Recorrer multas: solução para infrações de trânsito registradas injustamente

30/10/2018 09:58

Existe a possibilidade de uma multa de trânsito ser aplicada de forma equivocada, principalmente nos casos em que há falhas no processo de fiscalização.

 

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, foram emitidos 5.853.185 autos de infração no ano de 2017, o que representa um percentual maior de aplicação de multas quando comparado aos números do ano de 2016.

 

O excesso de velocidade em até 20% acima do permitido segue sendo a principal causa para o registro das infrações, assim como no ano anterior.

 

Muitas multas, contudo, são aplicadas por equívocos nos sistemas de fiscalização, principalmente quando constatadas via eletrônicos.

 

Diversos pontos de fiscalização de velocidade são controlados por equipamentos eletrônicos, o que pode gerar registros de velocidade equivocados caso os radares não passem por manutenções periódicas, como no caso ocorrido em Presidente Prudente, no estado de São Paulo, no ano passado.

 

O Ministério Público estadual recomendou, à prefeitura do município, que cancelasse multas pelo fato de os radares estarem irregulares.

 

Porém, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor possui o direito de contestar qualquer penalidade que lhe for atribuída. Para isso, ao receber a notificação de que foi autuado, pela data em que ela é emitida, é estabelecido um prazo para que se possa entrar com a defesa.

 

Assim, a partir da data da notificação, o motorista tem de 15 a 30 dias para entrar com recurso, dependendo do estado em que a infração foi registrada. Para recorrer, a defesa deve ser enviada ao órgão responsável pelo registro da infração.

 

A partir daí, o órgão terá um prazo de 30 dias para julgar a defesa enviada pelo condutor, podendo dá-la como deferida, caso seja aceita, ou indeferida, se não for possível cancelar a infração.

 

Porém, além da defesa prévia, o condutor possui ainda mais duas oportunidades para contestar a infração registrada em seu nome. Essas duas etapas são constituídas pelo recurso em primeira instância e pelo recurso em segunda instância.

 

Na primeira, o recurso pode ser enviado a um órgão específico para julgamento de recurso de infração, a JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração). A JARI possui a função de julgar casos de registro de infração cuja contestação foi deferida em etapa de defesa prévia.

Para realizar o julgamento, o órgão também possui um prazo de 30 dias. Se houver um indeferimento do recurso, o motorista pode entrar com recurso em segunda instância junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

 

Essa é a última etapa para contestar o registro de uma infração de trânsito em âmbito administrativo. Caso haja um novo indeferimento, resta, ao condutor, recorrer judicialmente ou arcar com as penalidades aplicadas por conta da infração registrada.

 

Além de possível, recorrer uma multa de trânsito é um procedimento bastante simples, que pode ser feito tanto pessoalmente como pela internet.

 

Para contestar uma multa, o condutor precisará de cópia de sua CNH ou de seu RG, de seus dados de identificação e do veículo com o qual foi cometida a infração, da cópia da notificação de autuação ou de penalidade (quando a penalidade já tiver sido aplicada e haver a possibilidade de recorrer somente em primeira e em segunda instância) ou cópia do auto de infração, da cópia do CRLV do veículo e do formulário de defesa contendo os argumentos que indiquem o registro da infração como indevido.

 

Se o condutor optar por recorrer pessoalmente, deve somente entregar a documentação nos órgãos já indicados para cada etapa de recurso. Se for enviar o recurso pela internet, deve acessar o site do DETRAN do seu estado e submeter cópias digitalizadas de toda a documentação necessária no local indicado, preenchendo também o formulário de defesa com os argumentos.

 

Contudo, a opção de recurso pela internet está disponível somente para a defesa prévia, que compete ao DETRAN julgar e, por isso, deve ser enviado pelo site do órgão. Caso haja a necessidade de recorrer em outras etapas, o recurso deve ser entregue pessoalmente.

 

Para saber mais, acesse https://doutormultas.com.br/como-recorrer-uma-multa-de-transito

 

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Como acontece o processo de suspensão de CNH e quais as formas para contornar o problema

A suspensão do direito de dirigir é cada vez mais comum entre os condutores. Isso acontece pelo fato da maioria dos motoristas pensar que perder a carteira temporariamente por suspensão é uma penalidade incontestável.

Entretanto, sendo a suspensão uma penalidade relacionada às infrações de trânsito, assim como para as demais, o condutor possui o direito, assegurado por Lei, para entrar com recurso.

A suspensão da CNH pode acontecer por dois motivos. O primeiro é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação.

Há, na CNH de cada motorista, um limite de acúmulo de pontos decorrentes de infrações. O número máximo de pontos que um motorista pode acumular na sua CNH é 19. No momento em que esse número chega a 20, ele acaba perdendo o direito de dirigir.

O segundo motivo encontra-se no cometimento das chamadas infrações suspensivas. Essas infrações estão incluídas no grupo de infrações classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro como gravíssimas. Ao cometer uma infração suspensiva, não há a necessidade do acúmulo de 20 pontos para que o condutor perca temporariamente o direito de conduzir, que irá acontecer após o registro da infração.

Como infrações suspensivas, podem ser detectadas 20 transgressões, relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro, que estão incluídas na lista de infrações gravíssimas.  Exemplos dessas infrações podem ser vistos nos atos de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência (Art. 165), de ameaçar pedestres ou demais veículos na via ao dirigir (Art. 170) e de pilotar motocicleta sem a utilização do capacete e de demais equipamentos estipulados pelo CONTRAN (Art. 244).

 

Entendendo o processo de suspensão de CNH

O processo de suspensão de carteira de habilitação, pelos dois motivos citados, pode ser aplicado como forma de punição.

Nessa forma de penalidade, o condutor pode perder o seu direito de conduzir por um período que vai de 1 a 12 meses.

Conforme a Lei nº 13.281, que entrou em vigor em 2016, as diferentes motivações que levam à suspensão são acompanhadas de diferentes prazos para que a CNH permaneça suspensa. Dessa forma, um condutor que acumular 20 pontos, decorrentes de infrações, em sua carteira, terá sua habilitação suspensa por um tempo que vai de 6 a 12 meses. Já o condutor que cometer uma das infrações classificadas como suspensivas poderá ficar sem dirigir por um período que vai de 2 a 8 meses.

Entretanto, quando o condutor reincide, dentro do período de 12 meses, em alguma das duas atitudes que podem gerar suspensão, esse tempo é modificado. Se houver reincidência em uma infração suspensiva, ele terá sua carteira suspensa por 18 meses. Se a reincidência for relativa ao acúmulo de pontos, a suspensão pode ter vigência por um período de 8 meses até 2 anos.

Há, porém, três infrações suspensivas que representam exceções quanto ao tempo de suspensão da CNH: a direção sob o efeito de álcool (Art. 165), a recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A) e a interrupção da via utilizando veículo (Art. 253-A) que, estabelecendo a suspensão por um período além de 8 meses, retiram do condutor o direito de dirigir por 12 meses.

Tendo a CNH suspensa, o condutor deve realizar a entrega do seu documento de habilitação em alguma unidade de atendimento do DETRAN. Só a partir da data da entrega do documento é que será dado início ao período de suspensão estipulado.

 

Como posso recorrer da suspensão da CNH?

Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.

– A defesa prévia

Esta etapa de defesa está disponível ao condutor a partir do momento em que ele recebe a notificação de suspensão. A partir da data da notificação, o condutor possui 30 dias para entrar com recurso em qualquer órgão de trânsito administrativamente responsável.

Para entrar com recurso, é preciso o encaminhamento da cópia da notificação de autuação, cópia do CRLV (licenciamento) do veículo, cópia dos documentos do condutor (RG, CPF e CNH) e uma via constituída pelos argumentos, embasados puramente na legislação de trânsito (CTB), como forma de apontar que a infração que levou ao estabelecimento da penalidade foi registrada de forma equivocada.

A partir do recebimento do recurso, o órgão julgador, que pode ser qualquer Unidade de Atendimento de Trânsito, tem 30 dias para disponibilizar o resultado relativo ao deferimento (aprovação) ou indeferimento (recusa) do recurso para a penalidade.

Caso o condutor tenha seu recurso recusado, há ainda outras duas etapas disponíveis para a realização da defesa.

– Recurso em Primeira Instância

O recurso em Primeira Instância acontece ainda em âmbito administrativo. Diferencia-se da etapa anterior de defesa pela necessidade de ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Os procedimentos, prazos e documentação, tanto para encaminhamento da defesa como para recebimento da resposta quanto ao deferimento ou indeferimento, são os mesmos da etapa anterior.

Assim, se a resposta recebida pelo condutor apresentar indeferimento, há ainda mais uma etapa para entrar com recurso.

– Recurso em Segunda Instância

O recurso em Segunda Instância é a última etapa em âmbito administrativo para recorrer da penalidade de suspensão. Seguindo as duas etapas anteriores, o recurso deve ser encaminhado com a documentação listada para a defesa prévia, no prazo de 30 dias.

Porém, a defesa agora deve ser entregue ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Se, nesta última etapa, o recurso for indeferido, o condutor infelizmente terá de cumprir com a penalidade, ficando sem dirigir pelo tempo estabelecido pela suspensão.

No entanto, é preciso esclarecer que, se o motorista receber uma suspensão e entrar com recurso, enquanto o julgamento está em andamento, não há a necessidade da entrega da CNH. Por isso, durante esse tempo, ele pode continuar dirigindo, devendo realizar a entrega do documento de habilitação apenas se, pelo indeferimento do recurso, a suspensão for aplicada.

Para saber mais, acesse https://doutormultas.com.br/suspensao-direito-dirigir/

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Não fiz o teste do bafômetro. E agora?

28/10/2018 23:40

O teste do bafômetro, ou etilômetro, é utilizado para determinar se existe concentração de álcool no organismo dos condutores.

O teste é realizado através da análise do ar exalado pelos pulmões, pois cada vez que o álcool passa pelos pulmões acaba ficando em pequenas quantidades nas membranas dos alvéolos. Por isso, quando o ar alveolar é soprado, o aparelho do bafômetro pode detectar a presença de álcool no organismo.

Em realidade, o grande objetivo e a principal finalidade do etilômetro é a praticidade, pois com esse aparelho não é necessário realizar a coleta de sangue do motorista.

O que diz a lei sobre o teste do bafômetro

O Brasil possui uma lei chamada de “Lei Seca” que se refere às restrições estabelecidas pelo Código de Trânsito de Brasileiro, cujo objetivo principal é coibir a mistura de bebida alcoólica com direção. A Lei Seca modificou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Lei n° 11.705/2008, mais conhecida como Lei Seca, estabelece que qualquer quantidade de álcool presente no organismo do condutor é passível de multa, ou seja, a tolerância é zero álcool.

Confira a redação do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses “

Ou seja, o motorista que é flagrado no teste do bafômetro dirigindo sob a influência de álcool está cometendo infração de natureza gravíssima, cujo valor atualmente é de R$ 2.934,70. Além da sanção tipificada no Art. 165 do CTB, existe também a sanção criminal, elencada no Art. 306, na seção dos crimes em espécie do CTB:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1º.As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

 

  • 2º.A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

 

  • 3º.O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”

 

Nesse caso, o que irá tipificar o crime será a quantidade de álcool ingerida.

 

Recusa em fazer o teste do bafômetro

Existe uma grande controvérsia jurídica quanto ao assunto, mas, resumidamente, o motorista tem o direito de se recusar a fazer o teste do bafômetro, afinal, a Constituição Federal traz essa questão através do princípio constitucional da Presunção de Inocência.

Vejamos o que diz o CTB sobre o assunto:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Isto é, com essa redação, o Código de Trânsito dispõe que, se o indivíduo se recusar a ser submetido ao teste, irá pagar a multa no valor de R$ 2.934,70, além de ficar sem dirigir pelo período de até 12 meses.

O que acontece atualmente é que a recusa em realizar o teste vai gerar por si só as mesmas penalidades aplicadas àqueles que fazem o teste e são reprovados.

Em razão dessa discussão, o judiciário está repleto de decisões nesse sentido. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, em um acórdão, que a recusa em se submeter ao teste do bafômetro não implica, por si só, em inexorável reconhecimento de estado de embriaguez.

Ainda de acordo com a decisão, é direito do condutor a ampla defesa e o princípio da presunção de inocência, de modo que este não pode ser compelido a se autoincriminar, portanto, não pode ser obrigado a efetuar o teste do bafômetro.

Consequências de não fazer o teste do bafômetro

O Código de Trânsito é claro quando menciona as sanções a serem aplicadas àqueles motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Quando isso acontece, o condutor pode, sim, perder a sua carteira de habilitação.

Atente para a redação dos artigos 165 e 165-A do CTB: eles são claros quanto ao prazo de suspensão da CNH, ou seja, 12 meses sem poder dirigir.

Nesse caso, para retomar o seu direito de dirigir, o condutor precisará realizar o curso de reciclagem, regulado pela Resolução 723 do CONTRAN, no total de 30 horas/aula, além de prestar exame teórico, em que deve acertar no mínimo 21 das 30 questões formuladas.

Resumindo o assunto, do ponto de vista jurídico, o condutor não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, embora essa recusa acarrete nas mesmas sanções aplicadas àqueles que fizeram o teste e foram reprovados.

Por outro lado, é preciso que o motorista, ao recusar a submissão ao teste do bafômetro, tenha plena consciência de que estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, o que culminará em multa no valor de R$ 2.934,70, perda de pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir.

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Como acontece o processo de suspensão de CNH e quais as formas para contornar o problema

25/10/2018 15:46

A suspensão do direito de dirigir é cada vez mais comum entre os condutores. Isso acontece pelo fato da maioria dos motoristas pensar que perder a carteira temporariamente por suspensão é uma penalidade incontestável.

Entretanto, sendo a suspensão uma penalidade relacionada às infrações de trânsito, assim como para as demais, o condutor possui o direito, assegurado por Lei, para entrar com recurso.

A suspensão da CNH pode acontecer por dois motivos. O primeiro é o acúmulo de pontos na carteira de habilitação.

Há, na CNH de cada motorista, um limite de acúmulo de pontos decorrentes de infrações. O número máximo de pontos que um motorista pode acumular na sua CNH é 19. No momento em que esse número chega a 20, ele acaba perdendo o direito de dirigir.

O segundo motivo encontra-se no cometimento das chamadas infrações suspensivas. Essas infrações estão incluídas no grupo de infrações classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro como gravíssimas. Ao cometer uma infração suspensiva, não há a necessidade do acúmulo de 20 pontos para que o condutor perca temporariamente o direito de conduzir, que irá acontecer após o registro da infração.

Como infrações suspensivas, podem ser detectadas 20 transgressões, relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro, que estão incluídas na lista de infrações gravíssimas.  Exemplos dessas infrações podem ser vistos nos atos de dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência (Art. 165), de ameaçar pedestres ou demais veículos na via ao dirigir (Art. 170) e de pilotar motocicleta sem a utilização do capacete e de demais equipamentos estipulados pelo CONTRAN (Art. 244).

 

Entendendo o processo de suspensão de CNH

O processo de suspensão de carteira de habilitação, pelos dois motivos citados, pode ser aplicado como forma de punição.

Nessa forma de penalidade, o condutor pode perder o seu direito de conduzir por um período que vai de 1 a 12 meses.

Conforme a Lei nº 13.281, que entrou em vigor em 2016, as diferentes motivações que levam à suspensão são acompanhadas de diferentes prazos para que a CNH permaneça suspensa. Dessa forma, um condutor que acumular 20 pontos, decorrentes de infrações, em sua carteira, terá sua habilitação suspensa por um tempo que vai de 6 a 12 meses. Já o condutor que cometer uma das infrações classificadas como suspensivas poderá ficar sem dirigir por um período que vai de 2 a 8 meses.

Entretanto, quando o condutor reincide, dentro do período de 12 meses, em alguma das duas atitudes que podem gerar suspensão, esse tempo é modificado. Se houver reincidência em uma infração suspensiva, ele terá sua carteira suspensa por 18 meses. Se a reincidência for relativa ao acúmulo de pontos, a suspensão pode ter vigência por um período de 8 meses até 2 anos.

Há, porém, três infrações suspensivas que representam exceções quanto ao tempo de suspensão da CNH: a direção sob o efeito de álcool (Art. 165), a recusa ao teste do bafômetro (Art. 165-A) e a interrupção da via utilizando veículo (Art. 253-A) que, estabelecendo a suspensão por um período além de 8 meses, retiram do condutor o direito de dirigir por 12 meses.

Tendo a CNH suspensa, o condutor deve realizar a entrega do seu documento de habilitação em alguma unidade de atendimento do DETRAN. Só a partir da data da entrega do documento é que será dado início ao período de suspensão estipulado.

 

Como posso recorrer da suspensão da CNH?

Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.

– A defesa prévia

Esta etapa de defesa está disponível ao condutor a partir do momento em que ele recebe a notificação de suspensão. A partir da data da notificação, o condutor possui 30 dias para entrar com recurso em qualquer órgão de trânsito administrativamente responsável.

Para entrar com recurso, é preciso o encaminhamento da cópia da notificação de autuação, cópia do CRLV (licenciamento) do veículo, cópia dos documentos do condutor (RG, CPF e CNH) e uma via constituída pelos argumentos, embasados puramente na legislação de trânsito (CTB), como forma de apontar que a infração que levou ao estabelecimento da penalidade foi registrada de forma equivocada.

A partir do recebimento do recurso, o órgão julgador, que pode ser qualquer Unidade de Atendimento de Trânsito, tem 30 dias para disponibilizar o resultado relativo ao deferimento (aprovação) ou indeferimento (recusa) do recurso para a penalidade.

Caso o condutor tenha seu recurso recusado, há ainda outras duas etapas disponíveis para a realização da defesa.

– Recurso em Primeira Instância

O recurso em Primeira Instância acontece ainda em âmbito administrativo. Diferencia-se da etapa anterior de defesa pela necessidade de ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Os procedimentos, prazos e documentação, tanto para encaminhamento da defesa como para recebimento da resposta quanto ao deferimento ou indeferimento, são os mesmos da etapa anterior.

Assim, se a resposta recebida pelo condutor apresentar indeferimento, há ainda mais uma etapa para entrar com recurso.

– Recurso em Segunda Instância

O recurso em Segunda Instância é a última etapa em âmbito administrativo para recorrer da penalidade de suspensão. Seguindo as duas etapas anteriores, o recurso deve ser encaminhado com a documentação listada para a defesa prévia, no prazo de 30 dias.

Porém, a defesa agora deve ser entregue ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Se, nesta última etapa, o recurso for indeferido, o condutor infelizmente terá de cumprir com a penalidade, ficando sem dirigir pelo tempo estabelecido pela suspensão.

No entanto, é preciso esclarecer que, se o motorista receber uma suspensão e entrar com recurso, enquanto o julgamento está em andamento, não há a necessidade da entrega da CNH. Por isso, durante esse tempo, ele pode continuar dirigindo, devendo realizar a entrega do documento de habilitação apenas se, pelo indeferimento do recurso, a suspensão for aplicada.

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Depreciação e tempo de vida útil de um carro

24/10/2018 21:45

 

O estado do veículo deve ser sempre uma preocupação ao motorista.  Manter o veículo em boas condições e ter certeza de que ele está funcionando perfeitamente bem é um fator determinante para quem precisa pegar a estrada.  Na concessionária, no momento da aquisição do carro, o condutor também deve se preocupar em saber o tempo de vida útil, já que isto é um dos detalhes que irá fazer toda a diferença na sua vida como motorista.

 

O condutor deve saber como cuidar do seu veículo para se manter seguro e evitar problemas.  Para ajudar o motorista, selecionamos algumas informações importantes para que ele saiba como evitar a depreciação e prolongar a vida útil do carro. Seu automóvel é um dos seus maiores patrimônios. Entenda como funciona a depreciação e vida útil de um carro e cuide bem dele.

 

O veículo deve estar em boas condições na hora de circular

 

O condutor, na hora de circular com seu carro, deve compreender que ele tem a responsabilidade de mantê-lo em boas condições e atestar seu bom funcionamento na hora do uso. Dirigir seu carro com condições precárias pode ser perigoso e você estará colocando a si mesmo e aos outros condutores em perigo.

 

A legislação determina que o motorista deve circular apenas com o veículo em perfeitas condições. Isto fica explícito no artigo 27 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com este artigo,

 

“Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino”

 

Além deste artigo, também fica especificado, no art. 230 do CTB, o qual legisla sobre as infrações de trânsito, que conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído é uma infração.  O condutor levará 5 pontos na carteira e deverá pagar uma multa que custa, atualmente, R$195,23.

 

Mantenha seu veículo em dia e saiba como funciona a sua depreciação e vida útil. Isto irá fazer com que você circule em segurança e não tenha problemas por causa das condições do seu carro.

 

Entenda o que significa a depreciação do veículo e como calculá-la

 

Depreciação do veículo significa, basicamente, a perda de valor e qualidade do carro.  Com o tempo, além de desvalorizar monetariamente, seu carro também terá mais chances de dar problemas na estrada ou estragar alguma peça essencial.  Isto é desvalorização. Diversos fatores podem influenciar nesta depreciação. Se o carro é importado, por exemplo, desvaloriza mais rápido, já que é mais difícil encontrar peças.  As quilometragens, condições de uso e cuidados do motorista também são fatores que influenciam nesta desvalorização.

 

Existem diversas maneiras de calcular a depreciação do seu veículo. Uma das mais comuns é avaliar a tabela FIPE. A Tabela FIPE é uma tabela de referência para os preços médios dos veículos no mercado nacional.  Você pode checar esta tabela mensalmente para verificar a desvalorização do seu automóvel.  Outra maneira de calcular a depreciação é diminuir o valor do carro zero do preço do seminovo e dividir este resultado pelo número de meses do veículo.  Calcule a depreciação e mantenha-se sempre antenado para fazer um bom negócio.

 

 

Cuidados específicos podem aumentar a vida útil do seu veículo

 

Existem algumas condutas que você pode tomar e que, com certeza, ajudam a aumentar a vida útil do veículo, como, por exemplo, prestar atenção no modo como você dirige. A embreagem e os freios podem se desgastar ou não funcionar corretamente se você não utilizá-los de forma correta.

 

Não dirija com o pé encostado no pedal da embreagem, pois isso pode prejudicar a peça e desgastá-la.  Lembre-se de que a embreagem não pode ser utilizada para controlar subidas. Além disso, freadas bruscas também prejudicam seu carro. Não deixe seu veículo desengatado nas ladeiras para economizar combustível, isto só trará mais problemas devido ao desgaste, e a economia não valerá a pena.

 

Cheque constantemente o óleo, a água e, principalmente, a calibragem dos pneus. Seu carro precisa estar com todos estes detalhes em dia para funcionar perfeitamente.  Escolha o combustível certo. Cada carro tem suas necessidades especiais na hora de abastecer. Verifique qual tipo de combustível é melhor e mais econômico no seu caso.

 

Além disso, conheça bem o local onde está abastecendo e evite ser enganado com gasolina adulterada. Não deixe que a gasolina chegue na reserva para abastecer, isto também pode diminuir a vida útil do automóvel. A revisão pode, às vezes, ser um pouco salgada, mas também pode ajudar a evitar muito incômodo e fazer com que a vida útil do seu veículo se estenda. Não deixe de se programar para realizá-la conforme o necessário.

 

Vida útil do carro também é determinada pelo local de comercialização

 

A determinação da vida útil de um veículo passa por diversos fatores que são estudados antes mesmo de sua comercialização. São feitos testes de rodagem com condições parecidas ao local onde será comercializado e outros estudos.

 

O condutor deve entender que cada fabricante estabelece uma expectativa de vida para os seus veículos. Esta expectativa é dada a partir dos testes realizados com base em suas aplicações e em um coeficiente de segurança particularmente determinado pela engenharia do produto.

 

Outro ponto importante é saber que a vida útil do seu veículo também pode estar condicionada a diversos fatores, como o local onde ele está sendo comercializado e as condições de rodagem.

 

A vida útil do seu carro diminuirá, por exemplo, se ele é comercializado em locais com buracos, estradas de terra, estradas de cascalho, pavimento quebrado, lombadas. É importante você verificar as condições de rodagem e de onde ele procede.

 

Manter seu carro em boas condições é sua responsabilidade e uma forma de garantir que esteja seguro na estrada.

Você conhece a legislação de transporte de pets? Entenda, não seja multado e mantenha seu bichinho seguro!

18/10/2018 15:44

 

Não é novidade para ninguém que os pets se tornaram membros da família. De acordo com dados do IBGE, praticamente metade dos brasileiros possui um cachorro de estimação, e a estimativa é de crescimento deste número em 5% ao ano.

Mas ter um animal de estimação exige cuidados especiais, inclusive ao transportá-los no carro. É inegável que os cachorros adoram ficar com a cabeça para fora do veículo em movimento, mas esta prática pode ser muito perigosa.

Para garantir a segurança de seu pet, confira a seguir quais são as formas seguras e o que diz a lei sobre o transporte de animais de estimação no veículo.

Pet solto no veículo: riscos a todos

Deixar o pet solto no carro traz altos perigos para a segurança do animal, além de poder provocar acidentes. Para se ter uma ideia, uma frenagem brusca ou colisão pode gerar lesão no animal. Além disso, deixá-lo trafegar solto e com a janela aberta gera risco de queda do animal do veículo.

Já outro risco decorrente do hábito de trafegar com o animal solto no veículo é o pet desviar a atenção do motorista ou obstruir sua visão, podendo, assim, provocar acidentes de trânsito. Tais condutas, inclusive, considerando os riscos, são infrações de trânsito, como poderá ser conferido adiante.

O que diz a legislação de transporte pet

A Lei nº 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), rege as normas de trânsito nacionais. Ela prevê situações consideradas infrações de trânsito, ligadas ao transporte de animais em veículos. A respeito do assunto, confira o que versa o artigo 252 do CTB:

“Art. 252. Dirigir o veículo:

II – transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

Infração – média;

Penalidade – multa”

Ou seja: além dos riscos já mencionados anteriormente, transportar o pet no colo enquanto dirige pode gerar multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

Além disso, não é raro ver animais de grande porte serem transportados na carroceria do veículo, o que também é infração de trânsito e muito perigoso para o animal. Veja o que diz o artigo 235 do CTB:

“Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

 Medida administrativa – retenção do veículo para transbordo”

Isso significa multa de R$ 195,23 e 5 pontos em carteira. Vale ressaltar que o acúmulo de 20 pontos em 12 meses leva à suspensão da CNH, conforme artigo 261 do CTB.

Como o pet deve ser transportado: acessórios úteis no mercado

Segundo a empresa de pesquisa de mercado Euromonitor, o mercado de pets já é o terceiro maior do mundo em faturamento. Isso faz com que haja cada vez mais ofertas de produtos que facilitem os cuidados com os bichinhos de estimação, inclusive aqueles para o transporte em automóvel.

Para animais de pequeno porte, é comum o uso da tradicional caixa de transporte. Contudo, é importante que haja espaço para o animal se movimentar, de modo a se acomodar confortavelmente dentro da caixa, que pode ser levada no assoalho do veículo.

Uma dica para o uso deste acessório é acostumar o animal a ele. O pet pode estranhar ao ser levado pela primeira vez em uma longa viagem dentro da caixa, causando transtornos ao motorista e estresse ao animal. Por isso, acostume o bichinho, gradativamente, a estar dentro dela antes de adotar o seu uso nas viagens de carro.

Outra opção para transportar o pet é o cinto de segurança peitoral, feito especialmente para proteger o pet de trancos. Com ele, é possível, ainda, usar capas impermeáveis que preservam a higiene do veículo, além de dar conforto ao animal.

Mais uma alternativa de acessório para o transporte de pet no automóvel, respeitando a lei e cuidando da segurança do animal, é o assento cadeirinha. Este produto é feito para animais menores, geralmente de até 10 kg, e é mais confortável do que a caixa de transporte, além de dar mais visibilidade para o pet durante a viagem.

Legislação de transporte pet: maior segurança a todos

Como você viu, não há motivos para deixar seu pet solto no veículo. Assim, você estará seguindo a lei e preservando a segurança de todos. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe e ajude outras pessoas a tomarem conhecimento.

Doutor Multas – orientação profissional para recursos de multas de trânsito

Caso você tenha sofrido alguma infração indevidamente, seja pelo transporte de animais ou por qualquer outro motivo, saiba que é direito de todos recorrer da multa. Para isso, o condutor pode montar sua defesa e ter três fases para recorrer, com três diferentes chances de ser bem-sucedido.

Estas fases são: a defesa prévia, feita diretamente ao órgão responsável pela aplicação daquela infração; a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância; e o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em segunda e última instância.

Cada uma destas fases tem um prazo para recurso, por isso esteja atento à notificação de autuação recebida, onde constará o período para recorrer inicialmente em defesa prévia.

Licenciamento Digital – Rápido, prático e na sua mão

16/10/2018 11:47

 

O CRVL – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – é o documento que garante a circulação de maneira lícita de seu veículo pelas ruas e vias brasileiras.

Seu veículo é considerado licenciado, conforme consta o parágrafo segundo do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando os valores relativos aos atributos e encargos, multas de trânsito e ambientais são quitadas, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ainda que você esteja dispensado de pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), a efetuação do pagamento das taxas referentes ao licenciamento é obrigatória.

Conforme o art. 130 do CTB, todo veículo automotor deve ser renovado anualmente pelo órgão executivo de trânsito em que estiver registrado.

Conduzir veículo não licenciado, de acordo com inciso V do art. 230 do CTB, consiste em uma infração de trânsito gravíssima e prevê não somente a aplicação de multa, mas, também, a apreensão do veículo.

Contudo, além da renovação anual do documento, seu porte é obrigatório, conforme consta no art. 133.

De acordo com o art. 232 do CTB, ser flagrado dirigindo sem a documentação exigida pela lei, prevê infração do tipo leve com pena de multa, além da retenção do veículo até que os documentos sejam devidamente apresentados.

Assim, a fim de evitar a violação da lei, é indispensável estar com o licenciamento do veículo sempre em dia e em mãos.

Porém, com o avanço da tecnologia, a apresentação do seu CRLV ficou mais fácil.

Em parágrafo único do art. 133, você fica dispensado de apresentar o licenciamento, no momento da fiscalização, se o fiscal de trânsito tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

O problema é que podem ocorrer eventualidades, como em todo e qualquer eletrônico, e o fiscal não conseguir acessar seu CRVL. Caso isso aconteça, você receberá as consequências  previstas no art. 232, como vimos acima.

Mas, a boa notícia é que, ainda que você tenha esquecido o documento em casa e o agente de trânsito não tenha acesso ao seu licenciamento, você pode acessá-lo em seu smartphone.

Esta é a grande novidade lançada em 2017 que simplifica o nosso dia a dia tão corrido, oferendo praticidade e comodidade.

 

 

CRLV Digital

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) instituiu, na resolução 720, em dezembro de 2017, o CRLVe – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo eletrônico.

Agora, assim como a CNH digital, você pode escolher de qual forma deseja a expedição do seu documento: física ou digital.

O CRVLe apresenta todas as informações contidas em seu documento impresso, sem perder, dessa forma, o valor jurídico.

Ainda, a nova versão possui QR Code, que, além de auxiliar na hora da leitura, confere autenticidade e garante a integridade do documento.

O CRVL digital dispõe, também, da opção de exportá-lo em arquivo PDF com a sua assinatura digital, valendo, assim, como documento autenticado. Isso evita a impressão ou digitalização e facilita o compartilhamento de informações.

Outra vantagem que a opção digital oferece é que você poderá ter dois CRVLe em um mesmo smartphone, bem como compartilhá-lo com mais de um motorista.

A primeira cidade do Brasil a receber a inovação, em 2017, foi o Distrito Federal. Mas, a ideia é que até o final deste ano, 2018, todo o país tenha acesso à versão digital do documento.

Portanto, você deve conferir se o DETRAN do seu estado já está habilitado para emitir esta nova opção de documento.

Caso já, você pode ter o licenciamento do seu veículo na tela do seu celular agora mesmo. É necessário apenas que você baixe o aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito), o mesmo da CNH digital.

Até o momento, o aplicativo está disponível apenas para o sistema Android, porém, em breve, chegará a atualização para iOS.

Ao baixar o APP, você insere o número do seu RENAVAM (Registro Nacional do Veículo), o do DUT (Documento único de Transferência) e pronto.

Não é necessário comparecer ao DETRAN nem utilizar o Certificado Digital para obter o CRVL digital em seu celular. Salvo se você possui pendências.

Existindo débitos, você terá que se dirigir até ao DETRAN para incluir o documento no aplicativo.

Gostou da novidade?

Deixe abaixo a sua opinião quanto ao CRVL digital e, se você é de Brasília e já utiliza, conte sua experiência.

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Envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.

Saiba Como Não Perder a Carteira de Motorista por Acúmulo de Pontos

08/10/2018 15:39

O conhecimento é um grande aliado para o condutor que quer evitar infrações de trânsito ou perder a sua CNH.

Você sabia que o acúmulo de pontos na carteira de motorista pode levar à  suspensão do direito de dirigir?

Sim! Para quem tem a CNH definitiva, acumulando 20 pontos em um ano, é possível ter o documento suspenso. E não é muito difícil.

Basta não ter o conhecimento das infrações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para correr o risco de ficar temporariamente sem a carteira.

E, para ajudar a esclarecer as suas dúvidas, neste artigo, quero apresentar o funcionamento do sistema de pontos na carteira, de que forma você pode ter a CNH suspensa e como recorrer.

 

O que é e como funciona o sistema de pontos na CNH?

Para compreender melhor, leia o que está escrito no Art. 259 do CTB sobre os tipos de multa e a sua pontuação:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos

(…)”

 

Quando o motorista acumula 20 pontos na CNH em um ano, o prazo da suspensão está previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), conforme consta no artigo:

“Art. 261. § 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes

 I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” 

 

Ou seja, há duas possibilidades de você ter a CNH suspensa:

1- atingindo o limite de pontos na carteira;

2- cometendo uma infração autossuspensiva.

 

Neste texto, iremos falar sobre o acúmulo de pontos na carteira de motorista.

Por exemplo, se, em um ano, você acumulou 19 pontos, pode ficar tranquilo, pois quando completos 12 meses da data de cada infração, os pontos prescrevem.

O que isso quer dizer? É que depois desse período os pontos zeram, e começa uma nova contagem, justamente porque a pena de suspensão da carteira de motorista é para o acúmulo do número de pontos no período de 12 meses.

No entanto, fique atento: é muito fácil e rápido acumular 20 pontos. E, vamos ser bem sinceros, não é nada agradável ficar dirigindo com quase 20 pontos somados na CNH.

Por isso, conheça as leis e evite as infrações previstas no CTB. Abaixo, apresento um vídeo que gravei, no qual falo sobre os pontos na carteira de motorista. Assista para compreender melhor.

 

Como saber quantos pontos tenho na CNH?

 

Se estiver com dúvidas, basta acessar o site do DETRAN do seu Estado e consultar.

 

Depois de acessar, informe os seus dados pessoais. Normalmente, é solicitado o número de sua CNH e de seu CPF. Porém, podem ser solicitados outros dados.

 

Essa é maneira de ficar por dentro de sua CNH e evitar a suspensão.

 

 

Como descubro se minha CNH foi suspensa?

 

Na maioria das vezes, o motorista é notificado via correio pelo Detran.

 

Neste caso, é muito importante manter o endereço atualizado. Além disso, os nomes dos motoristas que tiveram a suspensão efetivada também são divulgados no Diário Oficial do Estado.

 

É importante lembrar o seguinte para evitar futuro problemas: se a sua CNH foi suspensa por acúmulo de pontos, você não poderá mais dirigir até o final do prazo estipulado, que pode ser de 6 meses a um ano.

 

Caso contrário, estará cometendo uma infração que consta no artigo 162 do CTB:

 

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Já no artigo 263 do CTB está descrita a penalidade de cassação da CNH:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;”

De forma resumida, você corre o risco de ter a sua carteira cassada! O que isso representa?

 

Ficará sem a CNH por dois anos e, somente depois, deve iniciar um novo processo que inclui novo curso de habilitação para dirigir, com todas as etapas.

 

Quando o condutor estiver com a carteira suspensa, é obrigado a fazer um curso de reciclagem.

 

Esse curso tem 30 horas aula, sendo que dessas:

 

– 12 são sobre legislação de trânsito;

– 08 sobre direção defensiva;

– 04 sobre primeiros-socorros;

– 06 sobre relacionamento interpessoal.

 

Após a realização do curso em um CFC (Centro de Formação de Condutores), o motorista precisa realizar a prova teórica e ser aprovado com nota mínima 7.

 

Como recorrer para não perder a carteira de motorista?

 

Caso seja notificado pelo Detran da suspensão da carteira de motorista, saiba que você pode recorrer.

 

É realizada uma defesa prévia. Você pode alegar um erro do agente ou do órgão de trânsito, ou invalidar a penalidade.

 

Se não deu certo, então, é indicado recorrer à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), que é a primeira instância.

 

Se novamente não der certo, é indicado recorrer à segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

Em todos os casos, você pode recorrer de forma espontânea, só que se indica contar com a ajuda de uma equipe especializada.

 

Isso porque eles já possuem a experiência em processos administrativos de trânsito, o que   facilita e pode até adiantar os processos.

 

Conclusão

Vocês viram, neste artigo, o que ocorre se você acumula 20 pontos na carteira de habilitação.

Além de poder ficar com a CNH suspensa, você não ganha o desconto do pagamento de bom motorista.

É importante conhecer todas as leis do trânsito a fim de evitar infrações e correr o risco de perder a sua CNH.

Nós temos diversos artigos sobre vários outros temas que podem ajudá-lo a entender melhor o assunto.

Caso não tenha encontrado o que estava procurando, deixe um comentário abaixo e pergunte o que você quer saber.

Se você foi multado e precisa recorrer, entre em contato com a nossa equipe de especialistas. Nós fazemos uma análise gratuita do seu Auto de Infração!

Fale conosco por telefone (0800 6021 543) ou por e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br).

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Indústria da multa: ela existe?

03/10/2018 11:47

Boa parte dos brasileiros sonha em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 18 anos e adquirir um veículo próprio pela liberdade de ir e vir, quando bem entender. Mas e quando recebemos aquela amarga notificação? Fomos multados e nem sempre sabemos onde ou como.

Por isso, inúmeras pessoas já relataram supostas indústrias da multa que trabalham com essa forma de arrecadação. É importante salientar que esse comportamento é uma conclusão dos próprios cidadãos e condutores de que prefeituras, órgãos responsáveis e outras entidades tendem a ganhar muito mais dinheiro com a aplicação de multas do que necessariamente com o trabalho de conscientização e prevenção no trânsito.

Um exemplo de que as estatísticas estão de acordo com essa percepção acontece em São Paulo. De acordo com levantamento realizado pelo Datafolha, 25% dos motoristas foram advertidos nos últimos meses, e o número de multas na maior cidade do Brasil dobrou em decorrência do aumento significativo de radares nas estradas.

Sendo assim, os recursos das multas, até bem pouco tempo, eram concedidos integralmente para a manutenção da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, mas isso acabou por influência da Justiça. Sendo assim, os recursos oriundos das nossas advertências devem ser destinados a obras de aprimoramento das rodovias. A intenção é até louvável, não é? No entanto, esse novo caminho continua sendo da Prefeitura de São Paulo, que acaba por estimular o crescimento desse hábito.

Como essa indústria da multa funciona?

Sabe aquela conversa de que os agentes rodoviários possuem uma meta que precisa ser batida através da aplicação de multas? Essa é uma acusação que ronda inúmeros estados brasileiros. Essa questão está sendo apurada pela Polícia Militar e também pelo Ministério Público no interior de São Paulo.

O motivo? Em uma parte considerada pequena de uma rodovia, o limite de velocidade era alterado três vezes. Assim, milhares de pessoas foram notificadas com radares móveis utilizados sem nenhum tipo de validade legal. Conforme reportagem do Metro Jornal, entre 2012 e 2017, houve cerca de 50 multas aplicadas por ultrapassagem do limite de velocidade todo santo dia!

Dá para imaginar o quanto essa indústria de multa conseguiu arrecadar? Ao todo, aproximadamente 100 mil multas foram aplicadas em apenas cinco quilômetros de uma rodovia interiorana, de acordo com a reportagem. Agora, o Ministério Público está exigindo que todas essas notificações sejam anuladas e os pontos devolvidos para os respectivos motoristas. É uma boa notícia, ao menos.

E não para por aí, não! A ideia é que todo o dinheiro exigido de maneira irregular volte para o bolso dos cidadãos. Esse montante pode chegar a até R$ 10 milhões e é totalmente irregular em função da elaboração de multas pelas autoridades locais para confundir os motoristas.

No caso do interior de São Paulo, o processo de vistoria aconteceria em lugares nos quais os limites variavam de 60, 80 até 100 km/h.

Os agentes contavam com estrutura portátil e permaneciam junto ao ponto de menor velocidade. Portanto, as pessoas que trafegavam pela estrada praticamente não contavam com meios de descobrir qual era o limite que deveria ser respeitado e acabavam autuadas rotineiramente.

Além disso, há registros crassos de atos ilícitos. Por exemplo, um motorista tomou duas multas no mesmo local, data e hora por agentes que estavam com dois mecanismos de marcação de velocidade. No entanto, uma sinalização mostrava que o limite era de 100 km/h, enquanto o outro indicava 60 km/h, mas com pouquíssima visibilidade, o que é totalmente fora da lei.

Metas por multas aplicadas

O Ministério Público também está atrás de uma denúncia de que a motivação para a aplicação de tantas advertências em uma parte tão pequena se dava por conta da existência de um sistema de bônus e remuneração aos profissionais que chamavam a atenção pelo alto índice de multas dadas.

Uma mensagem eletrônica oriunda da corporação informava que, a partir de um planejamento de reconhecimento por objetivos alcançados, oito agentes e um superior que obtiveram performances exemplares em um determinado foram premiados com folgas.

Um dos policiais envolvidos deu ainda mais detalhes da indústria de multas ao Metro Jornal. Quando o agente não realiza a meta exigida, recebe penalizações de maneira discreta, como não ganhar dispensa de serviço e não conseguir pegar as férias no período pretendido.

Com as investigações em andamento, a corregedoria da polícia está realizando uma apuração interna com base em documentação que apresenta uma tabela de pontuação com advertências impostas a motoristas no trânsito. Além disso, essa planilha também registra o horário de trabalho e os profissionais que foram beneficiados com folgas.

Conforme a comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, essa forma de “incentivar” o desempenho dos profissionais a fim de repassar premiações é totalmente ilegal e carece ser apurada a fundo devido à possibilidade de irregularidade administrativa, no mínimo.

Como combater a indústria da multa em todo o Brasil?

Em 2017, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a modificação da Lei 9503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não permitir qualquer tipo de envolvimento entre a bonificação de companhias que fazem a implantação e/ou vistoria de radares de velocidade nas estradas e o montante das advertências distribuídas no local.

A proposta 5423/16 é de autoria do deputado Rômulo Gouveia do PSB da Paraíba. À época, a relatora do texto, Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, reforçou a necessidade de aprovação da iniciativa a fim de coibir a prática da máfia da multa em todo o território nacional.

De acordo com a deputada, é fundamental prestigiar a fiscalização como uma forma de evitar fatalidades, imprevistos e perdas de vidas nas estradas. No entanto, a possibilidade de pagar os empreendimentos que efetuam esse serviço de manutenção nos equipamentos a partir dos valores obtidos com multas pode despertar inúmeras dúvidas e problemas para os órgãos de fiscalização nas estradas municipais, estaduais e federais.

Afinal, essa política pode levantar questionamentos a respeito de métodos escusos, visando unicamente prejudicar todos nós, que precisamos ir e vir com nossos veículos diariamente para atender a compromissos pessoais e profissionais.

A relatora lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já se pronunciou favoravelmente à matéria, quando apreciou, em 2003, o Projeto de Lei 802/03, do ex-deputado Paulo Gouvêa. Essa proposta, no entanto, não teve sua tramitação concluída e acabou arquivada ao fim daquela legislatura.

Embora contasse com apoio no Congresso, o encaminhamento nunca foi adiante e terminou por ser engavetado no encerramento da legislatura em questão.

O problema é que a proposta atual corre o risco de ter o mesmo destino. Isso acontece porque a última ação legislativa efetuada foi no dia 25 de maio de 2017. De acordo com informações do site Câmara Federal, o projeto de lei, que poderia auxiliar na redução de multas ilegais e, consequentemente, no enfraquecimento destes procedimentos irregulares em todo o Brasil, aguarda por apreciação conclusiva das comissões há quase 1 ano.

 

O que nós podemos fazer ao receber uma multa injusta?

Hoje, nós contamos com algumas ferramentas para que uma injustiça, como, por exemplo, o recebimento de uma multa sem qualquer explicação seja, ao menos, apurada. Portanto, a sugestão é para que sempre busquemos por nossos direitos, correto?

A partir daí, a gente precisa entrar no site oficial do Departamento de Trânsito (Detran) do respectivo estado e clicar na opção “recurso online”. Infelizmente, nem todos os estados possuem esse recurso. Isso é essencial para que se possa abrir uma denúncia relativa a uma infração que não se cometeu. De modo geral, esse espaço da plataforma do Detran contará com uma parte para as multas com as seguintes opções:

1 – Penalidade de Advertência por Escrito (PAE);

2 – Defesa Prévia;

3 – JARI;

4 – CETRAN.

O problema está contido em algum desses itens? Simplesmente, é preciso clicar no tópico e iniciar todo o processo para recorrer da penalização. Posteriormente, na parte de suspensão do direito de dirigir, há:

1 – Defesa prévia;

2 – Recursos de primeira instância;

3 – Recursos de segunda instância.

O processo é exatamente o mesmo. Aperte em cima da alternativa desejada e monte a sua defesa, visando reconquistar o direito de conduzir o seu carro, moto, caminhão, entre outros veículos. A terceira via se refere à cassação de carteira de motorista:

1 – Defesa Prévia;

2 – Recursos de primeira instância;

3 – Recursos de segunda instância.

Portanto, nós contamos com três modalidades básicas para iniciar a nossa defesa, a fim de nos livrarmos de uma penalidade imposta injustamente. É importante lembrar que esses passos podem variar ligeiramente dependendo da estrutura online do Detran do seu estado.

Denunciar condutas suspeitas da indústria das multas

E se algum de nós for submetido a um procedimento suspeito ou observar alguma ação ilícita por parte dos agentes de fiscalização, o que deve ser feito? Será que há canais que aceitam a denúncia a respeito da indústria das multas? A resposta é positiva!

De maneira geral, existe um telefone gratuito, para cada cidade, da “Ouvidoria” ou “Corregedoria” por meio do qual é possível reportar essas situações confusas e/ou que necessitam de uma apuração emergencial. O de Porto Alegre é o serviço de atendimento ao público, cujo número é (51) 3288-2000.

Além disso, nós também podemos encaminhar e-mails e comentários através de contato disponível na plataforma do Detran de sua unidade federativa. E, se a intenção é ter certeza de que a denúncia vai ser levada a sério, sempre é possível comparecer a uma unidade para efetuar a sua queixa.

Normalmente, essas informações para contato podem ser encontradas facilmente nos portais do Detran. A ajuda para denunciar o comportamento abusivo ou suspeito de policiais ou superiores é essencial para que esquemas, como o que está sendo apurado no interior de São Paulo, sejam descobertos e totalmente desmantelados.

Indústria de multas x Indústria da Impunidade

Agora que nós já mostramos que há indícios de problemas sérios entre os órgãos destinados a fiscalizar a nossa conduta nas estradas, é essencial salientar que não devemos abdicar do bom senso e passar a ignorar as regras. Afinal, o intuito primordial de todos esses mecanismos é extremamente nobre: evitar acidentes e possíveis fatalidades.

Essa motivação precisa ser suficiente para que todos nós tenhamos atitudes apropriadas, cumprindo a nossa parte na convivência nas estradas, englobando pedestres, ciclistas, motociclistas, caminhoneiros e todos os outros elementos presentes no trânsito.

Quando não existe nenhum tipo de indicação para a ilegalidade, a existência de um, dois ou três radares não vai resultar em uma notificação. Caso se cometa um erro, o instrumento de fiscalização vai efetuar a sua finalidade. Assim, essa forma de controle só vai contabilizar novas multas, se elas realmente existiram. Não existe nenhum tipo de interpretação.

Desta maneira, consumir bebida alcoólica e partir para o volante, atender o celular conduzindo o carro ou pisar fundo em um trecho de baixa velocidade são todas péssimas atitudes tomadas pelo motorista. Todos precisamos conhecer bem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a obtenção da nossa primeira habilitação, não é mesmo?

Só que essa dinâmica diz respeito às medidas em vigor no território nacional, e a busca por estar atualizado em relação às novas medidas precisa seguir existindo. Portanto, se não encontrar nenhum fiscal, radar ou placa de indicação pelo caminho, é necessário que tenhamos a noção de manter o limite desejado e não cometer nenhum tipo de manobra perigosa.

Isso é fundamental, pois a paz no trânsito carece de um esforço coletivo e não apenas individual. E, definitivamente, deveria haver cobranças severas para locais com buracos, sinalização em péssimo estado e radares falsos.

Em todo o caso, é preciso que façamos a nossa parte todo dia, com ou sem fiscalização. As normas devem ser cumpridas até como uma forma de proteção à nossa vida e à das pessoas que estão no nosso carro, evitando que familiares ou amigos sofram com a nossa imprudência. No fim das contas, tudo o que podemos – e devemos fazer – é respeitar o CTB e não deixar que uma ocorrência suspeita passe em branco. Denuncie!

Nós conseguimos esclarecer todos os seus questionamentos sobre a indústria das multas? A nossa última dica é entrar em contato com o Doutor Multas para saber mais sobre este e outros assuntos. É possível mandar sua mensagem no espaço dos comentários ou enviar um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br. E, por fim, basta ligar gratuitamente para este número 0800 6021 543. Estamos à disposição sempre!

 

Como funciona o sistema de pontos na CNH

01/10/2018 17:49

Os motoristas têm dúvidas a respeito de como funciona o sistema de pontos na CNH. O condutor que tiver um acúmulo de pontos na carteira pode ter o direito de dirigir suspenso. Portanto, para entender como são estas questões de pontos, preparamos o artigo a seguir. Abaixo, veja mais a respeito do assunto.

Sistema de pontos na CNH

No Brasil, as multas de trânsito são definidas como leve, média, grave ou gravíssima. Conforme a infração, é possível saber qual é o valor da multa e a quantidade de pontos adicionados à sua CNH.

O número máximo permitido é de 19 pontos em 12 meses, pois, ao alcançar 20 pontos na carteira de habilitação, seu documento pode ser suspenso.

Art. 261, § 5º. O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

Inclusive, o condutor que utiliza a Permissão Para Dirigir (PPD) precisa ter cuidado. Para ter a sua CNH definitiva, é preciso não ter cometido uma infração gravíssima, grave ou ser reincidente em infração média.

Toda a pontuação fica acumulada no prazo de 1 ano, ou seja, sua validade é de 12 meses conforme data de infração.  Ao completar esse período, os pontos expiram.

Categoria das multas

As multas podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas. Cada uma possui uma pontuação e valor específicos. A penalidade varia conforme previsto no Código de Trânsito.

De acordo com a infração cometida, o condutor pode ter a adição de pontos na carteira, multas ou até mesmo a suspensão e cassação do direito de dirigir.

A pontuação e o valor da multa de cada tipo de infração estão expressos no artigo 259 do CTB. Para saber mais, veja a seguir.

Tipo de infração: Leve – 3 pontos – R$ 88,38.

Infrações: estacionar o veículo nos acostamentos (art. 181, VII); parar o veículo na faixa de pedestres (art. 182, VI); usar buzina em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN (art. 227, V).

Tipo de infração: Média – 4 pontos – R$ 130,16.

Infrações: atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias (art. 172); parar o veículo na contração da direção (art. 182, IX); não mudar de pista com antecedência para dobrar (art. 197).

Tipo de infração: Grave – 5 pontos – R$ 195,23.

Infrações: estacionar o veículo em fila dupla (art. 181, XI); deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia (art. 214, IV); conduzir pessoas, animais ou carga na parte externa do veículo (art. 235).

Tipo de infração: Gravíssima – 7 pontos – R$ 295,47.

Infrações: fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação (art. 242); bloquear a via com veículo (art. 253); dirigir veículo com a CNH cassada ou suspensa (art. 162, II).

Consulta dos pontos da CNH

É possível conferir a quantidade de pontos na CNH através da consulta ao DETRAN em que a sua CNH foi registrada. Confira, a seguir, como fazer a consulta de pontos da CNH.

  • O condutor pode ir a um posto do Detran mais próximo. No local, leve a sua CNH. Um familiar pode fazer a consulta desde que tenha cópia da habilitação e comprovante de parentesco.
  • Pelo site do Detran do seu estado, é possível efetuar a consulta.
  • O Detran disponibiliza o aplicativo Autocheck que permite fazer essa verificação. O programa funciona no celular e tablet e apresenta a sua pontuação.

Como é feita a distribuição dos pontos

Ao cometer uma infração, como a de excesso de velocidade, em que o radar registra o fato e não há abordagem, a penalidade e a pontuação são encaminhadas ao proprietário do veículo.

Caso o proprietário não seja o responsável, é preciso informar o condutor. No documento de Notificação de Autuação por Infração, existe um espaço para “Identificação do Condutor Infrator”.

O usuário precisa seguir o prazo para apontamento e informar o número do CPF e a CNH do responsável. Juntamente, é preciso ter o Formulário de Identificação do Condutor, cópias legíveis da CNH do condutor e documento de identificação.

Ainda é preciso ter um representante legal ou uma procuração se necessário. Para conclusão, ambos precisam assinar o formulário.

O condutor pode recorrer?

Ao receber a infração, o condutor poderá se defender através da Defesa Prévia. Se não houver deferimento, pode apresentar recurso na Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Se não for aceita outra alternativa, é preciso recorrer à segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

O motorista pode recorrer da multa, mas é necessário justificar com embasamento em lei e ter provas. É válido o uso de fotos e também o depoimento de testemunhas.

Durante o tempo em que ele é julgado, os pontos ficam suspensos e não são registrados na CNH.

O mais indicado é dirigir com cautela e sempre de acordo com o Código de Trânsito para evitar multas. Com cuidado, não vai ser necessário se preocupar com estes fatores. Em todo caso, é sempre bom estar em alerta e fazer a consulta dos pontos na CNH.  Além disso, ter conhecimento dos seus direitos facilita e evita dor de cabeça.

Caso você tenha alguma dúvida ou deseje ter mais informações a respeito do tema, consulte o blog do Doutor Multas https://doutormultas.com.br.

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