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Juiz nega segredo de justiça em ação pública contra Luciano Hang

Defesa de empresário fez mais quatro requerimentos.

O juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury negou o pedido de segredo de justiça feito por Luciano Hang em uma Ação Civil Pública (ACP) que a Ordem dos Advogados do Brasil move contra o empresário.
O pedido do segredo é “em razão da devida proteção à exposição”, de Hang, “haja vista a existência de dados pessoais e informações pertinentes que não necessitaram estarem disponíveis publicamente”.
Na ACP, a OAB/SC pede indenização de R$ 1 milhão por danos extrapatrimoniais por postagens feitas pelo dono da rede Havan nas redes sociais. Hang já excluiu os conteúdos da internet, por determinação do juiz La Bardbury.
O conteúdo de Hang dizia: “a OAB ( ordem dos Advogados do Brasil) é uma vergonha. Está sempre do lado errado. Quanto pior melhor, vivem da desgraça alheia. Parecem porcos que se acostumaram a viver num chiqueiro, não sabem que podem viver na limpeza, na ética, na ordem e principalmente ajudar o Brasil. Só pensam no bolso deles, quanto vão ganhar com a desgraça dos outros. Bando de abutres.”
O juiz federal explicou que “a regra, quase absoluta, é de que os processos sejam públicos, de sorte que somente em casos excepcionais, previstos em lei, se admite a restrição da publicidade processual, o que é disciplinado pelo art. 189 do CPC/15”.
Além do pedido de segredo de justiça, a defesa de Hang fez outros quatro requerimentos. Um pede o depoimento de uma funcionária da empresa Havan para comprovar o alegado aliciamento de colaboradores, por parte de um advogado.
A defesa pediu também o depoimento do presidente nacional da OAB para “comprovar as desavenças pessoais” dele com o presidente da República, Jair Bolsonaro. O juiz indeferiu justificando que é desnecessária a produção destas provas.
La Bradbury indeferiu o pedido do empresário de reconhecimento da “ilegitimidade” da OAB/SC para propositura da ACP. Ele diz ter entendido que a OAB tem “plena legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública na defesa do interesse coletivo dos seus advogados associados”.
As partes foram intimadas pra apresentar alegações finais em 15 dias, a começar pela parte autora da ACP.

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