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Empresa deverá pagar indenização por construção irregular

A dona justa sentenciou a empresa Embraed ao pagamento de indenização pela construção irregular do edifício “VIACAYA Residence”, na Maravilha do Atlântico. O valor do pagamento será calculado em liquidação da sentença, descontando a multa já paga ao município, no valor de R$458.744,13, e revertido em favor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

A HISTÓRIA

A Embraed estava construindo um edifício em desacordo com o Plano Diretor da Cidade. Para evitar a irregularidade, o Ministério Público exigiu a paralisação das obras. No julgamento foi pedida a demolição do que estivesse irregular, apresentação de um novo projeto de acordo com as normas urbanísticas e a cassação da licença indevidamente concedida pelo município.

Em 2006, o pedido foi negado pela dona justa, a empresa concluiu a obra do prédio residencial e pagou a multa ao município. Mas, ao caminhar da carruagem no julgamento da ação, foi decidido que o pedido de demolição da obra seria convertido em indenização, já que a demolição do prédio inteiro pronto não traria benefícios ao meio ambiente e à sociedade.

Dicara com a sentença, a Embraed entrou com recurso alegando perda do objeto, já que havia pago o dimdin da multa ao município para a regularização do empreendimento. O município também recorreu da decisão pedindo que o montante da indenização fosse revertido em seu favor.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar os pedidos do recurso e manter a decisão proferida pelo Juízo da comarca de BC. A história pode não acabar por aqui, pois a decisão é passível de recurso.

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