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Lei dos ambulantes debatida hoje

Projeto tá empacado na câmara de Vereadores há dois anos. Proposta regulamenta o que pode vender na beira da praia

Ideia é limitar o número de vendedores e definir o tipo de mercadorias oferecidas

O projeto que cria regras para o comércio ambulante durante a temporada de verão em Balneário Camboriú vai entrar em primeira discussão, hoje, na câmara de ereadores.
A proposta, apresentada há dois anos pelo então prefeito Edson Periquito, prevê a regulamentação para os ambulantes atuarem nas praias entre outubro e março e estabelece as condições para os vendedores receberem os alvarás. São 15 atividades previstas pra liberação de até 307 ambulantes.
A regulamentação é polêmica porque há dúvidas sobre os critérios para autorização dos comerciantes. Em 2016, uma emenda do vereador Moacir Schmidt (PSDB) acrescentou um parágrafo estabelecendo que as associações de ambulantes legalmente constituídas deverão participar da escolha das regras de seleção.
No início do mês, a associação Representativa dos Trabalhadores do Comércio Autônomo de Balneário Camboriú (Artca) fez reunião com os vereadores. A entidade quer mais discussão do projeto com os trabalhadores.
O vereador Nilson Probst (PMDB) observa que é preciso regularizar o serviço mas que os critérios precisam ser bem claros. É nesse ponto, considera, que vai ter polêmica. Ele lembrou que o projeto foi apresentado em 2015 depois que o ministério público recomendou a regularização das atividades.
O vereador é favorável, por exemplo, que as licenças sejam dadas somente pra pessoas que moram em Balneário e que atendam pessoas carentes que tiram da atividade o sustento da família. “Tem que ser para quem efetivamente necessite e que comprove ser de baixa renda”, defende. A regra seria para evitar a “invasão” de vendedores durante a temporada.
A presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Balneário, Eliane Colla, também defende que haja restrições para que vendedores de fora não venham para a cidade só na temporada para explorar o comércio. “Essa invasão a gente não quer”, afirma.
Eliane ainda observa que os ambulantes deverão ser cadastrados, ter uma padronização e só vender produtos relacionados à praia. “Como é uma coisa que não tem como escapar, que haja normas e critérios bem definidos”, completa.

o que se propõe
Nº de licenças Tipo de mercadoria
18 Algodão doce/casquinha
5 Amendoim torrado e castanha de caju
1 Artigos de bronze
24 Artigos de palha e couro
4 Batatinha frita em pacote
51 Bijuterias e similares
53 Cangas
3 Cocada/pé de moleque
4 Fotógrafo/serviços de filmagens
2 Jornais e periódicos
28 Pintura na pele com Henna
38 Refrigerante/cerveja/água coco/sucos
26 Sanduíche natural/salada de frutas
40 Sorvetes e picolés
10 Toalhas de renda

Ambulantes querem mais de 307 licenças por ano

O pessoal da associação dos Trabalhadores Autônomos (Artca) considera a proposta muito radical. De acordo com a tesoureira, Dulce Pacheco, diversas reuniões já rolaram com representantes do Executivo e Legislativo para se chegar num consenso, mas a questão não andou. “Sabemos que tem que modernizar, mas como está prejudica os vendedores que já trabalham”, observa.
Atualmente, os ambulantes têm os alvarás renovados automaticamente a cada ano. Muitos trabalham nas praias há mais de 20 anos e têm na atividade a principal fonte de renda.
Entre as mudanças propostas está o aumento do número de licenças, além das 307 pretendidas no projeto, a liberação de mais produtos pra venda e o alvará valendo para o ano todo, não só por seis meses. A entidade também discorda da limitação pra quem reside na cidade, argumentando que isso fere o direito de liberdade individual.
A prefeitura informou que a regulamentação não é a ideal, por isso estão sendo discutidas algumas adequações necessárias. O objetivo é atualizar o projeto conforme a realidade da cidade. A prefeitura ressaltou que não há tempo hábil para o projeto de lei ser aprovado para a próxima temporada, sendo que as licenças ainda seguirão nos moldes dos anos anteriores.
Atualmente, os alvarás são concedidos conforme um decreto de 1993. Entre os critérios está a obrigação de morar na cidade há pelo menos dois anos, devidamente comprovados.
A necessidade de regulamentação do serviço segue um pedido do Ministério Público de 2015. Até que a questão se resolva, a prefa informa que não serão disponibilizadas novas licenças para ambulantes.
Na temporada passada, foram pouco mais de 280 alvarás liberados.

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