Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

17/06/2020 10:08

Dirigir nas ruas e avenidas tão movimentadas e, na maioria das vezes, congestionadas, de São Paulo não é uma tarefa fácil.

Há tantos veículos em circulação na cidade mais populosa do país, que, na tentativa de amenizar o caos diário, há 22 anos, a legislação de trânsito definiu dias e horários da semana em que os veículos são proibidos de circularem em determinados locais da megalópole.

A Operação Horário de Pico, ou Lei do Rodízio, como é conhecida popularmente, tem o propósito de minimizar o tráfego conturbado e seus efeitos à população. No entanto, a restrição no número de veículos em circulação, além de não agradar a todos os motoristas, com frequência, gera multas de trânsito.

Se você recebeu uma multa por desobedecer à restrição, e, por isso, está em busca de um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido, é importante que saiba também quais penalidades podem lhe ser atribuídas.

É sobre esse assunto que falarei neste artigo. Neste artigo, saiba como evitar as penalidades previstas para quem transita em local e horário não permitido.

 

Entenda a infração por transitar em local e horário não permitido

 

Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para todos os tipos de veículos.

Portanto, algo que é importante saber é que a norma é válida para todos os motoristas que trafegam pelos locais em que a restrição se aplica, não apenas aos motoristas paulistanos. Assim, ainda que seu veículo tenha registro em outro estado ou município, você também pode ser multado se circular em dias ou horários proibidos.

Algo que muitas pessoas não sabem é que, inicialmente, a restrição da circulação de veículos tinha o propósito de diminuir a emissão de gases poluentes na cidade. Hoje, o objetivo é mesmo tornar o trânsito menos caótico. Desse modo, mesmo os veículos elétricos ou movidos a gás não estão isentos da Lei do Rodízio.

Não podemos desconsiderar que, além dos mais de 12 milhões de habitantes concentrados na cidade, o número de turistas recebidos e pessoas de cidades vizinhas, que também circulam pela cidade diariamente para trabalhar ou estudar, aumenta ainda mais o fluxo de tráfego nas vias.

Em resumo, a Lei do Rodízio, embora gere descontentamentos, tem se mostrado eficaz para garantir um deslocamento mais fluido na cidade. E, para que ela seja efetiva, a legislação prevê consequências para quem a descumprir. Veja quais são na seção seguinte.

Consequências da infração por transitar em local e horário não permitido

 

Antes de saber como recorrer da multa, você deve conhecer as penalidades previstas pela legislação nessa situação.

Conforme o inciso I do art. 187 do CTB, essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa. Portanto, o condutor que for flagrado desrespeitando a Lei do Rodízio estará sujeito a receber duas penalidades: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Além disso, lembre-se de que, em decorrência da aplicação de pontos, você pode ter a CNH suspensa por ultrapassar o limite estabelecido – 19 pontos no período de 12 meses. Ter o direito de dirigir suspenso leva à proibição de dirigir por determinado período, o qual será determinado pela autoridade competente.

Nesse caso, isto é, por exceder o limite de pontos, o período de suspensão pode ser definido entre 6 e 12 meses. E, em caso de reincidência, entre 8 e 24 meses.

Provavelmente, ter o direito de dirigir bloqueado seja um grande problema para você, assim como é para a maioria dos motoristas que utilizam seus veículos para deslocamento todos os dias. Felizmente, diante dessa situação, ainda é possível evitar ser penalizado.

Após a leitura da próxima seção, na qual você saberá em quais locais e horários é proibido dirigir em São Paulo, explicarei a você como recorrer da multa do rodízio.

Locais do rodízio veicular

 

É claro que você não pode finalizar a leitura deste artigo sem saber exatamente em quais dias, locais e horários será preciso deixar seu veículo na garagem e optar por outro meio de locomoção, a fim de evitar ser multado.

Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal n° 12.490, a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações. A última ocorreu em 2018, com o Decreto n° 58.584, segundo o qual o rodízio veicular se aplica às margens e avenidas do Centro Expandido do município de São Paulo, conhecido como Mini Anel Viário.

A restrição abrange grande parte da cidade paulista, na maioria das avenidas situadas na região do Mini Anel Viário, em toda a sua extensão. Bairros como Lapa, Barra Funda, Brás, Liberdade, Ipiranga, Perdizes, Jardins, Vila Leopoldina e Bom Retiro são alguns dos que entram na área do rodízio.

No art. 2º do Decreto n° 58.584, são determinadas as regiões em que a restrição se aplica, nos dois sentidos das vias, incluindo seus limites.

  • Marginal Tietê – entre a Avenida Salim Farah Maluf e a Marginal do Rio Pinheiros
  • Marginal Pinheiros – da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes
  • Viaduto Grande São Paulo
  • Complexo Viário Maria Maluf
  • Avenida Bandeirantes
  • Avenida Presidente Tancredo Neves
  • Avenida das Juntas Provisórias
  • Afonso d’Escragnolle Taunay
  • Avenida Salim Farah Maluf
  • Avenida Professor Luís Inácio de Anhaia Melo – entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf

Na próxima seção, veja em quais dias e horários seu veículo está proibido de circular por estas regiões.

Dias e horários do rodízio veicular

 

Para quem não é favorável à restrição veicular, a boa notícia é que a medida não é válida durante o dia inteiro. Ela se aplica apenas uma vez por semana a cada veículo, em duas faixas horárias. Pela manhã, das 7h às 10h. À tarde e à noite, das 17h às 20h.

Nos finais de semana e feriados, a restrição não acontece. Afinal, de segunda a sexta-feira, nas faixas horárias determinadas, é quando a circulação de veículos é mais intensa.

Para saber quais são os dias de proibição, você deve conferir o dígito final da placa do(s) seu(s) veículo(s), de acordo com a seguinte tabela.

Segunda-feira: dígitos finais 1 e 2.

Terça-feira: dígitos finais 3 e 4.

Quarta-feira: dígitos finais 5 e 6.

Quinta-feira: dígitos finais 7 e 8.

Sexta-feira: dígitos finais 9 e 0.

Se o último número da placa do seu veículo é 4, por exemplo, você não pode circular no Centro Expandido nas terças-feiras, das 7h às 10h e das 17h às 20h. Nos demais dias da semana, a circulação do seu veículo nessa região é liberada. Em ruas e avenidas não concentradas nessa região, a proibição não se aplica.

Agora que você já sabe quais consequências poderá sofrer em caso de desrespeito à Lei do Rodízio, e também em quais locais, dias e horários seu veículo está impedido de circular, deve estar ansioso para saber como fazer um recurso da multa por transitar em local e horário não permitido. Veja a seguir.

Recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

 

Algo que devo comentar com você é que, para recorrer administrativamente, é dispensável auxílio profissional, ou seja, você pode recorrer por conta própria. De qualquer modo, não posso deixar de reforçar que minha equipe e eu temos muita experiência em recursos de multas de trânsito, e estamos dispostos a ajudá-lo.

Em primeiro lugar, você não tem uma única chance de recorrer, mas três. A primeira delas consiste na defesa prévia, a qual deve ser encaminhada ao órgão autuador. O recurso em 1ª instância, o qual deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é a sua segunda oportunidade. Por fim, você tem uma última chance, que é recorrer em 2ª instância, enviando seu recurso ao órgão de trânsito competente.

O recurso em 2º instância será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando a autuação for realizada por órgão estadual, ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando o órgão autuador for da União, ou ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), para órgão do Distrito Federal.

É muito importante enviar seu recurso ao endereço correto e dentro do prazo, informações que estão especificadas na notificação de autuação ou de imposição de penalidade recebida. Também é fundamental que o seu recurso seja formulado com base na legislação vigente, de forma clara e objetiva.

Para saber como isso é possível, leia o último tópico deste artigo.

Como você pode ver, formular um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido não precisa ser um problema, principalmente se você entrar em contato com a equipe Doutor Multas.

Além de pensar nos argumentos mais adequados para o seu caso, acompanharemos todas as etapas do processo de recurso, desde a primeira até a última oportunidade que você terá de cancelar a multa.

Você também poderá acompanhar o andamento da formulação do seu recurso, sendo possível conversar com o redator responsável pelo documento.

Multas da PRF: o que são e como recorrer?

07/06/2020 15:57

As multas de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Logo, se você recebeu uma Notificação de Autuação em seu endereço, isso indica que um desses processos administrativos foi aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma determinada infração de trânsito.

No Brasil, alguns órgãos possuem competência para realizar autuações de trânsito, dentre eles, o DETRAN, o DNIT, a ANTT e a Polícia Rodoviária federal (PRF). Saber qual foi o órgão autuador é importante, principalmente para que você, condutor, possa exercer o seu direito de recorrer.

Neste artigo, vou abordar especificamente as multas da PRF, isto é, as autuações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal. Leia até o fim e esteja por dentro deste tema!

Como saber se fui autuado pela PRF?

A Polícia Rodoviária Federal é responsável por fiscalizar as rodovias federais, logo, deve verificar se os condutores estão cumprindo com as leis de trânsito estabelecidas pela legislação vigente no país. Isso significa que esse órgão está autorizado a realizar autuações aos motoristas sempre que ocorrer algum flagrante de infração.

O condutor autuado recebe a Notificação de Autuação. Nessa Notificação, devem constar alguns dados, incluindo qual foi o órgão autuador. Assim, para saber se o órgão autuador no seu caso foi a PRF, você deverá verificar o que consta nessa notificação.

Em alguns casos, no entanto, pode ser que a Notificação não chegue até você. Por isso mesmo, é sempre bom consultar a situação do veículo e verificar se há alguma autuação em aberto.

Para verificar se há alguma autuação da PRF especificamente, você pode entrar no site oficial da PRF. Na aba “Consulta e Pagamento de Multas”, basta informar o RENAVAM e a placa do seu veículo e realizar a consulta.

Como recorrer de multas da PRF?

Recorrer de multas de trânsito, incluindo aquelas aplicadas pela PRF, é um direito dos condutores brasileiros. Saber disso é muito importante porque, caso o seu recurso seja aceito, você não tem que arcar com o pagamento da multa e, além disso, não terá pontos gerados na sua CNH.

Para recorrer de multa da PRF, são necessários os seguintes passos:

1. Apresentar a Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação ao qual você, condutor, tem direito. Esse passo inicial deve ser feito em prazo de, no mínimo, 15 dias após a expedição da Notificação de Autuação.

 

2. Recurso na JARI

Se a Defesa Prévia for negada, o próximo passo a seguir para tentar cancelar a multa da PRF é o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) da PRF.

É importante esclarecer que, quando a Defesa Prévia é indeferida, uma nova notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), deve chegar ao seu endereço. O prazo para entrar com recurso na JARI é de, no mínimo, 30 dias após a expedição da NIP.

3. Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI for negado, haverá, ainda, a possibilidade de recorrer em segunda instância. É importante destacar que só podem recorrer em segunda instância aqueles que fizeram o segundo passo, ou seja, que entraram com recurso na JARI.

Para essa etapa, também há um prazo limite, que é de, no mínimo, 30 dias após a data de expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso em primeira instância.

Os prazos e endereços para envio constam nas notificações. Fique atento!

Alteração de prazos devido à Covid-19 – Entenda

Seguindo uma decisão que também foi adotada por outros órgãos, a PRF prorrogou para 90 dias os prazos relacionados ao processamento de multas de trânsito, incluindo os prazos para recorrer em primeira e segunda instância e para apresentar a Defesa Prévia.

A medida tem caráter temporário, devido à pandemia do novo Coronavírus, e será válida em todo o território nacional até novo aviso. É preciso esclarecer que esse novo prazo se aplica apenas para multas com vencimento posterior ao dia 13 de março de 2020.

Entender o que são as multas da PRF e o que fazer para recorrer é fundamental para exercer os seus direitos como condutor. Se este artigo foi útil, compartilhe e ajude outros motoristas a se informarem sobre as leis de trânsito.

Caso ainda haja alguma dúvida, escreva para a nossa equipe de especialistas!

Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH

04/06/2020 13:44

Você sabe como apresentar recurso de multa DER?

Caso ainda não saiba como esse processo funciona, fique tranquilo, pois acaba de encontrar o artigo certo para ajudá-lo a resolver essa situação.

Aqui, você vai entender o que é o DER, descobrindo quais são suas competências e as multas aplicadas por esse departamento.

Além disso, vou explicar como consultar e pagar multa DER e, claro, como interpor recurso de multa DER.

Ficou interessado? Então, leia este artigo até o final.

Boa leitura!

 

Entenda o que é DER

Para começar a entender tudo sobre recurso de multa DER, o primeiro passo é saber que departamento é esse.

DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem, responsável pela administração de rodovias e estradas estaduais.

Desse modo, cada estado brasileiro e o Distrito Federal (DF) tem um DER, mas, é importante saber que, em alguns estados, seu nome é um pouco diferente.

Por exemplo, no Rio Grande do Sul, a sigla utilizada é DAER, pois seu nome no estado gaúcho é Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

No estado vizinho, Santa Catarina, a nomenclatura utilizada é Departamento Estadual de Infraestrutura, cuja sigla é DEINFRA.

Assim, se você mora em um desses estados, saiba que DER refere-se ao mesmo departamento que você conhece como DAER ou DEINFRA.

Por ser um órgão executivo, são atribuídas a ele uma série de competências. Elas estão listadas no art. 21 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Ao todo, o artigo em questão apresenta 14 incisos, nos quais estão especificadas todas as responsabilidades do DER.

Porém, a partir de agora, vou destacar algumas que, dentre todas, possuem maior relevância.

A primeira competência que quero destacar é a de cumprir, e fazer com que se cumpra, a legislação de trânsito.

Com isso, outra de suas competências é fiscalizar, autuar e aplicar penalidades de advertência, multa e demais medidas direcionadas aos condutores flagrados cometendo infrações.

Além de aplicá-las, é função do DER arrecadar os valores pagos pelas multas de trânsito aplicadas pelo departamento, conforme determina o inciso VI do art. 21.

Existem várias outras responsabilidades do DER, sobre as quais é interessante ler diretamente no CTB, para esclarecer ainda mais o trabalho do departamento.

No entanto, não posso deixar de mencionar o inciso VIII do art. 21, pois nele é possível encontrar informações a respeito das multas DER.

Sobre elas, comento na próxima seção deste artigo. Por isso, continue a leitura.

 

Multa DER: veja quais são as multas aplicadas pelo departamento

Certamente, este ponto do assunto lhe interessa, e muito. Afinal, chegou a hora de conhecer a lista de multas do DER.

Para isso, é interessante dar uma olhada no inciso VIII do art. 21, mencionado no tópico acima.

Nele, é possível encontrar as infrações cuja autuação é de responsabilidade específica do DER. São elas:

  • excesso de peso;
  • excesso de dimensões; e
  • excesso de lotação.

Esses são, então, os três casos específicos, cuja responsabilidade de aplicar penalidades é do DER e suas entidades fiscalizadoras.

Porém, a aplicação de multas pelo órgão acontece  apenas nos casos em que essas infrações são cometidas em estradas estaduais.

Assim, caso essas posturas sejam verificadas em estradas federais ou municipais, a aplicação das penalidades cabíveis será feita pelo órgão responsável pela fiscalização do local.

Também é possível concluir que, se outras infrações forem identificadas em estradas estaduais, o DER tem autonomia para fazer as devidas autuações.

Você desconfia de que tenha recebido uma multa DER? Então, veja a seguir como consultar.

 

Como consultar multas DER?

Se você acha que pode ter sido autuado em uma estrada estadual, é aconselhável procurar uma confirmação.

A boa notícia é que chegar a essa informação é simples, e pode ser feito pela internet, por meio do site do departamento do seu estado.

Entretanto, se você já procurou, mas não encontrou o site do DER de seu estado, não se preocupe, pois pode ser que o departamento do seu estado não tenha uma página oficial.

Assim, acesse a página do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado, pois lá você poderá encontrar informações a respeito de infrações em seu registro.

Normalmente, a seção para acompanhamento de multas está indicada com algum título semelhante, como consultar multas, por exemplo.

No site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”.

O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”.

Uma janela será aberta com todas as informações de multa DER registrada em seu veículo. Para saber detalhes sobre a multa, basta clicar no número do auto de infração.

Se você confirmar o registro de multa DER, será possível optar entre recorrer ou pagá-la.

Sobre o pagamento de multa DER, você lê a seguir.

 

Não apresentou recurso de multa DER? Saiba como pagá-la

Pagar multas DER, normalmente, é um procedimento normal, igual ao pagamento de multas aplicadas por outros órgãos.

No entanto, nunca é demais pesquisar como o departamento do seu estado organiza o pagamento das multas por ele aplicadas.

Tomando novamente, como exemplo, o estado de São Paulo, é importante saber que o pagamento de multa DER não é feito por boleto.

O condutor precisa procurar um dos bancos credenciados, e informar o código RENAVAM em caixa eletrônico que aceite pagamento de multas.

O CTB estabelece, em seu art. 284, que o pagamento de multas realizado até a data de vencimento deverá receber 20% de desconto.

Porém, você pode optar por recorrer e, assim, ter a possibilidade de não pagar a multa. Para saber como, leia a próxima seção.

 

Como apresentar recurso de multa DER?

O recurso de multa DER é uma opção para quem quer se defender, evitando a aplicação de multa, pontos na carteira, e outras penalidades.

Para recorrer, é preciso analisar atentamente as notificações recebidas, selecionar bons argumentos e não perder os prazos para apresentação de recurso em cada fase do processo.

São três as oportunidades para recorrer:

  • defesa prévia;
  • primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infração); e
  • segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

É importante obedecer aos prazos estabelecidos nas notificações enviadas a você, pois recursos encaminhados depois da data limite não são julgados.

Um recurso com bons argumentos sempre tem mais chances de deferimento.

 

Conclusão

Neste artigo, você entendeu mais sobre o trabalho e a aplicação de multas do Departamento de Estradas de Rodagem.

Espero ter ajudado a esclarecer como consultar o registro de multa DER, bem como a forma de pagá-la.

Agora você sabe como recorrer e que a equipe Doutor Multas trabalha para ajudá-lo a aumentar suas chances de sucesso.

Então, não deixe de entrar em contato.

Além disso, comente o que você achou deste artigo.

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Conheça quais infrações são consideradas crimes de trânsito e as penalidades aplicáveis

08/12/2019 14:06

Você sabia que algumas infrações de trânsito são consideradas crime? Sim, devido à gravidade de algumas condutas, determinadas infrações são julgadas e penalizadas como crimes de trânsito. O objetivo é minimizar graves consequências de determinadas ações. Para que você tenha uma ideia, estima-se que os acidentes de trânsito tenham matado em torno de 80 mil brasileiros em 2018, número maior que o de assassinatos, mas curiosamente com menor impacto na mídia. Para conhecer mais sobre as condutas consideradas crimes de trânsito, acompanhe a leitura deste artigo.

Infrações de trânsito

Quais atos são considerados infrações de trânsito? As suas penalidades e medidas administrativas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o seu artigo nº 256, as penalidades possíveis para as infrações de trânsito são:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

As infrações são classificadas de acordo com o seu grau de gravidade, conforme artigo nº 258. São elas:

  • De natureza leve;
  • De natureza média;
  • De natureza grave;
  • De natureza gravíssima.

Para cada natureza de infração é gerado um valor de multa. Os valores atualizados são:

  • Leve: R$ 88,38;
  • Média: R$ 130,16;
  • Grave: 195,23;
  • Gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Note que as infrações gravíssimas correspondem a multa de a partir de 293,47. Isto porque esta natureza de infração pode sofrer o fator multiplicador. Analisemos o artigo nº 165, por exemplo.

Dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas é passível de multa de dez vezes R$ 293,47 (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB.

Infrações consideradas crimes de trânsito

Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.

Veja quais são as infrações consideradas crimes de trânsito:

  • 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 2 a 4 anos.
  • 303: praticar lesão corporal culposa durante a direção do veículo: pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 6 meses a 2 anos.

Tanto nas situações do artigo 302 quanto do 303, a penalidade pode ser agravada em um terço em algumas situações, como nas seguintes condutas: não possuir habilitação, praticar o crime na calçada ou faixa de pedestres, deixar de prestar socorro à vítima quando não apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exercício da profissão.

Vale informar que os homicídios e lesões corporais, provocados por motorista sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas – desde 2008 (Lei nº 11.705) –, constituem-se como crime doloso, ou seja, com intenção. O mesmo ocorre se o motorista estiver trafegando com velocidade superior a 50% acima da velocidade máxima permitida ou disputando “rachas”.

  • 304: deixar de prestar socorro à vítima imediatamente ou, na impossibilidade por justa causa, deixar de solicitar auxílio às autoridades responsáveis. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa, se não houver caracterização de crime mais grave.
  • 305: tentar fugir do local do acidente. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 306: dirigir tendo a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir, multa e detenção de 6 meses a 3 anos.

A avaliação que comprova a alteração psicomotora pode ser feita por meio de exame de sangue, o qual deve constatar a concentração mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue; pelo bafômetro, a partir de 0,3 mg de álcool por ar alveolar, ou através de sinais de alteração psicomotora identificados pelo agente fiscalizador, conforme regulamentado pelo Contran.

  • 307: violar a suspensão ou proibição de dirigir. Detenção de 6 meses a 1 ano, multa e aumento do prazo de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 308: participar de “rachas” ou realizar manobras perigosas com o veículo, gerando situação de risco. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 309: dirigir sem a devida permissão ou habilitação ou com a CNH ou PPD cassada, gerando perigo de dano. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 310: entregar a direção do veículo a alguém não habilitado ou com impedimento do direito de dirigir. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 311: Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 312: cometer fraude processual em caso de acidente com vítima. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.

Neste artigo, você conheceu quais condutas são consideradas crimes de trânsito e quais são as penalidades. Se ficou com alguma dúvida, comente abaixo.

Lembre-se: caso precise de ajuda em relação a recurso de multas administrativas de trânsito, entre em contato com o Doutor Multas pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

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Mito ou verdade: Lei Seca dá prisão?

04/12/2019 11:12

É verdade que Lei Seca dá prisão?

Antes de responder a essa pergunta – que é muito buscada pelos brasileiros na web – é importante esclarecer que a melhor forma de fazer esse questionamento é: dirigir sob influência de álcool (ou dirigir embriagado) pode ter como pena a detenção?

As leis de trânsito brasileiras passam por mudanças de tempos em tempos e, com a infração de dirigir sob efeito de álcool, isso não foi diferente.

Uma dessas mudanças mais recentes é, justamente, a que gera essa dúvida, sobre se o condutor flagrado dirigindo após ingerir bebidas alcóolicas pode ou não ser preso por isso.

Se essa também é sua dúvida, confira todas as informações sobre o tema neste artigo. Boa leitura!

O que é a Lei Seca?

Lei Seca é a Lei 11.705, que, em 2019, completou 11 anos em vigor. Quando pensamos nas leis de trânsito, essa é, sem sombra de dúvidas, uma das mais conhecidas, já que, ao alterar os artigos 276 e 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificou a forma como a legislação brasileira pune a infração por dirigir depois de beber.

A Lei Seca estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor já configura uma infração de trânsito gravíssima, destituindo, portanto, a tolerância que antes havia em relação a esse consumo.

Quais as penalidades para quem for flagrado dirigindo após beber?

As penalidades para o condutor que for flagrado dirigindo sob influência de bebidas alcóolicas abarcam a multa (fator multiplicador 10) e a suspensão automática do direito de dirigir.

Essas penalidades incluem-se no âmbito administrativo, já que é nesse âmbito que são apuradas e penalizadas as infrações de trânsito.

No entanto, além de ser uma infração, conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância de efeito psicoativo também pode ser considerado um crime de trânsito.

O que é um crime de trânsito?

Como outros tipos de crimes, os crimes de trânsito são apurados e penalizados no âmbito judicial (e não apenas no administrativo, como vimos no tópico anterior).

É importante esclarecer que para os crimes de trânsito, está prevista pena privativa de liberdade, nesse caso, a detenção. O que muda, de um caso a outro, é o regime e o tempo em que a pena será cumprida.

Entender o que é um crime de trânsito e suas consequências é fundamental para responder à pergunta central deste artigo, como veremos no tópico a seguir.

De acordo com o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo dessas substâncias (álcool ou outras) em quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar é um crime de trânsito.

A pena é de detenção de seis meses a três anos. Além disso, estão previstas a multa e suspensão da CNH ou mesmo a proibição de se obter habilitação para dirigir veículos automotores

Lei Seca dá prisão: isso é um mito ou uma verdade?

Segundo o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool ou outras substâncias de efeitos similares é um crime de trânsito.

Ainda segundo esse artigo, a pena para o condutor flagrado nessa situação é a detenção, cujo tempo pode variar de seis meses a até três anos.

Vale destacar que, nesses casos, o juiz definirá o tempo de pena e o regime, avaliando, por exemplo, o histórico do condutor e outras circunstâncias.

Dentre outras penas, está a cassação da CNH e, até mesmo, a proibição de se habilitar novamente para conduzir veículos automotores.

Por isso, não é um mito que dirigir sob efeito de álcool dá prisão.

E não para por aí: desde 2017, a Lei 13.546 endureceu a Lei Seca, estabelecendo que aqueles que cometerem homicídio e/ou provocarem lesão corporal grave ou gravíssima ao dirigir sob efeito de álcool podem ter a pena aumentada.

Para homicídios, o tempo de pena é de cinco a oito anos de reclusão e não há a possibilidade de pagar a fiança e sair, ou seja, é um crime inafiançável.

Resumindo: Lei Seca dá prisão? Ou, melhor dito, dirigir sob efeito de álcool pode levar à detenção? Sim! Além de ser uma das infrações mais graves do CTB, essa conduta também é caracterizada como um crime de trânsito, para o qual estão previstas duras penalidades.

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Como consultar pontos na CNH?

28/11/2019 02:14

O acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ter uma consequência séria: a suspensão do direito de dirigir por um período de tempo, que demanda, ainda, a frequência obrigatória no Curso de Reciclagem e a aprovação no exame teórico após a realização desse curso.

Hoje, o limite permitido de pontos na CNH é de até 19 pontos, em um período de 12 meses. O condutor que acumular 20 pontos ou mais, num tempo igual ou inferior a 12 meses, terá, portanto, a sua CNH suspensa.

Depois de um ano, os pontos são expirados e a contagem se inicia do zero novamente.

Mas como saber quantos pontos estão acumulados na CNH? É o que explicarei neste artigo. Informe-se e saiba como anda a sua situação com os pontos na Carteira. Boa leitura!

Como funciona o sistema de pontos da CNH?

A Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 256, elenca todas as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito, que são condutas proibidas pelas normas vigentes.

Essa lei não considera os pontos na CNH como uma penalidade. No entanto, a natureza de tais pontos é, sim, punitiva. Tanto é assim que o art. 259 do CTB, que, como veremos, aborda os pontos na CNH, está inserido no Capítulo XVI do CTB, destinado especificamente às penalidades de trânsito.

Dito isso, é preciso ter em mente que a quantidade de pontos gerados na CNH do condutor depende da natureza da infração cometida, como normatiza o art. 259 do CTB:

– Infração leve: gera 3 pontos.

Infração média: gera 4 pontos.

Infração grave: gera 5 pontos.

Infração gravíssima: gera 7 pontos.

Como consultar pontos na CNH?

Já sabemos como são acumulados os pontos no documento de habilitação. Mas como consultá-los? Fazer essa consulta é muito simples, já que os passos são todos online. Vejamos quais são eles:

  1. Acesse o site do DETRAN do seu estado e vá para a aba “Habilitação”.
  2. Nessa aba, selecione a opção “Consultar pontuação na CNH”.
  3. Selecione o tipo de CNH (nova ou antiga) e informe os dados necessários, sendo eles: o número do registro da CNH, a sua data de nascimento e a data da primeira habilitação. Todos esses dados constam na própria carteira de motorista.
  4. Com todos os dados preenchidos, clique em “pesquisar” e então você será informado de quantos pontos tem acumulados em sua CNH.

Outra opção para consultar os pontos na CNH é utilizando o aplicativo Autocheck, do DETRAN. Esse serviço já está disponível nos seguintes estados: São Paulo, Minas Gerais. Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Bahia.

Para utilizá-lo, basta fazer o download no seu celular ou smartphone e seguir os passos indicados.

E se eu não quiser ou não puder seguir nenhuma dessas opções? Bem, nesses casos, você poderá realizar a consulta de forma presencial, indo pessoalmente ao DETRAN da sua cidade e apresentando o seu documento de habilitação.

Como evitar o acúmulo de pontos na CNH?

Como vimos até aqui, os pontos na CNH são gerados quando você, condutor, comete alguma infração de trânsito, certo?

Dessa forma, o caminho mais seguro para evitar que pontos sejam acumulados no seu documento de habilitação é trafegando de acordo com as normas de trânsito vigentes no nosso país.

Se você não cometer nenhuma infração, não terá motivos para ser penalizado e, logo, pontos não deverão ser gerados na sua CNH.

No entanto, sabemos que, como condutor, são muitas as responsabilidades e cuidados que devem ser tomados, que incluem normas de direção e, também, outras normas, como manter em dia a documentação do seu veículo.

Com tanta coisa em mente, você pode acabar cometendo alguma infração leve ou média, que são as de menor gravidade.

Nesses casos, há uma maneira de evitar que pontos sejam gerados na sua CNH: solicitando que as penalidades (multas e também os pontos) sejam convertidas em uma advertência por escrito, que é uma penalidade educativa e, como tal, não prevê o pagamento de multas e nem a geração de pontos na CNH.

Essa solicitação é analisada pelas autoridades de trânsito, que consideram se as infrações são ou não reincidentes (se forem, a solicitação será automaticamente negada) e também o seu histórico como condutor.

Em outros casos, quando não é possível solicitar que a multa seja convertida em advertência, você ainda terá a opção de entrar com recurso. Caso o seu recurso seja aceito, além de não ter que pagar multa, você também não terá nenhum ponto gerado em sua CNH.

Para recorrer, estão previstas até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Todas essas etapas devem ser realizadas dentro do prazo e, em seu recurso, a argumentação deve ser sólida e bem elaborada.

 

Consultar pontos na CNH não é difícil, certo? Se este artigo foi útil, compartilhe também com seus amigos.

O que muda com o fim do DPVAT? Entenda!

23/11/2019 10:37

O Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – o DPVAT – ganhou as manchetes dos jornais e portais de notícias nos últimos dias.

As notícias relacionam-se à decisão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir esse seguro por meio de uma medida provisória.

Se você ficou na dúvida sobre o que muda com essa extinção do DPVAT, confira todas as informações selecionadas com o intuito de esclarecer esse tema.

Entenda o que é o DPVAT, se sua extinção já está em vigor e, ainda, se é ou não definitiva.

Manter-se informado sobre assuntos relacionados ao trânsito é um dever de todo condutor.

No entanto, como o DPVAT também poderia ser acionado por pedestres ou ciclistas, compreender claramente as mudanças dos últimos dias cabe a todos os brasileiros – sejam condutores de veículos automotores ou não.

Boa leitura!

O que diz a Medida Provisória aprovada pelo governo?

No último dia 11, o presidente Jair Bolsonaro aprovou a Medida Provisória (MP) 904/2019 que extingue o Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas cargas (DPEM).

A justificativa para a proposta e aprovação dessa medida é o histórico de fraudes no seguro DPVAT. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), entre os anos de 2008 e 2012, aproximadamente 440 milhões de reais foram gastos com despesas irregulares relativas ao DPVAT, o que justificaria a extinção desse seguro.

Segundo a MP, o DPVAT deixará de existir a partir do 1º de janeiro de 2020.

Essa decisão é definitiva?

Para responder a essa pergunta, é necessário compreender o que é uma Medida Provisória.

A definição oficial de MP considera que essa medida é um instrumento com força de lei, o que quer dizer que o seu texto passa a valer logo a partir da sua edição.

Por isso mesmo, as MPs são adotadas pelo governo em casos de urgência ou relevância, já que seus efeitos são imediatos.

No entanto, como o nome já diz, essas medidas são provisórias. Para que se tornem leis definitivas, elas dependem da aprovação do Congresso Nacional – que pode aprová-la tal como foi apresentada, podendo, também, modificá-la ou desaprová-la.

Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.

Se essa MP for aprovada definitivamente, qual o impacto para o cidadão?

Como impactos diretos para os brasileiros, podemos citar dois. Mas, antes de falar sobre eles, é de suma importância saber o que é o DPVAT e como ele funciona.

Em vigor desde 1974, quando foi aprovada a Lei 6.194, o DPVAT consiste em um seguro obrigatório, que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores.

A função do DPVAT é, basicamente, indenizar os brasileiros em casos de acidentes no trânsito que tenham provocado vítimas fatais ou vítimas com sequelas permanentes. Além das indenizações, o DPVAT também conta com um fundo para despesas médicas e hospitalares. Os valores desse seguro são:

Vítimas com sequelas permanentes: o valor final da indenização depende da gravidade da sequela causada pelo acidente. De todas as formas, o pagamento máximo é de R$ 13.500,00 por vítima. Para as despesas com médicos, clínicas ou hospitalares, o repasse também depende dessa gravidade e o valor máximo é de R$ 2.700,00 por vítima.

– Familiares de vítimas fatais: familiares de vítimas fatais recebiam uma indenização de R$ 13.500,00 por vítima.

Dito isso, vejamos os impactos principais da exclusão desse seguro. O primeiro deles é que os proprietários de veículos deixarão de arcar com um gasto anual, o que, para muitos, é um ponto positivo.

Por outro lado, o fim do DPVAT também significa o fim das indenizações para vítimas de acidentes ou familiares de vítimas que, em muitos casos, eram um respaldo econômico significativo para gastos hospitalares ou outros, como os funerais.

O DPVAT é disparadamente mais acionado por motociclistas, principalmente da área de delivery.

O que dizem os especialistas?

O fim do DPVAT divide opiniões – até mesmo dentro do próprio governo. Para alguns, significa dar um “basta” para as fraudes nesse seguro, que ocasionavam em investimentos e altos custos para o estado.

Para outros, como o superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Luiz Carlos Mantovani Néspoli, no entanto, excluir o DPVAT pode prejudicar vítimas e familiares de vítimas que necessitavam e até dependiam desse seguro para cobrir gastos.

Dessa forma, mudanças no sistema de repassar as indenizações já poderiam bastar para evitar fraudes, sem, contudo, prejudicar os brasileiros.

Como vimos, a exclusão definitiva do DPVAT ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A Seguradora Líder, responsável pelo repasse das indenizações e análise dos pedidos, não se pronunciou sobre a MP.

Noções básicas de mecânica de moto para cuidar bem da sua

20/11/2019 21:25

Entender o básico sobre a mecânica da moto é importante para identificar se há algum problema, prezar pela manutenção do seu veículo e até evitar ser enganado por algum mecânico mal-intencionado.

Há manutenções que você pode fazer em casa mesmo, preservando sua moto e garantindo sua segurança ao utilizá-la. Quer saber mais? Então acompanhe a leitura a seguir.

Mecânica de moto

Durante o curso teórico do CFC, nós temos acesso a um conteúdo básico sobre a mecânica dos veículos. No entanto, na maioria das vezes, só usamos esse conhecimento para fazer a prova e tirar a CNH.

De fato, é mais fácil entender o mecanismo de funcionamento de sua moto na prática, observando e manuseando você mesmo. Por isso, aqui, apresentaremos alguns elementos fundamentais para você ter uma noção básica da mecânica da moto e poder cuidar melhor da sua.

E, se você se interessa bastante pelo assunto, iniciando pelas dicas aqui apresentadas, pode até ampliar seus conhecimentos e utilizá-los de forma comercial, prestando serviços mecânicos.

Diferentes tipos de motos

As motos não são todas iguais. Há, assim, diferentes tipos para esse veículo de duas rodas. São eles:

  • Motoneta

Também conhecida como Scooter ou Lambreta, é o tipo de moto “retrô”, em que as pernas do piloto ficam na frente, como se estivesse sentado em uma cadeira, e não nas laterais do corpo, como na motocicleta.

  • Ciclomotor

Também conhecido como cinquentinha ou moto 50 CC, é um veículo de até 50 cilindradas e que atinge velocidade máxima de 50 km/hora.

  • Motocicleta

É o veículo de duas rodas mais conhecido e mais usado. Seu motor pode ter de 125 até 500 cilindradas, com velocidade máxima de até 150 km/ hora.

Além destas, ainda existem outros tipos, mais utilizados para a prática esportiva ou por hobby: off-road, esportiva, custom, chopper, naked e a roadster.

Manutenção do motor

Uma das formas de entender (e cuidar) de sua moto é ficar de olho no motor. Três elementos são fundamentais para seu funcionamento adequado: o óleo, a corrente e o filtro de ar:

  • Óleo

O óleo tem dupla função na moto: auxiliar no funcionamento do câmbio e do motor. Em motocicletas com motor refrigerado a ar, o óleo funciona, ainda, para resfriar o motor.

Este fluido tem a função de lubrificar as peças do motor, que é muito exigido por conta da alta velocidade atingida pela motocicleta.

Quando passou da hora de o óleo ser trocado, ele perde a viscosidade. Assim, perde também sua capacidade de lubrificação, gerando desgaste nos componentes do motor, maior ruído e falha no funcionamento.

Para saber qual óleo usar e quando trocá-lo, é necessário seguir a orientação do fabricante. Em geral, o período para troca varia de 3 a 6 mil quilômetros rodados. Confira regularmente se o nível de óleo de sua motocicleta está adequado.

  • Corrente

A corrente é responsável por transmitir a força do motor às rodas. Pelo menos a cada 400 quilômetros rodados, é necessário fazer a manutenção da corrente. É importante mantê-la lubrificada com o óleo adequado, conforme recomendado pelo fabricante.

Verifique também a tensão da corrente. Caso ela esteja muito frouxa ou muito apertada, poderá acabar provocando um acidente.

  • Filtro de ar

O filtro de ar amplia a entrada de oxigênio nas câmaras de combustão, barrando as impurezas do ar. Quando o filtro de ar não é trocado no momento certo, ele pode atrapalhar e até impedir a passagem do oxigênio.

Por isso, faça a limpeza regular, quando possível, e troque-o quando necessário. Confira-o a cada mil quilômetros rodados.

Vida útil do motor

O motor possui tempo de vida útil, mas alguns comportamentos podem encurtar a sua durabilidade, como trafegar em vias irregulares com muita frequência, utilizar combustível de procedência duvidosa e forçar a troca de marcha.

De qualquer maneira, sua motocicleta dá sinais de que já é hora de trocar o motor. Um deles é o superaquecimento frequente, mesmo após percorrer pequenos trajetos.

Outro sinal de que o motor perdeu sua vida útil é ao ouvir barulhos incomuns quando girar a chave de ignição, ao invés do arranque esperado. Isto significa que o motor está fundindo. Neste caso, será necessário fazer sua substituição.

Atenção aos freios

Conhecer a mecânica dos freios é extremamente importante para cuidar de sua moto e de sua segurança.

Em modelos de freio a disco, é possível observar facilmente as pastilhas, que ficam expostas. Se elas já não estiverem mais em condições de uso, a troca é necessária. Persistir no uso de pastilhas desgastadas pode implicar, ainda, em dano no disco.

Em freio a tambor, é preciso desmontar a peça para identificar a integridade das pastilhas. Alguns sinais de que é hora de trocá-las são:

  • Barulho incomum
  • Freio traseiro baixo
  • Freio dianteiro amolecido

Ainda sobre o freio, verifique o óleo e troque-o pelo menos uma vez ao ano, ou a cada 10 mil quilômetros rodados.

Verifique os cabos

Os cabos também devem ser fonte de atenção constante. Se não forem cuidados, podem se romper e provocar graves acidentes. Os cabos aos quais se deve estar atento são:

  • Cabo de freio
  • Cabo de embreagem
  • Cabo do acelerador

Eles são facilmente identificados, pois estão localizados próximos a cada uma das respectivas peças. Eles precisam ser regularmente lubrificados e ajustados, para aumentar sua vida útil e evitar acidentes.

Não se esqueça dos pneus

Os pneus também são parte importante da mecânica básica de sua motocicleta. Para cuidar bem da sua máquina, eles devem ser fonte de atenção.

Pneus murchos comprometem a agilidade do veículo e geram maior desgaste. Pneus com calibragem acima do recomendado pelo fabricante tornam a condução mais difícil.

Por isso, para saber a calibragem ideal para a sua moto, verifique o volume indicado pelo fabricante. Realize a calibragem, no máximo, quinzenalmente, ou a cada mil quilômetros rodados.

E não se esqueça de conferir os sulcos dos pneus. Pneus carecas são ainda mais perigosos em motos do que em outros veículos.

Noções básicas de mecânica

A mecânica da moto diz respeito ao seu conjunto de peças e seu funcionamento em harmonia para garantir seu desempenho adequado.

Estar de olho nos aspectos apresentados aqui poderá poupar seu tempo e seu dinheiro. Cuidando bem de sua moto, você evita que imprevistos aconteçam e aumenta sua segurança.

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Continue nos acompanhando para mais dicas e novidades.

Como tirar CNH EAR?

18/11/2019 00:56

Você utiliza o seu veículo como meio de trabalho ou está pensando em fazer isso? Então é melhor conferir todas as informações para adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – em sua habilitação e, assim, trafegar respeitando as leis de trânsito vigentes no Brasil.

Aliás, se o seu plano é se cadastrar em algum dos aplicativos para ser um motorista e transportar passageiros, é bem provável que ter o EAR em sua CNH seja uma exigência.

A 99 Taxi, por exemplo, um dos principais aplicativos para motoristas no Brasil, exige que seus condutores parceiros tenham CNH e que, nesse documento, conste o EAR.

Trafegar com CNH sem o EAR dá multas? Além disso, o que é necessário para incluir o EAR em sua habilitação e, dessa forma, poder se cadastrar em um app de transporte de passageiros? Veja o passo a passo neste artigo. Confira!

Quem deve incluir o EAR na CNH?

Todos os condutores podem incluir o EAR em suas CNHs. No entanto, para aqueles que realmente exercem atividade remunerada com seu veículo (realizando o transporte de passageiros ou de mercadorias, por exemplo), essa inclusão passa a ser obrigatória, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente em seu art. 241.

De acordo com esse mesmo artigo, os condutores que exercem atividade remunerada com seus veículos e não incluírem o EAR em sua CNH podem ser multados, já que essa é uma infração leve.

As penalidades incluem o pagamento de multa no valor de R$ 88,38, além de serem gerados três pontos na carteira de motorista do condutor infrator.

Como incluir EAR na CNH? – Veja o passo a passo!

Se você já possui uma CNH (e se esse documento não está suspenso, nem cassado), adicionar o EAR não é um processo complicado. O passo a passo para isso é:

  1. Entre no site do DETRAN do seu estado e, na aba “CNH Definitiva”, selecione a opção INCLUIR EAR. Ao fazer isso, você poderá agendar o exame de aptidão, que é um requisito para adicionar o “Exerce atividade remunerada” no documento de habilitação, segundo a Resolução 168, art. 1º do CONTRAN.

Vale destacar que esse exame de aptidão consiste em uma avaliação simples, cujo propósito é o de avaliar o condutor física e mentalmente, verificando, assim, se ele tem mesmo condições de exercer atividade remunerada com o seu veículo. Agendado esse exame, passa-se à etapa 2.

  1. O teste de aptidão só pode ser feito de maneira presencial. Por isso, o segundo passo para acrescentar o EAR à sua CNH é ir pessoalmente ao local informado no passo anterior e realizar esse exame.

Para isso, você deverá apresentar alguns documentos, sendo eles: a sua CNH, o seu RG (cópia e original), o seu CPF (também original e cópia) e um comprovante de residência atualizado.

Para a realização do exame, é cobrada uma taxa, cujo valor varia de estado para estado brasileiro. Geralmente, você deverá pagá-la no próprio local onde é feito o exame de aptidão.

  1. Caso seja aprovado no exame de aptidão, será informado sobre dia e horário nos quais deverá buscar a sua nova CNH, já com o EAR incluído. Em geral, esse processo não demora muito. O último passo, portanto, é ir pessoalmente buscar o seu novo documento.

É possível recorrer de multa por não incluir o EAR na CNH?

Depois de tudo o que leu até aqui, você já sabe que os condutores que utilizam o veículo para realizar atividades remuneradas são obrigados a incluírem o EAR na CNH.

Sabe, também, que, se deixarem de fazer isso, os condutores podem ser multados e acumularem pontos na carteira.

Mas é possível recorrer? Sim, é possível. No entanto, por se tratar de uma infração leve, há outra opção além de entrar com recurso.

Essa opção consiste em solicitar que a multa seja convertida em uma advertência por escrito.

Caso a solicitação seja aceita, o condutor autuado não deverá pagar nenhuma multa e nem mesmo terá pontos gerados na CNH.

As exigências para essa solicitação são: a multa deve ser relativa a uma infração leve ou média e o condutor não pode ser reincidente nessa mesma infração nos últimos 12 meses, em outras palavras, não pode ter sido cometida mais de uma vez em um período igual ou menor que um ano.

Obedecidos esses requisitos, as autoridades de trânsito irão decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, considerando, também, o histórico do condutor para tomar essa decisão.

Adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – na CNH é simples, não é? Por isso mesmo, se você já trabalha utilizando o seu veículo ou se pretende fazer isso, procure realizar todos os passos dos quais falamos aqui e inclua o EAR na sua carteira de motorista.

Com a adição do EAR, você acaba evitando multas e, mais que isso, obedece às exigências dos principais aplicativos de motoristas no Brasil.

Onde entregar a habilitação suspensa?

05/11/2019 14:46

Se você chegou até aqui, é porque provavelmente foi penalizado ou está ajudando alguém que foi penalizado com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não é mesmo?

Essa é uma das penalidades mais temíveis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Afinal, depois de tanto trabalho para tirar a carteira de motorista, ter que ficar um tempo proibido de dirigir é muito ruim. Sem contar, ainda, a necessidade de passar pelo Curso de Reciclagem para reaver o direito de dirigir.

Você tem dúvidas sobre onde se deve entregar a habilitação suspensa, certo? Mas você sabia que existe a possibilidade de recorrer da suspensão da CNH? E mais: que você só é obrigado a entregar o seu documento de habilitação depois de esgotadas todas as chances de recurso?

Neste artigo, vou explicar tudo isso, respondendo também a sua dúvida sobre onde se deve entregar a CNH em casos de suspensão. Confira!

Entendendo a suspensão da CNH

É muito importante compreender bem o que é a suspensão da CNH, já que, muitas vezes, os condutores confundem essa penalidade com a cassação da CNH.

A suspensão da CNH pode ser definida como a perda temporária do direito de dirigir. Ou seja, o condutor penalizado ficará um tempo sem poder conduzir veículos automotores. Esse prazo de suspensão é determinado pelas autoridades de trânsito, segundo a infração cometida e também de acordo com o histórico do condutor.

Respeitar o prazo de suspensão é indispensável porque, caso o condutor seja flagrado dirigindo com a CNH suspensa, poderá ter a sua CNH cassada.

E quais as diferenças entre cassação e suspensão? Já expliquei que a suspensão é a perda temporária do direito de dirigir. Na cassação, por outro lado, o condutor perde o direito de dirigir e, para reavê-lo, precisará passar por todo o processo de formação de condutores novamente. Sim, na cassação, é necessário se habilitar novamente, começando tudo do zero, assim como foi feito para tirar a primeira habilitação.

De acordo com o art. 261 (incisos I e II), do CTB, a suspensão da CNH pode acontecer em duas situações diferentes, conforme apresentado abaixo.

  1. Se o condutor acumular 20 pontos ou mais na sua CNH em um período de doze meses ou menos.
  2. Se o condutor cometer uma infração autossuspensiva. Alguns exemplos de infrações autossuspensivas são: dirigir sob a influência de álcool (art. 165), se recusar a passar pelo teste do bafômetro (art. 165-A), disputar rachas (art. 173), omitir socorro à vítima (art. 176) e conduzir motocicleta sem usar o capacete (art. 244, inciso I).

Como recorrer da suspensão da CNH?

Como eu disse no começo deste artigo, antes de se preocupar com os procedimentos para entregar a sua CNH às autoridades, é importantíssimo ter em mente que você, condutor, tem o direito de recorrer dessa suspensão.

O condutor penalizado com a suspensão da CNH tem até três chances de defesa, sendo elas:

– A Defesa Prévia.

– O recurso em primeira instância, na JARI (caso a Defesa Prévia tenha sido negada).

– O recurso em segunda instância (caso o recurso na JARI tenha sido indeferido).

Em todas essas três etapas, será necessário realizar uma série de passos, sendo eles, por exemplo, reunir provas que possam comprovar a sua inocência, anexar os documentos e elaborar a sua defesa utilizando argumentos sólidos.

Você só deverá entregar a sua CNH depois de esgotadas todas as possibilidades de defesa. É essencial saber que há prazos para cada um dos passos acima e que você deve respeitá-los para não perder a chance de recorrer dessa penalidade.

Onde entregar a CNH suspensa?

Caso você não tenha lido este artigo a tempo e acabou perdendo os prazos para recorrer, deverá entregar a sua CNH. Onde? Em uma unidade do DETRAN da sua cidade, ou em algum Centro de Formação de Condutores (CFC) cadastrado junto ao DETRAN.

O prazo para entregar a CNH suspensa é de, no mínimo, 48 horas após o recebimento da notificação que informe sobre a necessidade de entregar a sua CNH, seja porque não recorreu ou porque seu recurso foi negado em todas as instâncias.

Alguns condutores pensam que, deixando de entregar a CNH suspensa, poderão trafegar livremente, conduzindo veículos automotores, mas não é bem assim. Mesmo que você não entregue a sua CNH, a suspensão será colocada no seu RENACH do mesmo jeito.

Depois de entregar sua CNH, você deverá aguardar o fim do prazo de suspensão e passar pela frequência obrigatória no Curso de Reciclagem. Ao final desse curso, que, hoje, tem uma duração de 30 horas/aula, deverá fazer uma prova teórica com o conteúdo do curso, acertando, pelo menos, 70% das perguntas. Se aprovado e respeitado o período de suspensão, você terá de volta o seu direito de dirigir.

Este artigo foi útil? Compartilhe-o em suas redes sociais e ajude seus amigos a se informarem sobre as leis de trânsito vigentes no nosso país!