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Ministério Público entra na Justiça pra garantir Parada da Diversidade em Balneário

 

MP pede que evento aconteça na Atlântica. (Foto: Bruna Costa/arquivo)

O ministério Público de Santa Catarina entrou com um mandado de segurança na Justiça para garantir que role a Parada da Diversidade em Balneário Camboriú, marcada para 17 de novembro. Desde 30 de julho, a organização aguarda a resposta da prefeitura sobre o pedido de autorização do evento, mas em vão.

O MP pede que o evento aconteça na avenida Atlântica, e não na Quarta avenida, como o queria a prefeitura. O prefeito Fabrício Oliveira (PSB), em agosto, confirmou ao DIARINHO que liberaria a parada gay, mas o evento entraria nas regras da nova lei municipal que ainda não foi votada na Câmara. Pelo projeto, manifestação públicas e eventos não apoiados pela prefeitura ficarão proibidos de acontecer na avenida Atlântica.

No texto do pedido judicial, o MP lembra que a prefeitura cede a famosa avenida pra diversos outros eventos. Para o MP,  as mais de três mil pessoas que participaram da parada, em 2018, “demonstram a expressividade do evento que deve ter o mesmo tratamento garantido a eventos esportivos, religiosos, festivos, tal qual, por exemplo, a festa dos amigos, realizada todos os anos”.

O mandado, apresentado pela 6ª Promotoria de Justiça, diz que a omissão da prefeitura viola o direito de resposta que os cidadãos têm por parte de órgãos públicos, é um atentado à liberdade de reunião, ao direito à liberdade de expressão e também uma afronta aos direitos humanos. O MP cita tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que garante o direito à diversidade.

Também é citada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em tornar homofobia crime, como o racismo.

No ano passado, o evento aconteceu somente com ordem judicial. Uma ação de improbidade administrativa corre na justiça contra o prefeito Fabrício, por tratamento desigual.

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