Home Notícias Quentinhas MP solicita que não seja emitido alvará pra loteamento Jardim Catarini

MP solicita que não seja emitido alvará pra loteamento Jardim Catarini

O Ministério Público da Santa & Bela (MPSC) pede que a prefa de Porto Belo que não emita alvará de construção na área do loteamento Jardim Catarini. Segundo o MP, o local não tá regularizado e abarrotado de problemas. Entre os perrengues estão o desrespeito à área de preservação permanente em virtude da presença de margem de curso d’água e de manguezal, a falta de licenciamento ambiental pra construção do loteamento e a existência de 34 lotes clandestinos, que tavam previstos na planta averbada, mas não foram registrados, entre outros. A recomendação foi enviada pra prefeitura da Capital dos Transatlânticos no dia 20 de junho.

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