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BC quer usar grana de acordo pra saúde

MP é contra e diz que R$ 1,8 milhão de acordo feito em 2018 deve ser usado pra construção do quartel da PM Ambiental

promotor Isaac Sabbá Guimarães, da promotoria do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, foi contrário ao pedido da prefeitura pra alterar o uso de R$ 1,8 milhão que, conforme acordo ambiental, deveria ser pra construção do quartel da polícia Militar Ambiental. Diante da pandemia, o município quer que o valor seja revertido às ações contra a doença. A prefeitura alegou dificuldades financeiras, mas a promotoria não concordou, sendo ainda discutida uma repactuação.

A construção da sede da PM Ambiental é uma das obrigações do município em acordo extrajudicial de R$ 14 milhões assinado em 2018 pra encerrar uma ação civil pública contra a lei pra concessão de outorgas dos índices construtivos ICON e ICAD. É o mesmo acordo da polêmica compra de um helicóptero de R$ 8,3 milhões – que foi investigada por superfaturamento após denúncia do DIARINHO. O acerto ainda bancou reformas de delegacias e projetos ambientais, como o programa Bandeira Azul.

O acordo também previa a doação de uma embarcação de R$ 2 milhões à polícia Militar Ambiental, conforme fosse a arrecadação da prefeitura das outorgas onerosas em 2019. Como o montante não chegou ao valor estipulado, somando R$ 1,9 milhão até dezembro de 2019, 10% do total (R$ 197 mil), deveriam ser pagos ao fundo do ministério Público. O repasse e a construção do quartel são as principais pendências do acordo.

Sobre o pedido da prefeitura, o promotor Isaac intimou o município a comprovar a situação de carência de dinheiro pra saúde. A prefeitura deveria informar o interesse em destinar os 10% do valor da lancha pro fundo da Saúde, no que o MP concorda, desde que seja comprovada a necessidade.

De acordo com o procurador jurídico Diego Montibeller, o município já respondeu ao MP, com “as comprovações financeiras de que, nesse momento, esse recurso é necessário às ações de combate a pandemia”. Sobre a lancha, ele informou que a arrecadação pra compra não foi alcançada e, por isso, não existe mais essa obrigação, sendo que os 10% dos recursos serão pagos ao fundo de saúde.

Quartel às margens do rio Camboriú

A construção da base da PM Ambiental está prevista às margens do rio Camboriú, na barra Sul, perto do mercado do Pescador, em terreno de 1500 metros quadrados cedido pela prefeitura. Pelo acordo firmado em dezembro de 2018, o município tinha 60 dias pra lançar o edital da obra e até um ano pra cumprir a entrega.

Enquanto a obra não sai, o pelotão ambiental está abrigado provisoriamente na sede da 3ª Região de polícia Militar, no bairro das Nações. A promotoria cobra da prefeitura o cumprimento da obrigação. Segundo o que o município informou no processo, a obra depende de projetos do Sinduscon, que prometeu entregar o projeto de terraplanagem.

No dia 18 de junho uma reunião foi chamada pra buscar um entendimento com vistas à repactuação do acordo sobre a obra. Uma eventual mudança dependerá de homologação da justiça. Conforme a prefeitura, após as informações prestadas, a procuradoria do município espera agora pela manifestação do ministério Público. A promotoria não respondeu como está a negociação com o município até o fechamento da matéria.

Promotor diz que prefeitura tem recursos em caixa

A promotoria se manifestou após a prefeitura relatar a situação de calamidade pública, aumento de gastos na saúde e queda nas atividades econômicas e na arrecadação em razão da pandemia.

O município defendia que o valor pra base da PM Ambiental fosse repassado ao fundo Municipal de Saúde. A mudança seria possível, segundo o promotor, desde que o município assuma outro compromisso.

Em todo o caso, a prefeitura não havia comprovado a situação financeira que justificaria a alteração. O promotor apontou que o município tem recebido “considerável verba” do governo federal, incluindo repasses de R$ 1,9 milhão desde março, além de R$ 791 mil de despesas de saúde pagas pelo estado. Ainda conforme a promotoria, desde março o fundo de Saúde recebeu R$ 32 milhões.

O promotor ainda lembrou, em 25 de maio, o repasse de R$ 12 milhões do estado à região da Amfri contra a covid-19, e, em 12 de junho, a retomada da licitação pro alargamento da praia central, obra orçada em R$ 85 milhões. “O quadro de necessidade apresentado pelo município releva-se um tanto afastado da realidade orçamentária”, disse o promotor no parecer sobre a alegada falta de recursos.

MP diz que município tem recursos pra saúde e que a arrecadação com os índices construtivos permite a construção do quartel

R$ 2,6 milhões em outorgas

A promotoria também afirmou que o município tem os recursos pra construção do quartel. Até dezembro de 2019, foram arrecadados R$ 1.775.775,24 em ICON e R$ 198.287,17 em ICAD, somando R$ 1,97 milhão em recursos de outorgas. O montante chega a R$ 2,6 milhões, considerando o que já foi arrecadado pelos índices construtivos nesse ano, conforme o último relatório apresentado ao MP.

Sem negar a gravidade da pandemia, o promotor destacou que a situação financeira mostra que o município tem condições de cumprir o acordo. “A alegada falta de recursos financeiros para adimplemento da obrigação de construção da base da polícia Militar Ambiental afasta-se ainda mais da realidade administrativa municipal”, disse. Ainda assim, a repactuação do acordo pela construção do quartel está sendo negociada, com base na adoção de novas medidas pela prefeitura.

 
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