Home Colunistas Coluna Roberto Azevedo O Pacto Federativo virou escudo contra o Planalto

O Pacto Federativo virou escudo contra o Planalto

 

Encerrada a votação em primeiro turno da Reforma da Previdência no Senado, o assunto Pacto Federativo ga­nhou cores e musculatura na tentativa dos parlamenta­res da casa revisora garanti­rem as primeiras destinações reais de recursos para dimi­nuir os abismos de reparti­ção do arrecadado em impos­tos entre municípios, estados e a União.

Impor uma definição ao Palácio do Planalto para que o presidente Jair Bolsonaro, por meio de uma Medida Pro­visória, já estabeleça o quan­to caberá aos demais entes federados, por exemplo, no megaleilão do petróleo, a cha­mada cessão onerosa, ava­liado em pelo menos R$ 109 bilhões, faz parte de uma pres­são legítima.

Ruim foi a reação do minis­tro Paulo Guedes (Economia) que cancelou compromissos no Senado e avisou que cada bilhão de real retirado da eco­nomia da Reforma da Previ­dência deverá ser subtraído do que havia sido acordado como proposta a prefeitos e governa­dores, uma medida, no míni­mo, insensata.

O pano de fundo

O inconformismo de Gue­des deve-se à aprovação de um dos destaques, já na ma­drugada de quarta, que re­troagiu a questão do abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. Nas contas da equipe da Fazen­da, a perda de R$ 76,4 bi­lhões na economia prevista com a Reforma da Previdên­cia, pouco mais R$ 800 bi­lhões em 10 anos, foi uma traição do Senado, sem con­siderar o cochilo da base, que debandou do plenário depois de votar o texto-base.

Na lista

Os senadores catarinen­ses Dário Berger (MDB) e Esperidião Amin (PP) apa­recem na lista dos 13 parla­mentares que votaram pelo texto-base da Reforma da Previdência, mas mantive­ram as regras do abono sa­larial que beneficia quem ganha até dois salários míni­mos por mês (hoje R$ 1996) com um salário mínimo (R$ 998) por ano aos trabalha­dores com carteira assina­da. O destaque, aprovado por 42 votos a 30, é consi­derado uma derrota acacha­pante para o governo, que pretendia restringir o abo­no a quem ganhasse apenas um salário mínimo. Jorginho Mello (PL), que se encon­trou com Guedes, na véspe­ra da votação, saiu ileso no episódio.

Os interessados

Prefeitos e governadores, que chegaram a vibrar com a proposta de Pacto Federa­tivo, a repartição mais igua­litária dos valores da arreca­dação dos tributos – hoje a União fica com mais de 62% do bolo -, agora apostam nos senadores em vez de dar lu­gar a semblantes apreensi­vos. Entre eles estão o go­vernador Carlos Moisés da Silva (PSL) e o presidente da Fecam, prefeito Joares Pon­ticelli (PP), de Tubarão, que aguardavam com ansiedade medidas como a liberação de R$ 4 bilhões para compensar o calote da Lei Kandir, da dé­cada de 1990, que pretendia ressarcir estados e municí­pios exportadores pela perda de arrecadação com incenti­vos fiscais.

Outros pontos

Entre outros pontos que constituem o que Paulo Gue­des acenava como o novo Pacto Federativo estão, além da cessão onerosa do petró­leo e da compensação pelas exportações, as seguintes pro­postas: a distribuição do Fun­do Social, a desvinculação do orçamento (das rubricas fi­xas), mudança do Fundeb (Educação Básica, que acaba em 2020) e de outros fundos constitucionais, mais o plano de socorro fiscal, já em curso.

E no Supremo

Foi consolidado por 7 a 4 o placar que firma o enten­dimento de que o réu delata­do na Colaboração Premiada deve se pronunciar por último no processo criminal. O de­bate que se seguiu em plená­rio apontava justamente para o grande problema, o impac­to que a decisão poderia ter no mundo jurídico e em re­lação ao julgamento da Ope­ração Lava Jato, após a apre­sentação de uma proposta moderadora do presidente Dias Toffoli, sem que tivesse um consenso até o fechamen­to desta coluna.

Louvável

O Ministério Público de Santa Catarina alcança um ní­vel maior de interação com a sociedade ao propor que os cidadãos possam opinar on­line, no site https://www. mpsc.mp.br, sobre o Plano Geral de Atuação da institui­ção para o biênio 2020-2021.

O debate em torno dos te­mas prioritários inicia no dia 4 de outubro, em Itajaí, com reuniões regionais com os promotores de Justiça, que também envolverão os pode­res Executivo e Legislativo do Eestado e dos municípios, e entidades como FIESC, FECO­MÉRCIO, FACISC, SEBRAE e FAESC, um grande extrato da sociedade.

A BATALHA PELA PESCA

O secretário Nacional da Pesca, Jorge Seif Júnior, de­fendeu na reunião da Comis­são do setor, na Assembleia, a posição catarinense con­tra a lei gaúcha que determi­na 12 milhas de mar territo­rial para impedir o acesso da pesca extrativista de outros estados. Seif, que esteve com o ministro Celso de Mello, do Supremo, relator da ação di­reta de inconstitucionalida­de, saiu otimista da conver­sa. À mesa, expôs que há 25 mil pessoas sem poder traba­lhar em função da legislação aprovada no Rio Grande do Sul, que fere a prerrogativa da União sobre o mar territo­rial brasileiro e abre um pre­cedente perigoso para o setor pesqueiro, caso cada unida­de da federação se sinta no mesmo direito. Ao presiden­te da Comissão de Pesca e Aquicultura, deputado Feli­pe Estevão (PSL), propositor da reunião, Seif disse que “a caneta pertence a ele (Celso de Mello), mas os argumen­tos são da Secretaria da Pes­ca, dos empresários e pesca­dores”.

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