Limite do Som Automotivo: Saiba Quando a Multa é Indevida!

28/11/2018 12:00

O som faz parte de praticamente todo automóvel brasileiro. Há ainda aqueles que apreciam aparelhos com potência, para escutar o som de forma mais potente ou até para participar de competições. Seja qual for seu caso, você sabe o que diz a lei a respeito do som automotivo? Leia este artigo, fique por dentro e evite ser multado!

Código de Trânsito Brasileiro e limite de som automotivo

Talvez você já tenha visto, em alguns estabelecimentos ou espaços públicos, placas citando a proibição de som automotivo. Mas será que há um limite tolerável? Para entender melhor, começaremos trazendo o que diz a Lei nº 9.503/1997, mais conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre o tema. De acordo com o artigo 228:

“Art. 228 – Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Ou seja, o CTB delega, ao CONTRAN (Conselho Nacional do Trânsito), que regule os limites do som automotivo. O desrespeito à norma do CONTRAN é passível, então, de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O que dizia o CONTRAN até 2016

O CONTRAN estabelece normas através de Resoluções. Até pouco tempo atrás, mais especificamente em 2016, a Resolução usada para normatizar o uso de som automotivo era a nº 204, a qual dizia, em seu artigo 1º, que era proibida a utilização acima de 80 decibéis, medidos a 7 metros de distância do veículo.

Os decibéis são a forma de medir a altura de um determinado ruído, e o aparelho usado para fazer tal medição se chama decibelímetro. A altura de 80 decibéis já pode provocar danos à audição em caso de exposição prolongada.

Contudo, em 2016, a Resolução 204 foi substituída pela Resolução 624, ainda desconhecida por muitos condutores.

Resolução nº 624 do CONTRAN sobre limite de som automotivo

A atual Resolução sobre limite de som automotivo refere que:

“Art. 1° – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.”

Isso significa que o limite se tornou bem mais rígido, pois agora não depende mais do total de decibéis para que a conduta do motorista seja considerada irregular.

Outro ponto polêmico dessa nova Resolução é seu caráter subjetivo, pois a justificativa para que a altura seja irregular, além de ser escutado do lado de fora do veículo, é que esteja perturbando o sossego público. Esse critério é bastante pessoal, já que depende das pessoas ao seu entorno. Tal Resolução vai ao encontro do Decreto-Lei 3.688/41, mais conhecido como Lei de Contravenções Penais, o qual estabelece, no artigo 42, que a perturbação do sossego alheio é passível de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

E em que o agente fiscalizador se baseia para avaliar se o som está perturbando o sossego alheio ou não? Essa decisão é subjetiva, baseada em sua fé pública, ou seja, na presunção de veracidade que o agente possui enquanto servidor público. Nesse ponto, pode haver uma linha tênue entre interpretação subjetiva e abuso de poder, mais um dos motivos que torna a Resolução 624 tão polêmica.

Se autuado, meu veículo pode ser retido?

Como diz o CTB, em caso de autuação, o veículo pode ser retido para regularização. Contudo, entende-se que a regularização seria desligar o som, o que não implica em necessidade de retenção do veículo. Por isso, não é comum nem necessária a prática de retê-lo. Isso está esclarecido no artigo 270 do CTB, que diz que quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Se, mesmo assim, o agente fiscalizador desejar reter seu veículo ou seu som automotivo, recomenda-se que o condutor obedeça às ordens, pois a resistência pode acarretar em mais uma penalidade, conforme o artigo 195 do CTB:

“Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

        Infração – grave;

        Penalidade – multa.”

Então, o que fazer? Saiba que qualquer infração de trânsito concede ao condutor o direito de defesa. Entenda melhor a seguir.

Como defender-se de infração aplicada injustamente

Se você sentir que recebeu uma multa indevidamente, pode e deve recorrer. A lei possibilita recurso em três instâncias diferentes, mas para isso é preciso estar atento ao prazo apresentado na notificação de autuação, em que é possível recorrer na primeira etapa.

A primeira fase recursal é chamada de defesa prévia. Nesse primeiro momento, o recurso é julgado por uma comissão do órgão responsável pela aplicação da penalidade. Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode entrar com recurso na segunda fase, em primeira instância, na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Se, ainda assim, o recurso for indeferido, o motorista poderá recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que é a terceira e última fase recursal. Cada etapa é julgada por comissões diferentes, o que aumenta as chances de sucesso do recurso.

Doutor Multas – auxílio na elaboração de recurso

O recurso de multa não demanda a contratação de advogado, pode ser feito diretamente pelo próprio condutor, mas se, mesmo assim, você desejar auxílio profissional, nós do Doutor Multas somos especialistas em recursos administrativos de multas de trânsito e podemos ajudá-lo.

Para fazer uma análise gratuita do seu caso, entre em contato conosco pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Agora que você está bem informado sobre o limite de som automotivo, compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas. Para mais artigos como este, continue nos acompanhando. Se tiver dúvidas ou sugestões, é só escrever aqui nos comentários. Até mais!

 

Qual é a relação entre o AA, a Lei Seca e a redução de mortes no trânsito no país?

23/11/2018 14:50

Em junho deste ano, a Lei Seca completou dez anos em vigor no país. Com ela, toda e qualquer quantidade de álcool no organismo de pessoas que estão dirigindo um veículo passou a ser uma infração de trânsito.

A Alcóolicos Anônimos (AA), associação que se define como uma irmandade mundial para homens e mulheres que precisam de ajuda para permanecerem sóbrios, existe desde a década de 1940 e desempenha, para muitas pessoas e famílias, uma forte ferramenta para vencer o vício em bebidas alcoólicas.

Embora sejam ações diferentes em vários sentidos, a AA e a Lei Seca têm também um fator comum: os impactos do alcoolismo na vida dos cidadãos. Isso acontece porque a Lei Seca, da qual falaremos a seguir com mais detalhes, é uma tentativa de diminuir o consumo de álcool por condutores, impactando, assim, o número de mortes no trânsito.

Afinal, o que é a Lei Seca? Quais foram as conquistas dessa Lei durante os últimos dez anos? Vamos falar sobre isso neste artigo. Confira!

O que é a Lei Seca?

A Lei Seca é uma das leis de trânsito que mais impactaram a vida dos condutores no Brasil, afinal, ela elevou o rigor com que o consumo de álcool por condutores era abordado na legislação.

O termo Lei Seca se refere à Lei Nº 11.705/2008. Essa Lei modificou os Artigos 165 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), implementando a intolerância a qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores.

Como era antes? Bem, até 2008, quando entrou em vigor a Lei Seca, a legislação de trânsito brasileira não considerava como infração uma quantidade de álcool MENOR a 0,6 gramas por litro de sangue.

Como dissemos, ao alterar os Artigos 165 e 276, essa tolerância passou a não existir mais. Vejamos:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração – gravíssima; 

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

 Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

(…)

Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

 Parágrafo único.  Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.”

Quais foram os resultados obtidos com a Lei Seca nesses dez anos?

Quem acompanha as notícias na mídia provavelmente sabe que os números no Brasil, no que se refere a acidentes e mortes no trânsito, ainda são preocupantes.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou, ano passado, que aproximadamente 70 mil condutores foram flagrados dirigindo sob efeito de álcool em 2017. E, segundo esses mesmos dados, o país registrou 408 mil mortes ocasionadas por acidentes envolvendo motoristas embriagados no período entre 2010 e 2017.

No entanto, segundo divulgou o Ministério da Saúde neste ano, depois da Lei Seca, o Brasil registrou uma queda de 2,4% no número de mortes por acidentes de trânsito em todo o país. Considerando a porcentagem de acidentes e número de mortes, essa redução impactou positivamente uma realidade ainda complexa.

De acordo com o Ministério da Saúde, as maiores reduções foram notadas em três estados, sendo eles: São Paulo (registrou uma queda de 25,4%), Espírito Santo (queda de 21,8%) e Santa Catarina (queda de 19%).

Qual é o papel do AA?

A Alcóolicos Anônimos, como já dissemos, existe desde a década de 1940 e atua em mais de 180 países. Segundo a própria Irmandade, a AA desenvolve um método que auxilia a recuperação de pessoas alcoólatras, pautado, sobretudo, na ajuda mútua entre os membros.

Durante as reuniões, os membros compartilham suas próprias experiências e trajetórias durante a recuperação do alcoolismo. A AA considera o alcoolismo como uma doença que demanda constante atenção, mesmo quando já se está sóbrio a bastante tempo.

O consumo de álcool por condutores é, ainda, uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil, segundo a Polícia Federal. A Lei Seca, como vimos, é uma medida que visa controlar esse consumo, evitando, assim, o número de mortes no trânsito.

A ação da AA, por sua vez, também traz impactos para o trânsito, já que, ao auxiliar pessoas que sofrem de alcoolismo, com informação e ajuda mútua, também se torna uma ferramenta de prevenção para o ato de dirigir após ingerir bebidas alcóolicas.

O tema alcoolismo é muito importante e demanda sensibilidade e conhecimento para ser abordado. Buscar ajuda é um passo importante para evitar colocar a própria vida (e a dos outros) em risco.

Se você precisa de mais informações sobre a Lei Seca, entre em contato com a nossa equipe de especialistas por telefone (0800 6021 543) ou por e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br). Nós podemos te ajudar!

Carros para PCD: conheça as principais características desse tipo de veículo!

19/11/2018 16:31

Não há como negar que a questão de acessibilidade para pessoas com deficiência têm ganhado cada vez mais atenção, tanto por parte do governo, com políticas públicas que beneficiam este público, quanto pela iniciativa privada, que vem trazendo inovações, as quais, cada vez mais, dão autonomia a pessoas completamente dependentes de alguma ajuda.

Entre vagas de estacionamento acessíveis, equipamentos e objetos que tragam algum tipo de conforto, ou, ao menos, facilitem a utilização por estas pessoas, existem automóveis que são projetados com alguns diferenciais que beneficiam este público.

Neste artigo, vou falar para você um pouco sobre o que são os veículos para PCD (Pessoas Com Deficiência), CNH especial e descontos e isenções de impostos nas compras de carros feitas por este público.

 

Principais características de um carro para PCD

Existem alguns aspectos importantes que tornam um carro ideal para pessoas com deficiência.

No caso dos cadeirantes, modelos de veículos que possuem uma grande abertura das portas e  um porta-malas  espaçoso são o ideal.

Este tipo de carro facilita muito a retirada da cadeira e  contribui para que o motorista consiga entrar ou sair do veículo mais rápido e de forma mais confortável, oferecendo uma maior independência para o dono do carro.

Alguns modelos que possuem essas características são o Mitsubish Pajero, Fiat Doblô, Renault Kangoo e o Kia Soul.

Quando se trata de pessoas com pequenas amputações, os carros mais escolhidos acabam sendo os menores e que possuem câmbio automático.

Existem alguns veículos que possuem um tipo de câmbio chamado “borboleta”, que proporciona, ao motorista, uma altura melhor para dirigir.

Carros do tipo hatch, como Peugeot 208 e Gol são os mais escolhidos por este público.

As pessoas com deficiência possuem o direito a desconto ou mesmo a isenção na compra de um veículo zero quilômetro.

Alguns destes impostos são:

  • IOF – Imposto sobre Operações Financeiras – ao adquirir o veículo por financiamento, o comprador fica isento de pagar o tributo na compra de veículo fabricado no Brasil e com, no máximo, 127 CV de potência;
  • IPI – Imposto sobre Produtos industrializados – isenção do pagamento do tributo para qualquer tipo de deficiência;
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – apenas veículos que estejam abaixo do limite determinado por cada estado possuem isenção deste tributo. Em São Paulo, o carro não pode custar mais do que R$ 70.000,00.
  • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – imposto também estadual do qual pessoas com deficiência estão isentas.

 

Dois exemplos de veículos para PCD

 

 Polo Comfortline 200 TSI

Este carro é uma adaptação do Polo Highline 2018 com poucos diferenciais, como as rodas um pouco menores e a ausência de lâmpadas Led.

Ele possui um espaço interno bem grande, podendo ter o bagageiro ampliado movimentando os bancos traseiros.

Possui também um assistente de partida em rampa, com o intuito de facilitar a locomoção em rampas, assim como apoios de cabeças e sensores na parte traseira para estacionamento.

Além disso, este modelo também possui outros itens de segurança, como cinto de três pontos e quatro airbags.

 

 Hyundai Creta Attitude 1.6 AT

Este modelo foi desenvolvido especificamente para pessoas com deficiência.

Acessórios de segurança, como cinto de três pontos e apoio para a cabeça em todos os lugares, também fazem parte do projeto. Além disso, conta com alguns diferenciais que outros modelos PCD não possuem, como piloto automático, direção elétrica progressiva e monitor de pressão dos pneus.

 

Condições para tirar uma CNH para PCD

Para ter direito à CNH Especial, é necessário ter mais de 18 anos, ser alfabetizado e apresentar estes documentos:

  • RG e CPF – original e cópia;
  • cópia de um comprovante de residência atual;
  • foto 3×4 em fundo branco.

 

Este tipo de habilitação não é muito diferente da convencional.

Você deverá passar por avaliação médica para analisar a sua condição, caracterizando a sua deficiência e a extensão dela.

Assim que todos os documentos estiverem em mãos, é só procurar uma clínica que esteja credenciada junto ao DETRAN para realização de exames médicos e psicotécnicos.

Com os resultados prontos, faça a matrícula em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Já com o fim das aulas, é feito o exame teórico no DETRAN.

Por fim, começam as aulas práticas e, depois, a sua prova definitiva.

Vale lembrar que você deve procurar uma autoescola que possua veículos adaptados para o seu tipo específico de deficiência.

Alterando minha CNH para CNH Especial

Muitas vezes, o condutor não tem, como sua primeira habilitação, a especial.

De uma forma geral, na maioria das vezes, os condutores acabam tendo que trocar a sua habilitação comum pela especial devido a acidentes ou mesmo doenças que os faça solicitar a CNH para PCD.

Nestes casos, o condutor deve solicitar a alteração da sua documentação junto ao DETRAN.

O procedimento é bem simples.

O condutor não precisa refazer todo o processo para ter a sua nova habilitação. Ele será submetido a uma avaliação médica para atestar a sua condição e definir se o pode, ou não, guiar um veículo em sua atual condição.

Ressalto que, se uma pessoa deficiente estiver dirigindo com o seu documento de habilitação vencido, estará sujeita à multa.

A legislação de trânsito não faz distinção de pessoas.

O que achou do artigo? Deixe o seu comentário!

Caso você tenha sido notificado por um órgão de trânsito e deseje recorrer, entre em contato comigo pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Dirigir sem carteira: tire suas dúvidas

11/11/2018 20:46

No Brasil, o processo para se tornar habilitado é longo, trabalhoso e muito caro. Por isso, algumas pessoas, que aprenderam a dirigir com amigos ou parentes e possuem domínio do veículo, acabam dirigindo sem carteira.

Outra situação que pode levar a pessoa a dirigir sem carteira é quando o documento vence e, por algum motivo, não é renovado. Algumas pessoas continuam a dirigir mesmo com a carteira vencida, pensando que não existem muitas consequências.

Mas essa atitude pode, na verdade, gerar um problemão! Não somente para quem é pego dirigindo, mas também para o proprietário do veículo, que possui responsabilidade sobre o automóvel.

Vamos mostrar, neste artigo, o que acontece quando alguém é pego dirigindo sem carteira, o que existe na legislação sobre isso e como recorrer de multas por dirigir sem carteira.

Dirigir sem carteira: saiba o que diz a legislação

O Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é bem claro quando diz que só estão aptos a dirigir os motoristas portadores de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade. Qualquer situação que saia dessa circunstância é considerada infração.

Mesmo quem está em processo de retirada da habilitação, enquanto o documento não estiver em mãos, não estará liberado para dirigir um veículo fora do contexto de auto-escola.

O mesmo vale para motoristas que tiveram a CNH suspensa ou cassada. É como se o motorista não tivesse CNH, mesmo que temporariamente, e, se for pego, estará infringindo a lei.

Logo, dirigir sem carteira pode trazer, sim, penalidades, independentemente da situação. E essas penalidades são para o motorista que foi pego dirigindo sem habilitação e para o dono do veículo.

O mais importante é que a responsabilidade pelo veículo é do proprietário e, se ele empresta o carro para alguém que não possui habilitação, é automaticamente responsável por todos os atos que essa pessoa cometer enquanto estiver dirigindo.

Outra situação passível de penalidade é quando o motorista é pego dirigindo um veículo de categoria diferente da que consta em sua CNH.

Dessa forma, quem possui apenas a carteira A não pode dirigir carros. Se for pego dirigindo carros, será penalizado da mesma forma que um condutor não habilitado. Isso vale para todas as outras categorias.

Quais são as penalidades por dirigir sem carteira?

Como dissemos anteriormente, o Artigo 162 do CTB dispõe sobre o ato de dirigir sem CNH. De acordo com o texto do inciso I desse artigo, dirigir sem carteira constitui uma infração de trânsito, que pode ser punida de acordo.

“Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; ”

O referido artigo prevê, ainda, seis situações diferentes pelas quais o motorista pode ser punido por dirigir sem carteira, como ter a CNH cassada ou suspensa, ter a CNH vencida, estar em processo de habilitação, nunca ter tido CNH, ou dirigir sem o uso de dispositivos auxiliares ditados pelo médico no momento do exame. Além disso, dirigir sem a Permissão Internacional para Dirigir em território estrangeiro também pode gerar multa no Brasil!

Quando o motorista é pego em flagrante dirigindo sem carteira, como em uma blitz, por exemplo, a multa é de responsabilidade do dono do veículo, bem como a punição com os pontos na carteira.

A multa para dirigir sem carteira é equivalente ao valor da multa gravíssima, multiplicado por três, com valor total de R$ 880,41.

No caso de dirigir com a carteira vencida, o motorista pode ser multado quando se passam 30 dias após a data do vencimento que consta no documento. A infração é gravíssima, só que a multa é multiplicada por um, ou seja, é um pouco menor, totalizando R$ 293,47, associada aos mesmos sete pontos na carteira e ao recolhimento da habilitação vencida.

Dirigir com a CNH cassada é ainda mais grave, e o CTB, em seu Artigo 162, inciso II, prevê multa gravíssima multiplicada por cinco, totalizando R$ 1.467,35, mais sete pontos na carteira.

Além disso, o proprietário do veículo perde sete pontos na carteira e, se o motorista não habilitado cometer alguma infração enquanto dirige o veículo, a responsabilidade também é do proprietário.

Por fim, o veículo dirigido por pessoa não habilitada é apreendido e retido até a apresentação de um motorista habilitado para retirá-lo, o que se traduz em mais dor de cabeça e prejuízo, com o preço do guincho e da estadia do carro, quando necessários.

Quando o proprietário do veículo também não é habilitado, ambos, o proprietário e o motorista, são multados com a chamada multa para condutor não habilitado, de mesmo valor que a multa anteriormente citada, e o veículo é retido da mesma forma.

A única diferença, nesse caso, é que nenhum dos dois possui carteira de motorista para perder pontos, logo, essa parte da penalidade não se aplica.

Sou habilitado, mas fui pego em uma blitz sem carteira. E agora?

Calma, isso não é mais um problema. Desde 2016, existe uma lei que impede que os motoristas sejam multados apenas por não estarem portando a CNH no momento da abordagem.

Isso porque hoje existe a possibilidade de consulta aos bancos de dados em tempo real, para que as autoridades possam conferir os dados do motorista e verificar se ele possui ou não CNH.

Quando existe a impossibilidade de consulta online do registro do motorista e de comprovação da posse da CNH, o motorista é autuado. No entanto, a autuação pode ser cancelada se, dentro de 30 dias, o motorista apresentar CNH válida.

O mais importante é que o motorista não pode ser considerado não habilitado pelo simples fato de não possuir a CNH em mãos naquele momento e também não pode ser multado por isso.

Como recorrer da multa por dirigir sem carteira

Caso você tenha sido multado por dirigir sem carteira, ou por ter seu veículo apreendido em mãos de motorista não habilitado, pode recorrer independentemente da situação na qual a infração se enquadre.

Existem três etapas para recorrer de multas consideradas injustas ou incorretas. A primeira delas é entrar com um recurso assim que a autuação é recebida. A autuação não é a multa propriamente dita, e sim um aviso de que o condutor cometeu uma infração. Dessa forma, esse recurso é chamado de defesa prévia, ou seja, o motorista se defende antes mesmo de ter a multa confirmada.

Nesse recurso, o infrator possui três possibilidades diferentes: pode pedir a conversão da multa em advertência, que faz com que ele fique isento de pagar a multa, mas receba os pontos na carteira do mesmo jeito; pode transferir a multa para outro motorista ou, ainda, pedir o cancelamento da multa propriamente dita, o que é chamado de recurso administrativo.

Caso o seu recurso feito na defesa prévia não seja aceito, você pode entrar com um recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Ainda, se o recurso em primeira instância for negado, você pode tentar mais uma vez através do recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Essa é a última etapa e a última chance de ter sua multa cancelada.

Usualmente, com um recurso bem feito e com os argumentos corretos, alguma etapa do seu recurso é aceita e sua multa tem grandes chances de ser cancelada.

Para saber mais sobre como recorrer de multas indevidas, dê uma olhada neste post que explica todos os passos para que você elabore o seu recurso e se livre de uma multa indevida.

Como todo recurso, ele deve ter informações verídicas e pertinentes, com base no que diz o CTB e, sempre que possível, com provas.

Se você precisa de ajuda para saber se o seu caso tem solução ou sobre como recorrer de uma multa específica por dirigir sem carteira, é só entrar em contato com a equipe do Dr. Multas, que é especializada nesse tipo de situação e pode ajudá-lo a retirar uma multa indevida do seu nome.

Você pode enviar detalhes do seu caso para o endereço de e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou contar para gente pelo telefone 0800 6021 543.

Licenciamento Anual de Veículos: aprenda tudo sobre o assunto!

07/11/2018 11:52

Se você pretende comprar um veículo, é importante ter em mente os gastos que ele gera, como combustível, manutenção, taxas e impostos. O licenciamento anual é um deles, e a falta de informação pode levá-lo a ficar irregular e cometer uma infração de trânsito. Para que isso não ocorra, acompanhe a leitura deste artigo e entenda melhor o licenciamento anual de veículos.

Licenciamento anual de veículos ou CRLV

O licenciamento é o nome mais curto dado ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, ou seja, o CRLV. Este documento é o que garante a regularidade do veículo para trafegar em vias públicas.

A forma pela qual os órgãos responsáveis garantem esta regularidade é a renovação anual do CRLV. Ele é um documento de porte obrigatório pelo motorista, assim como a CNH.

Leis e infrações de trânsito relativas ao licenciamento anual de veículos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 130, que todo e qualquer veículo que trafegue nas vias deverá ser licenciado anualmente pelo órgão responsável de seu estado. Desrespeitar esta norma é, conforme artigo 230 do CTB, infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e apreensão do veículo.

E o que ocorre se o motorista estiver regular, mas esquecer do CRLV em casa?

Bem, neste caso, há duas possibilidades. Conforme o artigo 130, o porte do Certificado de Licenciamento Anual é obrigatório. No entanto, em 2016, houve um acréscimo de um parágrafo neste artigo, que dispõe o seguinte:

“Art. 130, Parágrafo único – O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

Isto quer dizer que, se abordado por um agente fiscalizador e não estiver portando o CRLV, o motorista poderá ser dispensado, desde que o agente tenha acesso ao sistema informatizado. Caso contrário, o agente fiscalizador poderá aplicar a infração contida no artigo 232 do CTB:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

        Infração – leve;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Veja o transtorno de não portar o CRLV! Além de não poder seguir viagem até apresentar o documento, o condutor ainda terá que pagar multa de R$ 88,38 e levará três pontos na CNH.

Vale ressaltar que o acúmulo de 20 pontos em carteira no período de um ano gera a suspensão do direito de dirigir temporariamente, como versa o artigo 261, inciso I, do CTB.

Diferença entre CRV e CRLV

Existe outro documento veicular que, por vezes, é confundido com o licenciamento pela semelhança na sigla: o CRV. Entenda a diferença e não corra este risco.

O CRV é a sigla de Certificado de Registro de Veículos. É o documento que está para o carro assim como a identidade para as pessoas. Em alguns locais do Brasil, ele pode ser chamado de recibo do veículo ou de DUT (Documento Único de Transferência).

O CRV é emitido no emplacamento do veículo, ainda zero km, e possui uma numeração única, conhecida como RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores). O custeio da emissão deste documento é por conta do proprietário do veículo e varia de estado para estado.

Para comprar um veículo usado, é necessária a transferência do CRV e, para isso, o proprietário anterior deve estar em dia com todas as pendências, como multa, IPVA e licenciamento. Caso contrário, a transferência não poderá ser realizada.

Esta é uma garantia para o futuro proprietário, que poderá fazer a aquisição com segurança de regularidade do bem.

Diferentemente do CRLV, o CRV não precisa ser renovado anualmente. Sua manutenção só ocorrerá quando da transferência para outro proprietário, mudança de município ou alguma alteração que esteja prevista em lei, como a mudança de cor do automóvel.

Agora que você já sabe a diferença entre CRV e CRLV, certifique-se de carregar consigo, no veículo, o documento correto de licenciamento: o CRLV. O CRV deve ser guardado em casa com cuidado.

Como e quando pagar o licenciamento

O licenciamento é pago anualmente, e a data dependerá do final da placa do veículo. O valor a ser pago é fixado pela Secretaria da Fazenda e costuma girar em torno de R$ 100,00. Os veículos com placa final 1 e 2 são os primeiros a serem pagos, geralmente por volta do mês de junho. Daí em diante, para cada mês, serão dois finais de placa para pagar até o último dia do mês.

Por isso, é importante ficar atento aos prazos para não acabar circulando irregularmente e ser multado. Mas, atenção, pois não poderá haver qualquer pendência, como multas e IPVA, para que o licenciamento seja regularizado para o ano seguinte.

Recursos de multas de trânsito

Se você ainda não nos conhece, saiba que nós do Doutor Multas, além de trazermos conteúdos relevantes ao condutor, também somos especialistas em recursos administrativos de multas. Recorrer de multas de trânsito é um direito de todo condutor e pode ser feito sem ajuda profissional, mas, se você preferir buscar orientação, basta nos contatar para uma análise gratuita. Nossos canais de comunicação são o site, o e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou o telefone 0800 6021 543.

Agora que você conheceu melhor como funciona o licenciamento anual de veículos, compartilhe este conteúdo com os amigos! Se ficou com dúvidas ou se quiser deixar sua sugestão ou opinião, basta registrá-la aqui nos comentários. Continue nos acompanhando para ler mais artigos como este. Até a próxima!

Insulfilm ™ permitido? Entenda o que diz a lei sobre as películas para carros

04/11/2018 18:36

Há diversos fatores que levam as pessoas por optarem colocar Insulfilm™ em seu automóvel. Seja para ficarem menos expostos ao pararem em um semáforo, para minimizar os raios solares ou meramente por uma questão estética, adotar a película é uma escolha de grande parte dos proprietários de veículos no Brasil.

Mas você sabia que existe legislação que regulamenta seu uso? Sim, você pode ser autuado por circular com veículo com película em desacordo com a legislação de trânsito. Para saber mais, nos acompanhe na leitura deste artigo e fique bem informado!

Usamos aqui o termo Insulfilm™ porque é a forma como as películas são popularmente conhecidas, mas a palavra refere-se a uma das marcas mais conhecidas deste tipo de produto.

Outros nomes atribuídos às películas são: window film ou simplesmente film.

Proteção solar

Como eu disse no início, há quem escolha o Insulfilm™ para minimizar o efeito do sol. Mas, saiba que os benefícios são ainda mais amplos: além de reduzir a claridade, a película pode reduzir os efeitos dos raios ultravioleta.

Para isso, é necessário escolher a película com este efeito, o que não quer dizer que ela tenha que ser escura! Não é este fator que gera a proteção dos raios UV, pois o material usado para este propósito é transparente.

Outra vantagem de minimizar os efeitos do sol é que a película pode ajudar a manter o interior do automóvel menos aquecido.

Maior segurança

Outra vantagem do Insulfilm™ é trazer a sensação de segurança, já que quem está de fora tem menos visibilidade do que há dentro do veículo. Ao parar no semáforo, por exemplo, é possível que algumas pessoas se sintam em maior risco se não houver nenhum tipo de escurecimento dos vidros.

Contudo, a polícia desconfia de veículos com películas muito escuras por este mesmo motivo. Ao não ver o que ocorre dentro do veículo, a polícia não consegue saber se há alguma irregularidade ou crime acontecendo, como um sequestro por exemplo.

Você sabia que a película auxilia, ainda, em caso de acidente, se o vidro quebrar? O Insulfilm™ vai minimizar os estilhaços do vidro, diminuindo, assim, os riscos para quem está dentro do veículo.

Tipos de película

Há, basicamente, dois tipos de película: as espelhadas e as fumês. A primeira, como o nome diz, reflete como um espelho, impossibilitando a visibilidade da parte de dentro do veículo. Ela pode ter diferentes cores, como as lentes de óculos escuros.

As películas fumês são as mais escolhidas, e seu nível de transparência varia de 0 a 100%.

Independente do grau de transparência, você pode escolher ainda as funções da película: proteção contra raios solares, película com proteção térmica e até película antifurto, que dificulta a quebra dos vidros.

Não importa qual seja a sua escolha, o importante é buscar um profissional de confiança, que utilize material de qualidade, para garantir o que você procura. Os preços vão variar de acordo com as funções escolhidas.

O que diz a lei sobre o uso de películas nos automóveis

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê o uso de Insulfilm™ permitido por lei no artigo 111. Confira:

“Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

(…)

II – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.”

A regulamentação citada no artigo acima é a Resolução 254 de 2007 do CONTRAN. Em 2016, com a Resolução 580, houve o acréscimo de um parágrafo no artigo 9º, não havendo alterações no que diz respeito ao uso de películas. A Resolução 254 prevê que fica delimitada a transparência mínima no uso de películas. No para-brisa, o vidro deverá ter pelo menos 75% de transparência, ou seja, a película poderá ser de até 25% de escurecimento.

Já os vidros laterais dianteiros deverão respeitar o limite de escurecimento de até 30%, e o restante do veículo poderá ter transparência de até 28%, ou seja, poderá ser aplicado escurecimento de até 72%.

Infração por não respeitar o limite de escurecimento dos vidros

Desrespeitar os limites apresentados acima é infração de natureza grave, como consta no artigo 230 do CTB. A penalização será de multa de R$ 195,23 e 5 pontos em carteira. Além disso, você deverá retirar a película na hora da abordagem do agente de trânsito. Caso se recuse a fazê-lo, seu veículo será retido até regularização.

Como você pode ver, a película pode ser usada a seu favor para diversas funções. Entretanto, para evitar dores de cabeça e desperdício de dinheiro com multa e perda de material investido, escolha aplicar o Insulfilm™ permitido por lei.

Recorrendo da infração de trânsito

Caso você seja multado indevidamente, seja pelo uso de película nos vidros ou qualquer outro motivo, saiba que é seu direito recorrer. Para tanto, atente-se ao prazo apresentado na notificação de autuação. Inicialmente, você poderá recorrer de sua defesa prévia, apresentando evidências bem fundamentadas de por que a multa deve ser anulada. Seu recurso será analisado pelo órgão responsável por aplicar a multa.

Caso sua defesa prévia seja indeferida, você ainda terá mais duas chances de recorrer: através da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância, e caso negado, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda instância.

Se você preferir buscar orientação profissional para montar sua defesa, saiba que eu sou especializado em recursos administrativos de multas de trânsito. Caso você esteja buscando informações para recorrer, envie e-mail agora para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para  0800 6021 543 e irei analisar o seu caso.

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