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MPF quer rejeição das contas do governo do estado por 11 “pontos gravíssimos”

MPF quer rejeição das contas do governo do estado por 11 “pontos gravíssimos”. Foto: Reprodução/Internet

O Ministério Público de Contas se manifestou pela emissão de parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a rejeição das contas do governo do estado referente ao exercício de 2018.
“Nós identificamos 11 pontos gravíssimos na prestação de contas do governo do Estado referentes ao ano de 2018. Entre elas, destaco o investimento em educação abaixo do que manda a Constituição,” explicou o procurador de contas, Diogo Ringenberd.
Além disso, segundo ele, o levantamento mostra que o estado aplicou o equivalente ao percentual de 23,41% da receita líquida de impostos e transferências no ano passado. O artigo 212 da Constituição manda aplicar 25%. Isso significa que faltaram R$ 320.362.750,98 somente em 2018.
O problema é recorrente. Entre 2001 e 2018, Santa Catarina não investiu o que deveria na área. O cálculo feito aponta que, com a devida atualização monetária, o valor que a educação catarinense deixou de receber chega a aproximadamente R$ 7,5 bilhões.
Além do investimento em educação inferior ao que manda a lei, o procurador aponta também outras falhas financeiras, orçamentárias e de planejamento no governo do estado com educação superior, Fumdes, renúncia fiscal, déficit orçamentário, despesa sem prévio empenho e outros.
O MPC-SC faz algumas recomendações como melhorar o planejamento orçamentário, ajustar os sistemas de acompanhamento dos gastos públicos, observar o teto de gastos, adotar providências sobre o aumento da dívida pública e sobre o equilíbrio do regime próprio de previdência, cumprir o plano estadual de educação etc.

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