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Advogados querem censurar o Intercept

Objetivo é tentar barrar a divulgação das conversas do ministro Moro. Jurista e OAB explicam que censura é proibida

Três advogados de um escritório de Itajaí entraram na Justiça Federal pra pedir a suspensão da divulgação de novas matérias pelo site The Intercept baseadas em conversas entre procuradores e o então juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça. Nas conversas, o juiz que tratava do caso do ex-presidente Lula e que o condenou em primeira instância trocava figurinhas com procuradores federais para bombar a acusação contra o petista.
Tanto o presidente da OAB de Itajaí quanto um professor de direito ouvidos pelo DIARINHO discordam da ação movida pelos três advogados e explicam que a legislação brasileira não permite censura a informações divulgadas pela imprensa.
O pedido de proibição da publicação das conversas tá em ação popular aberta no final de julho. Os autores alegam que a divulgação das matérias pelo Intercept Brasil induz a opinião pública ao erro e “denigre” a imagem do poder Judiciário, do ministério Público e de outras instituições.
O governo federal também é réu na ação porque os advogados de Itajaí entendem que Advocacia Geral da União (AGU) foi omissa em não tomar medidas judiciais pra barrar as reportagens desde o começo da veiculação, em junho.
Decisão dada na terça-feira pelo juiz Tiago do Carmo Martins, da 3ª Vara Federal de Itajaí, negou o pedido de liminar pra barrar de imediato as reportagens do Intercept. Mas o mérito da ação, sobre possível ato ilegal na divulgação das matérias e alegado prejuízo ao patrimônio público, ainda será julgado. Os réus, incluindo os jornalistas Glenn Greenwald e Leandro Demori, do Intercept, serão citados a se manifestar no processo.

É censura, dizem entidades de jornalistas
Em nota, o sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina (SJSC) e a federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiaram a ação dos advogados de Itajaí, avaliando que a iniciativa busca, pela via judicial, praticar censura jornalística ao site The Intercept Brasil.
As entidades frisaram que Constituição assegura a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, como também o acesso de todos à informação.
“Qualquer iniciativa que tente inibir tais direitos nada mais é do que um atentado à liberdade de imprensa no Brasil”, completa a nota.

Jurista e OAB explicam que não pode haver censura

O jurista e advogado criminalista Fabiano Oldoni, professor da Univali e mestre em Ciência Jurídica, avalia que a liberdade de expressão não pode ser censurada. Pela legislação brasileira, ela tem um controle posterior à divulgação de informações. “Se tiver algum dano a alguém, deve-se reparar o dano”, considera.
Antes disso, a informação não pode ser barrada, destaca, comentando o caso das mensagens publicadas pelo The Intercept das conversas do hoje ministro Sérgio Moro. “Sobre a eventual irregularidade na captação das mensagens, isso está sendo averiguado, mas não significa que a informação não pode ser veiculada”, afirma.
Em se tratando de mensagens vazadas, Fabiano lembrou que na Lava Jato os procuradores da República vazaram informações sobre a operação para a imprensa e, no entanto, nunca houve questionamento sobre a origem delas.
Sobre a ação judicial dos advogados de Itajaí, Fabiano acredita que ela não vai longe. “Não vejo sucesso em uma demanda dessa”, afirmou o jurista.
Questionado pelo DIARINHO sobre a ação judicial, o presidente da subseção de Itajaí da ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renato Felipe de Souza, tem opinião parecida com a do professor da Univali.
Renato destacou que a liberdade de expressão não pode ser impedida por decisão judicial. “Inclusive recentemente o ministro Gilmar Mendes, do STF [Supremo Tribunal Federal], deferiu medida liminar impedindo que se investigue Glenn Greenwald justamente em defesa da liberdade da imprensa”, lembra.
O advogado ainda completou que a OAB é defensora da liberdade de expressão. “Pois sem ela não há democracia”, ressaltou.

MPF tem sido contra a censura
O ministério Público Federal (MPF) já se manifestou contrário a pelo menos dois pedidos de censura contra o The Intercept, no final do mês passado. Um era do deputado federal Heitor Freire (PSL). O outro tinha autoria sigilosa.
O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, que pediu o arquivamento das ações, justificou que não se pode barrar publicação de matéria jornalística e que a Constituição garante a liberdade de informação e o sigilo de fonte.
Na terça-feira, o conselho Nacional do MPF decidiu reabrir uma investigação contra o procurador Deltan Dallagnol por conta das mensagens de Telegram reveladas pelo The Intercept.
O caso havia sido arquivado em decisão individual do corregedor órgão, mas voltou a tramitar a pedido de dois conselheiros. Se avançar, o processo pode resultar no afastamento do chefe da Lava Jato.

É pra “defender instituições,” dizem os autores da ação
O advogado Henrique Labes da Fontoura, um dos autores da ação junto com os sócios Marcio Bordin e Gustavo Cabral, diz que a ação foi elaborada porque a ão se mexeu pra suspender as publicações e, segundo ele, “defender as instituições”.
Ele entende que as matérias não poderiam ser divulgadas porque estão baseadas em material obtido de forma ilícita e cujo conteúdo pode ter sido manipulado. “A fonte é sigilosa, mas a fonte da fonte é criminosa”, argumenta.
Henrique ainda destaca que há motivação política na divulgação das mensagens. “Apresenta-se [as reportagens] a conta-gotas por interesse político”, alega.
Na própria ação, os autores dizem que não se trata de violação à liberdade de imprensa ou censura prévia, argumentando que a Constituição garante a inviolabilidade do sigilo de correspondências e comunicações. “Não se trata de liberdade de imprensa. O material foi obtido de forma criminosa”, reforça o advogado.
Os autores da ação estudam fazer um pedido de reconsideração para obter a liminar e barrar as matérias enquanto o caso aguarda julgamento. O motivo, segundo Henrique, é porque a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu acesso às mensagens vazadas pelo The Intercept e a suspeição do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, visando a liberdade do líder petista.
O advogado observa que, se a liminar for dada, valerá pra todo país. Ao menos três ações semelhantes correm em tribunais de Curitiba (PR), Belém (PA) e João Pessoa (PB), também sem julgamento.

Sandro Silva
Tem 31 anos de jornalismo, formado em pedagogia pela Udesc e com MBA em Gestão Editorial. geral@diarinho.com.br
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