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Parlamentar não é o dono! (2)

– Retorno ao tema já abordado, sob o título acima, em publicação anterior relembrando que “o voto na Câmara ou no Senado não pertence ao parlamentar, mas sim aos cidadãos – donos do poder – e destina-se à satisfação do interesse público e a realização do bem-estar da coletividade onde não se incluem atitudes paternalistas e compensatórias para administradores ineficientes e distantes da coletividade”.
– Persevero no assunto pois os senadores e deputados desconhecem suas próprias obrigações e prerrogativas, plasmadas na Constituição da República.
– Insolentemente exigem favores e carinhos para votarem favoravelmente aos projetos do Executivo que presumivelmente objetivam atender o interesse público – vide reforma previdenciária.
– Batendo cabeça, recorrem desnecessariamente a pedidos de instauração de CPI da Toga, quando o teor do comando constitucional do artigo 49, inciso XI, impõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.
– Objetivamente, o legislador não apenas pode, mas tem o dever de adotar as medidas necessárias para conter o Poder Judiciário quando este invadir ou tiver a pretensão de invadir as suas prerrogativas.
– Essas medidas podem ser tomadas por decreto legislativo, como já é feito quando o Congresso atua contra atos ilegais ou inconstitucionais do Executivo. A propósito já em 1996 o próprio STF assentou que “ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito” (HC 73.454, relator ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma).
– Assim, é falácia conveniente a afirmação de que “decisão judicial não se discute, cumpre-se”. O Legislativo tem a obrigação de frear o Judiciário, não se apequenando, como vem fazendo.
– Esse último fato envolvendo o presidente da Corte é um exemplo de como seus membros não se devem comportar quando se trata de defender o direito inarredável à liberdade de expressão.
– Tudo está a indicar que os membros do STF, salvo eventuais exceções, consideram-se onipotentes, acima de tudo e de todos. Não aceitam críticas, venham de onde vierem. Suas enfadonhas e nada concisas sentenças são por eles consideradas obras clássicas de pura erudição do Direito. A democracia existe desde que seus atos não sejam postos em questão. O contraditório é uma blasfêmia quando atinge os intocáveis do Supremo.
– Esquecendo que, como guardiões da Constituição, não podem transigir na obrigação de preservá-la, encargo que também se aplica a todos os integrantes dos demais Poderes do Estado.

alvarobrand
Bacharel em Direito, mestre em Ciência Jurídica, na área de concentração em fundamentos do direito positivo, pela Univali.
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