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Entrevistão com o advogado Wanderley Júnior

“O que a CLT precisa? Enxugá-la! Tem muitos artigos que não se aplicam mais”

Após quase dois anos de discussão, a “PEC das Domésticas” está finalmente sendo regulamentada. Ela cria uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que, até então, eram tratados como uma “segunda categoria” de empregados, pois tinham suprimidos direitos. Para falar sobre as novidades na legislação do Trabalho, o DIARINHO conversou o professor Wanderley Godoy Júnior, especialista em Direito do Trabalho. Aos jornalistas Edmar Gomes e Franciele Marcon ele falou sobre o avanço conseguido com a PEC, esclareceu dúvidas comuns nesta fase de adaptação à nova legislação e comentou outras novidades recentes sobre direitos dos trabalhadores, como a mudança no seguro desemprego. As fotos são de Elton Damásio.

“A partir do momento dessa regulamentação, todos os empregados domésticos vão ganhar o FGTS de 8% ao mês”

Raio X
NOME: Wanderley Godoy Júnior
NATURALIDADE: Itajaí
IDADE: 47 anos
ESTADO CIVIL: casado, três filhos
FORMAÇÃO: formado em Direito pela Univali em 1990, especialização em Ações Constitucionais Típicas pela Univali, em 2000, mestre em Ciências Jurídicas pela Univali em 2005;
TRAJETÓRIA PROFISSIONAL: professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; auditor presidente da 4ª Comissão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva; membro do conselho estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina; atua como advogado em Itajaí

DIARINHO – A PEC das domésticas [proposta de Emenda Constitucional nº 66, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais] está prestes a ser regulamentada. Apesar da mudança da legislação há quase dois anos, na prática, a falta de regulamentação impedia que os novos direitos fossem garantidos. O que muda para os empregados domésticos e seus patrões a partir de agora?
Wanderley Godoy: Um grande exemplo, o FGTS [Fundo de Garantia por tempo de Serviço]. O FGTS era facultativo pela lei 5859 de 1972. O patrão optava se queria pagar ou não. Agora ele passa a ser obrigatório. A partir do momento dessa regulamentação, todos os empregados domésticos vão ter garantia do depósito de FGTS no valor de 8% do salário ao mês. Outra questão importante é o seguro desemprego: hoje a empregada domestica só tem o seguro desemprego se o FGTS for depositado, e caso tenha, no mínimo, 15 meses de depósito para ter direito a três parcelas de um salário mínimo. Com a nova regulamentação, ela vai passar a ter direito ao seguro desemprego, como todos os demais trabalhadores. Três, quatro ou cinco parcelas, vai depender do período em que ela trabalhou e também vai ser com base não no salário mínimo, mas na média salarial. Tem também a questão do trabalho noturno, que vai ser regulamentado, como todos os demais trabalhadores: das 22 horas até as cinco da manhã com acréscimo ainda de 20 % e redução da hora noturna, que é de 52 minutos e 30 segundos. Também a questão do salário família, vai ter direito, seguro de acidente de trabalho e a questão de creches, auxílio à criança até cinco anos de idade.

DIARINHO – De que forma pode se dar o controle dessa relação de trabalho, visto que ela acontece num ambiente privado e doméstico?
Godoy: É bem difícil, mas qual o grande mecanismo que a lei criou? Primeiro a multa. Se não anotar a carteira de trabalho, tem uma multa prevista de R$ 800. A primeira coisa é: se o empregado não tiver carteira assinada, ele vai reclamar. Pode ser até anonimamente, nos telefones da ouvidoria do Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho. Então o empregador vai ser multado. Começa por aí, dificilmente vamos ter uma empregada doméstica sem carteira assinada em razão dessa multa. Isso faz com que, pelo menos, o FGTS seja depositado. Vai ter direito ao seguro desemprego, se rescindir o contrato de trabalho vai receber a multa também do FGTS, outro direito que ela não tinha.

DIARINHO – A profissão terá o salário inicial baseado no mínimo nacional ou em outra categoria?
Godoy: Foi fixado o salário mínimo nacional. Porém, em Santa Catarina tem um piso salarial, então em Santa Catarina ela vai ganhar mais do que o salário mínimo nacional, porque vai respeitar o piso salarial de Santa Catarina.

DIARINHO – Um dos pontos polêmicos é o intervalo de descanso. Patrões e domésticos podem antecipar a saída em troca deste intervalo?
Godoy: Não. Como ela vai ter o mesmo direito de todo trabalhador, trabalhando oito horas numa casa, de seis a oito horas na casa, obrigatoriamente tem intervalo de uma hora no mínimo, no máximo duas horas. [Eu não quero o intervalo, quero seguir trabalhando e sair mais cedo ou chegar mais tarde. Pode?] Não pode. Esses direitos trabalhistas são irrenunciáveis. O empregado não pode abrir mão nem o empregador forçar. Então realmente vai ter que cumprir. Não é uma empresa, não tem a obrigatoriedade do ponto. Mesmo uma empresa que tenha um, dois funcionários não precisa de ponto, só quando tiver mais de 10. Então vai continuar o controle do patrão e controle do empregado nesse tempo de intervalo, mas é obrigado a conceder.

DIARINHO – Dois dias na mesma casa já precisa ter carteira assinada?
Godoy: A legislação não estipula o tempo. O entendimento dos tribunais é que, a partir de duas vezes por semana, e tem outros tribunais que fixam até três vezes por semana, é necessário o registro. [Isso significa que as diaristas também precisam ser registradas?] Diarista vai continuar sem vínculo, empregado autônomo. [Uma faxineira pode ser registrada em várias casas?] Uma faxineira pode trabalhar cada dia em uma casa. Cinco dias na semana pode trabalhar em cinco casas. Pelo entendimento do Tribunal de Santa Catarina, se não houver nada regulamentado na lei, até duas vezes por semana não vai ser considerado empregada doméstica. Salvo se vier nova regulamentação. Hoje não é. [Se você tiver uma diarista duas vezes por semana não há necessidade e registrar?] Não. O que seria importante para que isso não seja caracterizado é mudar os dias da semana. Fica um ano com ela quarta e sexta. No outro ano muda para não caracterizar a habitualidade. Se passar a ser durante muitos anos, habitualmente toda segunda e toda quarta-feira, o juiz pode entender que ela é uma empregada doméstica.

DIARINHO – Outra novidade que está repercutindo no ambiente de trabalho de forma geral é a mudança nas regras do seguro desemprego. Quais seriam essas novidades? Elas se aplicam a todos os trabalhadores?
Godoy: Sim, se aplicam a todos os trabalhadores. O governo quer economizar. Tanto que na PEC das domésticas, durante a regulamentação, a bancada do governo insistia para que fossem apenas três parcelas de um salário mínimo em caso de seguro-desemprego. Foram derrotados. Vão ser três, quatro ou cinco, a mesma coisa do seguro desemprego dos demais trabalhadores. O objetivo do governo é amparar o trabalhador quando estiver desempregado, mas também recolocá-lo no mercado de trabalho. [Qual a diferença para a forma aplicada hoje?] Hoje ele recebe normalmente, não importa se vai ter um novo emprego ou não. Ele recebe três, quatro ou cinco parcelas e pronto. Agora, quando houver a oferta de um emprego, se o trabalhador se recusar três vezes a aceitar, não vai ganhar o seguro desemprego. Existem, claro, justificativas… Ele trabalhava num bairro de Itajaí, em Cordeiros, e morava ali. Aí o governo, o Ministério do Trabalho, oferece para ele um emprego no bairro Fazenda. Ele recusa. Tem todas essas questões que têm que ser levadas em consideração. Mas três recusas de emprego injustificadas, sem motivo relevante, o trabalhador perde o direito ao seguro desemprego.

DIARINHO – A mudança na legislação do seguro desemprego tente a diminuir a rotatividade de funcionários nas empresas ou ela não interferirá na duração das relações de trabalho?
Godoy: Deve diminuir a rotatividade e o governo vai economizar. Tem outra situação muito importante que deve passar a valer, em breve, no Brasil, que é o “E Social”. Hoje todas as empresas têm sistema fiscal, nota fiscal eletrônica, então também está vindo para o Direito do Trabalho o “E Social”, que é um programa do governo que garante que você vai começar a trabalhar só com carteira assinada. Para você começar a trabalhar em uma empresa e ter acesso ao ponto, seu registro já vai sair no dia seguinte. Esse ponto vai ter comunicação com o Ministério do Trabalho, comunicação com a Caixa Econômica [Federal]. Todas as informações de cada empregado vão ser automaticamente recebidas pelo Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, fundo de garantia, seguro desemprego, vai ser tudo automático. Isso vai diminuir a informalidade. Vão diminuir as reclamações trabalhistas porque se o empregado fizer hora extra, o cartão ponto estará conectado com a folha. Ele vai receber essa hora extra. [Compensação través de banco de horas?] Só por convenção coletiva ou através de acordo coletivo. Ainda estamos nessa situação para fazer o banco de horas. Muitos sindicatos e empregados não gostam, preferem receber as horas extras. No caso da empregada doméstica deve entrar o banco de horas, mas é um tema bastante polêmico. Mas a compensação deve ser em até três meses. No caso dos demais empregados é até um ano para compensar.

DIARINHO – Muito se fala numa possível perda de direitos dos trabalhadores, a partir da vontade do governo federal em fazer um ajuste fiscal. Um dos temores é a forma de reajuste do salário mínimo. Na sua opinião, vêm mais mudanças neste sentido a curto prazo?
Godoy: Acredito que não. Toda alteração que a gente tem na CLT veio em longos anos. Ano passado só tivemos uma alteração que foi incluir o motociclista como atividade periculosa. Em 2011, nós tivemos o aviso prévio. Ele foi regulamentado para ser proporcional ao tempo de serviço. As mudanças na legislação trabalhista são muito lentas. [O Direito Trabalhista é protecionista?] Sim. Tanto que existem alguns princípios: in dubio pro misero. Na dúvida, o juiz decide em favor do empregado. Muitos juízes adotam esse protecionismo, que é um dos princípios do Direito do Trabalho. Proteger o empregado porque ele é o mais fraco, ele tem menor condição de se manter, de procurar um advogado. Ao contrário da empresa, que está sempre por trás de um poderio econômico.

DIARINHO – Há como promover reformas que atualizem a CLT sem que haja prejuízo aos direitos dos trabalhadores ou toda reforma tende a uma perda dessas garantias trabalhistas?
Godoy: Se pensar bem, a gente tem hoje o TST [Tribunal Superior do Trabalho] editando muitas súmulas. Ou seja, interpretando os artigos da CLT, interpretando suas decisões e editando súmulas. Se a gente pegar as últimas súmulas, a maior parte delas é em favor dos empregados. O que precisa a CLT hoje? Enxugá-la! Tem muitos artigos que não se aplicam mais. Tem na CLT sobre juízes classistas, que não existem mais. Tem a palavra “junta de conciliação e julgamento”, que não existe mais, são varas do trabalho. Tem muitas denominações da CLT que são lá de 1943. Precisa enxugar a CLT e adaptar para a nossa nova realidade. Ela deve ser mexida no aspecto processual. Na agilidade e celeridade do processo trabalhista.

DIARINHO – A internet modificou as relações de trabalho?
Godoy: Sim. Já tem súmula dizendo que há um meio de controle do empregador através desses meios, tanto de informática como através de telefone celulares. Considera-se subordinação, o tempo à disposição do empregador. Se tem um sistema que controla isso, tira um relatório, vai provar que o empregado trabalhou naquelas horas e mesmo fora da empresa vai estar naquela jornada. Se passar da carga horária, vai ganhar horas extras.

DIARINHO – Como fazer valer os direitos dos domésticos assim como os dos demais trabalhadores, a partir desta regulamentação?
Godoy: Uma das situações que foi vetada foi o poder do fiscal do Ministério do Trabalho entrar em uma casa para fiscalizar. Vai ficar uma história entre patrão e empregado doméstico. Muitas vezes, no caso de um prédio, temos o zelador, o porteiro,que podem fazer prova, até mesmo do horário de trabalho. A empregada pode se recusar a fazer as horas extras. Mas se fizer e o patrão pagar, colocar isso no papel, é importante para os dois. É importante que os dois sentem, conversem e coloquem isso no papel para que as regras fiquem claras. Faz um controle de horário, o empregador assina, ela assina com o horário que fez todos os dias. O que também é interessante é a compensação de horários. Aqui na nossa região não é costume a empregada trabalhar aos sábados, mas em São Paulo empregada vai sábado, trabalha até uma ou duas horas e vai embora. Aqui é de segunda à sexta. De segunda a sexta, vai ter que ser mais de oito horas para poder fechar as 44 semanais. Trabalhar nove horas quatro dias, trabalhar oito horas na sexta-feira para fechar as 44. Isso vai ter que ser acordado através de compensação. Ela trabalha mais de oito por dia para folgar sábado, sem exceder das 44 máximas. Uma outra situação é que a contribuição previdenciária, que foi outra discussão no Senado. Conseguiram baixar a cota do empregador para 8% e agora voltou para 12%. Tem alguns deputados preocupados com o ônus que vai ter o empregador. Senão não vai ter mais oferta desse tipo de emprego no mercado de trabalho. Ou vai seguir na informalidade. Também a pessoa vai optar por ter duas ou três diaristas para não ter uma doméstica, porque o custo é muito alto. [Foi regulamentado, aprovado, e quando começa a valer?] Volta para o Senado para a última discussão e acredito que esteja pronto. Sancionado, tem que ver se a nossa presidenta não vai vetar mais nada. Já demorou. Vai fazer dois anos agora em abril. 

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