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Comerciantes proibidos de fazer panfletagem na orla de Balneário Camboriú

A Justiça proibiu dois comerciantes de Balneário Camboriú a panfletarem na orla da praia da cidade. Os comerciantes estavam entregando os papéis fora dos locais previstos no artigo 6º da norma municipal.
A lei municipal limita a panfletagem em cinco avenidas da cidade: avenida do Estado Dalmo Vieira, avenida Brasil, Terceira e Quarta avenida. A avenida Atlântica, que é a da orla da praia, onde os dois comerciantes foram pegos entregando os folhetos, não admite esse tipo de propaganda.
A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Público e negou agravo interposto pelos proprietários de bar e restaurante à beira-mar e confirmou a postura da fiscalização municipal, que proibiu a distribuição de panfletos por afronta à legislação local.
Os afetados pela medida contestaram preceito legal por “violação flagrante do princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal”, mas a Justiça entendeu como legítimo o direito do município em legislar. A desembargadora Vera Copetti, relatora do agravo, também desconsiderou o argumento levantado sobre falta de isonomia na aplicação da lei, pois ela é dirigida indistintamente a às modalidades de panfletagem, seja
por distribuidora contratada ou pelo próprio comerciante interessado.

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