Home Notícias Especial Lucro de mais de 420% para empresa que vendeu helicóptero usado pela PM

Lucro de mais de 420% para empresa que vendeu helicóptero usado pela PM

Helicóptero modelo Esquilo foi comprado por R$ 1,5 milhão em 2011 por empresa Helisul e acabou revendido no começo de 2019 por R$ 8,3 milhões em acordo judicial promovido pelo ministério Público de Santa Catarina

 

Por Hyury Potter – Especial para o DIARINHO

No dia 13 de dezembro de 2018, representantes da prefeitura de Balneário Camboriú e de 42 construtoras estabelecidas na cidade assinaram um acordo extrajudicial, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que estipulava uma compensação de cerca de R$ 14 milhões para encerrar uma ação civil pública de 2015 que questionava outorgas irregulares para a construção civil. O acordo representa 20% da causa de R$ 70 milhões que tramitava na justiça. Os R$ 14 milhões foram pagos pelas construtoras no acordo da ação que contestava as concessões previstas na lei municipal número 3.681/2014, popularmente conhecida como do Icon/Icad, e que teve sua constitucionalidade contestada pela promotoria.
Cinco dias depois, em 18 de dezembro, o helicóptero de matrícula PR-HGH teve seu registro na agência Nacional de Aviação Civil (Anac) transferido da empresa Helisul Táxi Aéreo para a Volare Táxi Aéreo (empresa que a própria Helisul integra o quadro societário) no valor de compra estipulado em R$ 680 mil. O mesmo helicóptero PR-HGH, um modelo Esquilo Eurocopter AS 350 B2, ano 2001, é citado no anexo B do acordo promovido pelo MPSC. Mas o valor da negociação é R$ 8,35 milhões – cerca de 12 vezes o da transferência que seria feita nos dias seguintes.
Item mais caro da lista de compensações previstas no acordo extrajudicial, que foi homologado pela Justiça de Balneário, o helicóptero foi comprado e doado para a recém-criada 3ª Companhia do Batalhão de Aviação da Polícia Militar em Balneário Camboriú no começo de fevereiro, em solenidade que contou com a entrega da Comenda Barriga Verde da PM para o promotor Isaac Sabbá Guimarães, da 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que celebrou o acordo.

 

Após quase uma década de uso, aeronave valorizou mais de 400%

Aeronave, importada dos EUA há quase 10 anos, rodou o Brasil antes de chegar a PM catarinense

Promotoria e a polícia Militar citaram as características do modelo para justificar o valor de R$ 8,35 milhões, entre elas o fato de a aeronave ter sido usada por forças de segurança nos Estados Unidos. A aeronave já teria os equipamentos necessários para uso do batalhão aéreo da PM catarinense. No entanto, a aeronave chegou ao Brasil em 2011, já totalmente equipada, e por um preço bem mais baixo: R$1.593.796,76. Ela pertencia à World Trade Enterprises Inc e foi importada pela Helisul.
Registros em sites de aviação informam que o helicóptero foi usado pelo polícia do Estado da Califórnia, nos EUA, entre 2001 e 2011, até ser importado pela Helisul. A reportagem do DIARINHO obteve junto à Anac a Certidão de Ônus Real do helicóptero PR-HGH, documento que expõe todas as compras e contratos de seguros da aeronave no Brasil. Desde a sua chegada no país, ela foi alugada para os governos do Pará em 2012 e o de Rondônia em 2015 em contratos que previam pagamentos anuais de R$ 2,8 milhões e R$ 3,3 milhões, respectivamente. Nesses estados foi utilizada por forças de segurança e empresas públicas.
A certidão da Anac ainda informa os contratos de seguro feitos pela aeronave. O último seguro, feito em 21 de dezembro de 2018, estipula um valor máximo de pagamento por perda total em acidente no valor de R$ 674 mil. O montante é próximo do valor do contrato de compra celebrado pela Helisul e a Volare no dia 18 daquele mês e que estabeleceu a venda da propriedade do helicóptero por R$ 680 mil.
A Volare faz parte do conglomerado de empresas que a Helisul possui participação societária. O grupo Helisul é um gigante no setor de aviação e possui contratos com diversos estados brasileiros e com a União. Apenas em serviços técnicos, como aluguel ou manutenção de aeronaves, o grupo Helisul celebrou contratos com o governo de Santa Catarina que somam R$ 71 milhões, isso entre os anos de 2013 e 2019. Nesse cálculo não entram as vendas de aeronaves ao governo.
A reportagem entrou em contato com a Helisul na quinta-feira (29) e na sexta-feira (30), mas não obteve resposta aos questionamentos até o fechamento desta edição.

 

Promotor justifica acordo com construtoras

Promotor Isaac confirmou que não houve apresentação de outros orçamentos na compra do helicóptero

Responsável pela 5ª Promotoria do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, o promotor Isaac Sabbá Guimarães conversou com a reportagem do DIARIa quarta-feira (28).
Ele explicou que o acordo encerrou uma ação civil pública que pedia a demolição de edifícios construídos irregularmente com base em uma lei municipal de 2014 que permitia esse tipo de concessão se a construtora recolhesse para a prefeitura dois tipos de cobranças estipuladas na legislação: o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD).
Essa lei permitiu o licenciamento de obras que extrapolaram o permitido pelo Plano Diretor de Balneário. A ação civil pública cita que houve uma sucessão de erros da administração pública desde a década de 1980 em contratos de permuta e licenciamento de obras no município que resultaram nesse imbróglio que incluiu dezenas de imóveis construídos irregularmente na cidade.
“Convenhamos, a justiça jamais iria decidir pela demolição, estamos tratando de vários imóveis habitados e com condição de receber o Habite-se. Mas revertemos isso para o que ficou de concreto para o município: policiamento bem equipado, uma polícia Militar Ambiental apta a controlar qualquer desvio ambiental e também um equipamento material de ponta”, afirma o promotor Isaac.
O promotor cita acima os outros bens previstos no acordo, que incluem a reforma da delegacia da Mulher e da delegacia Central do município, objetos de investigação para a polícia Civil, a construção de uma sede e a compra de um barco para a polícia Militar Ambiental no município. A soma de todos os itens é avaliada em cerca de R$ 14 milhões.
“O ministério Público não tem interesse em negociar com ninguém, mas o então procurador-geral do município, doutor Alberton, esteve aqui no gabinete e questionou se havia possibilidade de acordo. Numa ação civil pública, sempre há possibilidade desde que não esteja em jogo interesse diretamente da Fazenda Pública”, explica Isaac Guimarães.
João Galvani Alberton foi procurador-geral de Balneário Camboriú e confirma que citou a possibilidade de um acordo entre junho e julho de 2018.
“Lembro que quando um dos recursos do caso voltou do Tribunal de Justiça, que seria a segunda instância, conversei com o promotor Sabbá para encontrar um caminho para essa ação. No entanto, eu não participei dos termos desse acordo específico, até porque eu saí da prefeitura antes da sua assinatura”, afirmou Alberton ao DIARINHO.

Nenhum outro orçamento
Apesar de representar mais da metade do montante de R$ 14 milhões do acordo, o helicóptero é um dos poucos itens da lista que não tem outros orçamentos antes da definição da compra do modelo Esquilo 2001. O termo de referência produzido pela polícia Militar não citava apenas as características da aeronave, mas também a matrícula do modelo que pertencia à Helisul já na data da assinatura do acordo. Objetos de menor valor, como gravadores, câmeras, drones e rastreadores tiveram ao menos três opções de orçamento anexadas pela polícia Civil no acordo extrajudicial.
“O ministério Público não tomou parte de forma alguma na negociação de compra. Tudo que nós apresentamos para o Sinduscon foi um termo de referência apresentado pela própria polícia Militar. Eu disse, se conseguirem um aparelho similar com as mesmas características, apto para o patrulhamento, por menor preço, é problema de vocês. Não disse com quem deveriam comprar, não disse qual aparelho comprar e muito menos com quem deveriam comprar”, disse o promotor ao DIARINHO.

“Problema das construtoras”

Inicialmente o promotor Isaac afirmou que o valor seria problema das construtoras, que poderiam encontrar um helicóptero mais barato contanto que atendesse às especificações do PR-HGH: “Se tivessem encontrado um aparelho com aquela configuração. Eu estabeleci o teto do valor”.
No entanto, o inciso primeiro da cláusula I.2 do acordo firmado no dia 13 de dezembro afirma que o documento “detém como referência financeira o importe de 20% do valor recolhido pelo município de Balneário Camboriú, diante da outorga onerosa de ICON e ICAD, totalizando o montante de R$ 70 milhões”. Portanto, com o valor de referência em R$ 14 milhões do acordo, quanto mais barato fosse o helicóptero, mais itens poderiam ter sido adicionados à lista de compras do acordo bancado pelas construtoras. No decorrer da entrevista com a reportagem, o promotor mudou a afirmação de que o valor seria um “problema dos construtores que bancaram o acordo”.
“O problema é que não acharam um helicóptero com equipamento, com aquela configuração, com valor menor, portanto não podíamos aventar um acréscimo de outros bens para a comunidade”, continuou a explicação Isaac Guimarães.
O promotor ainda citou que um dos empresários envolvidos na ação, Alcino Pasqualotto, chegou a questionar o alto valor da aeronave. O empresário, que pagou cerca de R$ 2,6 milhões do helicóptero através do acordo, confirmou ao DIARINHO que inicialmente achou o valor caro.
“Quando participei da reunião eu estranhei o valor do helicóptero, pois pelo modelo seria possível encontrar aeronaves mais baratas. O que me explicaram foi que a aeronave foi preparada nos EUA com equipamentos de segurança que teriam um tipo específico de homologação. Inclusive me dispus a ir até a sede da empresa em Curitiba, onde um dos sócios da empresa e um piloto dos explicaram isso. Mas não cheguei a ver a aeronave porque ela estava sendo alugada na época”, disse Pasqualotto.
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú que homologou o acordo, Adriana Lisbôa, em nota, explica que como a compra foi feita por entes privados não caberia a opção de se realizar uma licitação para escolha do helicóptero.
A magistrada explicou também na nota oficial que não poderia comentar a execução do acordo por “questões legais”. Sobre a escolha dos bens a serem comprados para doação às polícias Civil e Militar, a magistrada respondeu na mesma nota: “A juntada de orçamentos pelo ministério Público, normalmente, é para possibilitar a discussão de valores/compensações. Ou seja, para se ter noção do que se estará discutindo”.
Isaac Guimarães confirmou que não houve a apresentação de outros orçamentos para o helicóptero, mas reforçou que todas as conversas sobre a compra da aeronave foram públicas e que “o ministério Público não tem interesse em negociar com ninguém”, além de frisar que já tinha investigado a Helisul, o que teria impedido a instalação de um heliporto da empresa no município de Balneário.

 

Helicóptero pertence à PM e não a BC

Nelson Nitz, do Sinduscon (à esquerda), o comandante da PM, Araújo Gomes, o promotor Isaac e o prefeito Fabrício assinaram o acordo

O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PSB), também respondeu à reportagem através de nota. Ele informou que o município “não participou da escolha dos itens” e que o município teria sido a parte que ficou com o “ônus mais pesado”, citando ainda que a administração pública da cidade teve que arcar com “o terreno e s construção do quartel da polícia Militar Ambiental (algo em torno de R$ 5 milhões) e mais a compra da lancha importada para a PM (cerca de R$ 2,6 milhões)”. O prefeito afirma ainda que a polícia Militar foi a maior beneficiada pelo acordo.
“A maior beneficiada foi a polícia Militar, que recebeu o helicóptero, o terreno e a construção do quartel da polícia Militar Ambiental mais uma lancha importada de mais de 500 mil dólares. A polícia Civil também recebeu alguns equipamentos, mas de valor bem menor. Quem escolheu o equipamento e indicou as obras, presume-se que foi o então o comandante do 12 BPM, à época, em conjunto com o promotor de Justiça,” diz a nota do prefeito.
O prefeito Fabricio diz ainda que assinou o acordo por temer que uma futura decisão judicial pudesse obrigar o município “a devolver valores recebidos por meio de outorgas concedidas, o que causaria um grande prejuízo e desastre financeiro a Balneário Camboriú”.
O ministério Público possui um fundo que recebe dinheiro de ações civis, é o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). No entanto, só há obrigatoriedade do dinheiro ser repassado a este fundo, que possui um comitê estadual para decidir a destinação dos valores, se houver uma sentença judicial. Em casos de acordo entre o MP e as partes, é comum a promotoria direcionar as despesas para que elas se concentrem no município afetado pela irregularidade que gerou a ação civil pública. Mas o prefeito Fabrício lembra que não há garantias de que os bens bancados pelas construtoras que lesaram o meio ambiente em Balneário permaneçam em Balneário Camboriú.
“Não há, na verdade, garantia de que a aeronave permaneça definitivamente em Balneário. A partir do momento em que o bem é incorporado ao patrimônio do Estado (no caso, à PM), é razoável que, havendo necessidade, ele seja deslocado para qualquer outra região”, afirma o prefeito na nota.

 

PM justifica a compra do helicóptero: “oportunidade única”

Mais de metade do valor do acordo que compensa danos ambientais em BC foi pago pelo helicóptero doado a PM

Em nota, a 3ª Companhia do Batalhão Aéreo da PM informou que houve “consulta a outras aeronaves” antes da escolha do Esquilo 2011, mas não citou quais foram os modelos e nem explicou por que os orçamentos não foram adicionados ao termo de referência do acordo extrajudicial, como a polícia Civil fez com os outros objetos, de menor valor, que iria receber em doação.
“Outras aeronaves foram consultadas, mas, por questões de valores associados, disponibilidade de suporte técnico e peças, configuração para atendimento de ocorrências policiais e de resgate, e principalmente, pelo prazo de entrega do equipamento e da disponibilização para utilização imediata, ou seja, pronto emprego operacional, deixaram de ser consideradas durante o transcorrer do processo de finalização do acordo judicial”, expôs a PM.
Sobre o valor do helicóptero PR-HGH estar bem acima de outros modelos encontrados pela reportagem em buscas na internet, a PM respondeu que com os equipamentos listados a aeronave seria uma “oportunidade única”. A nota também citou valores de outros itens que vieram na aeronave:
“O preço da proposta, estimado por nós, sem o apoio técnico e seguro, ficaria na casa dos 1,7 milhões de dólares (aproximadamente R$ 6.000.000,00, utilizando uma cotação média de R$ 3,50), com todos os equipamentos listados. O valor de mercado da mesma, esclarecendo, que na aviação devemos considerar em muito a disponibilidade dos componentes, e não o ano, pura e simplesmente, giraria em torno de $1,2 a $1,3 milhões de dólares (aeronave civil desequipada). Para se ter uma ideia, somente o farol de busca e a porta de correr do lado direito, para citar dois, dos vários equipamentos opcionais instalados na aeronave proposta, ficariam na casa dos 500 mil dólares (aproximadamente R$ 1.750.000,00 utilizando uma cotação média de R$ 3,50)”.

Comandante Evaldo indicou a compra do helicóptero, segundo o MP

O coronel Evaldo Hoffmann era o comandante do 12º Batalhão da PM em Balneário Camboriú por ocasião do acordo. Ele foi o responsável pela indicação do helicóptero que pertencia à Helisul, segundo o promotor Isaac Sabbá Guimarães.
A reportagem entrou em contato com o coronel na semana passada e enviou algumas perguntas sobre a escolha do modelo, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. Atualmente ele comanda a polícia Rodoviária Estadual de Santa Catarina.

 

Sinduscon não fala
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Balneário Camboriú (Sinduscon) na tarde de sexta-feira e não obteve resposta até o fechamento desta edição. O sindicato participou ativamente da ação e do acordo assinado entre MP e as partes. Em publicação do site da entidade, de 17 de dezembro do ano passado, dias após a assinatura do acordo, o texto informa que “os instrumentos ICON/ICAD foram criados legalmente, pelo município, para cobrir uma dívida antiga de R$ 100 milhões com a desapropriação de áreas onde foram edificadas importantes obras para o desenvolvimento social, como o Campus 2 da Univali e o Hospital Municipal Ruth Cardoso”. O texto traz aspas do presidente do Sinduscon, Nelson Nitz: “É importante destacar que, ao assinar este acordo com o Ministério Público, os empresários não estão agindo como forma de reparar alguma ilegalidade, afinal estas leis foram criadas pelo município, passaram por todos os trâmites, consulta popular, e ofereceram essas condições aos construtores que, de boa fé, e apesar de encarecer seu custo com as obras, optaram por pagar para construir”.

Governo já comprou modelos similares mais baratos

PM já comprou helicóptero por R$ 4,5 milhões

Na busca no Portal da Transparência de Santa Catarina e no site da Anac foi possível encontrar alguns modelos Esquilo comprados pelo governo catarinense a preços mais baratos. Apenas em uma ocasião o valor de compra foi superior, mas a aeronave era bem mais nova, ano de fabricação 2010.
Em 2012 o governo comprou para uso dos bombeiros um helicóptero Esquilo, ano 2003 e matrícula PR-HGR, por R$ 4,5 milhões. No Portal da Transparência é possível ver que a aeronave desvalorizou e atualmente vale cerca de R$ 1,4 milhão.
Dois anos depois, em 2014, o governo comprou para uso dos bombeiros o mesmo modelo Esquilo, ano de fabricação 1997 e matrícula PT-HZL, por R$ 428 mil. A Helisul também era a antiga proprietária da aeronave e a vendeu ao Estado. A depreciação informada pelo site calcula que o helicóptero vale hoje R$ 229 mil.
Já em 2016 os bombeiros compraram um Esquilo, fabricado em 2010, por R$ 11 milhões. Com a depreciação calculada no Portal da Transparência, a aeronave de matrícula PR-NBU valeria atualmente cerca de R$ 8,4 milhões. Foi o único caso de valores próximos ao da compra recente feita para a PM de Balneário Camboriú. No entanto, o modelo de fabricação do Esquilo de R$ 11 milhões é nove anos mais novo.
A reportagem fez um pedido através da Lei de Acesso à Informação ao governo de Santa Catarina, no dia 7 de agosto, solicitando o número de helicópteros que pertencem ao Estado e a cópia de contratos de compra de cada aeronave. O batalhão de Aviação degou em primeira instância o pedido de informação sem justificativa amparada em lei. Agora o pedido está sob análise na Ouvidoria do Estado de Santa Catarina.

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