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Medidas fiscais contra o coronavírus

Para o tributarista Thiago Seára, o Estado tem que ajudar as empresas a buscarem o equilíbrio econômico-financeiro

O governo assumiu diversas medidas fiscais e tributárias de caráter urgente pra reduzir os prejuízos do coronavírus às empresas e o impacto negativo na economia. Algumas ações já foram implantadas, como a prorrogação de tributos para empresas do Simples, e outras ainda estão em análise, como saques emergenciais do FGTS – o que representaria um alento para os trabalhadores.
Os advogados Laudelino João da Veiga Netto e Thiago Pereira Seára, do escritório Jaime da Veiga Advocacia em Itajaí, são especialistas em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Eles foram convidados pelo DIARINHO a comentar as principais medidas em curso. Vídeos com as explicações estão disponíveis no site do DIARINHO e também nas redes sociais.
As orientações são voltadas para comerciantes, profissionais autônomos e donos de pequenas e médias empresas, que estão entre os mais afetados pelos impactos econômicos do coronavírus.
“Entendemos ser imprescindível a atuação do Estado na economia, agindo de forma adequada e buscando um equilíbrio econômico-financeiro para as empresas no atual cenário”, avaliam os especialistas.

Prorrogação dos tributos do Simples Nacional

O comitê Gestor do Simples Nacional determinou a prorrogação do prazo de pagamento de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples. Os empresários e microempreendedores individuais (MEIs) ganharam seis meses pra pagar.
Pela resolução do comitê, os pagamentos referentes à março, com vencimento em 20 de abril, ficam pra 20 de outubro. Os pagamentos de abril, com vencimento em 20 de maio, foram prorrogados pra 20 de novembro. Já os impostos devidos de maio, com vencimento em 22 de junho, vencerão em 21 de dezembro.
Os tributos de fevereiro, que venceram no último dia 20, tiveram a data mantida. Na prorrogação, não estão incluídos os impostos municipais e estaduais (ICMS e ISS), mas há possibilidade de a situação ser revista pelo comitê a qualquer momento.
A orientação do advogado Thiago Pereira Seára é que a empresa que optar em pagar nas datas prorrogadas, que recolha os valores de ICMS e ISS em guias separadas, excluindo os de competência federal (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ, IPI e INSS), até que haja uma posição definitiva do governo. O mesmo vale aos microempreendedores individuais.
Ainda tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a isenção de pagamento de tributos federais para as micro e pequenas empresas, durante o período de emergência contra o coronavírus. Pela proposta do deputado federal Helder Salomão (PT), o benefício valeria por três meses, contado do decreto de calamidade pública.

Adiamento do depósito do FGTS

O governo federal editou uma medida provisória permitindo às empresas o adiamento do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio, que tem vencimento em abril, maio e junho, respectivamente.
Com a medida, o pagamento poderá ser quitado em até seis parcelas, a vencer no sétimo dia de cada mês, a partir de julho, sem juros e correções. “Caso o empresário opte por recolher dessa forma, ele tem que informar ao governo até o dia 20 de junho”, frisa Thiago.
Ele informa que na câmara dos Deputados tramitam dois projetos sobre saques emergenciais do FGTS. Pela proposta da deputada federal Patrícia Ferraz (Podemos), o saque poderia ser feito até 30 de abril, em razão da pandemia. A ideia ainda prevê que esse prazo possa ser prorrogado por dois meses e que o valor sacado não passe do limite dos benefícios do INSS, que é de R$ 6.101,06.
O outro projeto, mais abrangente, é do deputado Vinicius Poit (Novo), que autoriza o saque total do FGTS em situações de pandemia declaradas pela organização Mundial de Saúde (OMS). Se aprovado, atenderia o trabalhador no caso atual de coronavírus. Os dois projetos estão sob análise.

Prorrogação de certidões negativas pra linhas de crédito

O governo anunciou linhas de crédito de bancos públicos, como Caixa e Banco do Brasil, mas com exigências de negativas de débitos com a União, o que poderia prejudicar o socorro às empresas que já passam por dificuldades. O advogado Laudelino João da Veiga Netto entende que as linhas de crédito são voltadas pra empresas que estão ou ficarão em dificuldades por conta da pandemia e não por outros motivos.
Pra remediar a situação, ele informa que uma portaria conjunta da procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal prorrogou os prazos de validade das certidões negativas por 90 dias, a partir do dia 23 de março. Segundo os órgãos, a medida vale só pras certidões negativas de débito e certidões positivas com efeito de negativa que já foram emitidas e que ainda estão no período de validade.
De acordo com o advogado, a prorrogação visa estancar os prejuízos causados pelo coronavírus. “Tendo em vista que, sem as certidões, as empresas ficam impossibilitadas de participar de licitações, promover negociações junto a instituições financeiras, dentre outras atividades do dia a dia”, comenta.

Importação com taxa zero

Uma resolução do comitê Executivo de Gestão da câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou a alíquota do imposto de importação para 50 produtos médico-hospitalares destinados ao combate ao coronavírus. A receita Federal tomou medida complementar, aprovando instrução que simplifica o desembaraço aduaneiro dessas mercadorias quando elas chegam ao Brasil.

Contribuições ao sistema S
As sociedades regularmente constituídas, sujeitam-se ao pagamento dos tributos inerentes à sua atividade empresarial, dentre os quais se inserem as contribuições a terceiros (Sistema S), de modo que, dependendo do enquadramento da empresa, acabam por contribuir com uma delas (Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sebrae, Salário Educação e outros).
Há estudos por parte do governo para reduzir em 50% as contribuições que empresas fazem a entidades do chamado sistema S (Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sebrae, etc). O desconto seria por três meses, podendo ser autorizado por medida provisória ou projeto de lei. Com o corte, o governo deixaria de receber em torno de R$ 765 milhões por mês, segundo estimativas.

Negociação de dívidas com a União
Embora não tenha sido instituído nenhum programa de refinanciamento específico (Refis), a procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu em duas portarias condições pra negociação de dívidas com a União. A adesão à proposta pode ser feita pelo site do órgão, no portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br). O prazo era até o dia 25 de março, mas foi prorrogado e permanece em aberto enquanto a medida provisória que regulamenta a cobrança de dívidas aguarda sanção do presidente da República.

Conforme o órgão, a negociação para empresas não incluídas no Simples deve seguir algumas regras. A entrada será correspondente a 1% da dívida e pode ser paga em três vezes, em medida válida pra todos os contribuintes. Já o débito restante pode ser dividido em até 81 vezes pra empresas, e em até 97 meses para pessoas físicas, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Pra quem já tem dívida parcelada, a entrada será de 2% do total.
A parcela mínima é de R$ 500 pra empresas e de R$ 100 pra microempreendedores e pequenos empresários. O devedor também deve desistir de ações, recursos ou eventuais parcelamentos relativos às dívidas negociadas no prazo de 60 dias, contados do último dia útil de junho.
“O contribuinte que já possui parcelamento ativo em outra modalidade, poderá rescindir e depois aderir à atual modalidade. Neste caso, é importante observar que um benefício concedido em uma modalidade de parcelamento não se soma ou mesmo se transfere a outro”, explicam os advogados.
Uma segunda portaria da procuradoria fazendária suspendeu alguns procedimentos administrativos e os prazos pra eventuais impugnações e recursos em processos como pedido de inconformidade, revisão ou protesto de dívida e exclusão de contribuintes por falta de pagamento de parcelas.

Adiamento de tributos
O governo federal ainda estuda a possibilidade de adiar por três meses o pagamento de tributos federais, considerando o decreto de estado de calamidade pública. O tributarista Laudelino da Veiga destaca que o governo ainda não fez nenhuma norma específica, mas o adiamento seria permitido por uma portaria de 2012 em vigor pelo ministério da Fazenda.
A autorização beneficia empresas de cidades em estado de calamidade a adiarem o pagamento de tributos à União. O alcance da portaria, no entanto, ainda é debatido. “As empresas do Simples Nacional já terão o benefício de diferir o seu pagamento nos próximos três meses. Nesse caso, a discussão gira em torno da possibilidade de se aplicar automaticamente a portaria às outras empresas, ainda que o município ou estado não tenha decretado estado de calamidade pública”, considera.
O entendimento dos advogados é que a aplicação pode ser extensiva, mas não havendo manifestação por parte do governo nesse sentido, as empresas podem acionar a justiça pra buscar os benefícios da portaria. Algumas liminares já foram favoráveis aos contribuintes.

Advogado Laudelino da Veiga Netto explicia que, apesar de não ter o Refis, a procuradoria da Fazenda tem portarias que permitem as negociações de dívidas

Receita está com atendimento restrito até o final de maio
A pandemia do coronavírus fez a Receita Federal alterar procedimentos internos e operacionais. O atendimento presencial nas unidades do órgão está parcialmente suspenso até 29 de maio, sendo orientado o uso dos canais por telefone e pela internet.
A Receita está atendendo presencialmente só com agendamento prévio e, ainda assim, só para alguns serviços. Entre eles estão regularização de CPF, documentos relativos à declaração de imposto de renda, parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet, a procuração RFB e serviços de retificações de pagamento, cadastro de pessoa jurídica e certidões (de regularidade fiscal, regularidade fiscal de imóvel rural e averbação de obra de construção civil).
Durante o período de restrição, estão suspensos os seguintes serviços: emissão de aviso eletrônico de cobrança e intimação para pagamento de tributos, notificação de pessoas lançadas na malha fiscal e exclusão de contribuinte com débitos de parcelamentos, registro de pendência no CPF ou CNPJ por falta de declaração, emissão eletrônica de decisões em pedidos e declarações e prazos processuais.

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