Home Notícias Geral Balneário Camboriú tem nova lei para liberação de alvará e habite-se

Balneário Camboriú tem nova lei para liberação de alvará e habite-se

Aprovar projetos, alvará de licença para construção, reforma ou demolição e vistoria de habite-se ficará mais fácil em Balneário Camboriú. Pelo menos essa é aintenção do prefeito Fabrício Oliveira  ao sancionar  a Lei 4.060 que cria o “Projeto Legal” e institui o Novo Modelo de Licenciamento de Obras da Construção Civil. 

“Esse novo modelo é um compromisso que assumi para desburocratizar a avaliação dos projetos na cidade e que agora conseguiremos colocar em prática. Ele vai simplificar e dar mais agilidade ao processo de análise e aprovação de projetos, transparência e mais clareza das responsabilidades dos agentes envolvidos, preparando a cidade para a implementação da aprovação digital on-line”, falou o prefeito. 

O Projeto Legal mudará o processo administrativo de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma ou demolição e vistoria de habite-se, padronizando os procedimentos e especificando a sua dispensa. A principal mudança é que serão avaliadas unicamente as questões de interesse municipal, que são os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor. Já as demais leis que regem a construção civil, que antes também eram necessárias nos projetos, serão observadas pelo autor do projeto e o responsável técnico pela execução, que terão que assinar um Termo de Declaração de Responsabilidade juntamente com o proprietário do imóvel.

 

Elaine Mafra
Jornalista formada pela Univali em 2006. elaine@diarinho.com.br
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