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Seguro Defeso tem novas regras

As novas regras para a concessão do Seguro Defeso – benefício pago ao pescador artesanal que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar – começaram a valer a partir da quarta-feira (1º). O Seguro Defeso é um benefício temporário, no valor de um salário mínimo, pago durante o período em que as atividades de pesca são paralisadas para possibilitar a preservação das espécies.
Entre outros, o objetivo dos decretos nº 8424 e nº 8425 é deixar bem claro como pode ser concedido o benefício que vai ser pago a quem vive exclusivamente da pesca. O pescador precisa comprovar a comercialização do pescado por meio de documento fiscal ou, se preferir, recolher contribuições previdenciárias por no mínimo 12 meses.
O pescador artesanal deve estar registrado no Ministério da Pesca e Aquicultura há pelo menos três anos, a contar da data de requerimento do benefício. Para receber cinco parcelas do seguro-defeso, ele precisa comprovar o trampo exclusivo e sem interrupções. Não é possível juntar os períodos de defeso de diversos peixes.
Para solicitar o benefício, o pescador deve ligar para o número gratuito 135 e agendar atendimento em uma das mais de 1,5 mil agências da Previdência Social espalhadas pelo país.
O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal começa 30 dias antes do início do período de defeso e termina no último dia do período.

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