Conheça quais infrações são consideradas crimes de trânsito e as penalidades aplicáveis

08/12/2019 14:06

Você sabia que algumas infrações de trânsito são consideradas crime? Sim, devido à gravidade de algumas condutas, determinadas infrações são julgadas e penalizadas como crimes de trânsito. O objetivo é minimizar graves consequências de determinadas ações. Para que você tenha uma ideia, estima-se que os acidentes de trânsito tenham matado em torno de 80 mil brasileiros em 2018, número maior que o de assassinatos, mas curiosamente com menor impacto na mídia. Para conhecer mais sobre as condutas consideradas crimes de trânsito, acompanhe a leitura deste artigo.

Infrações de trânsito

Quais atos são considerados infrações de trânsito? As suas penalidades e medidas administrativas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o seu artigo nº 256, as penalidades possíveis para as infrações de trânsito são:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

As infrações são classificadas de acordo com o seu grau de gravidade, conforme artigo nº 258. São elas:

  • De natureza leve;
  • De natureza média;
  • De natureza grave;
  • De natureza gravíssima.

Para cada natureza de infração é gerado um valor de multa. Os valores atualizados são:

  • Leve: R$ 88,38;
  • Média: R$ 130,16;
  • Grave: 195,23;
  • Gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Note que as infrações gravíssimas correspondem a multa de a partir de 293,47. Isto porque esta natureza de infração pode sofrer o fator multiplicador. Analisemos o artigo nº 165, por exemplo.

Dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas é passível de multa de dez vezes R$ 293,47 (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB.

Infrações consideradas crimes de trânsito

Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto.

Veja quais são as infrações consideradas crimes de trânsito:

  • 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 2 a 4 anos.
  • 303: praticar lesão corporal culposa durante a direção do veículo: pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 6 meses a 2 anos.

Tanto nas situações do artigo 302 quanto do 303, a penalidade pode ser agravada em um terço em algumas situações, como nas seguintes condutas: não possuir habilitação, praticar o crime na calçada ou faixa de pedestres, deixar de prestar socorro à vítima quando não apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exercício da profissão.

Vale informar que os homicídios e lesões corporais, provocados por motorista sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas – desde 2008 (Lei nº 11.705) –, constituem-se como crime doloso, ou seja, com intenção. O mesmo ocorre se o motorista estiver trafegando com velocidade superior a 50% acima da velocidade máxima permitida ou disputando “rachas”.

  • 304: deixar de prestar socorro à vítima imediatamente ou, na impossibilidade por justa causa, deixar de solicitar auxílio às autoridades responsáveis. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa, se não houver caracterização de crime mais grave.
  • 305: tentar fugir do local do acidente. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 306: dirigir tendo a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir, multa e detenção de 6 meses a 3 anos.

A avaliação que comprova a alteração psicomotora pode ser feita por meio de exame de sangue, o qual deve constatar a concentração mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue; pelo bafômetro, a partir de 0,3 mg de álcool por ar alveolar, ou através de sinais de alteração psicomotora identificados pelo agente fiscalizador, conforme regulamentado pelo Contran.

  • 307: violar a suspensão ou proibição de dirigir. Detenção de 6 meses a 1 ano, multa e aumento do prazo de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 308: participar de “rachas” ou realizar manobras perigosas com o veículo, gerando situação de risco. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
  • 309: dirigir sem a devida permissão ou habilitação ou com a CNH ou PPD cassada, gerando perigo de dano. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 310: entregar a direção do veículo a alguém não habilitado ou com impedimento do direito de dirigir. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 311: Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
  • 312: cometer fraude processual em caso de acidente com vítima. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.

Neste artigo, você conheceu quais condutas são consideradas crimes de trânsito e quais são as penalidades. Se ficou com alguma dúvida, comente abaixo.

Lembre-se: caso precise de ajuda em relação a recurso de multas administrativas de trânsito, entre em contato com o Doutor Multas pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

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Mito ou verdade: Lei Seca dá prisão?

04/12/2019 11:12

É verdade que Lei Seca dá prisão?

Antes de responder a essa pergunta – que é muito buscada pelos brasileiros na web – é importante esclarecer que a melhor forma de fazer esse questionamento é: dirigir sob influência de álcool (ou dirigir embriagado) pode ter como pena a detenção?

As leis de trânsito brasileiras passam por mudanças de tempos em tempos e, com a infração de dirigir sob efeito de álcool, isso não foi diferente.

Uma dessas mudanças mais recentes é, justamente, a que gera essa dúvida, sobre se o condutor flagrado dirigindo após ingerir bebidas alcóolicas pode ou não ser preso por isso.

Se essa também é sua dúvida, confira todas as informações sobre o tema neste artigo. Boa leitura!

O que é a Lei Seca?

Lei Seca é a Lei 11.705, que, em 2019, completou 11 anos em vigor. Quando pensamos nas leis de trânsito, essa é, sem sombra de dúvidas, uma das mais conhecidas, já que, ao alterar os artigos 276 e 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificou a forma como a legislação brasileira pune a infração por dirigir depois de beber.

A Lei Seca estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor já configura uma infração de trânsito gravíssima, destituindo, portanto, a tolerância que antes havia em relação a esse consumo.

Quais as penalidades para quem for flagrado dirigindo após beber?

As penalidades para o condutor que for flagrado dirigindo sob influência de bebidas alcóolicas abarcam a multa (fator multiplicador 10) e a suspensão automática do direito de dirigir.

Essas penalidades incluem-se no âmbito administrativo, já que é nesse âmbito que são apuradas e penalizadas as infrações de trânsito.

No entanto, além de ser uma infração, conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância de efeito psicoativo também pode ser considerado um crime de trânsito.

O que é um crime de trânsito?

Como outros tipos de crimes, os crimes de trânsito são apurados e penalizados no âmbito judicial (e não apenas no administrativo, como vimos no tópico anterior).

É importante esclarecer que para os crimes de trânsito, está prevista pena privativa de liberdade, nesse caso, a detenção. O que muda, de um caso a outro, é o regime e o tempo em que a pena será cumprida.

Entender o que é um crime de trânsito e suas consequências é fundamental para responder à pergunta central deste artigo, como veremos no tópico a seguir.

De acordo com o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo dessas substâncias (álcool ou outras) em quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar é um crime de trânsito.

A pena é de detenção de seis meses a três anos. Além disso, estão previstas a multa e suspensão da CNH ou mesmo a proibição de se obter habilitação para dirigir veículos automotores

Lei Seca dá prisão: isso é um mito ou uma verdade?

Segundo o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool ou outras substâncias de efeitos similares é um crime de trânsito.

Ainda segundo esse artigo, a pena para o condutor flagrado nessa situação é a detenção, cujo tempo pode variar de seis meses a até três anos.

Vale destacar que, nesses casos, o juiz definirá o tempo de pena e o regime, avaliando, por exemplo, o histórico do condutor e outras circunstâncias.

Dentre outras penas, está a cassação da CNH e, até mesmo, a proibição de se habilitar novamente para conduzir veículos automotores.

Por isso, não é um mito que dirigir sob efeito de álcool dá prisão.

E não para por aí: desde 2017, a Lei 13.546 endureceu a Lei Seca, estabelecendo que aqueles que cometerem homicídio e/ou provocarem lesão corporal grave ou gravíssima ao dirigir sob efeito de álcool podem ter a pena aumentada.

Para homicídios, o tempo de pena é de cinco a oito anos de reclusão e não há a possibilidade de pagar a fiança e sair, ou seja, é um crime inafiançável.

Resumindo: Lei Seca dá prisão? Ou, melhor dito, dirigir sob efeito de álcool pode levar à detenção? Sim! Além de ser uma das infrações mais graves do CTB, essa conduta também é caracterizada como um crime de trânsito, para o qual estão previstas duras penalidades.

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Como consultar pontos na CNH?

28/11/2019 02:14

O acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ter uma consequência séria: a suspensão do direito de dirigir por um período de tempo, que demanda, ainda, a frequência obrigatória no Curso de Reciclagem e a aprovação no exame teórico após a realização desse curso.

Hoje, o limite permitido de pontos na CNH é de até 19 pontos, em um período de 12 meses. O condutor que acumular 20 pontos ou mais, num tempo igual ou inferior a 12 meses, terá, portanto, a sua CNH suspensa.

Depois de um ano, os pontos são expirados e a contagem se inicia do zero novamente.

Mas como saber quantos pontos estão acumulados na CNH? É o que explicarei neste artigo. Informe-se e saiba como anda a sua situação com os pontos na Carteira. Boa leitura!

Como funciona o sistema de pontos da CNH?

A Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 256, elenca todas as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito, que são condutas proibidas pelas normas vigentes.

Essa lei não considera os pontos na CNH como uma penalidade. No entanto, a natureza de tais pontos é, sim, punitiva. Tanto é assim que o art. 259 do CTB, que, como veremos, aborda os pontos na CNH, está inserido no Capítulo XVI do CTB, destinado especificamente às penalidades de trânsito.

Dito isso, é preciso ter em mente que a quantidade de pontos gerados na CNH do condutor depende da natureza da infração cometida, como normatiza o art. 259 do CTB:

– Infração leve: gera 3 pontos.

Infração média: gera 4 pontos.

Infração grave: gera 5 pontos.

Infração gravíssima: gera 7 pontos.

Como consultar pontos na CNH?

Já sabemos como são acumulados os pontos no documento de habilitação. Mas como consultá-los? Fazer essa consulta é muito simples, já que os passos são todos online. Vejamos quais são eles:

  1. Acesse o site do DETRAN do seu estado e vá para a aba “Habilitação”.
  2. Nessa aba, selecione a opção “Consultar pontuação na CNH”.
  3. Selecione o tipo de CNH (nova ou antiga) e informe os dados necessários, sendo eles: o número do registro da CNH, a sua data de nascimento e a data da primeira habilitação. Todos esses dados constam na própria carteira de motorista.
  4. Com todos os dados preenchidos, clique em “pesquisar” e então você será informado de quantos pontos tem acumulados em sua CNH.

Outra opção para consultar os pontos na CNH é utilizando o aplicativo Autocheck, do DETRAN. Esse serviço já está disponível nos seguintes estados: São Paulo, Minas Gerais. Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Bahia.

Para utilizá-lo, basta fazer o download no seu celular ou smartphone e seguir os passos indicados.

E se eu não quiser ou não puder seguir nenhuma dessas opções? Bem, nesses casos, você poderá realizar a consulta de forma presencial, indo pessoalmente ao DETRAN da sua cidade e apresentando o seu documento de habilitação.

Como evitar o acúmulo de pontos na CNH?

Como vimos até aqui, os pontos na CNH são gerados quando você, condutor, comete alguma infração de trânsito, certo?

Dessa forma, o caminho mais seguro para evitar que pontos sejam acumulados no seu documento de habilitação é trafegando de acordo com as normas de trânsito vigentes no nosso país.

Se você não cometer nenhuma infração, não terá motivos para ser penalizado e, logo, pontos não deverão ser gerados na sua CNH.

No entanto, sabemos que, como condutor, são muitas as responsabilidades e cuidados que devem ser tomados, que incluem normas de direção e, também, outras normas, como manter em dia a documentação do seu veículo.

Com tanta coisa em mente, você pode acabar cometendo alguma infração leve ou média, que são as de menor gravidade.

Nesses casos, há uma maneira de evitar que pontos sejam gerados na sua CNH: solicitando que as penalidades (multas e também os pontos) sejam convertidas em uma advertência por escrito, que é uma penalidade educativa e, como tal, não prevê o pagamento de multas e nem a geração de pontos na CNH.

Essa solicitação é analisada pelas autoridades de trânsito, que consideram se as infrações são ou não reincidentes (se forem, a solicitação será automaticamente negada) e também o seu histórico como condutor.

Em outros casos, quando não é possível solicitar que a multa seja convertida em advertência, você ainda terá a opção de entrar com recurso. Caso o seu recurso seja aceito, além de não ter que pagar multa, você também não terá nenhum ponto gerado em sua CNH.

Para recorrer, estão previstas até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Todas essas etapas devem ser realizadas dentro do prazo e, em seu recurso, a argumentação deve ser sólida e bem elaborada.

 

Consultar pontos na CNH não é difícil, certo? Se este artigo foi útil, compartilhe também com seus amigos.

O que muda com o fim do DPVAT? Entenda!

23/11/2019 10:37

O Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – o DPVAT – ganhou as manchetes dos jornais e portais de notícias nos últimos dias.

As notícias relacionam-se à decisão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir esse seguro por meio de uma medida provisória.

Se você ficou na dúvida sobre o que muda com essa extinção do DPVAT, confira todas as informações selecionadas com o intuito de esclarecer esse tema.

Entenda o que é o DPVAT, se sua extinção já está em vigor e, ainda, se é ou não definitiva.

Manter-se informado sobre assuntos relacionados ao trânsito é um dever de todo condutor.

No entanto, como o DPVAT também poderia ser acionado por pedestres ou ciclistas, compreender claramente as mudanças dos últimos dias cabe a todos os brasileiros – sejam condutores de veículos automotores ou não.

Boa leitura!

O que diz a Medida Provisória aprovada pelo governo?

No último dia 11, o presidente Jair Bolsonaro aprovou a Medida Provisória (MP) 904/2019 que extingue o Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas cargas (DPEM).

A justificativa para a proposta e aprovação dessa medida é o histórico de fraudes no seguro DPVAT. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), entre os anos de 2008 e 2012, aproximadamente 440 milhões de reais foram gastos com despesas irregulares relativas ao DPVAT, o que justificaria a extinção desse seguro.

Segundo a MP, o DPVAT deixará de existir a partir do 1º de janeiro de 2020.

Essa decisão é definitiva?

Para responder a essa pergunta, é necessário compreender o que é uma Medida Provisória.

A definição oficial de MP considera que essa medida é um instrumento com força de lei, o que quer dizer que o seu texto passa a valer logo a partir da sua edição.

Por isso mesmo, as MPs são adotadas pelo governo em casos de urgência ou relevância, já que seus efeitos são imediatos.

No entanto, como o nome já diz, essas medidas são provisórias. Para que se tornem leis definitivas, elas dependem da aprovação do Congresso Nacional – que pode aprová-la tal como foi apresentada, podendo, também, modificá-la ou desaprová-la.

Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.

Se essa MP for aprovada definitivamente, qual o impacto para o cidadão?

Como impactos diretos para os brasileiros, podemos citar dois. Mas, antes de falar sobre eles, é de suma importância saber o que é o DPVAT e como ele funciona.

Em vigor desde 1974, quando foi aprovada a Lei 6.194, o DPVAT consiste em um seguro obrigatório, que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores.

A função do DPVAT é, basicamente, indenizar os brasileiros em casos de acidentes no trânsito que tenham provocado vítimas fatais ou vítimas com sequelas permanentes. Além das indenizações, o DPVAT também conta com um fundo para despesas médicas e hospitalares. Os valores desse seguro são:

Vítimas com sequelas permanentes: o valor final da indenização depende da gravidade da sequela causada pelo acidente. De todas as formas, o pagamento máximo é de R$ 13.500,00 por vítima. Para as despesas com médicos, clínicas ou hospitalares, o repasse também depende dessa gravidade e o valor máximo é de R$ 2.700,00 por vítima.

– Familiares de vítimas fatais: familiares de vítimas fatais recebiam uma indenização de R$ 13.500,00 por vítima.

Dito isso, vejamos os impactos principais da exclusão desse seguro. O primeiro deles é que os proprietários de veículos deixarão de arcar com um gasto anual, o que, para muitos, é um ponto positivo.

Por outro lado, o fim do DPVAT também significa o fim das indenizações para vítimas de acidentes ou familiares de vítimas que, em muitos casos, eram um respaldo econômico significativo para gastos hospitalares ou outros, como os funerais.

O DPVAT é disparadamente mais acionado por motociclistas, principalmente da área de delivery.

O que dizem os especialistas?

O fim do DPVAT divide opiniões – até mesmo dentro do próprio governo. Para alguns, significa dar um “basta” para as fraudes nesse seguro, que ocasionavam em investimentos e altos custos para o estado.

Para outros, como o superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Luiz Carlos Mantovani Néspoli, no entanto, excluir o DPVAT pode prejudicar vítimas e familiares de vítimas que necessitavam e até dependiam desse seguro para cobrir gastos.

Dessa forma, mudanças no sistema de repassar as indenizações já poderiam bastar para evitar fraudes, sem, contudo, prejudicar os brasileiros.

Como vimos, a exclusão definitiva do DPVAT ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A Seguradora Líder, responsável pelo repasse das indenizações e análise dos pedidos, não se pronunciou sobre a MP.

Noções básicas de mecânica de moto para cuidar bem da sua

20/11/2019 21:25

Entender o básico sobre a mecânica da moto é importante para identificar se há algum problema, prezar pela manutenção do seu veículo e até evitar ser enganado por algum mecânico mal-intencionado.

Há manutenções que você pode fazer em casa mesmo, preservando sua moto e garantindo sua segurança ao utilizá-la. Quer saber mais? Então acompanhe a leitura a seguir.

Mecânica de moto

Durante o curso teórico do CFC, nós temos acesso a um conteúdo básico sobre a mecânica dos veículos. No entanto, na maioria das vezes, só usamos esse conhecimento para fazer a prova e tirar a CNH.

De fato, é mais fácil entender o mecanismo de funcionamento de sua moto na prática, observando e manuseando você mesmo. Por isso, aqui, apresentaremos alguns elementos fundamentais para você ter uma noção básica da mecânica da moto e poder cuidar melhor da sua.

E, se você se interessa bastante pelo assunto, iniciando pelas dicas aqui apresentadas, pode até ampliar seus conhecimentos e utilizá-los de forma comercial, prestando serviços mecânicos.

Diferentes tipos de motos

As motos não são todas iguais. Há, assim, diferentes tipos para esse veículo de duas rodas. São eles:

  • Motoneta

Também conhecida como Scooter ou Lambreta, é o tipo de moto “retrô”, em que as pernas do piloto ficam na frente, como se estivesse sentado em uma cadeira, e não nas laterais do corpo, como na motocicleta.

  • Ciclomotor

Também conhecido como cinquentinha ou moto 50 CC, é um veículo de até 50 cilindradas e que atinge velocidade máxima de 50 km/hora.

  • Motocicleta

É o veículo de duas rodas mais conhecido e mais usado. Seu motor pode ter de 125 até 500 cilindradas, com velocidade máxima de até 150 km/ hora.

Além destas, ainda existem outros tipos, mais utilizados para a prática esportiva ou por hobby: off-road, esportiva, custom, chopper, naked e a roadster.

Manutenção do motor

Uma das formas de entender (e cuidar) de sua moto é ficar de olho no motor. Três elementos são fundamentais para seu funcionamento adequado: o óleo, a corrente e o filtro de ar:

  • Óleo

O óleo tem dupla função na moto: auxiliar no funcionamento do câmbio e do motor. Em motocicletas com motor refrigerado a ar, o óleo funciona, ainda, para resfriar o motor.

Este fluido tem a função de lubrificar as peças do motor, que é muito exigido por conta da alta velocidade atingida pela motocicleta.

Quando passou da hora de o óleo ser trocado, ele perde a viscosidade. Assim, perde também sua capacidade de lubrificação, gerando desgaste nos componentes do motor, maior ruído e falha no funcionamento.

Para saber qual óleo usar e quando trocá-lo, é necessário seguir a orientação do fabricante. Em geral, o período para troca varia de 3 a 6 mil quilômetros rodados. Confira regularmente se o nível de óleo de sua motocicleta está adequado.

  • Corrente

A corrente é responsável por transmitir a força do motor às rodas. Pelo menos a cada 400 quilômetros rodados, é necessário fazer a manutenção da corrente. É importante mantê-la lubrificada com o óleo adequado, conforme recomendado pelo fabricante.

Verifique também a tensão da corrente. Caso ela esteja muito frouxa ou muito apertada, poderá acabar provocando um acidente.

  • Filtro de ar

O filtro de ar amplia a entrada de oxigênio nas câmaras de combustão, barrando as impurezas do ar. Quando o filtro de ar não é trocado no momento certo, ele pode atrapalhar e até impedir a passagem do oxigênio.

Por isso, faça a limpeza regular, quando possível, e troque-o quando necessário. Confira-o a cada mil quilômetros rodados.

Vida útil do motor

O motor possui tempo de vida útil, mas alguns comportamentos podem encurtar a sua durabilidade, como trafegar em vias irregulares com muita frequência, utilizar combustível de procedência duvidosa e forçar a troca de marcha.

De qualquer maneira, sua motocicleta dá sinais de que já é hora de trocar o motor. Um deles é o superaquecimento frequente, mesmo após percorrer pequenos trajetos.

Outro sinal de que o motor perdeu sua vida útil é ao ouvir barulhos incomuns quando girar a chave de ignição, ao invés do arranque esperado. Isto significa que o motor está fundindo. Neste caso, será necessário fazer sua substituição.

Atenção aos freios

Conhecer a mecânica dos freios é extremamente importante para cuidar de sua moto e de sua segurança.

Em modelos de freio a disco, é possível observar facilmente as pastilhas, que ficam expostas. Se elas já não estiverem mais em condições de uso, a troca é necessária. Persistir no uso de pastilhas desgastadas pode implicar, ainda, em dano no disco.

Em freio a tambor, é preciso desmontar a peça para identificar a integridade das pastilhas. Alguns sinais de que é hora de trocá-las são:

  • Barulho incomum
  • Freio traseiro baixo
  • Freio dianteiro amolecido

Ainda sobre o freio, verifique o óleo e troque-o pelo menos uma vez ao ano, ou a cada 10 mil quilômetros rodados.

Verifique os cabos

Os cabos também devem ser fonte de atenção constante. Se não forem cuidados, podem se romper e provocar graves acidentes. Os cabos aos quais se deve estar atento são:

  • Cabo de freio
  • Cabo de embreagem
  • Cabo do acelerador

Eles são facilmente identificados, pois estão localizados próximos a cada uma das respectivas peças. Eles precisam ser regularmente lubrificados e ajustados, para aumentar sua vida útil e evitar acidentes.

Não se esqueça dos pneus

Os pneus também são parte importante da mecânica básica de sua motocicleta. Para cuidar bem da sua máquina, eles devem ser fonte de atenção.

Pneus murchos comprometem a agilidade do veículo e geram maior desgaste. Pneus com calibragem acima do recomendado pelo fabricante tornam a condução mais difícil.

Por isso, para saber a calibragem ideal para a sua moto, verifique o volume indicado pelo fabricante. Realize a calibragem, no máximo, quinzenalmente, ou a cada mil quilômetros rodados.

E não se esqueça de conferir os sulcos dos pneus. Pneus carecas são ainda mais perigosos em motos do que em outros veículos.

Noções básicas de mecânica

A mecânica da moto diz respeito ao seu conjunto de peças e seu funcionamento em harmonia para garantir seu desempenho adequado.

Estar de olho nos aspectos apresentados aqui poderá poupar seu tempo e seu dinheiro. Cuidando bem de sua moto, você evita que imprevistos aconteçam e aumenta sua segurança.

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Continue nos acompanhando para mais dicas e novidades.

Como tirar CNH EAR?

18/11/2019 00:56

Você utiliza o seu veículo como meio de trabalho ou está pensando em fazer isso? Então é melhor conferir todas as informações para adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – em sua habilitação e, assim, trafegar respeitando as leis de trânsito vigentes no Brasil.

Aliás, se o seu plano é se cadastrar em algum dos aplicativos para ser um motorista e transportar passageiros, é bem provável que ter o EAR em sua CNH seja uma exigência.

A 99 Taxi, por exemplo, um dos principais aplicativos para motoristas no Brasil, exige que seus condutores parceiros tenham CNH e que, nesse documento, conste o EAR.

Trafegar com CNH sem o EAR dá multas? Além disso, o que é necessário para incluir o EAR em sua habilitação e, dessa forma, poder se cadastrar em um app de transporte de passageiros? Veja o passo a passo neste artigo. Confira!

Quem deve incluir o EAR na CNH?

Todos os condutores podem incluir o EAR em suas CNHs. No entanto, para aqueles que realmente exercem atividade remunerada com seu veículo (realizando o transporte de passageiros ou de mercadorias, por exemplo), essa inclusão passa a ser obrigatória, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente em seu art. 241.

De acordo com esse mesmo artigo, os condutores que exercem atividade remunerada com seus veículos e não incluírem o EAR em sua CNH podem ser multados, já que essa é uma infração leve.

As penalidades incluem o pagamento de multa no valor de R$ 88,38, além de serem gerados três pontos na carteira de motorista do condutor infrator.

Como incluir EAR na CNH? – Veja o passo a passo!

Se você já possui uma CNH (e se esse documento não está suspenso, nem cassado), adicionar o EAR não é um processo complicado. O passo a passo para isso é:

  1. Entre no site do DETRAN do seu estado e, na aba “CNH Definitiva”, selecione a opção INCLUIR EAR. Ao fazer isso, você poderá agendar o exame de aptidão, que é um requisito para adicionar o “Exerce atividade remunerada” no documento de habilitação, segundo a Resolução 168, art. 1º do CONTRAN.

Vale destacar que esse exame de aptidão consiste em uma avaliação simples, cujo propósito é o de avaliar o condutor física e mentalmente, verificando, assim, se ele tem mesmo condições de exercer atividade remunerada com o seu veículo. Agendado esse exame, passa-se à etapa 2.

  1. O teste de aptidão só pode ser feito de maneira presencial. Por isso, o segundo passo para acrescentar o EAR à sua CNH é ir pessoalmente ao local informado no passo anterior e realizar esse exame.

Para isso, você deverá apresentar alguns documentos, sendo eles: a sua CNH, o seu RG (cópia e original), o seu CPF (também original e cópia) e um comprovante de residência atualizado.

Para a realização do exame, é cobrada uma taxa, cujo valor varia de estado para estado brasileiro. Geralmente, você deverá pagá-la no próprio local onde é feito o exame de aptidão.

  1. Caso seja aprovado no exame de aptidão, será informado sobre dia e horário nos quais deverá buscar a sua nova CNH, já com o EAR incluído. Em geral, esse processo não demora muito. O último passo, portanto, é ir pessoalmente buscar o seu novo documento.

É possível recorrer de multa por não incluir o EAR na CNH?

Depois de tudo o que leu até aqui, você já sabe que os condutores que utilizam o veículo para realizar atividades remuneradas são obrigados a incluírem o EAR na CNH.

Sabe, também, que, se deixarem de fazer isso, os condutores podem ser multados e acumularem pontos na carteira.

Mas é possível recorrer? Sim, é possível. No entanto, por se tratar de uma infração leve, há outra opção além de entrar com recurso.

Essa opção consiste em solicitar que a multa seja convertida em uma advertência por escrito.

Caso a solicitação seja aceita, o condutor autuado não deverá pagar nenhuma multa e nem mesmo terá pontos gerados na CNH.

As exigências para essa solicitação são: a multa deve ser relativa a uma infração leve ou média e o condutor não pode ser reincidente nessa mesma infração nos últimos 12 meses, em outras palavras, não pode ter sido cometida mais de uma vez em um período igual ou menor que um ano.

Obedecidos esses requisitos, as autoridades de trânsito irão decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, considerando, também, o histórico do condutor para tomar essa decisão.

Adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – na CNH é simples, não é? Por isso mesmo, se você já trabalha utilizando o seu veículo ou se pretende fazer isso, procure realizar todos os passos dos quais falamos aqui e inclua o EAR na sua carteira de motorista.

Com a adição do EAR, você acaba evitando multas e, mais que isso, obedece às exigências dos principais aplicativos de motoristas no Brasil.

Onde entregar a habilitação suspensa?

05/11/2019 14:46

Se você chegou até aqui, é porque provavelmente foi penalizado ou está ajudando alguém que foi penalizado com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não é mesmo?

Essa é uma das penalidades mais temíveis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Afinal, depois de tanto trabalho para tirar a carteira de motorista, ter que ficar um tempo proibido de dirigir é muito ruim. Sem contar, ainda, a necessidade de passar pelo Curso de Reciclagem para reaver o direito de dirigir.

Você tem dúvidas sobre onde se deve entregar a habilitação suspensa, certo? Mas você sabia que existe a possibilidade de recorrer da suspensão da CNH? E mais: que você só é obrigado a entregar o seu documento de habilitação depois de esgotadas todas as chances de recurso?

Neste artigo, vou explicar tudo isso, respondendo também a sua dúvida sobre onde se deve entregar a CNH em casos de suspensão. Confira!

Entendendo a suspensão da CNH

É muito importante compreender bem o que é a suspensão da CNH, já que, muitas vezes, os condutores confundem essa penalidade com a cassação da CNH.

A suspensão da CNH pode ser definida como a perda temporária do direito de dirigir. Ou seja, o condutor penalizado ficará um tempo sem poder conduzir veículos automotores. Esse prazo de suspensão é determinado pelas autoridades de trânsito, segundo a infração cometida e também de acordo com o histórico do condutor.

Respeitar o prazo de suspensão é indispensável porque, caso o condutor seja flagrado dirigindo com a CNH suspensa, poderá ter a sua CNH cassada.

E quais as diferenças entre cassação e suspensão? Já expliquei que a suspensão é a perda temporária do direito de dirigir. Na cassação, por outro lado, o condutor perde o direito de dirigir e, para reavê-lo, precisará passar por todo o processo de formação de condutores novamente. Sim, na cassação, é necessário se habilitar novamente, começando tudo do zero, assim como foi feito para tirar a primeira habilitação.

De acordo com o art. 261 (incisos I e II), do CTB, a suspensão da CNH pode acontecer em duas situações diferentes, conforme apresentado abaixo.

  1. Se o condutor acumular 20 pontos ou mais na sua CNH em um período de doze meses ou menos.
  2. Se o condutor cometer uma infração autossuspensiva. Alguns exemplos de infrações autossuspensivas são: dirigir sob a influência de álcool (art. 165), se recusar a passar pelo teste do bafômetro (art. 165-A), disputar rachas (art. 173), omitir socorro à vítima (art. 176) e conduzir motocicleta sem usar o capacete (art. 244, inciso I).

Como recorrer da suspensão da CNH?

Como eu disse no começo deste artigo, antes de se preocupar com os procedimentos para entregar a sua CNH às autoridades, é importantíssimo ter em mente que você, condutor, tem o direito de recorrer dessa suspensão.

O condutor penalizado com a suspensão da CNH tem até três chances de defesa, sendo elas:

– A Defesa Prévia.

– O recurso em primeira instância, na JARI (caso a Defesa Prévia tenha sido negada).

– O recurso em segunda instância (caso o recurso na JARI tenha sido indeferido).

Em todas essas três etapas, será necessário realizar uma série de passos, sendo eles, por exemplo, reunir provas que possam comprovar a sua inocência, anexar os documentos e elaborar a sua defesa utilizando argumentos sólidos.

Você só deverá entregar a sua CNH depois de esgotadas todas as possibilidades de defesa. É essencial saber que há prazos para cada um dos passos acima e que você deve respeitá-los para não perder a chance de recorrer dessa penalidade.

Onde entregar a CNH suspensa?

Caso você não tenha lido este artigo a tempo e acabou perdendo os prazos para recorrer, deverá entregar a sua CNH. Onde? Em uma unidade do DETRAN da sua cidade, ou em algum Centro de Formação de Condutores (CFC) cadastrado junto ao DETRAN.

O prazo para entregar a CNH suspensa é de, no mínimo, 48 horas após o recebimento da notificação que informe sobre a necessidade de entregar a sua CNH, seja porque não recorreu ou porque seu recurso foi negado em todas as instâncias.

Alguns condutores pensam que, deixando de entregar a CNH suspensa, poderão trafegar livremente, conduzindo veículos automotores, mas não é bem assim. Mesmo que você não entregue a sua CNH, a suspensão será colocada no seu RENACH do mesmo jeito.

Depois de entregar sua CNH, você deverá aguardar o fim do prazo de suspensão e passar pela frequência obrigatória no Curso de Reciclagem. Ao final desse curso, que, hoje, tem uma duração de 30 horas/aula, deverá fazer uma prova teórica com o conteúdo do curso, acertando, pelo menos, 70% das perguntas. Se aprovado e respeitado o período de suspensão, você terá de volta o seu direito de dirigir.

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Agora é lei: contrabando faz perder a CNH!

04/11/2019 16:43

Você sabia que, desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?

E não é só isso: além de perder a CNH, a nova Lei prevê um prazo de cinco anos de impedimento para tirar uma nova CNH e, portanto, ser um condutor habilitado novamente.

Justamente por significar a perda da CNH, a cassação é vista como a penalidade mais dura do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqueles que forem penalizados com essa medida não somente terão que permanecer um tempo sem poder dirigir, mas, para se habilitarem novamente, terão que passar pelo processo de formação de condutores uma vez mais.

Neste artigo, você pode entender melhor o que diz a Lei 13.804/19 e, além disso, terá acesso a informações confiáveis e atualizadas sobre a penalidade mais rigorosa do CTB: a cassação da CNH. Boa leitura!

Entendendo a cassação da CNH: o que diz o CTB?

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), constam todas as penalidades aplicáveis a condutores que infringirem as leis de trânsito vigentes no país, incluindo, portanto, a cassação da CNH.

Em seu art. 263, o CTB estabelece que a cassação do documento de habilitação é aplicável nas seguintes situações:

– se o condutor cometer uma infração autossuspensiva mais de uma vez em um período menor ou igual a 12 meses;

– se o condutor for flagrado dirigindo com a CNH suspensa;

– se o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito;

– se for constatada alguma irregularidade na expedição do documento de habilitação.

De acordo com o mesmo artigo o prazo em que a CNH do condutor ficará cassada é de dois anos. Decorrido esse tempo, o motorista penalizado poderá requerer a sua habilitação novamente. No entanto, deve fazer todo o processo de formação de condutores outra vez, incluindo a aprovação na prova teórica e na prova prática de direção.

Como podemos ver acima, ter a CNH cassada significa perder o direito de dirigir, ou seja, permanecer proibido de conduzir veículos automotores por um prazo de dois anos e até finalizar o processo de formação de condutor novamente.

Cassação e suspensão da CNH é a mesma coisa?

Não. Essas duas penalidades são as mais rígidas do CTB, mas não são a mesma coisa. Na suspensão, o documento de habilitação (e, logo, o direito de dirigir) é suspenso por um período de tempo. E, ao contrário do que ocorre na cassação, o condutor penalizado não precisará passar pelo processo de formação de condutor novamente.

Depois de cumprir o prazo da suspensão, ele deve fazer o Curso de Reciclagem e ser aprovado em uma prova teórica, com o conteúdo desse curso. Depois desses procedimentos, terá a sua CNH e o seu direito de dirigir de volta.

A suspensão da CNH pode acontecer em duas situações diferentes:

  1. pelo acúmulo de 20 pontos ou mais na CNH em um período igual ou menor que um ano;
  2. por cometer uma das infrações autossuspensivas que, como o nome já diz, têm como penalidade a suspensão automática da CNH, independentemente do número de pontos que o condutor infrator tenha acumulado em seu documento de habilitação.

Contrabando faz perder a CNH: o que diz a Lei 13.804/19?

Em agosto de 2019, entrou em vigor a Lei 13.804/19. Segundo essa Lei, pessoas condenadas por receptação, descaminho e/ou contrabando de mercadorias, em decisão judicial transitada em julgado, serão penalizadas com a cassação da CNH. Essa penalidade é aplicada ao condutor que transportar a carga contrabandeada, seja ele responsável por ela ou não.

Quando falamos em “contrabando”, muitas pessoas associam essa prática apenas a transportar mercadorias receptadas/descaminhadas de um país ao outro. No entanto, a cassação prevista pela Lei 13.804 também é aplicada em contrabandos que ocorrem dentro do país.

Quando comparamos essa cassação, prevista na Lei 13.804, com a cassação que ocorre devido a infrações de trânsito, prevista pelo art. 263 do CTB, há algumas diferenças: na cassação pela prática do contrabando, o prazo no qual o condutor estará impedido de dirigir é de cinco anos.

Ou seja, durante todo esse tempo, ele não tem o direito de dirigir e não pode dar entrada no processo para tirar uma nova CNH.

Ficar por dentro das leis de trânsito é uma obrigação de todo condutor.

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Vai comprar uma moto usada? Veja alguns cuidados que deve ter para evitar problemas no futuro!

30/10/2019 19:12

Os preços das motos zero-quilômetro podem ser bem altos, especialmente para alguns modelos mais recentes. Por isso mesmo, uma alternativa usada por muitos brasileiros é comprar uma moto usada ou seminova.

Se você está pensando em comprar uma moto usada, saiba que é preciso ter alguns cuidados antes de fechar o negócio, evitando, assim, problemas no futuro.

Tais cuidados estão relacionados à documentação, ao bom estado de conservação e, também, aos procedimentos para regularizar a situação da moto no DETRAN.

Pode parecer muita coisa para se pensar, mas não é tão difícil quanto parece e comprar uma moto usada pode ser um excelente negócio.

Veja os cuidados que separei neste artigo e atente-se a eles. Com isso, a segurança na sua compra será muito maior! Boa leitura!

Quais cuidados devo ter ao comprar uma moto usada?

Fiz uma lista com cuidados que considero essenciais para comprar uma moto usada sem problemas. Vejamos:

  1. Consulte o histórico da sua moto através do RENAVAM

O RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores – é um banco de dados no qual estão cadastradas informações importantíssimas sobre o veículo.

Com esse número e o número da Placa, você pode entrar no site do DETRAN do seu estado e verificar o histórico da sua moto, identificando:

– se há restrições judiciais, débitos em aberto (como multas) e sinistros

– se a moto é regular ou se foi roubada/furtada

– ano de fabricação, chassi e características originais da sua moto

  1. Faça uma revisão com um mecânico de confiança

Antes de comprar a moto, você tem o direito de fazer uma revisão e se inteirar das suas reais condições de funcionamento.

Principalmente se você não tem um amplo conhecimento em mecânica, o olhar de um especialista, em uma revisão minuciosa, certamente trará detalhes importantes para que você decida ou não pela compra da moto usada.

  1. Não confie somente do hodômetro

Hodômetros (medidores de quilometragem) podem ser alterados para que a moto pareça muito menos rodada do que é.

Por isso, além de conferir o que diz o hodômetro, busque por sinais visuais que indiquem um desgaste em pedais e guidão. Se existirem esses sinais, desconfie.

  1. Faça um test-drive

Antes de concretizar a compra, você pode pedir ao vendedor um test drive, ou seja, que você conduza a moto para ver alguns detalhes, como o alinhamento, bom funcionamento e até mesmo se ela é compatível com as suas expectativas.

Se algo o incomodar, busque outra moto que atenda melhor aos seus anseios e necessidades.

  1. Tenha muito cuidado com falsificações

A venda dos famosos “veículos clonados” infelizmente é uma realidade e acontece com uma frequência maior do que imaginamos. Por isso, cheque o número do chassi, identificando se ele é o mesmo no documento e no que está gravado na moto.

Também se atente para que a placa, a cor e outras características de fábrica sejam as constantes no CRV.

O que fazer depois de comprar a moto?

Se você já teve todos os cuidados dos quais falamos no tópico anterior e decidiu pela compra da moto, saiba que serão necessários alguns passos para regularizar a documentação do veículo. Esses passos são os seguintes:

  1. Assinar o Recibo de Compra e Venda

No verso do CRV dos veículos, há um espaço destinado para o Recibo de Compra e Venda. Tal recibo deve ser totalmente preenchido, informando dados como: o RG e CPF do comprador, o valor pelo qual a moto está sendo comprada, o endereço do comprador e a data na qual está sendo firmado o Recibo.

Depois disso, as assinaturas – do comprador e do vendedor – devem ser reconhecidas no cartório.

E se o vendedor não tiver mais o CRV? Em casos de perda ou extravio do CRV, é possível solicitar uma segunda via.

O que não se pode é deixar de preencher o recibo de compra e venda, já que ele é um requisito para o passo seguinte.

  1. Realizar a Transferência de Propriedade

O passo seguinte é a transferência da propriedade da moto, gerando um novo CRV – agora com os dados do comprador e atual proprietário.

Essa ação deve ser feita por você, comprador, em um prazo de até 30 dias, contados desde a assinatura do Recibo de Compra e Venda.

Além da cópia autenticada desse Recibo, será preciso apresentar o laudo da vistoria (feita pelo DETRAN), o CRLV em dia, uma certidão negativa de furto e, ainda, um comprovante de quitação de débitos para demonstrar que não há pendências, como multas ou impostos em aberto.

Ao passar por todo esse processo, a sua moto estará com os documentos em dia (e em seu nome). Dessa forma, você evita problemas, como multas por trafegar com veículos sem o licenciamento e o registro regularizados.

Uma dica importante é saber onde investir para comprar sua moto!

Fale com a gente!

Se tiver alguma outra dúvida sobre esse assunto ou sobre qualquer outro tema ligado às leis de trânsito, não deixe de contar com a ajuda da equipe de especialistas Doutor Multas. Nós podemos ajudá-lo a resolver as suas questões.

Recorrer de multa de trânsito é direito garantido a todo condutor

25/10/2019 10:40

Além de exercer seu direito, ao recorrer de multa, o condutor tem a chance de cancelar uma penalidade aplicada, muitas vezes, de forma injusta.

Os condutores brasileiros, ao cometerem infrações em relação às leis dispostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, recebem como punição mais comum a multa.

No entanto, a contestação dessa penalidade é garantida aos condutores no próprio Código de Trânsito, já que a Constituição, em seu art. 5º, garante a ampla defesa.

Por isso, antes de realizar o pagamento de uma multa, o motorista possui prazo para envio de recurso. E caso haja o pagamento da multa, ainda assim é possível enviar recurso, desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos órgãos de trânsito responsáveis.

O recurso de multa, quando aceito pelos órgãos avaliadores, não retira apenas a necessidade de pagamento do valor em multa.

Toda multa de trânsito vem acompanhada de uma quantidade de pontos que são adicionados à CNH. Por meio da aprovação do recurso da multa, os pontos também não são somados à carteira.

limite de pontos que podem ser somados ao prontuário de um condutor, dentro de 12 meses, para que não haja a suspensão do direito de dirigir. Ao acumular 20 ou mais pontos decorrentes de infrações cometidas dentro de um ano, o motorista tem seu direito de dirigir suspenso.

Ao recorrer de uma multa, portanto, o condutor não só tem a chance de evitar ter de pagar um valor, muitas vezes, bastante elevado, como também, em caso de deferimento do recurso, pode impedir que os pontos sejam adicionados à CNH, diminuindo o risco de suspensão.

As multas podem assumir valores distintos, dependendo da gravidade da infração cometida, alterando também o número de pontos que as acompanha.

Multas leves possuem o valor de R$88,38 e são acompanhadas de 3 pontos somados à CNH. Multas médias têm o valor de R$130,16, com 4 pontos a serem adicionados à carteira. Multas graves custam R$195,23 e acompanham 5 pontos na carteira de habilitação. Multas gravíssimas, que possuem o valor mais alto, custam R$293,47, com 7 pontos na CNH.

As multas gravíssimas ainda podem ter seu valor aumentado, no caso de infrações que, mesmo incluídas no grupo das gravíssimas, se destacam pelo perigo gerado à segurança no trânsito, quando cometidas.

Nesses casos, a multa gravíssima pode ter seu valor multiplicado por 3, 5, 10, 20 e até 60 vezes, em infração específica, ampliando muito o seu valor de base.

Contudo, independentemente do valor que uma multa pode assumir, sendo ela submetida ou não ao fator multiplicador, é possível recorrer, já que o recurso é válido em qualquer circunstância de penalização de condutor em âmbito administrativo, desde que enviado dentro do prazo.

Para recorrer de multas de trânsito, o condutor possui mais de uma oportunidade. A primeira delas é a defesa prévia, que pode ser enviada em um prazo não inferior a 15 dias, que estará escrito na notificação.

A defesa prévia é enviada para o órgão responsável pelo registro da infração.

Em caso de indeferimento, isto é, quando o recurso não é aceito, é possível recorrer na próxima etapa, que se constitui no recurso em primeira instância. Nessa etapa, o recurso deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) em prazo também previsto na notificação.

A notificação de imposição de penalidade é enviada ao motorista quando a defesa prévia não é aprovada ou quando o condutor não recorre em defesa prévia.

Se o recurso enviado à JARI também for indeferido, é possível recorrer em segunda instância, enviando o recurso ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE.

O recurso em segunda instância é a última etapa de recurso administrativo com que o condutor pode contar. Se houver indeferimento também nesta etapa, o motorista tem de pagar o valor da multa e recebe os pontos em sua CNH.

Entretanto, o recurso de multa é direito de todo motorista brasileiro, e é uma responsabilidade das autoridades de trânsito do país avaliar os recursos toda vez que o condutor quiser contestar a multa que lhe estiver sendo aplicada.

Assim, não há perdas para o condutor que decide recorrer. Se o recurso for aprovado, haverá o cancelamento das penalidades. Caso não seja, o motorista só precisará cumprir com as mesmas penalidades que lhe foram impostas pela infração cometida, sem modificações no valor da multa e na pontuação antes previstas.