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Fernando Comin

Procurador-Geral de Justiça

NOME: Fernando da Silva Comin
NATURAL: Rio Negro (PR)
IDADE: 42 anos
ESTADO CIVIL: divorciado
FILHOS: dois
FORMAÇÃO: graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2000); Mestre em Ciências Jurídico-Políticas e Especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL.
TRAJETÓRIA PROFISIONAL: promotor de Justiça titular nas comarcas de São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Mafra, Chapecó, Joinville e Itajaí. Atualmente, é titular da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. Foi Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP) como Coordenador do Núcleo de Inspeções – biênio 2013-2015. Foi Secretário Executivo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) – biênio 2017-2018, exerceu o cargo de Secretário-Geral do MPSC – 2015-2018. É procurador Geral de Justiça de Santa Catarina no biênio 2019-2021.

O promotor Fernando da Silva Comin assumiu o cargo de procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina em abril passado. Comin, que já teve passagens pelo ministério Público de Itajaí e é titular de uma promotoria em Balneário Camboriú, assumiu a tarefa de coordenar o MP após quase 18 anos de carreira.
Neste Entrevistão à jornalista Franciele Marcon, Comin falou de iniciativas para o combate ao crime organizado e à corrupção. Teve, também, o tema da Lava Jato, relações entre os poderes e o funcionamento das instituições para o regular funcionamento do estado democrático de direito. A CPI dos TACs, que anunciou suspeitas sobre o trabalho de um promotor em Balneário Camboriú, barrada por uma liminar da justiça, e o polêmico caso do acordo celebrado pelo MP que resultou na compra de um helicóptero de R$ 8 milhões, sem licitação, para o uso da polícia Militar, também são assuntos abordados. Teve ainda a polêmica de Luciano Hang com o promotor local por conta das obras da nova Havan. O material completo está disponível na TV DIARINHO. Basta acessar www.diarinho.com.br. Os principais trechos você confere a seguir.
As fotos são de Fabrício Pitella.

DIARINHO –Em seu discurso de posse o senhor disse que “nenhum Estado de direito está imune ao perigo de degenerar-se em um Estado totalitário e aos arbítrios do poder político na manipulação dos sistemas jurídico-constitucionais para servirem exclusivamente ao interesse dos próprios governantes. Cabem às instituições o velamento da ordem jurídica e o exercício da resistência em relação ao avanço de qualquer ameaça contra o regime democrático e a dignidade da pessoa humana”. A nossa democracia corre algum tipo de risco neste momento específico?
Fernando Comin: Nós vivemos um momento de grande transformação. Essa transformação atinge não só a política, mas a relação entre as pessoas também. A comunicação, a relação da sociedade com o Estado, do poder político com a sociedade. Nesses momentos de transição é muito comum tentativas de enfraquecimento da democracia para imposição de um determinado modelo de Estado, modelo de pensamento, modelo ideológico. É aí que nós temos que tomar cuidado. A sociedade brasileira construiu, ao longo de sua história, um sistema de instituições sólidas que demonstraram essa solidez ao longo dos últimos episódios que a nossa democracia passou. Não podemos permitir que a intolerância, seja a intolerância religiosa, racial, ideológica, prejudique a necessária convivência da diversidade de ideias e de pensamentos na nossa democracia. E, nesse aspecto, as instituições têm que estar vigilantes: o MP, judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil, as entidades representativas do setor produtivo. Porque todos queremos o progresso do país, mas todos queremos também o respeito aos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais, o respeito a um ambiente de tolerância, em que as pessoas possam exercer de maneira livre a manifestação de seu pensamento. Um ambiente com liberdade de imprensa, que ela não seja tolhida pelas suas opiniões, pelo seu trabalho; que jornalistas tenham liberdade para exercer essa profissão. Eu vejo que nós vivemos num momento de transição.

DIARINHO – O senhor anunciou oito grupos anticorrupção, de caráter regional, que atuariam junto aos GAECOs e uma promotoria de Justiça, de caráter estadual, especializada no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Como está essa implantação?
Fernando: Nós já criamos oito grupos anticorrupção que abrangem todo o estado de Santa Catarina. Esses grupos são formados por três promotores de justiça, que são especialistas em investigações de crimes de corrupção e estão atuando em conjunto com os Gaecos. O Gaeco, pra quem não sabe, é uma força tarefa coordenada por um promotor de justiça, da qual participam delegados, policiais civis, policiais militares, fiscais da Fazenda do estado. É um grupo que age em conjunto de maneira coordenada, especialmente em crimes praticados por organizações criminosas e crimes contra a administração pública, de corrupção. A ideia dos grupos anticorrupção é que nós possamos delegar autonomia para eles realizarem investigações dos crimes de corrupção que ocorrem em cada uma dessas regiões. Muitas vezes, até aqui, essas investigações eram canalizadas e centralizadas na Procuradoria Geral de Justiça, sobretudo aquelas investigações que envolvem agentes políticos detentores de foro privilegiado. O que nós estamos fazendo na nossa gestão: o procurador-geral está delegando e dando poder e autonomia para esses grupos realizarem as investigações de crimes que são praticados nessas regiões. Isso traz mais celeridade à investigação, traz mais efetividade nos resultados, porque ninguém melhor pra investigar um crime de corrupção que está ocorrendo lá em Chapecó, do que os colegas que atuam lá e conhecem quais são as relações, os interesses, os envolvimentos. Nós entendemos que esse grupo atuando próximo ao local da ocorrência, do fato, traz melhores resultados, e já está trazendo bons resultados. Paralelo a isso, o combate forte à corrupção. Nós estamos estruturando uma promotoria aqui na capital, que vai atuar com abrangência em todo o estado, no combate às organizações criminosas, com ênfase no combate à lavagem de dinheiro. Todas as organizações criminosas que atuam hoje no nosso país ou no exterior movimentam quantias vultuosas de recursos e precisam realizar uma operação de “branqueamento” desse dinheiro sujo. Essa lavagem de dinheiro é o que faz com que aqueles proveitos da atividade criminosa sejam integrados no mercado, muitas vezes até no mercado financeiro, por meio de uma atividade ilícita. Com o estrangulamento financeiro dessas organizações, a gente vai conseguir resultados no combate ao crime organizado no nosso estado.

Nesses momentos de transição é muito comum tentativas de enfraquecimento da democracia para imposição de um determinado modelo de Estado, modelo de pensamento, modelo ideológico”

DIARINHO – O MP é o fiscal da lei. Talvez por falha ou omissão de outras instituições, o MP passou a interferir em ações antes pertinentes apenas ao executivo. São comuns ações judiciais promovidas pelo MP contra decisões do executivo. Nas prefeituras da região, vemos centenas de ações deste tipo. Não se corre o risco de interferir no equilíbrio dos poderes com tanta judicialização?
Fernando: Essa é uma pergunta bem interessante. De fato, esse excesso de judicialização é consequência, seguramente, da falha da estruturação do processo de formação de políticas públicas, de fiscalização de políticas públicas, de fiscalização do orçamento público nos municípios. E nós reconhecemos que os municípios passam hoje por grandes dificuldades. Há um desequilíbrio do pacto federativo. Os municípios estão hiperinflacionados nas exigências de prestação de serviços sem a correspondente fonte de recursos e estrutura. Nós temos esse cenário. O MP, por outro lado, tem a missão constitucional de realizar e de defender os direitos fundamentais. Entre os direitos fundamentais temos os direitos sociais: habitação, saúde, segurança, educação, meio ambiente. Esses direitos, sobretudo os sociais, não são realizados sem a construção de uma política pública. E para construir uma política pública você precisa de orçamento público. Aí que o ministério Público acaba vivendo essa contradição. Porque tem que exigir a formulação de uma política pública de um ente federativo que, muitas vezes, não está preparado, estruturado para entregar essa política pública. Isso faz com que o ministério Público tenha passado a protagonizar, por conta da necessidade de defesa dos direitos fundamentais, uma série de ações que até então nós não tínhamos e não víamos acontecer no nosso país.

DIARINHO – Os últimos meses tem sido reveladores sobre os bastidores da maior operação contra corrupção já feita no Brasil, a Lava Jato, que prendeu políticos, empresários e até o ex-presidente da República. Conversas particulares entre procuradores e juízes vieram à tona mostrando que pode ter havido uma parceria entre a investigação promovida pelos promotores e as decisões dos juízes que julgariam as condutas dos condenados. Nossa Constituição separa bem essas condutas. O MP investiga e denuncia, o juiz, dito imparcial, julga. Há críticas de que essas conversas foram obtidas ilegalmente, mas elas foram divulgadas por um jornalista que tem essa prerrogativa constitucional de preservar suas fontes. Como o senhor analisa essas revelações?
Fernando: Primeiro lugar eu coloco aqui um fator importante: é a efetiva veracidade desses diálogos. Isso a Justiça ainda não se pronunciou a respeito e a veracidade desses diálogos ainda não foi atestada. Mas vamos imaginar que sim, que esses diálogos que foram divulgados até aqui sejam efetivamente a realidade. Eu vejo a maior parte desses diálogos, me parece que são diálogos que não afetam a imparcialidade do julgador. Afetam uma estratégia da acusação muito clara, a articulação dos procuradores de buscarem estratégias que são próprias do jogo jurídico, mas sem a produção de provas ilícitas. Se isso é reprovável, em alguma medida alguns poderiam qualificar como reprovável, eu não avalio que essa articulação ordenada de maneira estratégica para alcançar um resultado por parte da acusação, ela tenha o condão de provocar a nulidade das investigações e da ação. [É praxe esse tipo de conduta entre o MP e o juiz?] É muito comum não só entre ministério Público e os juízes, mas também entre os advogados e os juízes. É comum que os advogados frequentem os gabinetes dos ministros no Supremo, no STJ, e mesmo no Tribunal de Justiça. Buscando, mediante a apresentação de memoriais, ou mesmo de conversas, fazer prevalecer o seu ponto de vista e sua estratégia processual no caso concreto. Eu não vi nesses diálogos uma prova de que havia uma amizade íntima entre o Moro e Deltan [Dallagnol] ou qualquer dos procuradores da Lava Jato. Ainda que alguns diálogos sejam reprováveis na perspectiva de uma neutralidade absoluta, vamos dizer assim, de um isolamento absoluto entre as atividades, a gente sabe que tanto a acusação quanto a defesa buscam estratégias para fazer prevalecer, no jogo do processo penal, as suas teses.

DIARINHO – O empresário Luciano Hang gravou recentemente um vídeo acusando o MP de perseguição contra a rede Havan. Como fazer a sociedade entender que, mesmo gerando empregos, um empresário que obviamente busca o lucro através das suas atividades, não pode extrapolar os limites legais?
Fernando: Em primeiro lugar, é preciso deixar muito claro que o ministério Público não só respeita como tem contribuído com a formação de um ambiente de negócios mais seguro e mais competitivo no nosso estado. O MP tem buscado uma aproximação com os setores produtivos, Fiesc, Fecomercio, Facisc, associações comerciais e industriais, federações de dirigentes lojistas. Para compreender de que maneira nós podemos contribuir ainda mais com o desenvolvimento do nosso estado e a formação desse ambiente. Mas a grande verdade é que nenhuma atividade econômica pode ser desenvolvida à margem de determinados parâmetros que são estabelecidos pela lei. No caso concreto, ainda que seja compreensível a intenção daquele empresário, especificamente, de querer concluir o mais rápido possível o seu empreendimento. E nós louvamos esses investimentos, nós louvamos os empregos que são gerados, nós louvamos o desenvolvimento que esse empresário proporciona. Mas, ao mesmo tempo, nós do MP, quando recebemos uma denúncia de que a lei está sendo desrespeitada, nós temos que promover medidas para verificar se efetivamente as leis estão sendo desrespeitadas. Pelo simples fato de que, se hoje, amanhã, qualquer construtor de Balneário Camboriú trabalhar no horário que melhor lhe prover, nós não vamos ter um ordenamento das coisas de maneira que os indivíduos tenham tranquilidade, a sua saúde respeitada, o seu descanso nos finais de semana e à noite. Eu vejo que é preciso ter uma melhor compreensão do papel do ministério Público nesse processo. Nós queremos sim contribuir e nós contribuímos muito na formação de um ambiente competitivo e um ambiente de negócios com segurança jurídica no nosso estado. Mas esses limites são pra todos. Nenhum empresário pode pretender tirar vantagens ou benefícios quando a lei é pra todos.

DIARINHO – O MP, através de uma decisão judicial, impediu que os vereadores abrissem a CPI dos Tacs em Balneário Camboriú, para investigar se os valores repassados para ONGs através de acordos promovidos pelo MP, foram usados corretamente. O senhor, na época da liminar judicial proibindo a investigação, informou que não haveria prejuízo à sociedade no quesito transparência, porque o caso seria investigado internamente. Como está essa investigação?
Fernando: Em primeiro lugar, nós compreendemos o papel institucional da Câmara. Nós sabemos os fatos que motivaram essa iniciativa dos vereadores. Nós entendemos que a inciativa dos vereadores é legítima. A preocupação da sociedade é legítima. É preciso que se tenha transparência quanto a forma que esses recursos foram geridos. No caso concreto, o estabelecimento de uma CPI com um objeto muito aberto poderia resultar numa interferência naquilo que deve ser, aquilo que é uma obrigação do MP e deve ser realizado pelo MP. Quando o MP formaliza um termo, um acordo com uma parte, ou uma ONG, destinando verbas para realização de determinados projetos de interesse social, é responsabilidade de cada promotor de justiça fiscalizar o efetivo cumprimento desses acordos. Nós trouxemos para si essa responsabilidade. Eu estive em contato com o corregedor do MP, recebi aqui o prefeito, o presidente da câmara e o vereador proponente da CPI, juntamente com o corregedor, que está se deslocando na semana que vem para fazer uma correição dentro do MP. O procedimento pelo qual se apura a ocorrência de eventuais irregularidades num determinado procedimento se chama correição. A nossa corregedoria vai apurar se da parte do MP houve algum equívoco ou alguma omissão. E identificando que houve, ou via reflexo, a má gestão do recurso, não só serão promovidas as medidas que nos cabem promover para devolução ou para realização da obrigação que foi assumida pela entidade. Esses resultados vão ser informados. Os resultados dessa correição, dessa fiscalização da nossa corregedoria vão ser colocados num relatório e nós vamos encaminhar esse relatório para a Câmara de Vereadores, para dar uma satisfação dos trabalhos que nós fizemos. E a Câmara, é importante que se deixe claro, a Câmara tem autonomia para apurar eventual má versação de recursos pelas ONGs locais. Só que a Câmara tem que centrar a sua atuação nessa fiscalização, da forma como esse recurso foi gerido pelas ONGs locais. No MP a investigação de eventuais irregularidades cabe ao procurador- geral e ao corregedor do ministério Público.

Nenhum empresário pode pretender tirar vantagens ou benefícios quando a lei é pra todos”

DIARINHO – As suspeitas recaem sobre TACS que movimentaram cerca de R$ 20 milhões, em 35 acordos feitos até o ano de 2017. As denúncias apontam que o então promotor do Meio Ambiente, André Otávio Vieira de Mello, teria firmado os termos supostamente para beneficiar ONGs. A investigação interna do MP apontou que houve falha funcional desse promotor. Como evitar que condutas semelhantes voltem a se repetir justamente em casos que envolvem o MP?
Fernando: Todos os acordos que são feitos por um promotor de justiça, um TAC, elaborados pelo MP, para ter eficácia, para valer, precisa ser homologado pelo conselho superior do MP, que é um órgão que funciona aqui na procuradoria-geral, composto por 13 membros. Um procurador-geral, o corregedor e mais 11 membros, procuradores de justiça. Portanto, são membros do MP mais experientes que avaliam a legalidade e a adequação desses TACs. Se esses TACs foram realizados de maneira legal e estiver tudo certo, eles são homologados. Esse TAC volta para a promotoria e o promotor de justiça tem que instaurar um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento dessa obrigação. O que se identificou é que em alguns casos esse procedimento de fiscalização do cumprimento não foi instaurado. E por isso a corregedoria atuou e atua. E a punição acabou se verificando. Por mais que o sistema tenha, digamos, uma série de obrigações que conferem segurança, se o operador da máquina não cumprir o seu papel, por vezes isso acaba acontecendo. E, por isso, a importância dos órgãos de controle, como a corregedoria, o conselho nacional do MP e o judiciário.

DIARINHO – O MP sempre teve o papel de fiscalizador. Com a criação de fundos para gerir recursos de multas de atividades criminosas criou-se uma atividade extra do ministério público que é a de gerir recursos e de determinar ações que antes pertenciam ao executivo. Isso é saudável pra instituição? Quem fiscaliza esses acordos?
Fernando: É preciso discernir duas questões aqui. O MP preside o fundo de constituição de bens lesados. Esse fundo é estadual, que é financiado a partir de multas que são geradas nas ações, nos TACs, medidas compensatórias, esses recursos são canalizados, há um conselho gestor com a participação da OAB e outros órgãos. Os projetos são apresentados a partir de editais que são publicados em algum chamamento público. Esses projetos, quando aprovados, as entidades têm que prestar contas de acordo com as exigências do Tribunal de Contas. Quando esses recursos são canalizados para esse fundo, há todo um sistema de controle muito forte por trás da gestão desses recursos e da aplicação. Uma outra forma de você trabalhar é fazendo o direcionamento direto das verbas para uma determinada entidade. Ou no acordo judicial ou num termo de ajustamento de conduta. E aí a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento, que no caso anterior é do fundo de reconstituição, é do conselho gestor, passa a ser do promotor de justiça e do juiz da comarca. Eu não tenho dúvidas de que isso é um grande avanço. É importante como forma de você reverter os danos que são praticados contra os direitos fundamentais, no caso, meio ambiente, o consumidor, em favor da proteção desses mesmos direitos. Para que se tenha uma ideia, vários projetos sociais importantes foram financiados a partir de recursos do fundo de reconstituição. Vou dar dois exemplos rápidos: o PMSC Mobile e o PMSC Cidadão, que é uma plataforma que está em desenvolvimento.

DIARINHO – No caso do acordo entre MP, construtoras e a prefeitura de Balneário Camboriú, o Sinduscon repassou parte dos R$ 14 milhões num acordo para encerrar a ação contra o município e as construtoras. O item mais caro da lista de compensações foi um helicóptero para uso da polícia Militar. Ele foi comprado sem análise de outros orçamentos. O valor pago pela aeronave possibilitou lucro de 420% para a empresa que o importou, já equipado e pronto pra uso, 10 anos atrás. O promotor encarregado do acordo o defendeu publicamente e deu entrevistas falando que a apuração da reportagem foi “tendenciosa”. Dias depois, quando o caso repercutiu estadualmente, o mesmo promotor informou que vai investigar a compra. O promotor celebrou o acordo, o defendeu publicamente e hoje está imbuído de fiscalizar supostas irregularidades. Qual a garantia de que essa investigação será criteriosa?
Fernando: Esse acordo foi homologado judicialmente. Por ser homologado judicialmente o único órgão capaz de desconstituir esse acordo é o próprio poder judiciário. Eu desconheço os detalhes do acordo, desconheço os detalhes além dos quais nós acompanhamos pela reportagem do DIARINHO. Uma reportagem muito minuciosa, muito detalhada. Mas essa avaliação só o poder judiciário que vai poder fazer a partir da provocação de algum interessado. Paralelo a isso, o promotor de justiça demonstrou interesse em agir e realizar a apuração dos fatos. Mas a verdade é que a desconstituição do acordo e eventual responsabilização das partes envolvidas, porque esse acordo está abrangido por uma homologação judicial, só pode ser feita pelo poder judiciário. Eu avalio que diante de toda essa repercussão, diante desses indícios de que houve um superfaturamento da aeronave, eu vejo que há um cenário muito propício para que o próprio poder judiciário reavalie a medida. E nós vamos, obviamente, contribuir na medida do possível para que isso seja feito. Qualquer uma das partes poderia provocar o juízo a reavaliar a regularidade desse acordo. É um assunto que embora nós não tenhamos participação, não é da atribuição do procurador-geral, diante da repercussão do caso e de todo esse contexto, a gente está acompanhando de perto. E se nós formos chamados a intervir pelo poder judiciário, a gente vai estar à disposição para contribuir com o encaminhamento do caso.

 

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