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Abuso de autoridade

– O leitor Gilberto Dib manifestou sua opinião no jornal O Estado de SP fazendo um “Raio-X da impunidade” enumerando, entre os fatores que se somam para favorecer uma cadeia de crimes de toda a natureza, “os direitos acessórios de presos, como encontros íntimos, bolsa presidiário, indulto de Natal etc., os numerosos artigos constitucionais de viés garantista, tão apreciados por advogados de criminosos e pelo STF, tais como o artigo 5.º, incisos II, III, XXXIX, XL, XLVI, XLVII, XLIX, LVI, LVII, todos favoráveis aos acusados e o conflito com policiais na hora da prática criminosa que não é visto como um risco inibidor do crime, já que o viés é desfavorável ao Estado, o qual deve evitar a morte do criminoso, enquanto este é livre para matar e em geral tem melhores armas”.
– O Brasil tem um dos piores índices de criminalidade do planeta, mas a impunidade também é extrema, chegando ao limite de se tornar incentivo ao crime.
– O Estadão, em editorial, comemorou a aprovação pelo Legislativo da lei que criminaliza o abuso de autoridade e concluiu sua análise pontificando: “A lei atinge a todas as autoridades dos Três Poderes. Já havia no Direito brasileiro o crime de desacato à autoridade. Faltava o outro lado – o crime de abuso de autoridade”.
– Tecendo comentários sobre a lei de “freio” no abuso de autoridade, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “É uma ideia condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce poder tende a abusar. É para isso que precisa haver um remédio desse tipo”.
– Estaria o comentarista com o pensamento nos Ministros Dias Toffoli, presidente da Corte, e Alexandre de Moraes, o novato, que promoveram a sinistra exumação da censura à imprensa e, sob dúbio pretexto, instauraram franksteiniano inquérito no qual o Supremo é, concomitantemente, investigador de polícia, promotor e julgador? Inimaginável despropósito autoritário, sem precedentes nos “estados de direito”, ressalvadas as ditaduras.
– Ou estaria até mesmo pensando no Supremo atual, onde a jurisprudência é ignorada, desrespeitado o colegiado, o consenso e a razoabilidade, privilegiando-se as decisões monocráticas? Exala enxofre encomendado a decisão de travar as investigações do Controle de Atividades Financeiras e da Receita Federal.
– No mérito, o novo regramento é compatível com a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais, somente devendo atrapalhar a vida daqueles que fazem do abuso de prerrogativas um instrumento de trabalho.
– A propósito, o autor do projeto da lei em questão, senador Renan Calheiros, é alvo de 12 inquéritos, enquanto Alcolumbre responde a dois procedimentos. A meu ver, a Lei de Abuso de Autoridade já nasce submissa a determinadas autoridades.
– O Congresso apenas fez a lei – após dois anos de tramitação -, mas não será o seu aplicador.

alvarobrand
Bacharel em Direito, mestre em Ciência Jurídica, na área de concentração em fundamentos do direito positivo, pela Univali.
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