Home Colunistas Pingando nos Is Exegese? Hermenêutica?

Exegese? Hermenêutica?

– Vivemos tempos estranhos. Mal acabara de escrever o texto “Questão de hermenêutica”, onde transcrevi a afirmativa do ministro Luís Roberto Barroso, do STF: “uma Corte que repetidamente e prolongadamente toma decisões com as quais a sociedade não concorda e não entende, tem um problema”. “Porque a autoridade depende de confiança e credibilidade. Se você perde isso, a força é a única coisa que sobra”, deparei com a manchete: “STF permite crédito de IPI na compra de insumos da Zona Franca de Manaus”.

– Esclareço: pela decisão do Supremo, o contribuinte que comprar produtos da Zona Franca poderá aproveitar o crédito proveniente do IPI para quitar outros tributos mesmo tendo adquirido insumos isentos do imposto.

– No julgamento o ministro Marco Aurélio votou contra o “creditamento” pelo fato de que o direito ao crédito de IPI pressupõe a existência de imposto devido na etapa anterior, “para evitar a tributação em cascata, ou seja, a cumulação, que é excluída pelo texto constitucional que disciplina esse tributo”.

– Votaram contra o “creditamento” os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Carmen Lúcia. “É algo que se desvirtuou, porque não gerou mais emprego, mais renda”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

– O ministro Luiz Fux afirmou que a jurisprudência do STF é clara ao afirmar que, se não há pagamento, não há “creditamento”. “Os benefícios vazarão para todo o país [caso seja feito o ‘creditamento’ do IPI]. Ou seja, perdem todos”, criticou.

O benefício tributário concedido pelo “legislatismo” do Supremo Tribunal Federal (STF) a empresas de fora da Zona Franca de Manaus que comprem insumos produzidos naquela região, autorizando-as a contabilizar como crédito tributário um valor de IPI que nem sequer foi cobrado na região produtora, afronta a lógica e a inteligência.

– Data vênia dos senhores ministros, na minha visão, acho um absurdo conceder isenção de tributo e o favorecido ainda usar essa isenção (valor) como crédito para abater outros tributos. Está sendo duplamente beneficiado, ao não pagar o tributo e ainda usá-lo como crédito para abater no pagamento de outros impostos. Como se permite abater um tributo que a empresa não pagou?

– Considerando a estimativa do custo de R$ 30 bilhões dessa “bondade” para a União, só nos resta concluir que se trata do tal “federalismo de cooperação”, palavras de Dias Toffoli, que defendeu o benefício, ficando afastada assim a desconfiança de algo menos nobre que ignorância.

alvarobrand
Bacharel em Direito, mestre em Ciência Jurídica, na área de concentração em fundamentos do direito positivo, pela Univali.
Compartilhe:

Deixe uma resposta

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com