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Mudança na lei de saneamento abre caminho pra privatizações

Projeto foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro

Projeto prevê licitação com empresas públicas e privadas

Aprovado na semana passada pelo Senado, o novo marco legal do saneamento espera pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. O projeto do governo federal teve 65 votos favoráveis, incluindo os dos três senadores catarinenses, e 13 contrários. Com as mudanças, será facilitada a privatização de estatais que atuam no setor, com novas regras para concessões dos serviços de água e esgoto.

A promessa é que a nova regulamentação vai melhorar os serviços, atrair investimentos e levar água e esgoto para todos. Conforme o sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, cerca de metade dos brasileiros – mais de 100 milhões de pessoas – não tem esgoto tratado e quase 40 milhões não tem acesso à água. Mas ainda há muita descrença se de fato as mudanças vão resultar em melhorias.

O advogado e especialista em licitações, Diogo Vitor Pinheiro, procurador do Semasa de Itajaí, destaca que, apesar de a cobertura de água e esgoto ser preocupante no país, pelo projeto aprovado a população pode vir a ter que pagar mais por serviços essenciais e, ainda assim, não ocorrer a prometida universalização. A nova lei acabaria com o modelo atual de contrato entre cidades e companhias estaduais de saneamento. Em Santa Catarina, abriria caminho pra privatização da Casan, por exemplo.

“Parece que, na linha do discurso privatista, optamos pela alternativa de conceder à iniciativa privada o filé do saneamento básico, sendo que a carne de pescoço continuará nas costas do Estado já pesado e endividado”, observa. A nova regulamentação não afeta os serviços municipalizados mas, com o avanço de concessões, segundo Diogo, a privatização poderá chegar também aos municípios. Hoje, 197 das 295 cidades do estado são atendidas pela Casan.

Melhoria da gestão

Conforme Diogo, a proposta do novo marco legal vai na contramão do que ocorre em várias cidades pelo mundo, como Paris e Berlim, que reestatizaram os serviços depois de experiências fracassadas.  Para ele, a melhor opção seria cobrar melhores indicadores, ter maior controle social dos serviços e melhor repartição de investimentos públicos e privados. Diante do argumento de que a gestão pública é deficiente, Diogo lembra que o Brasil tem empresas privadas com os piores indicadores no setor enquanto que companhias públicas figuram com excelentes resultados.

“É preciso melhorar bastante a gestão dos serviços públicos, mas o projeto não seguiu essa linha”, alerta. Diogo ainda observa que haveria reformas mais importantes a serem tratadas primeiro, como a tributária e a administrativa, e que mudar a política de saneamento no meio da crise de saúde pública provocada pela pandemia não seria o mais adequado. “Uma discussão tão estruturante como uma política pública de saneamento, se efetuada nestes tempos, corre o sério risco de ser rasa e equivocada”, completa.

Apesar do pessimismo quanto às melhorias, Diogo destaca que a regulação dos serviços a ser feita pela agência Nacional de Águas (ANA) é um ponto positivo. Atualmente, não há um órgão federal responsável pelo setor, com a fiscalização e criação de normas ficando a cargo de agências estaduais ou regionais. As agências locais, no entanto, não serão extintas.

Projeto prevê metas de cobertura até 2033

O novo marco transforma os contratos em vigor de estatais em concessões. O projeto prevê licitação, onde empresas públicas e privadas poderão concorrer entre si. Quem assumir, deverá se comprometer com metas de universalização até 2033, com 90% de cobertura de esgoto e 99% de fornecimento de água. São estimados R$ 500 bilhões em investimentos.

Para os senadores catarinenses Esperidião Amin (PP), Jorginho Mello (PL) e Dário Berger (MDB), o projeto é importante pra ampliação do saneamento, inclusive em Santa Catarina, onde o índice de cobertura é de quase 30%. Além disso, destacam a geração de novos empregos e atração de novos investimentos pra ajudar na retomada da economia do país.

O senador cearense Tasso Jereissati (PSDB) foi relator do projeto. A favor das mudanças no setor, ele é autor de uma proposta que cria “mercados de água” e muda a lei de recursos hídricos, permitindo que a água seja comprada e negociada pela iniciativa privada. O projeto tramita desde 2017 e afetaria, além das bacias hidrográficas, reservas como o cobiçado aquífero Guarani.

O aquífero é um depósito subterrâneo gigante, com capacidade de até 160 trilhões de litros, que se estende entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A maior parte fica no território brasileiro, passando por oito estados, incluindo Santa Catarina. A liberação de poços depende dos estados, mas falta legislação específica que regulamente o uso sustentável.

 

Aquífero Guarani é uma das cobiçadas reservas de água

 
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