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MP recomenda que Balneário Piçarras revogue toque de recolher

O ministério Público de Santa Catarina emitiu uma recomendação para que Balneário Piçarras revogue em até 24 horas o toque de recolher que começou a valer a partir da madrugada deste sábado. A intenção anunciada pela cidade com o decreto 60/2020 é de conter o crescimento do coronavírus. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori.
O promotor argumenta que não há fundamento jurídico ou científico que justifique a necessidade do toque de recolher em horários específicos. Ele ainda acrescenta que não há fundamento legal ou constitucional para que os municípios ou os estado adotem o toque de recolher como medida de emergência de saúde pública.
O promotor ainda informa que a quarentena não deve ser confundida com toque de recolher. Este, de acordo com o dicionário Priberam (citado no documento) significa “proibição determinada como medida excepcional por governo ou autoridade de os civis permanecerem na rua a partir de determinada hora”.
O mesmo decreto municipal proíbe o consumo de alimentos, entre 22h e 6h, dentro dos estabelecimentos das lojas de conveniência em postos de combustíveis. O MP entende que a medida também não tem justificativa científica já que o consumo de alimentos dentro de estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes não é uma atividade que esteja proibida pelo estado.
Se o município acatar a recomendação, ele precisa apresentar documentos que a comprovem dentro de 24 horas. Se recusar, o MP tomará “medida cautelar com fito de alcançar os objetivos pretendidos”.
Até o fechamento desta nota o DIARINHO não conseguiu apurar oficialmente com o município se a recomendação será ou não acatada.

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