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Jaime Mathiola Júnior

“O que nos preocupa é que a reforma está vindo com grandes mãos pra cima do regime geral da Previdência”
Presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da OAB/Itajaí
“O regime geral da Previdência está muito tranquilo porque o recurso é mais do que suficiente para pagar os benefícios”
O que é a mini reforma da Previdência instituída pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e que está valendo através de um decreto de medida provisória? Como conviver com as diferenças jurídicas entre a legislação anterior, a medida provisória atual e a proposta de reforma total da Previdência que está por vir? Quem perde com as propostas do governo? O modelo de Previdência Social do Chile é mesmo adequado para os brasileiros? É pra responder a estas e outras questões que o DIARINHO procurou o advogado Jaime Mathiolo Júnior. Professor de pós-graduação, especialista em direito Previdenciário e presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB de Itajaí, Jaime Mathiola mostra um raio X da medida que valerá pelo menos até maio deste ano. A entrevista foi feita pelo jornalista Sandro Silva. Os cliques são de Fabrício Pitella.

 

DIARINHO – O senhor poderia explicar essa movimentação do governo federal, que baixou um decreto de medida provisória para uma mini reforma da Previdência, que tem validade de no máximo quatro meses? Como é que funciona isso no mundo jurídico? Não haverá depois questionamentos nos tribunais por parte de quem se aposentou nesse período? É possível, num mesmo ano, existirem três regimes previdenciários diferentes?
Jaime Mathiola – Vamos estabelecer o que realmente trouxe a medida provisória 871. A medida provisória veio legislar no sentido de restringir alguns direitos através de procedimentos. Iniciou-se alguma coisa na pensão por morte, na questão de um novo pente-fino nos benefícios que já foram concedidos. Houve algumas modificações, estabelecendo requisitos maiores para o auxílio reclusão, como por exemplo contribuição de 24 meses a partir de então, dentre outras modificações. Trata-se de uma medida provisória e vamos depender de um referendo do congresso, que pode ou não referendar as questões ali acostadas. E, não obstante isso, a medida provisória vai, sem sombra de dúvidas, ser bastante questionada no poder judiciário. Aliás, já o foi, inclusive, né? Esta semana, tivemos aí a notícia de uma liminar obtida pela Defensoria da União, no sentido de que o Ião poderá, por exemplo, suspender qualquer benefício previdenciário sem encerrar todo o contraditório e ampla defesa nos processos administrativos – algo que a medida provisória contempla a possibilidade. Então, nós dependeremos desse bom senso do congresso Nacional no sentido de referendar ou não. (…) E aí nós vamos depender de um decreto legislativo do Senado para dizer como vai se operar os efeitos da medida nesse período específico. Aí causa, sim, uma grande insegurança jurídica neste ano de 2019.

DIARINHO – Mais detalhadamente em quais itens básicos do sistema previdenciário brasileiro essa mini reforma mexeu? Onde o trabalhador, o profissional liberal e até mesmo o pequeno e médio comerciante, que contribuem para a previdência, perderão direitos ou em que situações terão mais dificuldade de se aposentar?
Jaime Mathiola – Uma situação bastante pontual e acho que é uma das mais polêmicas da medida provisória é a questão do menor. Quanto ao menor, no Brasil, não corre nem a prescrição nem a decadência. Ou seja, o menor não possui um tempo para que possa requerer o seu benefício enquanto sustentar essa posição, até porque ele depende de um terceiro que o representa e que pode eventualmente quedar-se inerte em dado período. E a medida provisória estabelece, por exemplo, a decadência em relação ao menor. Ele vai ter um prazo de 180 dias para buscar a pensão por morte, sob pena de, não buscando a pensão por morte neste prazo, a partir de então só receberá os atrasos da pensão não mais desde o óbito do segurado, como lhe era de direito, mas sim a partir do seu pedido. Se, eventualmente, por má representação de seu representante legal só o faça em cinco ou 10 anos, todo esse período atrasado vai ser perdido pelo menor. Além disso, uma outra modificação interessante é sobre a pensão por morte. A pensão por morte, agora, nós teremos um problema no sentido de que aquela pessoa que tem a união estável e não tem isso devidamente documentado vai ter dificuldades na hora da cessão. Eis que a medida provisória quer exigir início de prova documental para tanto. Sendo que no direito civil e a própria Constituição Federal exigem, em momento algum, para caracterização da união estável, necessariamente a prova documental. Isso pode ser provado por testemunhas. Isso afeta especialmente aquelas pessoas de pouca instrução que, por vezes, vivem em condição marital por 15, 20 anos e por algum lapso da vida ou por não querer acabaram não documentando essa situação. (…). Aí teremos mais uma situação de insegurança. Por quê? Porque teremos uniões estáveis reconhecidas pela justiça apenas com prova testemunhal que vão valer para fins hereditários, para fins securitários, mas não vão valer para fins previdenciários. Isso não fecha. [Isso não se choca com o Código Civil Brasileiro?] Sim, de fato. Tanto o Código Civil no tocante à prova da união estável e no tocante lá da questão do menor. Temos ferimento ao Código Civil, ao Código de Processo Civil, porque vai estar legislando sobre matéria processual, ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, a legislação previdenciária, aqui, está se atravessando num campo que não é da sua competência e causando uma grande insegurança jurídica. […].

DIARINHO – Muito se diz que a Previdência é deficitária, mas também há quem diga que isso não é fato. A Previdência no Brasil é ou não deficitária?
Jaime Mathiola– Sem sombra de dúvidas, ela é superavitária. A questão é a seguinte, temos que separar cada uma das situações. Por exemplo, temos hoje no país o regime geral de previdência social, o INSS, que abrange trabalhadores da iniciativa privada e abrange, dentro do serviço público, os comissionados, os servidores contratados por prazos temporários e aqueles municípios que, eventualmente, não têm os chamados regimes próprios de previdência. (…). Então, esses segurados estão nesse regime, o INSS, que tem uma base contributiva muito grande, onde você, empregado, contribui com 8, 9 ou 11% de contribuição, o empregador começa a contribuir com 20% e pode chegar até 40,5% a depender do tipo de atividade que ele exerce. E ainda nós temos PIS, Cofins, CSLL, todos esses recursos indo para o caixa da Previdência. Ou seja, nossa base contributiva no regime geral é muito grande. Não obstante isso, nós temos a situação da DRU, a desvinculação de receitas da União. O governo desde 94 (…) passou a adotar a prática da DRU, a desvinculação de receitas. Com isso, 30% dos recursos da Previdência são destinados a outras finalidades que não a própria Previdência. Além disso, temos a questão do custeio. Temos aí R$ 450 bilhões fora do caixa da Previdência, apurados pela CPI do Senado, que levantou a real necessidade da reforma, que estão nas mãos dos grandes devedores. [São grandes empresas?] Geralmente grandes empresas. E boa parte desses recursos passível de recuperação. (…) Se nós pensarmos no regime geral, o regime geral da Previdência está muito tranquilo porque o recurso é mais do que suficiente para que se possa pagar os benefícios. Agora, o que nos preocupa é que a reforma está vindo com grandes mãos pra cima do regime geral da Previdência, onde já se vê, pela base contributiva alargada que nós temos, que o déficit não é o problema. (…).

DIARINHO – Essa mini reforma da medida provisória vem com um pente-fino maior sobre o pequeno contribuinte da Previdência, os segurados comuns. Mas ela fala também algo sobre a cobrança dos grandes empresários devedores da Previdência Social? Tem algum instrumento do recolhimento desse dinheiro?
Jaime Mathiola– Não. Ela não fala desses devedores. Ela não menciona explicitamente grandes devedores. Mas ela traz instrumentos curiosos, onde, por exemplo, se você estiver recebendo eventualmente um benefício fraudulento ou pelo menos fraudulento como quer fazer crer o Ios processos administrativos, você vai poder ter a sua casa penhorada, mesmo que seja a única. [Mas isso não é inconstitucional?] Olha, é manifestamente inconstitucional. Isso fere o pacto internacional de São José da Costa Rica. Essa vai ser a única legislação do país que prevê a possibilidade de você perder a própria casa em relação a qualquer débito previdenciário apurado no processo administrativo. (…) A MP tem o objetivo de caçar benefícios. Está muito claro, estampado na medida provisória. E isso nos preocupa. [Isso também não deve resultar em mais ações judiciais contra o INSS por conta de não se ter esgotado o direito à defesa nessas suspensões?] Sem sombra de dúvidas! Olha, se qualquer criminoso tem o direito ao contraditório e à ampla defesa, quiçá o trabalhador que por longos anos contribuiu e obteve seu benefício e que, por vezes, não tem irregularidade alguma no seu benefício. Não concluindo o contraditório e a ampla defesa, não concluindo o processo legal como efetivamente a legislação determina, vai acabar aumentando a judicialização. O INSS, segundo levantamento do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], que é um levantamento antigo, de 2011, e hoje tem números ainda maiores, já respondia naquela época por 23% dos processos judiciais do país. [Na justiça Federal?] Ao todo, porque o INSS também tem processos em varas estaduais, os benefícios acidentários. Ao todo, o INSS responde por 23% dos processos do país, como um todo, juntando as três justiças. É bastante coisa e geralmente ele figura como réu.

DIARINHO – Uma das propostas da equipe de Jair Bolsonaro é transformar parte da contribuição previdenciária em capitalização. Ou seja, o dinheiro do contribuinte iria para o mercado financeiro para render juros. Isso não fere um princípio básico da Previdência Social brasileira que é a de ser solidária? E caso haja uma quebra no mercado financeiro ou mesmo uma aplicação errada que pode fazer com que as pessoas percam o dinheiro da sua aposentadoria, quem iria bancar esse prejuízo?
Jaime Mathiola– Muito bem colocada essa sua pergunta. Hoje, de fato, nós vivemos num regime solidário de Previdência, onde, se acontecer alguma coisa com você ou comigo, eu banco o seu benefício, você banca o meu benefício e assim sucessivamente. Então, o sistema é auto sustentável. A partir do momento que nós tivermos um regime de capitalização, é cada um por si, Deus por todos. Agora, o que é que me preocupa: não está claro, o governo não vem esclarecendo como será esse possível regime de capitalização. Se hoje, supostamente, não se tem recursos para pagar os benefícios com toda essa base de custeio no regime geral, então só com a contribuição do trabalhador no regime de capitalização será suficiente? Será que nós vamos ter a contribuição do empregador? Será que o PIS, a Cofins, a CSLL e outros tributos ainda vão ser destinados para o caixa da Previdência? Acredito que não. Experiências assim não foram boas, como é o caso do Chile. Lá foi desastroso. Hoje nós temos no Chile benefícios com valores muito aquém do regime geral aqui no Brasil. Há notícias, até, especulações, de pessoas cometendo suicídio em decorrência de chegar ao final da vida e não ter uma condição digna que lhe permita comprar seus medicamentos, alimentação, enfim, dar conta das despesas básicas de seu dia a dia. [Mas é o modelo de previdência do Chile justamente que a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro tem defendido como uma solução] Sim. A equipe econômica tem defendido isso. (…). Agora, a equipe econômica deveria também demonstrar à população não só o modelo, mas mostrar como vivem essas pessoas hoje aos seus 70 anos de idade, 80 anos de idade. (…) E temos que ver o seguinte, o regime de capitalização está muito relacionado à poupança, mas nós temos em nossa vida infortúnios que acontecem. Temos acidentes, doenças ocupacionais, cada dia mais comuns, que não se sabe se esse regime de capitalização vai ter sustentabilidade suficiente para bancar essas problemáticas do dia a dia laboral de qualquer trabalhador.

DIARINHO – Nesse momento em que está valendo a medida provisória com a mini reforma e que até o meio do ano deve novamente mudar as regras, qual é a orientação para os contribuintes da previdência que estão prestes a se aposentar? É melhor aguardar a reforma total ou é mais seguro entrar com o pedido agora para não ter ainda mais perdas?
Jaime Mathiola– Isso é interessante esclarecer, porque vejo muita gente apavorada com essa situação. Aquele segurado que, hoje, já tenha completado os requisitos para sua aposentadoria e por um motivo ou outro não quis requerer, porque quer aguardar o desenrolar das coisas, caso ele não faça o requerimento hoje, ele terá que ter respeitado o direito adquirido. (…) Então, não vejo motivo também para pânico nesse sentido, como se tem observado por parte de alguns contribuintes, alguns segurados. A partir disso, sim, procurar o devido profissional para que possa orientar e fazer a devida avaliação do caso concreto. É muito difícil a gente dizer superficialmente segue essa ou aquela orientação. Até, porque, cada caso tem que ser avaliado e com a devida cautela e todo trabalhador tem as suas peculiaridades. (…)

DIARINHO – Antes da eleição, o presidente Jair Bolsonaro afirmava que a aumentar a idade da aposentadoria para os 65 anos era “algo desumano”. Agora, no entanto, a proposta anunciada é justamente para a idade mínima de 65 anos. O contribuinte que votou em Bolsonaro e que se sentir lesado, pode ingressar na justiça alegando algo como “estelionato eleitoral”? Existe na justiça brasileira algum instrumento que faça o político eleito cumprir o que disse antes da eleição?
Jaime Mathiola– Essa questão é polêmica. Infelizmente, não. Não há nenhum instrumento que o obrigue a cumprir a proposta tal qual apresentou na eleição. Também acho que a medida é desarrazoada, essa idade estabelecida. Mas nós temos que entender que a questão da reforma é um processo político. E o governo, nesse sentido, está dando uma cartada. Uma cartada bastante alta e essa cartada, com certeza, ao longo do jogo de baralho, vai ter que se assentar à cultura daquele jogo. Acredito que não deva ser essa proposta inicial a proposta final. (…) Particularmente, em que pese não concordar com a reforma e isso é uma posição pessoal e não da instituição OAB, de não concordar com essa idade mínima, pelo menos nos padrões que está sendo noticiado, acredito que essa é uma cartada inicial e não creio que deva ser a proposta final do governo. (…) Entre os parlamentares, pesquisas indicam que boa parte é favorável à reforma, mas boa parte não é favorável à idade mínima e, especialmente, acredito, uma idade mínima dessa monta, 65 anos. (…) Você dizer que um advogado consegue trabalhar até os 65 anos de idade, dentro de um certo conforto da sua profissão, tudo bem. Agora, você colocar nessa mesma situação trabalhador exposto a atividade insalubre, periculosa, um professor naquela sua atividade rotineira, que é extremamente desgastante, um policial. Enfim, várias categorias não vão conseguir chegar aos 65 anos de idade com qualidade e saúde suficientes para desfrutar dessa aposentadoria.

“A legislação previdenciária está se atravessando num campo que não é da sua competência e causando uma grande insegurança jurídica”

Nome completo: Jaime Mathiola Júnior
Idade: 28 anos
Local de Nascimento: Itajaí
Estado Civil: Casado
Filhos: Sem
Formação: Bacharel em direito pela Universidade do Vale do Itajaí; pós-graduado em direito tributário pela mesma instituição; pós-graduado em direito previdenciário pelo Instituto Nacional de Formação Continuada-INFOC em parceria com a Faculdade Inesp-Jacareí-SP.
Experiências profissionais: Advogado com atuação no direito administrativo e direito previdenciário, sócio da Mathiola & Wetzstein Advogados Associados, presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Itajaí, professor de Direito Previdenciário em cursos de pós-graduação, em especial no Instituto Nacional de Formação Continuada-INFOC em parceria com a Faculdade Inesp-Jacareí-SP, com atuação nos estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Rio de Janeiro, com ênfase em Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, Professor de cursos de prática da advocacia na GS Educação Cursos Jurídicos, nas áreas de direito administrativo e direito previdenciário, palestrante e professor convidado em instituições de ensino superior.

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