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Estado de Direito

Sob o título “O que é o Estado de Direito” o jornal “O Estado de São Paulo” publicou em 14/10 recém passado, a notícia de que o Ministério da Justiça da Alemanha lançou uma campanha publicitária a respeito do Estado de Direito, cujo objetivo é informar à população sobre os direitos fundamentais inerentes ao Estado de Direito, bem como ressaltar os benefícios que essas liberdades e garantias proporcionam para a sociedade.
Inicia o texto afirmando que “O Estado de Direito garante direitos iguais e as liberdades de crença, expressão, assembleia, imprensa e informação. Primeiro vem o ser humano, depois o Estado”.
Levando em conta o que escrevi, artigos atrás, “Protege-se, hoje, o bandido, o ladrão, o safado, o presidiário… E pasmem: quem deveria ser processado simplesmente é havido como herói. Invertem-se as posições, obrigando o honesto a se proteger”, entendi ser bastante interessante a comunicação, ao reafirmar ideias simples, mas fundamentais para o bom funcionamento da sociedade.
A Alemanha também é uma Federação só que com 16 Estados, e o governo central alemão assinou com os governos estaduais o “Pacto pelo Estado de Direito” com a finalidade de melhorar o sistema de justiça e também o funcionamento das forças policiais.
Ali, o governo central comprometeu-se a destinar recursos para a contratação de novos juízes e promotores. Uma das preocupações é tornar a Justiça mais acessível e ágil.
Anúncios, foram divulgados pelos variados meios de comunicação, contendo perguntas e respostas, tais como: “por que precisamos do Estado de Direito?” “Porque ele limita o poder do Estado cujas fronteiras são asseguradas pelos direitos fundamentais.”.
Também são apresentados os direitos fundamentais, citando “a liberdade de ação, o direito à privacidade e o direito à vida e à integridade. “O Estado de Direito garante direitos iguais e as liberdades de crença, de expressão, de assembleia, de imprensa e de informação. Primeiro vem o ser humano, depois o Estado. É por isso que a dignidade humana vem em primeiro lugar em nossa Constituição”.
No que respeita ao dever do Estado na perseguição das violações da lei, a campanha menciona a importância da independência dos juízes – que estejam sujeitos, de fato e de direito, apenas à lei. “Trata-se de um princípio elementar do Estado de Direito. Nenhum político pode influenciar a decisão de um juiz. No tribunal, toda pessoa pode ter a certeza de que a jurisprudência é feita por juízes independentes”. Também se afirma que as prerrogativas dos juízes não constituem privilégio: “Os juízes têm compromisso com a independência. Eles devem falar imparcialmente, como pessoas isentas”.
A própria Lei Fundamental determina limites, por exemplo, com a proteção da honra pessoal. Definindo como crime o insulto, calúnia ou difamação.
Todos temos o direito de ser ouvidos e compreendidos, entretanto, é um equívoco achar que a liberdade de expressão é ilimitada.

alvarobrand
Bacharel em Direito, mestre em Ciência Jurídica, na área de concentração em fundamentos do direito positivo, pela Univali.
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