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Prefa não vai iniciar estudo ambiental antes de ser intimada

Decisão proibiu construções no Canto do Morcego e determinou estudo ambiental e urbanístico

Não há previsão pro início do estudo ambiental e urbanístico para a Macrozona de Proteção Ambiental, onde está inserido o Canto do Morcego, na Praia Brava, em Itajaí. Tanto a prefeitura, quanto a câmara de vereadores ainda não foram intimadas da decisão judicial que declara a nulidade de trechos de leis que tratam do solo criado e do zoneamento peixeiro. O canetaço determina, também, a elaboração do estudo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ambientalistas comemoram a conquista e esperam que o documento seja discutido com o povão.
De acordo com o secretário de Urbanismo, Paulo Praun, não foi liberado nenhum alvará com base nas leis de 2012. Ele garante que não há sequer solicitações de viabilidade de projetos pro canto norte da Brava. Por isso, adianta que a decisão não causa problemas. No entanto, a procuradoria do município alega que ainda não foi intimada e que não vai se manifestar sobre o assunto. A prefa não adiantou se vai acatar às ordens da justa ou se vai recorrer. O presidente interino da Casa do Povo, Douglas Cristino (PSD), também diz que só vai falar quando for oficialmente intimado.
Enquanto a sentença do juiz Carlos Roberto da Silva inspira cautela no poder público, os ambientalistas que já realizaram três manifestações em defesa do Canto do Morcego tão comemorando. O advogado que representa a União dos Amigos da Brava (Unibrava) e outras associações ligadas ao surfe, Giordano Zaguini Furtado, diz que justiça foi feita.
Giordano ressalta que o povão que sempre defendeu a preservação da praia Brava não deve ficar de fora da discussão do estudo ambiental. O estudo deve ser concluído em 90 dias. O dotô ainda acredita que esse é o momento pra resgatar a velha reivindicação de se implantar um parque natural no Canto do Morcego.
Giordano frisa que há várias ações questionando as leis 214 e 215. A mais abrangente delas é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), assinada pelo próprio ambientalista, que pede a anulação total das leis complementares. “Essas leis são um retrocesso. Comprometem os nossos morros e rios. Ainda bem que já conseguimos resguardar um dos nossos maiores patrimônios naturais, que é o Canto do Morcego”, comenta.

Sentença e liminar
Há pouco mais de um mês o Tribunal de Justiça julgou um agravo de instrumento e revogou a liminar concedida pelo juiz Carlos Roberto que proibia a prefa peixeira de licenciar, autorizar, expedir alvarás, deferir consulta prévia ou qualquer outro ato administrativo na zona Especial Ambiental (ZEA), área onde fica o canto do Morcego. A decisão provisória também obrigava o município a suspender todos os alvarás de construção referentes à ZEA já emitidos com base nas leis de zoneamento e de solo criado, aprovados no final de 2012.
A liminar valeu durante pouco mais de um ano. O juiz Carlos Roberto observa que “não há impedimento para agora tomar caminho aparentemente inverso àquele dado no julgamento do Agravo de Instrumento”. Ele sentenciou dizendo que, naquele momento, discutia-se apenas a liminar, cuja função é afastar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Já no mérito da ação, a análise é total e completa.
“Exercendo o controle de legalidade atinente ao Poder Judiciário, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, declarando-se a nulidade parcial e/ou total dos artigos de lei especificamente impugnados pelo Ministério Público”, caneteou.

A denúncia do MP
A denúncia feita pelo ministério Público em maio de 2013, através da 10ª Promotoria de Justiça, comandada pelo promotor Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto, alega que as leis complementares 214 e 2015 de 2012, aprovadas no apagar das luzes daquele ano, ferem várias outras leis.
Com relação à lei da 215, o MP alega na ação civil pública que o texto é incompatível com o disposto no artigo 124 da Lei Orgânica do Município, que prevê que a alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental, o que não ocorreu no caso da aprovação da lei na legislatura passada.
Outro erro da lei 215, segundo o MP, é elencar a Zona Especial Ambiental (ZEA), na qual o canto norte da Praia Brava está inserido, como Macrozona Urbana. OMP alega que o plano diretor considera a mesma área na Macrozona de Proteção Ambiental. Além disso, o MP considera que os parâmetros de uso e ocupação estabelecidos para a ZEA a nova lei são incompatíveis com a Macrozona de Proteção Ambiental, ao mesmo tempo em que não se adequam com os objetivos previstos para a Macrozona Urbana.
Já a lei 214, o MP diz que também contraria o plano diretor, ao permitir a aplicação da chamada outorga onerosa do direito de construir em ZEA, ou seja, construir mais que o permitido, pagando uma grana extra pra prefa, como compensação.

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