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Facilidades à venda

Ano novo, nova norma burocrática: “A partir da segunda-feira, 1º/1/2018, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil terão de ser informadas à Receita Federal. São obrigadas a declarar as empresas e as pessoas físicas que receberem o dinheiro. A norma entra em vigor após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do país – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima.” (O Estado de S.Paulo, edição de 01 Janeiro 2018).
Acrescenta-se assim, ao já extenso rol de obrigações dos “contribuintes”, mais uma sigla: “Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)”, cujo formulário deverá ser entregue à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do dinheiro em espécie sob pena de multa de 1,5% a 3,0% calculada sobre o valor da operação.
Como as instituições financeiras não estão sujeitas à entrega da DME, compreende-se, perfeitamente, a preocupação do Secretário da Receita em afastar a certeza de que não se trata de mais uma “jabuticaba” para o cesto das obrigações com o fisco.
Por várias vezes comentei aqui que neste país de tamanho continental as decisões governamentais deveriam levar em conta as características peculiares à cada uma das várias regiões geográficas por ele abrigadas.
Assim, se nos espaços cosmopolitas das capitais e das cidades medianamente populosas a disponibilidade de meios de comunicação é abundante, regiões há, e não são poucas, cujo acesso, tanto humano, quanto do noticiário e da informação está a nível e Brasil colonial. Estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito e até mesmo agência dos Correios estão sediadas a dias de distância, ou de navegação (Amazônia).
A instituição de encargos, tal como o aqui anunciado, em que pese a louvável finalidade de ajudar na fiscalização e combate à lavagem de dinheiro, onde as transações com dinheiro em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação e de corrupção, quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços para não serem identificados pelo Fisco, acabam por influenciar diretamente no aumento da corrupção.
A dificuldade, tanto física, quanto intelectual, para a satisfação do novo encargo acabará por fazer surgir um novo devedor, um inadimplente que, para livrar-se da dívida fiscal recorrerá a um político o qual por sua vez “convencerá” o fisco a “indultar” o devedor. E assim vai.
Repete-se o que já se tornou crônico na administração, criam-se dificuldades para oferecer facilidades pagas, nem sempre em espécie (dinheiro vivo), mas também na forma de “reformas”, “reserva” de “tríplex” e até “contratos” para palestras.

alvarobrand
Bacharel em Direito, mestre em Ciência Jurídica, na área de concentração em fundamentos do direito positivo, pela Univali.
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