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OS RISCOS DA DUPLA FUNÇÃO

A auditoria da prefeitura identificou dois servidores municipais suspeitos de improbidade. Um deles foi assassinado

Lúcio Lambranho, especial para o DIARINHO

Manter, em cargos com a responsabilidade de avaliar os projetos apresentados por construtoras servidores que, ao mesmo tempo, também são contratados dessas mesmas empresas foi uma prática aceita, apesar de ser ilegal, até o começo deste ano pela prefeitura de Balneário Camboriú. Como mostrou ontem o Diarinho, quatro meses antes de ser morto a tiros, o engenheiro Sérgio Renato Silva foi acusado de agir em dupla função em nove empreendimentos. O conflito de interesses também é revelado pela auditoria interna da administração municipal no caso do engenheiro e ex-diretor do Departamento de Análise de Projetos do município, Simião Sereneu Matias Júnior.
O cargo é o mesmo ocupado pelo engenheiro assassinado. O caso é retratado no levantamento interno, quando os auditores examinam a entrega de licença para construir edifícios, sem o devido pagamento de contrapartida financeira. “Imprescindível mencionar que o responsável técnico do edifício Essence é também o ex-diretor do Departamento de Análise de Projetos do município, o Sr. Simião Sereneu Matias Júnior”.
Desde março de 2016, a mesma 5ª Promotoria de Justiça que investiga os atos do engenheiro assassinado também apura o caso de Simião. O inquérito civil foi aberto para “apurar acumulação de função pública na Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária com atividade exercida na iniciativa privada.” O procedimento de investigação foi prorrogado no dia 27 de março deste ano.
O ex-diretor foi admitido como funcionário efetivo da prefeitura em janeiro de 2004. Simião Sereneu Matias Júnior foi nomeado em maio de 2006 para compor a comissão executiva que elaborou o Plano Diretor. Em 2010, no cargo de assistente do então vice-governador Leonel Pavan, teve seu nome submetido para o cargo de Conselheiro do Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina. O pedido foi arquivado e sem decisão pela Assembleia Legislativa em março de 2011. Em abril de 2016, o engenheiro foi nomeado para o cargo de agente fiscal tributário, função que ainda ocupa, segundo os dados do Portal da Transparência do município.
O DIARINHO tentou, por diversas formas, contato com o engenheiro, para que ele expusesse sua versão, sem obter retorno.
Segundo a auditoria, três prédios não pagaram a taxa devida. “O pagamento de 50% do valor total da contrapartida financeira ao benefício da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo deve ser pago na liberação do alvará de construção da obra, fato que não ocorreu. Além disso, o Plano Diretor vigente (…), prevê que a quitação das dívidas decorrentes de Outorga Onerosa devem ser providenciadas em até 12 (doze) meses após a aprovação do projeto inicial”, explicam os auditores.

Lei Federal nº 12.813, de 2013
Art. 5º Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:
I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;
II – exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;
III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IV – atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;
VI – receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e
VII – prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
Parágrafo único. As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no art. 2º ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.

Uma série 
em três capítulos

Nesta série de reportagens especiais que o DIARINHO está publicando, revelamos os espantosos “achados” da auditoria que a prefeitura de Balneário Camboriú fez na Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária e na Secretaria da Fazenda do município, entre maio e outubro de 2016.

Ontem a reportagem mostrou como atuava o ex-diretor do Departamento de Análises de Projetos na Prefeitura de Balneário Camboriú, Sérgio Renato Silva, executado a tiros no final de fevereiro. Ele é acusado, pela auditoria, de “conflito de interesses”.

Hoje, mostramos as suspeitas que recaem sobre outro servidor da prefeitura, que utilizava o mesmo esquema do engenheiro exonerado e morto: aprovar ele mesmo projeto que assinava como responsável. Ele continua trabalhando na prefeitura.

Amanhã, o DIARINHO mostra, pela primeira vez, a vinculação dos problemas legais e irregularidades apontados pelo levantamento da prefeitura com 15 construtoras.

Investigação em Segredo de Justiça

O promotor André Otávio Vieira de Mello, da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário, informa que os procedimentos de investigação relacionados com a auditoria da prefeitura estão sob segredo de Justiça e, por esse motivo, não pode dar declarações sobre os casos retratados nesta série.
A reportagem também questionou a prefeitura sobre os atos do engenheiro Simião Sereneu e se existe ou existiu alguma investigação interna ou processo administrativo contra ele para investigar o conflito de interesses. Não houve resposta até o início da noite de ontem.

Responsabilidade dos investidores

A Construtora Haacke, citada na reportagem publicada ontem, informa que foi apenas contratada por um grupo de investidores para construir o edifício Aquarius Boulevard. O prédio, segundo a auditoria da prefeitura, tinha o engenheiro Sérgio Renato Silva como responsável técnico e, ao mesmo tempo, foi ele o funcionário do município encarregado da aprovação do projeto. Segundo a Haacke, a empresa não tem vínculo nenhum com as aprovações de projetos e este processo foi feito pelos investidores.

PRIME BRASIL: “Não se pode penalizar a empresa por conta da inércia do poder público”
A empresa responsável pela obra do edifício Essence, a construtora Prime Brasil, não confirma a denúncia da auditoria sobre a função exercida por Simião Sereneu. O advogado da construtora, Laudelino da Veiga Netto, afirma que este o fato só foi revelado recentemente. “Não consigo afirmar se prestou serviços no Essence especificamente”, diz.
O mesmo projeto está vinculado e citado em outra irregularidade, segundo a auditoria: a falta de pagamento por compra de solo criado. No caso do prédio da Construtora Prime Brasil Ltda., segundo a auditoria, a obra foi concluída sem qualquer pagamento. “Ou seja, não pagou nada de Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional e o edifício foi construído sem haver nenhuma notificação do Departamento de Fiscalização a este respeito”, diz o documento. A equipe pede uma auditoria especial somente para verificar esta falha específica.
A empresa nega a irregularidade. “Totalmente falaciosa tal assertiva, uma vez que a construtora quitou parte do débito, sendo que o saldo remanescente consta de suas certidões positivas de débito. O que não pode acontecer é penalizá-la por conta da inércia do poder público em reaver (cobrar) os valores que lhe são devidos, uma vez que até o presente momento inexiste execução fiscal em desfavor da Prime Brasil Construções,” afirma o advogado da empresa.
O defensor da Prime também diz que não existe lei para exigir o pagamento. “Sequer há lei específica tratando do instituto da outorga onerosa do potencial construtivo adicional, o que por si só gera um cenário de extrema insegurança jurídica aos munícipes. Destarte, é totalmente leviana tal alegação, uma vez que a construtora sempre procurou cumprir com as suas obrigações num momento de crise no setor.”

 

Inadimplência de solo criado chega a R$ 29,4 milhões
A investigação da prefeitura tem como base documentos sobre projetos aprovados desde 2006, ano em que foi criada a lei municipal nº 2555 e instituída a cobrança do solo criado, tecnicamente conhecida como Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional. Por esta norma, a administração arrecada por volume de construção e a empresa pode pagar para construir uma área extra e acima dos limites estabelecidos pela lei. A auditoria constatou que são 127 contribuintes devedores desta taxa. Deste total, 47 possuíam alvará de construção emitido pela prefeitura, fato que caracteriza a geração das dívidas.
A falta destes pagamentos, dizem os auditores, criou uma inadimplência de solo criado de R$ 29,4 milhões. Mesmo tratada até agora como a principal irregularidade na gestão da prefeitura no setor construção civil, o levantamento ainda é parcial e concentrado em documentos dos últimos cinco anos e sem contar que muitos processos solicitados pelos auditores ainda não foram entregues pela secretaria de Planejamento. Além desas dificuldades de apuração, a auditoria foi feita por amostragem. Os danos ao patrimônio da cidade podem ser ainda maiores, segundo o documento.

“Fato que chama a atenção é o conflito de interesses existente no Departamento de Análise de Projetos, problema que se mostrou grave nos casos de irregularidades dos cálculos da contrapartida financeira do solo criado apresentados neste item.
Isso porque em dois dos cálculos irregulares apresentados, o Diretor de Análise de Projetos era o responsável técnico pelo projeto. Ou seja, nestes dois casos a pessoa física, responsável técnico, engenheiro construtor signatário do projeto é o mesmo agente responsável do poder que analisa, aprova e realiza cálculo do montante devido referente a contrapartida financeira da criação de solo.”
Trecho do relatório da Auditoria Especial 001/2016, da prefeitura de Balneário Camboriú

“Embora essa lei tenha aplicação no âmbito federal, na ausência de uma lei municipal tratando da matéria, ela pode ser aplicada por analogia”, dizem os auditores, no relatório.

“O agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade”
STF, 2ª T. Recurso Extraordinário nº 160.381-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio. Citado no relatório da auditoria.

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