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Motoristas de aplicativo lotam Câmara de Vereadores de BC contra a lei do Uber

Aproximadamente 100 motoristas de aplicativo, estiveram na noite desta terça-feira, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, para protestar contra a “lei do Uber”, que regulamenta quem trabalha com os aplicativos na cidade.

Quem quiser trabalhar na cidade, precisa se cadastrar e pagar taxas que chegam a R$ 450 e providenciar o seguro do carro por conta dos passageiros. O carro deve estar licenciado na cidade e com placa do município. O vereador Lucas Gotardo (PSB) apresentou na última sexta-feira, o projeto de lei número 103/2019, que revoga duas leis municipais: Uma que regulamenta atividade de transporte individual e outra que classifica os transportes clandestinos irregulares do município.

Para o motorista Marcelo Nogueira, a lei atrapalha mais do que ajuda. “Além dos custos, os próprios aplicativos possuem seguros, justamente para não gastarmos. Em outras cidades a idade média dos carros é 10 anos, em Balneário é oito, muitos motoristas serão prejudicados.” comenta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional regulamentações similares as que estão sendo praticadas em Balneário Camboriú. Para ser revogada, Lucas precisa da maioria dos votos (10 votos). Sem data para acontecer, a votação precisa passar por todas as comissões da câmara, para daí sim ser levada ao plenário.

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