Home Notícias Geral MP dá parecer favorável à ação dos vereadores que quer brecar transferência de dinheiro do Semasa pra prefeitura

MP dá parecer favorável à ação dos vereadores que quer brecar transferência de dinheiro do Semasa pra prefeitura

O Ministério Público de Santa Catarina se manifestou favorável à ação popular que pediu a anulação do termo de compromisso em que a prefeitura de Itajaí quer a retirada de R$ 35 milhões dos cofres do Serviço Municipal de Água e Saneamento (Semasa).
Em agosto do ano passado o prefeito editou um termo de compromisso pra efetivar a retirada de R$ 35 milhões do Semasa, alegando que os recursos serviriam para “ressarcir” os cofres públicos. Ele estava cobrando pelos serviços de limpeza urbana e saneamento entre os anos de 2014 a 2016. Em outubro do ano passado os parlamentares ingressaram com a ação popular pra anular o repasse.
No parecer do MP, o promotor Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto reconhece que embora os serviços possam ser delegados ao Semasa, pra justificar o ressarcimento aos cofres do município, não houve formalização da delegação, seja por decreto ou outro termo.
Além disso, as próprias leis orçamentárias de 2014, 2015 e 2016 previam que os serviços de saneamento e limpeza urbana seriam custeados pela secretaria de Obras.
“(…) o serviço em questão nem sequer é prestado pelo Semasa. O próprio município de Itajaí executa tais atividades, direta (secretaria de Obras) ou indiretamente (por intermédio de empresa terceirizada)”, diz um trecho da manifestação.
No texto, o promotor ressalta ainda que a receita da autarquia é obtida através da cobrança de tarifas, já pra recompor os gastos tidos com fornecimento de água e serviços de esgoto. Ou seja, legalmente, os recursos de tarifas só devem ser usados para reinvestimento nos serviços ofertados.
A ação popular foi movida pelos vereadores Fernando Pegorini (PP), Nikolas Reis Moraes dos Santos (PSB), Robison José Coelho (PSDB), Otto Luiz Quintino Júnior (PRB) e Edson Alexandre Lapa da Silva (PL). Ela está conclusa pra sentença e segue tramitando na vara da Fazenda Pública de Itajaí.

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