por si só já invalidaria a concessão, feita na gestão do prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB).
Os problemas de falta d´água na temporada de 2018 e que voltaram a se repetir de forma mais grave entre o final do ano passado e início desse ano, fizeram a prefeitura decidir de vez pela quebra do contrato. No dia dois de janeiro, moradores chegaram a protestar em frente à Àguas de Penha, pedindo a saída da empresa. Aquiles comentou que ainda vinha dando um voto de confiança pra concessionária resolver os problemas, pra evitar uma disputa judicial.
Com a decisão da prefeitura, a empresa pode aceitar a nulidade do contrato ou contestar judicialmente. No caso de a concessionária aceitar, o município assume de imediato o serviço e vai contratar emergencialmente uma nova empresa por 180 dias, até que um novo edital de concessão seja elaborado. Aquiles destaca que será montada uma comissão pra conduzir a questão e que o edital será feito com ampla participação da comunidade.
“De maneira que a gente possa encontrar a solução ideal pra atender o povo de Penha, a questão da falta d´água e o tratamento de esgoto também”, afirmou. A decisão do município pode provocar uma guerra judicial, mas o prefeito frisou que não podia “ficar parado”. “Acreditamos que, muito embora possa haver uma decisão judicial, nós possamos ganhar a liminar pra poder assumir o serviço porque tá bem embasado”, afirma.

Contrato assinado é nulo, entende o município

O procurador jurídico de Penha, Janilto Domingos Raulino, explica que a extinção da concessão é cabível por diversos motivos, entre eles a caducidade, quando há falta de cumprimento do contrato, e também a anulação, quando são constatadas nulidades contratuais. “O relatório final [do processo administrativo] caminha tanto pra caducidade e nulidade do edital e, consequentemente, pra nulidade do contrato”, diz. Segundo Janilto, a empresa poderá requerer indenização dos investimentos feitos, mas o direito, esclarece, precisará ser confirmado por meio de perícia.
Em nota, a empresa confirmou que foi notificada. “A concessionária se posicionará no prazo estabelecido demonstrando não haver qualquer motivo para quebra unilateral do contrato. A empresa segue trabalhando para fornecer os serviços essenciais de abastecimento, com a meta de resolver o problema de falta de água em Penha”, informa.
A empresa alega que foram investidos cerca de R$ 6 milhões em melhorias, incluindo o novo reservatório da Armação e quatro novos poços artesianos para essa temporada. Na última semana do ano, porém, regiões da cidade ficaram até 10 dias sem receber água da rede. Os caminhões-pipa anunciados pela concessionária também ignoraram as centenas de pedidos de água de moradores e comerciantes.
Além dos transtornos, a prefeitura informou que diversas pousadas tiveram que mandar os hóspedes embora. Muitos veranistas foram pra casa mais cedo.
A Águas de Penha alega que espera da prefeitura as desapropriações e licenciamentos da obra de captação de água. A prefeitura, por sua vez, diz que isso não foi previsto na concessão e que é responsabilidade da empresa obter as declarações de “nada a opor” das cidades de Luiz Alves, Navegantes e Balneário Piçarras, por onde a rede vai passar.

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