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Parlamentar não é o dono!

– Exatamente no dia 29 de março de 2003, 16 anos atrás, publiquei neste espaço um alerta aos eleitores sobre o desvio do mandato da grande maioria dos nossos parlamentares.
– Lembrei as lições do francês Emmanuel Joseph Sieyès em seu livro “A constituinte burguesa – Qu’est-ce que le Tiers État?”, que melhor explicou a formação das sociedades políticas, dividindo-a em três etapas.
– A primeira época registrando a reunião de um grupo de indivíduos formando um agrupamento estável, motivados por interesses comuns – por motivo de raça, educação, fé ou ideais, formando uma nação.
– A segunda época registra a atividade no sentido de revelar os interesses comuns, relacionar as conveniências do grupo, agrupar e adquirir os bens comuns, determinar quais as finalidades a serem perseguidas no interesse de todos, ou seja, no interesse público.
– A terceira fase distingue-se das anteriores pelo fato de que, se na primeira houve a ocorrência de vontades individuais no sentido da reunião e, na segunda, a vontade é coletiva porque as conclusões resultam do consenso, tal comunhão de vontades se caracteriza como pública, ensejando o nascimento do poder político que, resulta da conjugação dos interesses privados e públicos.
– A origem do governo é revelada nesta última fase após determinar-se tudo o que necessita de administração e zelo por parte do interesse público e transferindo-se o exercício da vontade nacional, ou seja, o poder, para alguns escolhidos ou, até podemos dizer, eleitos.
– Registre-se que a comunidade não transfere a manifestação da sua vontade apenas delega ao eleito o seu exercício. Ainda, os delegados não têm, nem mesmo, a plenitude do exercício da vontade pública, pois a comunidade só pode confiar-lhe a porção de poder necessária à gestão dos interesses públicos e manutenção da ordem o que, finalmente, impede que os encarregados mudem os limites do poder que lhe foi confiado.
– Exatamente por isto é que os eleitos, são empossados, apenas, para cuidar dos interesses, da administração dos bens e manutenção da ordem públicas. Os executivos administrando; os parlamentares fiscalizando e aprovando projetos de interesse público, pois estão ali representando, tão somente, os eleitores e jamais os partidos, empresas ou particulares e nunca seus interesses pessoais.
– Decorre daí que o voto na Câmara ou no Senado não pertence ao parlamentar, mas sim aos cidadãos – donos do poder – e destina-se à satisfação do interesse público e a realização do bem-estar da coletividade onde não se incluem atitudes paternalistas e compensatórias para administradores ineficientes e distantes da coletividade.

alvarobrand
Bacharel em Direito, mestre em Ciência Jurídica, na área de concentração em fundamentos do direito positivo, pela Univali.
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