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Conselho tutelar pode mudar

Proposta é que qualquer pessoa da comunidade que tenha curso superior possa se candidatar como conselheiro

Uma proposta de mudança na lei que trata da política municipal de atendimento à criança e adolescente em Itajaí tá provocando um racha na base do governo na câmara de Vereadores. Enquanto o prefeito Jandir Bellini (PP), contrariando orientações do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, insiste em manter os cargos de advogado, assistente social, pedagogo e psicólogo como integrantes do conselho Tutelar, os vereadores que fazem parte da comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente querem acabar com a chamada “reserva de vagas” e possibilitar que qualquer pessoa da comunidade que tenha curso superior possa se candidatar a conselheiro.
Dois dos vereadores da comissão da Câmara – Fernando Pegorini e Carlos Augusto da Rosa – são do PP, partido do prefeito. O terceiro é Giovani Felix, do PT. São eles os autores da emenda apresentada na terça-feira desta semana que muda parte da proposta encaminhada pelo governo em 19 de fevereiro.
Pela emenda, o povão não vai mais precisar votar em cinco pessoas na eleições do conselho tutelar, já que cairiam as figuras do advogado, assistente social, pedagogo e psicólogo.
A partir de então, tendo faculdade e experiência comprovada de três anos de atuação com a rapaziada nova, qualquer itajaiense pode virar candidato. Daí, só assumiria o cargo se fizesse um curso de capacitação. Por conta disso, na hora da votação, o povão somente escolheria um candidato. Pela emenda, como acontece nas eleições de vereadores, os mais votados assumiriam o cargo.
Pra Fernando Pegorin, Calinho Mecânico e Giovani Félix, não há porque manter essa história de eleger profissionais específicos para o conselho tutelar. “O conselheiro tutelar não pode executar a sua formação profissional, ou seja, não pode atuar como psicólogo ou advogado, por exemplo. A função dele é defender os direitos da criança e do adolescente e encaminhá-los para a rede de proteção do município”, argumenta Fernando Pegorini, que é presidente da comissão da Câmara de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O vereador ainda não tem ideia se consegue convencer ou não a maioria dos colegas a votar favoravelmente na idade. “Mas alguns já concordam e outros ainda estão analisando”, comenta. Cidades como Blumenau, Joinville e Floripa, cita Fernando Pegorin, já não têm mais a “reserva de vagas”.
Segundo ainda Fernando Pegorin, tanto o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto o conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) não preveem a existência de vagas pra profissionais específicos na formação dos conselhos tutelares municipais. O vereador do PP disse ainda que a proposta de acabar com a “reserva de vagas” veio do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

Chefona concorda
Fernanda da Luz, presidenta da Comdica, confirmou que a proposta de acabar com a “reserva de vagas” foi proposta do conselho Municipal. O argumento de Fernanda é que o conselheiro deve ser uma pessoa bem integrada na comunidade para que possa identificar onde estejam ocorrendo as violações de direitos das crianças. Depois disso, deve encaminhar os casos para os órgãos específicos, como rede de tratamento no município ou ministério Público, por exemplo. “O objetivo da legislação é que os conselheiros sejam pessoas que representem a comunidade e trabalhem em prol dos direitos da criança e do adolescente e não que exerçam suas funções profissionais”, reforça.

Prefeitura não quer
O projeto de lei encaminhado pela prefeitura reformula a política municipal de ações da criança e do adolescente. Entre as mudanças estão a criação de mais um conselho Tutelar na cidade, que passaria a ter dois órgãos que atuariam em divisões geográficas bem definidas. A proposta também adequa a legislação a uma exigência nacional: fazer as eleições do conselho Tutelar sempre no primeiro domingo de outubro, um ano depois da eleição presidencial. Neste ano, seria em 4 de outubro.
Através da assessoria de imprensa da prefeitura, Ivan Macagnan, procurador jurídico, disse que há um parecer da defensoria Pública do Estado a favor do posicionamento de manter os cargos na direção do conselho Tutelar de Itajaí. Pra Ivan Macagnan, o posicionamento dos vereadores em acabar com a tal da “reserva de vagas” até não tá errado, mas se aplicaria a cidades menores, que não contam com tantos profissionais formados.

Advogada defende presença de profissionais
Procurada pelo DIARINHO pra avaliar o caso, a advogada Retijane Popelier, de Balneário Camboriú, vê com preocupação a retirada dos profissionais com formação específica da direção de um conselho tutelar. “Concordar com a ausência desses profissionais pode significar que toda a problemática da atuação do conselho tutelar fique à mercê exclusivamente das pessoas sem formação adequada”, analisa. Mas, confirma, Retijane, a legislação federal não exige que a direção de um conselho tutelar seja formada por profissionais específicos. 

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