Tudo o que você precisa saber sobre o DUT: Documento Único de Transferência

26/09/2018 15:51

Você já deve ter ouvido falar no DUT, caso não, com certeza, já escutou ou já precisou regularizar o seu veículo por meio do CRV. Estou certo?

Quero iniciar nossa conversa esclarecendo uma dúvida bastante comum entre os condutores, que diz respeito à diferença entre DUT e CRV.

Apesar da diferença entre as siglas, DUT – Documento Único de Transferência – e CRV – Certificado de Registro de Veículos -, o documento não apresenta diferença alguma.

Isso porque, em 1985, com a implementação do sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), o Documento Único de Transferência passou a ser chamado de Certificado de Registro de Veículos, mas sem ganhar ou perder alguma função.

Assim, o DUT ou CRV é o documento que permite e comprova a transferência de proprietário de um veículo, bem como registra todas as características específicas do veículo, como ano e aros, por exemplo.

Desse modo, toda e qualquer alteração realizada no veículo, seja a troca de molas ou a mudança na cor, devem ser registrados. Caso não regularize, você pode ter o veículo apreendido até que retorne às características originais, além, é claro, de receber uma multa.

Além disso, diferentemente do CRVL, o porte deste documento não é obrigatório. Todavia, é imprescindível que esteja sempre dia, ou seja, regularizado.

 

Quando regularizar o DUT ou CRV de seu veículo?

De acordo com o Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

 “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

        I – for transferida a propriedade;

        II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

        III – for alterada qualquer característica do veículo;

        IV – houver mudança de categoria.”

Desse modo, apresentando algum dos casos expressos nos incisos do art. 123, você é obrigado a emitir um novo documento a fim de regularizar a situação de seu veículo.

Ainda no mesmo artigo, são previstos três parágrafos que estabelecem os prazos para que você tome as providências necessárias, assim como o órgão que deve comunicar em relação às alterações:

 

“Art. 123 ,§ 1º – No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

  • 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
  • 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.”

 

A celeridade na realização da regularização é fundamental, pois, em casos de transferência do veículo, por exemplo, até que o órgão de trânsito de seu estado seja informado quanto à transferência de proprietário, você se torna responsável pelas possíveis infrações cometidas pelo novo proprietário.

O Art. 134 explica com clareza:

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Portanto, se você está prestes a negociar seu veículo, deve ficar atento aos processos necessários à regulamentação para que você esteja de acordo com a Lei.

Além disso, é indispensável que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e as multas, por exemplo, estejam em dia. Não há como realizar a transferência de seu veículo se houverem pendências.

Se você tem dúvida quando aos procedimentos referentes à transferência de proprietário do veículo, fique tranquilo, no próximo tópico explicarei o passo a passo que deve seguir.

 

Negociei meu veículo. Como proceder?

Como mostrei acima no art. 134, você deve informar a negociação de seu veículo ao DETRAN dentro do período de 30 dias para que não precise arcar com as possíveis eventualidades que possam vir a acontecer com o novo proprietário.

Desse modo, para comunicar ao órgão de trânsito de sua região sobre a venda do veículo, você deve, primeiramente, preencher os dados que se encontram no verso do seu DUT ou CRV, que correspondem à transferência da propriedade.

Após preencher, você e o comprador devem comparecer ao cartório para autenticarem o documento e retirarem uma cópia autenticada da autorização.  Esta cópia deve se enviada ao DETRAN e servirá como comunicado de venda.

Posteriormente, é necessário que você solicite um novo registro – DUT ou CRV – ao DETRAN. Para isso, você precisa enviar alguns dos seus documentos pessoais e documentos do veículo.

Quanto à documentação, o órgão de trânsito de cada estado apresenta um modo de realização da transferência. Portanto, você deve ficar atento ao que o site DETRAN de sua região exige como documentação.

O Art. 124 do CTB aborda os seguintes documentos como os exigidos para a emissão do novo documento, tendo em vista que o inciso IX foi revogado pela Lei nº 9.602, de 1998:

“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

        I – Certificado de Registro de Veículo anterior;

        II – Certificado de Licenciamento Anual;

        III – comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

        IV – Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

        V – comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

        VI – autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

        VII – certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

        VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

        IX – (Revogado)

        X – comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

        XI – comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.”

Enviada a documentação requerida, basta aguardar que o documento chega até o seu endereço.

Você ainda tem a opção de acompanhar a tramitação do seu documento pelo site do DETRAN do seu estado, assim fica informado se houve extravios pelo caminho.

Gostou das dicas? Sente-se pronto para realizar a transferência de seu veículo?

Caso tenha restado alguma dúvida, envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.

Como a falta de sono e alguns medicamentos podem prejudicar os reflexos na direção

24/09/2018 16:04

Direção arriscada devido à falta de condição física e mental do condutor

Com a correria do dia a dia e com a determinação do cumprimento de prazos tanto no ambiente de trabalho quanto em eventos pessoais, não é atípica a sonolência ou a distração de condutores na direção de carros, motos e, principalmente, caminhões.

Um dado alarmante da ABS (Associação Brasileira do Sono) é que 30% das mortes e 20% dos acidentes de trânsito no país são decorrentes do déficit de atenção ocasionado pelo sono ou pelo consumo de medicamentos específicos para combater o sono, pois muitas pessoas não têm ciência dos efeitos colaterais que determinado remédio terá sobre o seu corpo.

Um ato de imprudência? Podemos dizer que sim, pois o ato de dirigir um carro, moto ou até mesmo veículos de cargas só é autorizado mediante a obtenção da CNH e orientações obtidas nas autoescolas que, por sua vez, tendem a estimular que o motorista esteja em boas condições física e mental para que possa enfrentar as adversidades do trânsito.

Para o ato da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação é necessário que o condutor esteja apto físico e mentalmente. Esta aprovação é realizada através dos exames de aptidão física e mental e/ou da avaliação psicológica, todos de extrema importância para a direção segura do condutor.

Estes exames são realizados pelos órgãos de trânsito seguindo a estipulação da Resolução 425 do Conselho Nacional de Trânsito. O exame de aptidão física e mental é realizado por clínicas credenciadas pelo DETRAN e tem como finalidade determinar quais são as condições de saúde que a pessoa possui para conduzir o automóvel. O exame de avaliação psicológica, mais conhecido como psicotécnico, tem como finalidade avaliar as habilidades do condutor, como a de concentração e de tomada de decisões, essenciais para a direção.

Mesmo com a realização destes exames de aptidão no ato da obtenção da CNH, no decorrer do dia a dia, alguns condutores tentam driblar o cansaço e tapear o limite de seu próprio corpo. Muitos tendem a realizar ações que aliviam momentaneamente o cansaço, como aumentar o volume do som, lavar o rosto ou partir para práticas mais arriscadas. Conforme expõe a Fundação Dom Cabral, a cada 100 motoristas de caminhão, 8 ingerem algum tipo de droga e 4 tomam remédios.

O consumo de algumas substâncias pode afetar negativamente o nosso estado físico e mental, influenciando, consequentemente, na direção e causando riscos para si e para terceiros. São eles: antigripais, antialérgicos, remédios para emagrecer, medicamentos para náuseas e relaxantes musculares, antidepressivos, ansiolíticos e medicação para convulsão e epilepsia, a qual traz, em sua composição, substâncias que agem no sistema nervoso induzindo ao sono e à perda dos reflexos, podendo ocasionar até mesmo alucinações.

No ato da direção de um veículo, é necessário que o motorista tenha em bom estado três funções importantes: cognitiva, motora e sensorial. A função cognitiva diz respeito à atenção, concentração, raciocínio e agilidade mental; a função motora é a que possibilita que o condutor tenha respostas imediatas; e a função sensorial diz respeito ao tato, à visão e à audição. Para que estas funções funcionem de maneira adequada, é necessário que o sono esteja em dia.

Sim, o sono e o uso de alguns medicamentos afetam nossa função cognitiva, nossos reflexos, atenção e habilidades de condução do veículo.

Os movimentos de reflexos que temos é uma resposta aos estímulos do cérebro diante da informação recebida. Os reflexos na direção são fatores muito importantes por proporcionarem, ao motorista, a percepção e a concentração para que ele possa conduzir o veículo com segurança e, assim, esquivar-se da influência do sono e de efeitos colaterais de alguns medicamentos.

Dentre as ações geradas pela influência da falta de sono e de alguns medicamentos mais frequentes no trânsito, podemos ressaltar:

  • velocidade inconstante;
  • manobras arriscadas;
  • avaliação incorreta de distâncias;
  • erros visuais e desvio de direção;
  • alucinações;
  • erros de reação fora do tempo (atrasadas);
  • perda da manutenção do foco e sinalizações.

 

Não é possível dar o mesmo desempenho na direção do que quando o nosso organismo está descansado. O pensamento torna-se lento e o corpo, por sua vez, não responde a atitudes que deveriam ser tomadas. Por conta disso, é importante que estejamos atentos a algumas medidas:

  • se possível, evitar horários críticos, quando o nosso organismo pede descanso (principalmente madrugada);
  • nunca brigar com o sono;
  • se bater o sono, parar o veículo em um local seguro;
  • andar fora do veículo;
  • dormir bem e planejar o tempo de direção;
  • durante viagens, estabelecer intervalos para descansar e recarregar as energias;
  • o tempo ideal para dormir é entre 7 a 8 horas por dia, pois menos de 5 horas aumenta em 50% a chance de causar acidentes;
  • ler sempre e com atenção a bula do remédio que está ingerindo, pois nela há recomendações, contraindicações e efeitos colaterais.

 

Segundo o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o sono seria responsável por 3 a cada 10 pessoas acidentadas, dado que contribui para a tomada de solicitação de medidas do ministro José Gomes Temporã, o qual solicitou que, nas embalagens, fossem indicado os medicamentos que possuem riscos de ser consumidos para quem for dirigir. Nas embalagens, poderá haver a mensagem de alerta: “se tomar não dirija”. A solicitação ainda passará por aprovação da ANVISA.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata, no Art. 165, das substâncias psicoativas, tidas como um elemento que atua no sistema nervoso central, onde altera a função cerebral e, momentaneamente, modifica a percepção, o comportamento, o humor e a consciência da pessoa.

O Art. 165 do CTB determina que dirigir sob o efeito de álcool ou de substâncias psicoativas é infração gravíssima com pena de multa de R$ 1.915,40, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses e detenção do veículo até que se apresente pessoa habilitada. Além disso, se comprovada a alteração da capacidade de dirigir, o condutor poderá responder criminalmente e ter até 3 anos de detenção

Para dirigir, é preciso atenção, concentração, reflexo, coordenação motora, avaliar e prever possíveis perigos. Lembre-se: sono e medicamentos mencionados neste artigo são uma combinação perigosa.

Respeite o limite do seu corpo, descanse o tempo necessário e não pegue na direção se não estiver apto ou se estiver sob efeito de medicamentos.

Entenda Quais São os Tipos de Prisões

“Não há nada como a liberdade.” Nelson Mandela, o autor dessa frase, pode afirmar-la com autoridade. Autoridade de quem por 27 anos esteve privado dela.

Começo este texto falando de liberdade pois o assunto principal é prisão. Pois perder a liberdade é uma das mais desagradáveis situações na vida de um ser-humano.

Como disse o assunto é prisão. E prisão provisória, ou seja, a liberdade pode estar perto ou longe.

Mas você pode estar se perguntando agora: “Qual prisão? Em flagrante? Preventiva? Temporária? Respondo: vamos falar das três porque todas são tipos de prisões provisórias.

Prisão em flagrante

Advogado Criminalista

Prisão em Flagrante

As condições para que uma pessoa seja presa em flagrante constam no  Artigo 302 do Código de Processo Penal:

Inciso I – Quando o cidadão está cometendo a infração. É o chamado “foi pego no pulo” no dito popular. Exemplo: você está sendo assaltado no sinal e bem na hora (sorte sua, hein) passa uma viatura policial e presencia o delito. E efetua a prisão do assaltante.

Inciso II – Quando o cidadão acabou de cometer o crime. Exemplo: Um assaltante te aborda e pede o celular. No momento da ação ninguém vê mas logo depois que ele sai correndo outra pessoa percebe e o captura.

Inciso III – Quando há perseguição da polícia. Exemplo: você tem o carro furtado e imediatamente comunica a polícia. Com os dados do veículo em mãos a guarnição consegue visualizar o carro e começa a persegui-lo e efetuar a prisão. É o famoso “perdeu, perdeu, perdeu…”.

Inciso IV – Quando o sujeito é pego portando instrumentos, objetos, papéis, ou outra coisa qualquer em que presume-se que ele cometeu a infração. Exemplo: A polícia recebe uma denúncia anônima relatando que em uma residência há grande quantidade de entorpecente. Faz a diligência e encontra a droga.

Perceba que à medida que se caminha pelo artigo 302 do Código de Processo Penal a certeza visual flagrante diminui. No inciso I não há  como negar o crime pois o infrator foi pego na chamada “boca na butija”. Já no inciso IV há uma presunção, um indício de que o indivíduo é o autor do crime.

Uma observação pertinente: não está previsto em lei aquele mito de que uma pessoa que cometeu um crime deve desaparecer por 24 ou 48 horas para fugir do flagrante. Nada disso!

Se essa pessoa não se enquadrar em nenhuma situação dos incisos do artigo 302 do Código de Processo Penal, ela não poderá ser presa. Se for, será uma prisão ilegal.

Outro destaque: qualquer pessoa que esteja presenciando um crime pode dar voz de prisão. Mas atente-se ao verbo “pode” e não “deve”.

Ninguém é obrigado a dar voz de prisão a um delinquente, exceção os agente da lei. Estes sim devem dar a voz de prisão. É obrigação.

Uma curiosidade. Este fato me faz lembrar de uma cena do filme “Tropa de Elite I” em que um policial está numa rodinha de amigos da faculdade de Direito e a galera começa a fumar maconha e ele faz “vista grossa” porque estava apaixonado por uma das colegas de sala. Como um agente da lei, mesmo fora do horário de serviço, ele tinha a obrigação de dar a voz de prisão em todos os colegas e efetuar o flagrante.

Outra característica da prisão em flagrante que a diferencia dos outros tipos é que não há expedição de mandado de prisão pelo juiz

Prisão temporária X Prisão preventiva

Advogado Criminalista

Prisão Temporária e Preventiva

Estes são os outros dois tipos de prisão provisória. Temporária e preventiva. E muita gente não sabe a diferença de uma para outra. Já vi até jornalista na TV em programa policial se confundir.

Temporária

A prisão temporária é realizada com o intuito de colher provas durante a fase de inquérito. É importante prestarmos atenção no verbete: “temporária”. Ou seja, ela tem um prazo determinado. São cinco dias prorrogáveis por igual período com exceção de crimes hediondos. Neste caso o prazo é de trinta dias prorrogáveis por mais trinta.

Vale ressaltar que a prisão temporária precisa ser requisitada ao juiz e este, analisado as fundamentações do pedido, expede ou não o mandado de prisão.

Preventiva

O texto legal diz: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O juiz pode ser provocado pelo Ministério Público, autoridade policial, pela parte processante ou o próprio magistrado, de ofício, ou seja, por iniciativa própria, expede o mandado de prisão preventiva.

Diferentemente da prisão temporária, na prisão preventiva não há prazo determinado.

A importância do advogado criminalista

De acordo com levantamento realizado pelo CNJ – Conselho Nacional da Justiça  – de toda população carcerária brasileira, que é de cerca de 727 mil presos, 40% (isso mesmo, você não leu errado) são presos provisórios.

Uma pergunta para você, caro leitor, refletir: dentre esses 40% de presos provisórios, será que há nehum em situação irregular, com prisão preventiva ou até temporária?

Por conta de tudo isso a figura do advogado criminalista é de extrema importância neste processo.

Ele vai poder cuidar do caso com atenção individualizada, analisar todos os pontos do inquérito, dos mandados de prisão, prazos, se foram respeitados os requisitos para a prisão provisória, se há possibilidade de um pedido de liberdade. Tudo individualizado.

Se alguém que você ama está, infelizmente, está nesta situação ou pior, faz parte dos 40% de presos provisórios inseridos no sistema carcerário brasileiro, você urgentemente precisa do serviços de um bom advogado criminalista.

Neste caso uma ótima indicação é o escritório Rocha Advogados. A empresa oferece ao cliente toda assistência jurídica necessária, com profissionais altamente gabaritados, qualificados e experientes.

Entre os serviços oferecidos pelo escritório Rocha Advogados na área criminal estão: Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal; Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão; Impetração de Habeas Corpus; Pedido de Liberdade Provisória; Revisão Criminal; Recursos em Geral (inclusive nos Tribunais Superiores);  Sustentação Oral; Assistência de acusação; Justiça Militar: Defesa em Sindicância e Conselho de Disciplina MILITARES; Pedido de Instauração de Queixa Crime; Acompanhamento de depoimento; Tribunal do JÚRI. Confira a lista completa dos serviços oferecidos aqui.

Se você ou alguém de sua família está precisando de um bom advogado criminalista, entre já em contato pelo telefone (62) 3210-2885 ou pelo e-mail contato@rochadvogados.com.br.

Se preferir pode mandar uma mensagem para o whatsapp do escritório: (62) 99652-8637

A sede do escritório Rocha Advogados está localizada na Rua 83, Nº 383, Qd. F-14, Lt. 45, Casa 02 – St. Sul, Goiânia – GO.

Por Rafael Rocha

Você sabe o que é o CRLV?

21/09/2018 11:12

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, conhecido popularmente como licenciamento, é um documento indispensável para você manter seu veículo legalizado.

Este documento permite, legalmente, que você circule com seu veículo pelas ruas e vias brasileiras.  Contudo, é preciso que ele esteja sempre junto com você.

De acordo com o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o porte do CRLV é obrigatório, em sua forma original e atualizada.

A apresentação do comprovante de licenciamento não é aceito como documento válido.

No entanto, como prevê o parágrafo único do art. 133, você fica dispensado de apresentar o licenciamento, no momento da fiscalização, se o fiscal de trânsito tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Mas sugiro que você não dê vez ao azar!

Se for flagrado sem o CRLV de seu veículo e o fiscal não conseguir acessá-lo, você, além de receber uma multa de natureza leve, poderá ter o carro retido até que a documentação exigida seja devidamente apresentada.

Além disso, é indispensável que seu licenciamento não apresente nenhum tipo de irregularidade ou atraso. Do contrário, você sofrerá consequências mais severas.

Conduzir veículo não licenciado, de acordo com inciso V do art. 230 do CTB, consiste em uma infração de trânsito gravíssima e prevê não somente a aplicação de multa, mas, também, a apreensão do veículo.

Ainda, caso você queira negociar o seu veículo ou transferi-lo de proprietário, não será possível se houver pendências no pagamento.

O pagamento do CRLV é anual e, como traz o art. 5º da Resolução 720 do Contran, só é liberado a partir da quitação das taxas e valores referentes aos tributos estatais.

 “Art. 5º O CRLVe somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).”

Deste modo, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre), a taxa de renovação do licenciamento e as multas vencidas, caso tenha recebido alguma, devem estar sempre em dia.

Mesmo que você seja isento do pagamento do IPVA, a efetuação do pagamento das taxas referentes ao licenciamento é obrigatória.

O pagamento só pode ser realizado à vista e você pode efetuá-lo em bancos que possuem convênio com o DETRAN do estado onde reside através da emissão de uma guia destinada a este fim.

Conforme você quita esses valores, o DETRAN envia o documento para sua casa.

Por isso, é importante que você informe corretamente o endereço de onde mora, pois caso o documento não seja entregue, você circulará de modo irregular com seu veículo.

É preciso estar com seu licenciamento em dia!

Caso você tenha dúvida quanto aos prazos e queira consultar a validade de seu CRLV, você não precisa sair de casa.

Você pode ter acesso ao seu licenciamento através do site do DETRAN do seu estado. Basta informar a placa do seu veículo, o número do RENAVAM e pronto! Todos dados referentes ao seu licenciamento estarão lá.

Rápido e fácil!

 

Não confunda CRLV com CRV

Muitas pessoas confundem, ou não sabem ao certo, a diferença entre o CRLV e o CRV.

Contudo, é preciso saber que ambos são obrigatórios pela legislação brasileira e devem estar sempre em dia.

A sigla CRV significa Certificado de Registro de Veículos, e você recebe este documento no momento em que realiza o emplacamento do veículo.

E, diferentemente do CRLV, você não precisa estar com o CRV sempre em mãos.

Neste documento constam as características específicas de seu veículo, como o ano e a cor, por exemplo.

Deste modo, você deve registrar todas as modificações realizadas no veículo, seja a mudança na cor, a troca dos aros das rodas ou até mesmo a troca de molas.

Você é obrigado a regularizar as alterações de seu veículo junto ao DETRAN de seu estado. Caso não regularize, você pode ter o veículo apreendido até que retorne às características originais, além, é claro, de ser multado.

Além disso, se você quiser negociar seu veículo, este documento deve acusar a passagem da propriedade, ou seja, ser renovado.

Portanto, fiquei atento! Ambos os documentos devem estar em dia, ainda que não precise carregar o CRV do seu veículo sempre junto de você.

 

Preciso do veículo, mas o CRLV não chegou! O que faço?

Se o seu documento ainda não chegou, a melhor escolha a fazer é utilizar o transporte público, chamar um Uber ou pegar uma carona com um amigo.

Circular com o veículo sem este documento consiste-se em uma infração de trânsito e, como disse acima, pode acarretar consequências como a retenção de seu veículo e multa.

Por esta razão, você deve ir ao DETRAN de sua região para se informar quanto ao não recebimento do documento.

Às vezes, pode existir algumas pendências para a liberação do licenciamento ou extravios durante a entrega, entre outras ocasionalidades.

Outra opção, se você não puder ir até lá, é acessar o site do DETRAN do seu estado e conferir se ele disponibiliza os dados referentes à tramitação do documento.

Agora que você já sabe da importância deste documento, não dê chance ao azar, esteja sempre dentro da lei.

Caso tenha ficado algum tipo de dúvida, não hesite, deixe abaixo sua pergunta que, com certeza, responderei.

Mas, se você ainda deseja um contato maior, envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou telefone para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.

Como dar entrada no seguro DPVAT?

18/09/2018 12:00

 

Nenhum condutor está livre de um acidente de trânsito. No entanto, uma das formas de proteger as vítimas e os próprios motoristas destas eventualidades é o seguro DPVAT. Este seguro foi criado exatamente para que as vítimas possam ser ressarcidas. O DPVAT é, portanto,  o seguro obrigatório por danos pessoais.  Apesar de beneficiar muita gente, ainda existe muita desinformação e muitos condutores ficam confusos na hora de solicitar o seguro DPVAT.

 

Dar entrada no seguro DPVAT não é um processo demorado e que exija muito de quem precisa retirar este tipo de seguro. É necessário que o condutor saiba exatamente o que precisa e como pode solicitar o seguro DPVAT. Entender como funciona o DPVAT e como você pode retirá-lo irá fazer toda a diferença na hora da necessidade.

 

Entenda o que é o seguro DPVAT

 

Quando ocorre um acidente de trânsito, a vitima precisa ser indenizada e apoiada financeiramente. Para isto existe o seguro DPVAT.  O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT, é o seguro que o condutor ou o proprietário do veículo pagam anualmente junto ao IPVA do carro.

 

Este imposto oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS). No caso de acidentes, tanto as   vítimas e seus familiares quanto o condutor podem receber esta indenização.

 

O valor deve ser pago junto com o IPVA do carro diretamente na seguradora ou concessionária. Os motoristas mais conectados também podem realizar este pagamento através da internet.  Basta acessar o site oficial do DPVAT: www.seguradoralider.com.br.

Valor do DPVAT pode variar conforme o veículo

 

Muitos condutores ficam confusos na hora de pagar o seguro e saber como é calculado seu valor.  Conforme o DETRAN, o valor do DPVAT irá varia conforme a categoria do carro. Para veículos de passeio, automóveis particulares ou estatais, por exemplo, atualmente o valor do DPVAT é de R$ 105, 65. O valor do seguro pode ser pago à vista, ou em até três parcelas únicas e iguais.

Quanto ao valor recebido pelo motorista ele está previsto na legislação e varia de acordo com o caso. Estes detalhes estão previstos no artigo 3ª da Lei nº 6194 de 1974. De acordo com este artigo:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.”

O artigo 3º também deixa claro que as despesas médicas, em nenhuma hipótese, poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS. Esta indenização é um direito de todos aqueles que se envolveram com acidentes de trânsito e foram prejudicados. Se este é seu caso, não deixe de correr atrás deste beneficio.

Entenda o passo a passo para solicitar o seguro DPVAT

 

O processo de entrada do seguro DPVAT é muito simples.  Para dar entrada no seguro DPVAT,  você tem que seguir alguns passos. Primeiramente, ele deve se dirigir ao site da Seguradora Líder, a seguradora oficial do DPVAT. No site, você irá acessar a opção “como pedir indenização”. Neste link, você irá verificar a opção que melhor se encaixa no seu caso para receber o seguro e os documentos necessários para dar entrada.  Você dará entrada ao pedido na seguradora com os documentos solicitados e poderá até mesmo verificar seu processo através do site.

 

A Lei n° 6.194 de 1974 especifica muito bem como deve ser realizado o pedido do seguro DPVAT.  O artigo 5º desta lei determina que:

 

“Art. 5º . O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

 

  • 1º – A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:
  1. a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário – no caso de morte;

      

  • 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:                     
  1. a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;

 

  1. b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente – no caso de danos pessoais.

 

  • 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. ”

 

Portanto, como dita a legislação, você terá 30 dias após o acidente para entregar os documentos a seguradora e realizar o pedido de retirada seguro DPVAT.  A seguradora terá o prazo de 5 dias úteis para realizar o pagamento do seguro.  Também fica claro pela legislação que você irá precisar de alguns documentos para retirar o seguro. Estes documentos são necessários para comprovar o prejuízo causado pelo acidente. Portanto, o motorista deve levar comprovantes de despesas médicas e, em casos mais graves, a certidão de óbito quando há vítimas fatais.

 

Exija esta indenização no momento em que você estiver precisando. Este é um direito seu. Para mais informações sobre o seguro DPVAT: SAC DPVAT – 0800-0221204 –, que atende gratuitamente ligações de todo o Brasil.

A tecnologia e seus benefícios para o trânsito

13/09/2018 21:02

 

O desenvolvimento da tecnologia traz inúmeros avanços para a humanidade. Ideias e equipamentos inovadores estão presentes na saúde, economia e engenharias. No trânsito, não poderia ser diferente, pois é um ambiente essencial para o bem comum de todos os centros urbanos.

O trânsito brasileiro é bastante intenso nas maiores cidades. Para que haja melhor controle do tráfego e boas condições para os motoristas, pedestres e demais usuários, muitas ferramentas e sistemas inteligentes estão sendo constantemente introduzidos nas ruas e estradas.

Logo, o monitoramento pode ser realizado em tempo real, o trânsito flui melhor e o risco de acidentes é diminuído. Acompanhe, aqui, várias informações sobre o uso de tecnologias atuais no trânsito brasileiro. Fique por dentro das últimas novidades tecnológicas e veja quantos estudos estão envolvidos para fazer um trânsito mais seguro e viável.

Tecnologias integradas para o monitoramento do trânsito

Por meio de câmeras, softwares e uma comunicação eficiente, o monitoramento do trânsito é um aspecto fundamental. Com ele, é possível verificar, em tempo real e 24 horas por dia, os diversos ambientes de uma região.

É claro que sistemas complexos ainda não estão presentes em todas as cidades, porém, nas grandes capitais e regiões populosas, esses sistemas de monitoramento são importantes aliados no controle do tráfego.

Câmeras estrategicamente posicionadas auxiliam em ocorrências, como nos casos de congestionamento ou carros quebrados, por exemplo. Através das imagens recebidas, é possível tomar rápidas decisões para contornar uma situação indesejada.

Por controle remoto, a sinalização de semáforos pode ser alterada, assim como serviços de emergência podem ser rapidamente acionados. Deste modo, não é necessário que um agente de trânsito chegue ao local da ocorrência para, então, realizar a sua notificação, pois o monitoramento em tempo real já realiza esta função.

Além disso, esses sistemas possibilitam o armazenamento de uma vasta quantidade de dados para futuros estudos. Confrontando as análises, as medidas para um trânsito mais seguro e um melhor serviço à comunidade podem ser alcançadas.

Tecnologias semafóricas: fluidez e agilidade no trânsito

Um dos grandes avanços da tecnologia para melhorar a fluidez e organização do trânsito foi a criação dos semáforos. Atualmente, diversas unidades contam com sensores de presença de veículos. Deste modo, a duração de cada sinal, bem como o tempo de troca entre eles, pode ser ajustada automaticamente.

Com isso, horários de pico são amenizados, pois a preferência do trânsito será dada para vias com maior número de veículos. Por outro lado, ruas e avenidas com pouco movimento ou sem nenhum carro permanecerão com o sinal fechado a fim de possibilitarem o fluxo transversal necessário.

A segurança do pedestre também é beneficiada com a tecnologia semafórica. Lembre-se de que há semáforos específicos para os pedestres, os quais incluem os equipamentos para auxiliar deficientes visuais. Esses semáforos emitem um sinal sonoro para avisar o momento adequado de atravessar uma via, bem como o período necessário para aguardar o início da travessia.

Em conjunto com o sistema de monitoramento em tempo real, os semáforos inteligentes adicionam mais um componente a essa integração de informação. A distância, a central de controle recebe as informações desses equipamentos, tornando a organização do trânsito mais eficiente e ágil.

A tecnologia trouxe maior desempenho na fiscalização do trânsito

Diversos aspectos relacionados à fiscalização do trânsito foram aprimorados com o desenvolvimento da tecnologia. O uso de medidores de velocidade é um dos exemplos, pois, além de verificarem se um veículo trafega dentro da velocidade permitida, alguns modelos permitem tirar fotografias do momento da infração.

Além disso, há sistemas que conseguem “ler” a placa dos veículos. Desta forma, a verificação da documentação e licenciamento podem ser avaliados. A detecção de veículos irregulares, bem como aqueles oriundos de roubo ou furto, são prontamente sinalizadas. Isso possibilita o rastreamento de infratores do trânsito e a recuperação de bens que foram alvos de criminosos.

O uso dos bafômetros também é um grande exemplo dos benefícios que a tecnologia trouxe para o trânsito. Através de pesquisa e do advento de um instrumento que realiza a quantificação do álcool presente no sangue de condutores de veículos de modo simples e rápido, o bafômetro (ou etilômetro) é um equipamento tecnológico muito eficiente para combater a violência no trânsito.

Por fim, posso destacar o uso de aplicativos que monitoram a situação do trânsito em tempo real, como Waze ou Google Maps. As interações dos usuários desses softwares permitem que as informações sejam cruzadas, originando análises precisas da condição do tráfego em diversas regiões do país. Logo, o condutor sabe onde há excesso de veículos e pode seguir pelo trajeto recomendado pelo aplicativo.

Todos esses pontos mostram o quanto a tecnologia beneficia o trânsito. Através do uso de câmeras, radares, semáforos, bafômetros e aplicativos, a fluidez e a segurança no trânsito são elevadas. Cabe, aos condutores, dirigirem com responsabilidade e dentro das normas legislativas. Conduza com segurança e aproveite a tecnologia oferecida para o bem do trânsito!

Gostou do texto? Possui alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800-6021-543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário!

 

Como fazer chupeta na bateria do carro?

Com certeza já aconteceu com você ou com algum conhecido: ao tentar ligar o carro de manhã, você descobre que a bateria está descarregada.

Ou, pior ainda, a bateria descarregou do nada e o carro parou no meio da rua.

Apesar de ser uma situação desagradável, existe um truque que pode resolver rapidamente o problema: a “chupeta”.

Mas você sabe qual é a forma correta de fazer a chupeta? O fio vermelho e o preto são diferentes? E por que a bateria pode ter descarregado?

Se você não tem certeza de como responder a todas essas perguntas, continue com a leitura, pois esse artigo vai tirar suas dúvidas sobre o tema.

Como a bateria pode descarregar?

 

A chupeta serve para carregar uma bateria que se esgotou.

Isso acontece, por exemplo, quando algum aparelho elétrico do carro, como um farol, lâmpada ou o rádio, fica ligado por muito tempo, com o veículo desligado.

Se você esquece uma lâmpada ligada antes de ir dormir, por exemplo, é quase certo que no período da manhã a bateria estará esgotada.

Um caso mais grave é o de panes elétricas. Elas podem acontecer enquanto você dirige, e por isso são mais perigosas.

Várias podem ser as causas dessas panes, como maus contatos, sistemas de alarme mal instalados e problemas no módulo de injeção.

Essa é uma das razões, portanto, para fazer revisões periódicas no seu carro.

Além desses problemas, pode haver algo acontecendo com o alternador, que é responsável por repor a energia que a bateria gasta com o sistema elétrico do carro.

Se o alternador estiver com algum defeito, a bateria irá apenas perder energia, e, se a situação persistir, o esgotamento também será uma consequência.

Por fim, pode também haver um problema na própria bateria, que pode ir desde um defeito de fábrica até conservação ruim.

Isso pode fazer com que a bateria perca a carga rápido demais ou que não carregue, por exemplo. Infelizmente, nesses casos, pode ser que a chupeta não seja de nenhuma ajuda.

Como fazer a chupeta

 

O primeiro passo é, obviamente, ter outro carro com a bateria boa. Você precisará também de dois cabos com pontas jacaré, que muitos motoristas levam no carro por precaução.

Aproxime os carros de forma que os cabos consigam ligar, sem problemas, as duas baterias. Mas, antes de conectar as baterias, certifique-se de que os carros estejam desligados, assim como qualquer outro equipamento elétrico dos veículos.

Ligue o cabo preto ao polo negativo de cada bateria, que é o que tem o sinal de menos (-). Em seguida, ligue o cabo vermelho aos polos positivos, que têm o sinal de mais (+).

Dê a partida no carro “bom” e espere 5 minutos.

Dê, então, a partida no carro sem bateria, e, assim que ele funcionar, desligue um cabo de cada vez, com cuidado para que eles não se toquem.

Deixe seu carro funcionando por pelo menos uns 15 minutos.

O alternador fará o trabalho de carregar sua bateria e, ao fim desse tempo, ela deve estar boa o suficiente para você andar sem problemas.

Se por acaso a chupeta não funcionar, há algum problema maior no seu carro.

Esse problema pode estar no alternador, na bateria ou em alguma outra parte do veículo, e o melhor a fazer é levar seu carro a um especialista.

Prevenção para a falta de bateria

 

Essa situação é bem desconfortável, seja para a pessoa que teve a bateria descarregada como para quem teve que ajudá-la.

Para evitar que isso aconteça, é bom tomar alguns cuidados com sua bateria:

  • Não deixe nada ligado no carro ao sair do veículo. Mesmo que você não vá necessariamente guardar o carro, sempre se certifique de que desligou tudo. Uma tarde que você passa na casa de um amigo, por exemplo, pode ser suficiente para a bateria descarregar, se algum equipamento elétrico estiver ligado.

 

  • Desconecte os terminais da bateria se for ficar muito tempo sem utilizar o carro. Ainda que tudo esteja desligado no veículo, pode ser que algum aparelho apresente uma pequena fuga de corrente. Em longo prazo, essa fuga pode acabar por descarregar totalmente a bateria, e, portanto, é bom se prevenir.

 

  • Mantenha os contatos da bateria sempre limpos. Contatos sujos ou corroídos podem prejudicar o desemprenho da bateria, fazendo com que ela descarregue mais rápido. Com isso, eles podem diminuir a vida útil da bateria.

Com essas dicas, você pode se prevenir contra o descarregamento da bateria e ainda conservar a vida útil dessa e de outras peças do seu carro por um tempo maior.

No pior dos casos, se isso ainda acontecer, você já sabe como fazer uma chupeta e “ressuscitar” sua bateria.

 

Caso você tenha alguma questão a fazer, ou algo a acrescentar, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer reponde-lo.

Além disso, se estiver precisando de alguma ajuda com recursos para multas de trânsito, entre em contado com a empresa. Sua primeira consulta é gratuita!

Fone: 0800 6021 543

WhatsApp: (11) 94377 2677 / (53) 99146 7373

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

4 Coisas Que Você Nunca Deve Fazer Ao Ser Abordado Em Uma Blitz

10/09/2018 00:20

 

Para qualquer motorista pode acontecer de ele ser abordado em uma blitz. E sabemos que isso não é nada agradável.

Por mais que você esteja com os seus documentos em dia, e do automóvel, é comum ficar nervoso.

blitz de trânsito é importante para a segurança, e ocorre em pontos estratégicos. Isso quer dizer que não há horário ou local definido para ela ocorrer.

Ou seja, qualquer condutor pode ser abordado em uma blitz. Por isso,  é preciso conhecer os direitos e deveres de quem aborda e de quem é abordado.

Mas, também saber o que você não deve fazer ao ser abordado em uma blitz. Por isso, escrevemos este texto que vai te ajudar a evitar qualquer erro.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Quem pode fiscalizar os motoristas?

A blitz passou a ficar mais conhecida com a Lei Seca, na qual os policiais abordam os motoristas para averiguar se eles não ingeriram álcool.

Mas, quem pode fiscalizar e autuar os motoristas?

O artigo 20, I, do CTB, prevê que compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

Além disso, de acordo com CTB, a Polícia Rodoviária Federal (PRFé autorizada a fazer blitz. Isso compete a seu serviço. No art. 23 está previsto que:

“Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados”.

 

Ou seja, fica evidente que este trabalho compete à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal. O que eles fazem é fiscalizar o transito conforme consta no anexo I do CTB:

 

“FISCALIZAÇÃO – ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.”

Na prática a fiscalização de trânsito tem por finalidade manter a eficácia do cumprimento das leis de trânsito.

E seus direitos ao ser abordado pelo policial são:

  • Saber a identificação do policial;
  • De ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você;
  • De acompanhar a revista de seu carro e pedir que uma pessoa que não seja policial a testemunhe;
  • De ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante;

 

4  Coisas Que Você Nunca Deve Fazer Ao Ser Abordado Em Uma Blitz

1-Evite discussões e nunca toque no policial: mesmo que você esteja errado, jamais discuta com o policial, porque ele é uma autoridade que está fazendo o seu trabalho. Não adianta ficar com raiva e descontar na autoridade. Cuide para não ser arrogante, independentemente de sua profissão.  Ele pode lhe acusar de desacato à autoridade. Falar para o policial “você sabe com quem está falando?” é falta de educação. E jamais, em condição alguma, toque no agente que estiver lhe autuando.

2-Fazer amizade com o policial e ‘puxar o seu saco’: não é numa blitz que você vai querer fazer amizade com o policial.  Tentar se passar por amigo dele, pelo único motivo de se safar de uma multa que você merece, pode complicar ainda mais a sua situação. O, melhor, neste caso é ter um tratamento pouco familiar. Apenas faça aquilo que ele pedir. É melhor ficar quieto do que ficar se explicando “eu sou uma boa pessoa e não mereço ganhar multa”.

3-Não entregar os documentos ou jogar no chão: quando for abordado em uma blitz, a primeira coisa que os policiais vão pedir serão os seus documentos. Isso faz parte do procedimento habitual do agente e você deve entregar os documentos sem medo, ainda mais se está tudo em dia. Agora se os documentos não estão em dia, jamais deixe de entregar. Caso tenha esquecido, basta apenas falar os seus dados que o policial irá checar as informações repassadas por você.

4-Fugir da blitz: jamais pense em fugir da blitz. Isso vai comprometer a sua situação. Você sabia que quem fugir da blitz também estar passível de ser autuado? Está previsto no artigo 210 do CTB:

Art. 210

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

Ou seja, se você fugir da blitz, está sujeito a 7 multas, além de ter o veículo removido e os documentos recolhidos. Isso não é nada legal, sem contar que, ao fugir da blitz, estará colocando em risco a vida de outros motoristas que dirigem na via.

 

Conclusão

 

Vocês viram, neste artigo, o que não se deve fazer ao ser parado em uma blitz. Atente, sempre, pra sair com os seus documentos.

E, claro, a nossa dica principal é tentar conhecer o máximo possível do que diz o Código de Trânsito Brasileiro.

Nós temos diversos artigos sobre vários outros temas que podem te ajudar a entender melhor o assunto.

Caso não  tenha encontrado o que estava procurando,  deixe um comentário abaixo e pergunte o que você quer saber.

Se você foi multado e precisa recorrer, entre em contato com a nossa equipe de especialistas. Nós fazemos uma análise gratuita do seu Auto de Infração!

Fale conosco por telefone (0800 6021 543) ou por e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br).

Deixe seu comentário abaixo e não se esqueça de compartilhar este conteúdo.

Omissão de socorro no trânsito é coisa séria! Conheça tudo o que diz a lei

05/09/2018 17:51

A omissão de socorro no trânsito, além de ser uma infração de trânsito, pode, ainda, se constituir crime de trânsito sob pena de detenção. Para saber mais sobre o assunto, continue a leitura deste artigo.

Acidentes podem acontecer com qualquer um

Ao conduzir veículo, mesmo seguindo todas as regras de trânsito, qualquer um está sujeito a se envolver em um acidente. Por vezes, um agente está mais vulnerável que o outro. Por exemplo, uma moto em relação ao carro, ou o carro em relação a um caminhão.

No fim das contas, não importa quem tenha provocado o acidente, ou quem está certo ou errado. Quando houver vítima, jamais deixe de prestar socorro.

Medidas administrativas por deixar de prestar socorro

Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o assunto, em seu artigo 176:

“Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

        I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

        II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

        III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

        IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

        V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.”

Mesmo diante do susto, é importante respirar fundo e tomar algumas providências, como as citadas no artigo acima. Deixar de segui-las poderá culminar em multa de R$ 1.467,35, acúmulo de 7 pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir.

O artigo seguinte, de número 177, dispõe também sobre medida administrativa em caso de omissão de socorro:

 “Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

Infração – grave;

Penalidade – multa.”

No caso do artigo 177, então, a infração será de 5 pontos na carteira e R$ 195,23 de multa.

Agindo de forma condizente com a lei, o motorista poderá ser isento de penalização, como esclarece o artigo 301 do CTB:

“Art.301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.”

Crimes de trânsito e omissão de socorro

As penalizações por acidente com vítima, entretanto, poderão ser agravadas. Dependendo da gravidade do acidente e da conduta do motorista, deixa-se de ser aplicada medida administrativa, e a ocorrência passa a ser classificada como crime de trânsito.

O artigo 302 do CTB diz respeito aos acidentes que resultam em morte de vítimas, em caso de homicídio culposo, ou seja, quando não há a intenção:

“Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (…)

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;”

Já o artigo seguinte diz respeito a acidentes com lesão corporal, e também indica aumento da pena em caso do condutor que deixa de prestar socorro à vítima:

“Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.”

Mesmo que o condutor esteja, por algum motivo, impedido de recorrer ao socorro de imediato, ele deve fazê-lo assim que possível, como esclarece o artigo 304:

“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

 

 Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.”

Note que o fato de um terceiro acionar ajuda não isenta o condutor de sua obrigação de prestar socorro à vítima. O artigo 305 discrimina a penalidade por tentativa de fuga do local do acidente:

 “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

 Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Como você pode ver, a omissão de socorro é fator agravante em qualquer situação. Uma penalização pode, ainda, ser somada a outras, e a tentativa de isentar-se da responsabilidade por um acidente de trânsito com vítima pode render um bom tempo de detenção.

Conclusão

Como você viu aqui, omissão de socorro no trânsito pode constituir-se como crime e trazer sérias consequências aos envolvidos. Por isso, sempre preste socorro: é um dever de todos nós.

Para conhecer mais assuntos envolvendo legislação de trânsito e multas, acompanhe o Doutor Multas e mantenha-se sempre atualizado.

Compartilhe este conteúdo e ajude também seus amigos a se manterem bem informados. Se precisar de orientações sobre recursos de multas de trânsito, entre em contato conosco pelo site doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Jogar lixo na rua é uma infração de trânsito?

03/09/2018 20:18

Existem algumas condutas no trânsito que são caracterizadas como infrações, mas que a maioria dos condutores não sabe. Bons exemplos são dirigir de chinelo, fumar ao volante, molhar pedestres propositalmente e jogar lixo na rua, que é o tema do nosso artigo de hoje.

Atirar objetos em vias públicas não é um hábito agradável. Além de ser um desrespeito ao meio ambiente, essa prática é vista como pouco educada e ética. Mesmo assim, ver condutores ou passageiros jogando lixo pela janela dos seus veículos não é algo raro no Brasil.

O Código de Trânsito Brasileiro considera que jogar lixo na rua é uma infração média, e os condutores que forem flagrados cometendo essa prática podem ser multados. Afinal, essa conduta pode trazer riscos para quem trafega, incluindo pedestres e ciclistas.

Separamos as informações mais importantes sobre essa infração para que você possa estar ciente dos riscos de jogar lixo na rua. Confira e saiba qual é o valor da multa e como recorrer.

O que o CTB diz sobre essa infração?

Um dos critérios para caracterizar determinada conduta no trânsito como infração ou não é avaliar os riscos que ela pode trazer para quem a pratica e para os demais.

Como já dissemos, jogar lixo na rua não é um hábito apenas moralmente questionável, mas também traz riscos reais para condutores, passageiros, pedestres e ciclistas. Se alguém descarta um objeto pela janela do carro, especialmente quando o veículo está em movimento, esse objeto pode se chocar com o veículo que vem atrás.

O choque em si pode não trazer nenhum dano material (embora possa quebrar ou danificar vidros, por exemplo), mas o susto gerado no condutor pode trazer uma reação impensada, o que pode levar a um acidente. Além disso, o objeto atirado pela janela pode acertar um pedestre ou um ciclista, o que também é perigoso, especialmente se tal objeto for metálico e/ou pontiagudo.

Demais materiais que são constantemente descartados nas vias, como sacos plásticos, garrafinhas ou papeis, podem desviar a atenção de condutores, o que também significa um aumento nos riscos de algum tipo de acidente no trânsito.

Sendo assim, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Artigo 172, estabeleceu que atirar objetos e/ou substâncias nas vias públicas é uma infração. Veja:

 “Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

Infração – média;

Penalidade – multa”.

Por ser uma infração caracterizada como média, o valor da multa é de R$ 130,16 e são gerados quatro pontos na CNH.

É possível recorrer de multa por jogar lixo na rua?

Sim, é um direito de todo cidadão recorrer dessa e de outras multas. Se você foi multado, é importante saber que o primeiro passo para recorrer é via Defesa Prévia, que é o grau inicial de contestação.

A Defesa Prévia tem um prazo máximo durante o qual deve ser apresentada. Geralmente, esse prazo é de quinze dias após o recebimento da notificação, mas esse período pode variar de estado para estado.

Essa notificação é encaminhada para o endereço que você tem cadastrado nos seus registros junto às autoridades de trânsito. Muita gente confunde, mas a notificação não é a multa em si (tanto é assim que ela não tem código de barras para pagamento). O que esse documento faz é avisar que houve um flagrante.

Quando a Defesa Prévia não é aceita (é indeferida), o condutor recebe a cobrança da multa propriamente dita, a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Ainda assim, é possível recorrer em duas instâncias: na JARI e no CETRAN.

Jogar lixo na rua é uma infração média. Sendo assim, é possível solicitar por extenso que a multa seja convertida em advertência, desde que a infração não seja reincidente (que não tenha sido cometida mais de uma vez num período de 12 meses).

Contar com a orientação de profissionais para apresentar a Defesa Prévia e entrar com recurso é o primeiro passo para que seja aceito. Afinal, quem trabalha com recursos e lida com os trâmites burocráticos no cotidiano entende a forma como funcionam os processos e sabe agir de modo eficaz.

Se você foi multado por jogar lixo na rua e quer exercer o seu direito de entrar com recurso, fale com a nossa equipe. Nós ficaremos felizes em ajudá-lo!

Nosso telefone: 0800 6021 543

Nosso e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br