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Brasileirices (III)

– Em tempos de contingenciamento de verbas orçamentárias por imposição do desequilíbrio das finanças públicas, impõe-se a divulgação, para conhecimento do povo deste país, que o Congresso Nacional pretende dobrar o dinheiro destinado ao fundo eleitoral para as eleições municipais em 2020. – A proposta está no parecer do deputado Cacá Leão, do Progressistas, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as metas e limites de despesas para 2020.
Ele alterou o texto para engordar o fundo eleitoral e dobrar o dinheiro público que vai ser usado nas eleições municipais de 2020. A proposta prevê até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018.
– A lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal estabelece: “Art. 1º: O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”.
– Embora os partidos políticos não sejam equiparados às entidades paraestatais, a mesma lei, em seu artigo 38, trata do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), constituído de – “multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas e de recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual”.
– Não bastasse, a Lei 13.486 de 2017, altera as leis eleitorais 9.504/97 e 9.096/95 para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral.
– Esse fundo eleitoral foi criado em 2017, quando ficou proibida a doação de empresas em campanhas. A lei estabelece que parte dele será custeado com dinheiro das emendas de bancada – as obras e projetos propostos por grupos de parlamentares nos seus estados.
– Assim, temos a seguinte situação: os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são mantidos com “recursos financeiros que lhes forem destinados por lei”, para as finalidades enumeradas acima, ou seja, habilitar concorrentes a cargos governamentais.
– Apontados os únicos beneficiários, os políticos profissionais, fica fácil entender o pensamento do relator do projeto de aumento: “A gente não faz esse cálculo como se esse dinheiro estivesse sendo retirado da saúde ou da educação. A gente segue uma legislação que está aqui e que foi aprovada. Eu, particularmente, fui contrário, eu sou a favor do financiamento privado de campanha” e também do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que não acha exagero, “já que a eleição municipal vai custar mais caro porque há um número muito maior de candidatos”. – Quer mais?

alvarobrand
Bacharel em Direito, mestre em Ciência Jurídica, na área de concentração em fundamentos do direito positivo, pela Univali.
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