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Só nos resta Deus!

Considerando as acerbadas discussões em torno da prática da boa ou má Justiça na conclusão de um julgamento, relatei aqui uma observação de um antigo professor o qual sabiamente ensinava: “Na interpretação e aplicação do Direito, dois mais dois até podem somar quatro, mas não necessariamente. Tudo depende da qualidade da prova produzida, da natureza da relação em julgamento e, principalmente, do julgador, cuja mão aciona a caneta”.
O presidente do STF abriu inquérito para investigar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão”.
Ao instaurar a investigação, Toffoli citou artigo do Regimento Interno do STF segundo o qual “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”. O trecho serviu como base para a investigação contra supostas ameaças contra a Corte.
Justifica que o processo busca identificar ações criminosas “isoladamente praticadas” e associações de pessoas que tenham objetivo de “perpetrar, de forma sistemática, ilícitos que vão de encontro aos bens jurídicos em questão”.
Na instrução do inquérito, entre outras medidas, foi censurada reportagem da revista Crusoé, fato que ensejou um impressionante número de dúvidas jurídicas: “teria o Tribunal poder para tanto? ”
Citado por advogados e procuradores, o artigo 43 do Regimento Interno do STF, diz o seguinte: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro ministro. Parágrafo 1.º – Nos demais casos, o presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. ”
A questão gira em torno do trecho “nos demais casos, o presidente poderá…”. O que seriam os “demais casos”? Eles incluiriam episódios ligados às supostas fake news?
E mais. Concluído o inquérito, o STF vai mandá-lo para onde? Para si mesmo?
A Procuradora-geral da República pediu o arquivamento da investigação e apontou “a importância da separação das funções no processo de persecução penal, visto o cumprimento de medidas cautelares penais e ordens judiciais sem requerimento ou manifestação prévia ao Ministério Público. O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”.
Considerando que a suposta vítima – o STF, tem interesse no resultado resta-nos, tão somente, aguardar o Juízo Final.

alvarobrand
Bacharel em Direito, mestre em Ciência Jurídica, na área de concentração em fundamentos do direito positivo, pela Univali.
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