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Há controvérsias (ainda bem)

Inovação? Retrocesso…
Esta semana, o governo Federal divulgou um decreto que “inova” a definição de trabalho escravo. A partir de agora, cabe somente ao ministro do Trabalho divulgar a “lista suja”, aquela que escancara à sociedade os nomes das empresas acusadas de usar mão de obra escrava. Técnicos do ministério ficam desautorizados de divulgar as informações. E o ministro poderá censurar a lista sempre que achar conveniente.

Escravos modernos
Segundo o texto, o termo “escravidão” só poderá ser usado quando o trabalhador for submetido a castigo físico, à proibição de transporte que impossibilite o deslocamento, à vigilância armada ou quando houver a retenção dos seus documentos. Conceito limitado, pois em todo o Brasil há gente que trabalha em troca de comida ou de um colchão para dormir. Trabalhadores que não recebem salário, sem qualquer controle de jornada, privados de qualquer direito, isolados em lugares ermos e ou insalubres. Liberdade de escolha de cada um? Não. Desespero pela sobrevivência.

Reação dura
As críticas não demoraram a surgir. O Brasil foi rebaixado do posto de referência ao combate de trabalho escravo no mundo. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) se manifestou através do coordenador do programa no país, Antonio Rosa. “O decreto estabelece um conceito de escravidão que é condicionado à situação de liberdade, e não é assim no resto do mundo. A escravidão moderna não é caracterizada desta forma,” completou. O Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral da República recomendaram ao governo a revogação imediata do decreto, coisa que ainda não aconteceu.

Na rua
André Roston, que até a semana passada era o chefe da divisão de combate ao trabalho escravo no Brasil, teve como último ato a conclusão da “lista suja” com os nomes dos empregadores acusados de escravidão no último ano. A lista teria mais de 130 nomes. Ele foi demitido, sem maiores explicações, pelo próprio ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. A eficiência de André não deve ter agradado muito…

Paralisação pelo Brasil
A secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho também rejeitou o conteúdo do decreto por “vícios técnicos e jurídicos”. Os funcionários afirmam que a norma atenta contra a Constituição Federal, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho e até mesmo contra o Código Penal brasileiro. Como represália e forma de chamar a atenção para o que está acontecendo, órgãos de fiscalização de 13 estados, incluindo Santa Catarina, suspenderam as fiscalizações na segunda-feira.

“Presente” aos ruralistas
A portaria ilegal se explica pelo atual momento político. A permissão para a mudança nas regras foi um presente do presidente Michel Temer (PMDB) à bancada ruralista, que lhe dá forte sustentação no Congresso Nacional e que defende interesses de grupos econômicos que costumam figurar na “lista suja”. Prestes a ser denunciado criminalmente por comandar o “Quadrilhão do PMDB”, Temer precisa pagar caro aos congressistas para continuar impune.

Santa Catarina também
No estado catarinense foram 40 resgates de trabalhadores em condições degradantes nos últimos anos. A maioria dos casos acontece no interior, o que dificulta e às vezes impede a fiscalização. Os trabalhadores vivem sem a observação de qualquer regra da legislação, geralmente em plantações de cebola, fumo e erva-mate. Trabalham em troca de comida e de um lugar para dormir.

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