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Fachin fez a defesa do Estado de Direito e da Constituição

Fachin fez a defesa do Estado de Direito e da Constituição

Roberto Azevedo

Citar com erudição o estadista, diplomata, escritor, filósofo e poeta alemão Johann Wolfgang von Goethe em uma sexta-feira chuvosa, na Capital de Santa Catarina, amplificou argumentos ao ministro Edson Fachin, do Supremo, na ampla defesa do Estado de Direito, da Constituição Federal e de todas as garantias nela contidas.
E Fachin o fez com galhardia, não só quanto à missão da magistratura, onde disparou sutil crítica à atuação de juízes que devem se limitar a julgar os fatos e não interferir em fases que não lhes cabem, a investigação (que é da polícia judiciária e do Ministério Público) e a denúncia, que cabe ao MP como autor da ação penal.
Foi uma sutil crítica ao ex-magistrado federal Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, cuja atuação foi elogiada no combate à corrupção, porém os métodos junto ao procurador da República, Deltan Dallagnol, em alguns momentos do processo, passaram a ser questionados agora.
Fachin tampouco furtou-se a tecer ponderações agudas àqueles que atentam contra a atividade do Judiciário, os órgãos de controle (tribunais de contas e, mais uma vez, o MP) ou mesmo a imprensa e ainda o trabalho do Legislativo, alvos de pesada artilharia quando contrariam posições radicais de setores da direita e da esquerda, algo significativo em meio a pressões sobre a abertura de uma CPI Lava Toga ou de degradação da imagem dessas instituições.

CONVERSA REPUBLICANA
Presidente da Fecam e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP), mostrou preocupação na conversa com o senador Dário Berger (MDB), durante a solenidade no Tribunal de Justiça com atraso dos repasses pelo governo federal dos Contratos de Impacto Social, mantidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba ajuda às prefeituras a se adequarem às metas de abertura de vagas em creches e pré-escolar ou ampliação física de escolas, determinadas pelo Ministério da Educação. A situação é delicada em 17 municípios em que obras estão concluídas ou em fase final estão paralisadas ou com o prédio pronto sem o aporte financeiro ou sem o recurso para iniciar os trabalhos. Dário, que já recebeu o ofício da Fecam para buscar uma perspectiva junto ao MEC, é o presidente da Comissão de Educação do Senado e admite que a falta de recursos em Brasília é algo que ainda precisa ser equacionado.

A parte legislativa
O relator da Lava Jato lembrou o deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, que deu contornos à interpretação da Carta Cidadã de 1988, da qual não esperava perfeição depois de anos de totalitarismo, mas regras que garantissem o debate e a divergência diante de julgamentos justos. Vedar qualquer censura entrou no texto de Fachin, na figura das raízes e das asas, inspiradas em Goethe, com a conclusão clássica do Estado de Direito de que ninguém deve estar acima da ordem constitucional.

O ambiente
O ministro do STF, brilhante em sua manifestação, uma aula de cidadania, foi o convidado da solenidade no Pleno do Tribunal de Justiça que distribuiu R$ 6 milhões a entidades de interesse público e até à segurança pública estadual e ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Timbó, recursos oriundos de condenações pecuniárias sobre pequenos delitos – no ano passado, o TJ repassou R$ 10 milhões e, ainda em 2019, fará nova abertura de consultas. O presidente do TJ, desembargador Rodrigo Collaço, lembrou que o espírito do repasse está na devolução à sociedade de um recurso que compensa atos que a prejudicam, com o apoio do Ministério Público, Tribunal de Contas, OAB e Defensoria Pública, que atuam em fases das ações.

Patrimônio
Ao mesmo tempo em que nega qualquer desconforto ou ruído com a Assembleia pela devolução do prédio da Escola estadual Antonieta de Barros (foto), no centro de Florianópolis, e garante que os canais estão abertos, o secretário Jorge Eduardo Tasca (Administração) avalia todo o contexto do patrimônio imobiliário do Estado. A primeira etapa de um levantamento feito por técnicos da pasta, objeto de um decreto do governador Carlos Moisés da Silva, tão logo tomou posse, traçou um diagnóstico em que se levantou que são 4744 terrenos e 4006 edificações, um total de 8750 matrículas de imóveis, bens avaliados em mais de R$ 7,7 bilhões.

Nova fase
Agora, com a economia de R$ 1,27 milhão por ano em aluguéis, com a reocupação dos prédios das extintas Agências de Desenvolvimento Regional, o governo ataca as pendências que envolvem termos de cessão vencidos e se prepara para implementar um sistema de gestão de imóveis, uma parceria entre as secretarias de Administração e Infraestrutura para acompanhar os bens do Estado. O desafio, garante Tasca, será georreferenciar este sistema, uma mão na roda para controlar ocupações irregulares e avaliações do patrimônio imóvel do Estado, dinheiro público bem empregado também é aquele auditado.

Vale lembrar
Não há como fazer cessão de bem público imóvel sem o aval da Assembleia. Esta é uma das operações mais transparentes que existe no âmbito legal do Estado.

Promessa
Dário ouviu do ministro Abraham Weintraub (Educação) que até o fim do ano resolve o problema do contingenciamento de recursos para a manutenção das universidades e institutos federais.
A promessa do ministro é a de que nenhuma instituição vai deixar de funcionar por falta de dinheiro do MEC.

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