Meu carro foi guinchado. E agora?

29/08/2018 11:00

Quem já teve o carro guinchado alguma vez sabe o quanto isso gera transtornos, gastos extras e dores de cabeça. Um veículo é guinchado quando é necessária a sua remoção, seja por problemas mecânicos ou porque o condutor não está no local (ou não tem condições para seguir dirigindo).

Em grande parte das vezes, isso acontece porque o carro foi estacionado em lugar proibido, mas esse não é o único motivo que leva ao guinchamento de um automóvel. Existe uma série de infrações de trânsito que podem ter como consequência a remoção do veículo, segundo o CTB.

Muitos condutores ainda confundem retenção de um veículo e remoção de um veículo, mas essas duas medidas administrativas não são sinônimos e se aplicam em situações diferentes. Entender o que é a remoção e saber o que leva a essa medida é importantíssimo para estacionar e dirigir com tranquilidade.

Neste artigo, você pode tirar as suas dúvidas e esclarecer de uma vez por todas o que é a remoção, além de saber como agir se o seu carro for guinchado. Confira!

Remoção de um veículo: o que é?

A remoção de um veículo é uma das medidas administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mais precisamente em seu Artigo 271. Uma medida administrativa é aquela que permite a atuação do agente de trânsito no momento da abordagem, sem a necessidade de abrir um processo administrativo.

Quando um automóvel (ou outro tipo de veículo) é removido, ele será encaminhado para um depósito fixado pelas autoridades de trânsito competentes e, como estipula o CTB, só poderá ser liberado após o pagamento de taxas, que incluem eventuais multas e as despesas referentes à remoção e ao período de estadia do veículo. Caso exista a necessidade de realizar algum reparo, a liberação só acontece quando tais reparos forem feitos.

Vejamos o que diz o Artigo 271 sobre isso:

“Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

(…)

  • 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
  • 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento”.

Quando um veículo é removido – ou guinchado, como se costuma dizer popularmente –, o condutor deve ser informado sobre os motivos e as condições da aplicação dessa medida. Se esse condutor está presente no local, é informado no momento da remoção e, caso não esteja, as autoridades competentes devem notificar o responsável num prazo de até dez dias, como estipula o Artigo 271 do CTB. É importante lembrar que, se essa notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário ou por recusa, será igualmente considerada como recebida.

O CTB estipula, ainda, que um veículo não pode ser removido em situações nas quais a irregularidade em questão possa ser resolvida no próprio local da infração.

Quais infrações podem levar à remoção de um veículo?

Agora que já esclarecemos o que é a remoção de um veículo, é muito importante saber quais são algumas das infrações que têm como consequência essa medida administrativa. Como dissemos, os principais motivos que levam à remoção de um veículo estão relacionados à imprudência na hora de estacionar. Vejamos:

– estacionar afastado da guia da calçada (como estabelecido pelo Artigo 181, Incisos II e III);

– estacionar na pista de rolamento de estradas, rodovias ou vias com acostamento (como estabelecido pelo Artigo 181, Inciso V);

– estacionar nos acostamentos, passeios ou sobre a faixa de pedestres (como estabelecido pelo Artigo 181, Incisos VII e VIII);

– estacionar impedindo a movimentação de outros veículos (como estabelecido pelo Artigo 181, Inciso X);

– estacionar em áreas de embarque/desembarque de passageiros, em viadutos, pontes ou túneis (como estabelecido pelo Artigo 181, Incisos XIII e XIV);

– estacionar em locais proibidos, onde há sinalização (como estabelecido pelo Artigo 181, Inciso XVIII e XIX);

– estacionar em vagas destinadas a idosos e/ou pessoas com deficiência (como estabelecido pelo Artigo 181, Inciso XX).

No entanto, existem outras infrações que podem levar à remoção de um veículo (e que não estão ligadas às imprudências na hora de estacionar), sendo elas, por exemplo:

– usar indevidamente aparelhos de alarme ou sons que perturbem o sossego público (Art. 229);

– transitar com veículo em condições que desobedeçam às normas de trânsito, como, por exemplo, com dimensões excedentes (Art. 231);

– promover ou participar de eventos de manobras e competições em vias públicas (Art. 174).

Como recorrer?

No Artigo 271, que estipula as diretrizes para a remoção de um veículo, consta que, quando o guinchamento se dá de forma indevida, o condutor tem direito a recorrer e a ser ressarcido por todos os custos que bancou. Isso está descrito no Inciso 13, que diz:

“Art. 271, §13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.”

Além disso, é importante ter em mente que o mesmo Artigo define que a remoção não deve ocorrer caso os problemas possam ser sanados no próprio local da infração.

Assim como acontece com outras penalidades, é direito de todo cidadão recorrer, e a melhor forma de fazer isso é através da orientação de profissionais capacitados no assunto. Sendo assim, se o seu carro foi guinchado injustamente, entre em contato com a nossa equipe através de nosso telefone ou e-mail. Nós poderemos ajudar!

Nosso e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

Nosso telefone: 0800 6021 543

Não Fiz o Teste do Bafômetro, e Agora?

19/08/2018 16:49

Devido à Lei Seca está cada vez maior o número de autuações ocorridas por embriaguez no trânsito. Com isto, muitos motoristas têm recusado em fazer o teste do bafômetro.

Atualmente a tolerância para a mistura do álcool e direção foi extinta, contudo, as fiscalizações estão mais rígidas.

Em todo caso, muitos motoristas ficam em dúvida se é possível recusar em fazer o teste e se existe consequências para isso.

De modo geral as pessoas não têm conhecimento sobre os seus direitos e não se baseiam por informações com fundamento.

Se você ouviu falar que recusar o teste é crime, na realidade não funciona exatamente desta forma.

Entretanto, este tipo de recusa pode beneficiar as pessoas que dirigem embriagadas. Por exemplo, se o teste for flagrado em um condutor com 0,34 mg, ou mais, de álcool por ar expelido, pode ocorrer a prisão em flagrante.

Conforme o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) isto pode ocasionar a detenção prevista de seis meses a três anos.

O motorista também poderá ter a carteira suspensa ou cassada, e terá que pagar uma multa de R$ 2.934,70.

No entanto, se este mesmo motorista se  recusa em fazer o teste e apresentar provas contra si, ele deve lidar com as punições. A seguir veja o que está descrito no art. 165-A:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

De qualquer modo, o policial pode observar e verificar se o condutor bebeu. Isto é possível ao verificar o comportamento do mesmo. Inclusive ele pode analisar o hálito etílico, olhos vermelhos e sua fala pastosa.

Testes do bafômetro em números

Conforme a Polícia Militar (por Lei de Acesso à Informação) o número de recusa do teste do bafômetro é o seguinte:

  • 2015 – 1 a cada 69 motoristas abordados;
  • 2016 – 1 a cada 11 motoristas abordados;
  • 2017 – 1 a cada 10 motoristas abordados.

Dentro destes números a ação de recusar foi apresentada pelos condutores. Ou seja, com a negação, estes não são responsabilizados de forma criminal pela infração.

Conforme Código Brasileiro de Trânsito, o veículo do cidadão que está sob efeito de álcool ou drogas deve ser retido.

Após, deve aguardar aparecer uma pessoa habilitada para conduzir o mesmo.

Como funciona a legislação brasileira

Conforme Código de Trânsito, a Lei Nº 9.503/1997  penaliza o condutor que nega a submissão ao bafômetro. No entanto, como vimos, a recusa é um direto legal.

Em outras palavras, o condutor não é obrigado a soprar o aparelho. E isto é possível, também, no sentido de que o mesmo tem o direito de não produzir provas contra si.

Esta máxima está prevista na Constituição Federal, portanto, todas as leis são submetidas a ela.

De acordo com Constituição, é possível permanecer em silêncio, diante de uma abordagem policial, de acordo com o inciso LXIII do artigo 5:

“LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da família e de advogado;”

Histórico da Lei seca

A seguir, veja um compilado da cronologia em relação à direção embriagada:

  • 2008: Lei Seca é promulgada em todo o país e aumenta rigor para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e drogas”.
  • 2012: “Multa para quem for flagrado dirigindo alcoolizado dobra”.
  • 2013: “Detran-SP lança o programa Direção Segura, que intensificou a fiscalização”.
  • 2014: “Recusa ao teste passa a ser considerada infração gravíssima”.
  • 2016: “Multa para quem se recusa a fazer o bafômetro aumenta”.

Consequências ao dirigir embriagado

Caso o motorista se recuse a fazer o teste do bafômetro e esteja com 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido, as consequências são:

  • Multa de R$ 2.934,70;
  • Suspensão da CNH por um ano; 
  • Retenção do veículo;
  • Em caso de reincidência em um ano, a CNH é cassada e a multa dobrada.

Se o condutor estiver com 0,34 mg de álcool por litro de ar expelido ou mais:

  • Todas as punições anteriores e a detenção de 6 meses a 3 anos.

Se condutor estiver embriagado e participar de acidente com morte ou lesão corporal:

  • Todas as punições anteriores;
  • Processo penal, com sanções que variam conforme as consequências e circunstâncias do acidente.

No entanto, é preciso lembrar que o motorista, sob efeito de alguma substância, tem seu reflexo e capacidade motora prejudicados.

Recursos contra multas

Conforme a Constituição, as leis de trânsito devem prevalecer.

Mesmo que a recusa seja considerada uma infração, o condutor tem direito de não produzir provas contra si.

Com este fator, a situação pode ser revertida, por meio de recurso.

Este recurso deve apresentar os motivos pelos quais a penalidade não pode ser aplicada. Neste caso, é possível que ocorra a anulação das penalidades.

Nos casos em que as multas são indevidas, o condutor deve recorrer para evitar as irregularidades.

De qualquer modo, não esqueça que dirigir sob efeito de álcool é proibido e pode por a vida de outras pessoas em risco.

Caso você ainda tenha alguma outra dúvida sobre o teste do bafômetro ou outra questão, consulte o site da Doutor Multas.

Para ajuda com recursos para multas, entre em contato com nossa equipe. Seu caso será avaliado gratuitamente!

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Como funciona o sistema de pontos na CNH

16/08/2018 11:06

Os motoristas têm dúvidas a respeito de como funciona o sistema de pontos na CNH. O condutor que tiver um acúmulo de pontos na carteira pode ter o direito de dirigir suspenso. Portanto, para entender como são estas questões de pontos, preparamos o artigo a seguir. Abaixo, veja mais a respeito do assunto.

Sistema de pontos na CNH

No Brasil, as multas de trânsito são definidas como leve, média, grave ou gravíssima. Conforme a infração, é possível saber qual é o valor da multa e a quantidade de pontos adicionados à sua CNH.

O número máximo permitido é de 19 pontos em 12 meses, pois, ao alcançar 20 pontos na carteira de habilitação, seu documento pode ser suspenso.

Art. 261, § 5º. O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

Inclusive, o condutor que utiliza a Permissão Para Dirigir (PPD) precisa ter cuidado. Para ter a sua CNH definitiva, é preciso não ter cometido uma infração gravíssima, grave ou ser reincidente em infração média.

Toda a pontuação fica acumulada no prazo de 1 ano, ou seja, sua validade é de 12 meses conforme data de infração.  Ao completar esse período, os pontos expiram.

Categoria das multas

As multas podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas. Cada uma possui uma pontuação e valor específicos. A penalidade varia conforme previsto no Código de Trânsito.

De acordo com a infração cometida, o condutor pode ter a adição de pontos na carteira, multas ou até mesmo a suspensão e cassação do direito de dirigir.

A pontuação e o valor da multa de cada tipo de infração estão expressos no artigo 259 do CTB. Para saber mais, veja a seguir.

Tipo de infração: Leve – 3 pontos – R$ 88,38.

Infrações: estacionar o veículo nos acostamentos (art. 181, VII); parar o veículo na faixa de pedestres (art. 182, VI); usar buzina em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN (art. 227, V).

Tipo de infração: Média – 4 pontos – R$ 130,16.

Infrações: atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias (art. 172); parar o veículo na contração da direção (art. 182, IX); não mudar de pista com antecedência para dobrar (art. 197).

Tipo de infração: Grave – 5 pontos – R$ 195,23.

Infrações: estacionar o veículo em fila dupla (art. 181, XI); deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia (art. 214, IV); conduzir pessoas, animais ou carga na parte externa do veículo (art. 235).

Tipo de infração: Gravíssima – 7 pontos – R$ 295,47.

Infrações: fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação (art. 242); bloquear a via com veículo (art. 253); dirigir veículo com a CNH cassada ou suspensa (art. 162, II).

Consulta dos pontos da CNH

É possível conferir a quantidade de pontos na CNH através da consulta ao DETRAN em que a sua CNH foi registrada. Confira, a seguir, como fazer a consulta de pontos da CNH.

  • O condutor pode ir a um posto do Detran mais próximo. No local, leve a sua CNH. Um familiar pode fazer a consulta desde que tenha cópia da habilitação e comprovante de parentesco.
  • Pelo site do Detran do seu estado, é possível efetuar a consulta.
  • O Detran disponibiliza o aplicativo Autocheck que permite fazer essa verificação. O programa funciona no celular e tablet e apresenta a sua pontuação.

Como é feita a distribuição dos pontos

Ao cometer uma infração, como a de excesso de velocidade, em que o radar registra o fato e não há abordagem, a penalidade e a pontuação são encaminhadas ao proprietário do veículo.

Caso o proprietário não seja o responsável, é preciso informar o condutor. No documento de Notificação de Autuação por Infração, existe um espaço para “Identificação do Condutor Infrator”.

O usuário precisa seguir o prazo para apontamento e informar o número do CPF e a CNH do responsável. Juntamente, é preciso ter o Formulário de Identificação do Condutor, cópias legíveis da CNH do condutor e documento de identificação.

Ainda é preciso ter um representante legal ou uma procuração se necessário. Para conclusão, ambos precisam assinar o formulário.

O condutor pode recorrer?

Ao receber a infração, o condutor poderá se defender através da Defesa Prévia. Se não houver deferimento, pode apresentar recurso na Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Se não for aceita outra alternativa, é preciso recorrer à segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

O motorista pode recorrer da multa, mas é necessário justificar com embasamento em lei e ter provas. É válido o uso de fotos e também o depoimento de testemunhas.

Durante o tempo em que ele é julgado, os pontos ficam suspensos e não são registrados na CNH.

O mais indicado é dirigir com cautela e sempre de acordo com o Código de Trânsito para evitar multas. Com cuidado, não vai ser necessário se preocupar com estes fatores. Em todo caso, é sempre bom estar em alerta e fazer a consulta dos pontos na CNH.  Além disso, ter conhecimento dos seus direitos facilita e evita dor de cabeça.

Caso você tenha alguma dúvida ou deseje ter mais informações a respeito do tema, consulte o blog do Doutor Multas https://doutormultas.com.br.

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Multa Autossuspensiva: uma única infração pode tirar a sua CNH

14/08/2018 01:09

As multas autossuspensivas são muito mais comuns do que as pessoas costumam imaginar.

Muitas vezes, o condutor nem sequer sabe o que é uma multa autossuspensiva, tampouco quais são as multas que possuem esta característica.

Na verdade, elas tratam de infrações que, de tão graves, deixam o condutor sujeito à suspensão do direito de dirigir ao cometê-las.

Para tornar mais claro o seu entendimento acerca deste tipo penalidade, decidi escrever este artigo apresentando todos os tipos de multas autossuspensivas e informações importantes para você que quer evitar esta punição que dá tanta dor de cabeça aos condutores.

Começarei falando de seu significado.

Continue acompanhando!

O que é suspensão da CNH?

Conhecida também como suspensão do direito de dirigir, a suspensão de CNH se trata de uma penalidade em que o condutor é impedido, por um determinado período, de guiar seu veículo.

Estão previstos, no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os casos em que a penalidade deve ser aplicada pelas autoridades de trânsito aos condutores infratores, que são: atingir 20 pontos na CNH ou transgredir as normas estabelecidas nos demais artigos que tratam especificamente das infrações que causam a suspensão, em outras palavras, o cometimento de infrações autossuspensivas.

É importante lembrar que a aplicação das penalidades previstas no CTB não retira as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme parágrafo 1º do artigo, e que a imposição da penalidade deve ser comunicada aos órgãos ou entidades de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor, conforme o parágrafo 3º, também do artigo 256.

Ah! Além da multa autossuspensiva, existe outra maneira de ter a CNH suspensa: via a suspensão por pontos na carteira de habilitação.

No Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro, temos previstas as punições para cada tipo de categoria de infração.

  • Gravíssima – sete pontos
  • Grave – cinco pontos
  • Média – quatro pontos
  • Leve – três pontos

 

A suspensão por pontos é encontrada no Art. 261 do CTB, o qual deixa claro que o condutor não pode atingir o limite de 20 pontos na CNH. Se isso ocorrer, estará sujeito à suspensão por pontos na habilitação.

 

Os pontos são prescritos 12 meses depois da autuação, isto é, eles são retirados.

O que é uma Multa autossuspensiva

Quando falamos sobre multas autossuspensivas, estamos falando de uma punição para certas infrações gravíssimas. Dentre as infrações consideradas gravíssimas pelo CTB, algumas são autossuspensivas, ou seja, são infrações que, por si só, sujeitam o condutor à suspensão.

É importante salientar que a suspensão não acontece imediatamente após o cometimento deste tipo de infração. Primeiramente, é aberto um processo administrativo contra o condutor, que tem o direito garantido pela constituição de recorrer da multa.

Diferentemente da suspensão por pontos, na qual o motorista realiza mais de uma infração e atinge o limite estabelecido por lei e, só então, tem sua CNH suspensa, a autossuspensão acontece no ato de uma só infração, que é considerada como uma ameaça tanto para o infrator quanto para os outros condutores e pedestres.

 

Quais são as multas autossuspensivas (atualização do CTB – 2018)

As infrações que geram autossuspensão da CNH são:

  • dirigir alcoolizado (art. 165);
  • negar-se a fazer o teste do bafômetro (art. 165-A);
  • ameaçar a segurança de outros condutores e também de pedestres (art. 170);
  • realizar corridas (art. 173);
  • promover as competições conhecidas como “racha” (art. 174);
  • fazer manobras perigosas (art. 175);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, não prestar socorro (art. 176,I);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, não tomar medidas de segurança no local (art. 176, II);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, dificultar o trabalho da perícia (art. 176, III);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, se negar a mover o veículo do local (art. 176, IV);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, não fornecer as devidas informações para o Boletim de Ocorrência (art. 176, V);
  • forçar passagem entre veículos (art. 191);
  • quando não autorizado, cruzar bloqueio viário policial (art. 210);
  • circular acima de 50% da velocidade máxima permitida (art. 218, III);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN (art. 244, I);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro sem capacete ou fora do assento correto (art. 244, II);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou empinando (art. 244, III);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com faróis apagados (art. 244, IV);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 07 anos (art. 244, V);
  • usar o veículo para interromper a circulação da via sem autorização (art. 253);
  • organizar interrupção de circulação de via sem autorização (art. 253, §1º).

 

São, ao todo, 21 infrações que têm como penalidade a suspensão imediata. Isto acontece pela natureza gravíssima destas infrações, ou seja, o maior risco que traz ao trânsito.

Como falei antes, mesmo que você tenha sido autuado por infração autossuspensiva, não significa que você não possa recorrer da multa e tentar anulá-la.

O melhor a fazer nestas situações é manter a calma e analisar o documento de autuação, pois podem existir erros tanto dos equipamentos quanto dos próprios agentes de trânsito.

 

O que achou deste artigo? Ainda tem alguma dúvida sobre multas autossuspensivas?

Deixe um comentário aqui! Eu ficarei muito feliz em saber a sua opinião.

 

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Tudo o que você precisa saber sobre Cassação da CNH

13/08/2018 15:58

Ter a Carteira Nacional de Habilitação cassada é um dos maiores temores de quem já é um condutor habilitado, já que tirar a CNH é um processo difícil, que demanda altos custos para os brasileiros. Por isso, passar por todas as etapas desse processo, principalmente pela prova de rua, e ter o documento cassado são enormes frustrações.

A cassação da CNH é a penalidade mais dura do Código de Trânsito Brasileiro. Além de ficar um período sem poder dirigir, o condutor deve refazer todas as etapas para tirar novamente a CNH, repetindo o pagamento de taxas, os exames físicos e psicológicos, as provas de legislação e a avaliação de rua.

O primeiro passo para evitar a cassação da CNH é conhecer as normas de trânsito do Brasil e saber quais são as infrações que têm como consequência essa dura penalidade. Neste artigo, fizemos um guia completo sobre a cassação da CNH. Confira!

Suspensão e Cassação: existem diferenças entre essas duas penalidades?

Embora tenham em comum o peso de serem algumas das penalidades mais rígidas do CTB, a cassação da CNH e a suspensão da CNH não são sinônimas. São penalidades distintas, aplicadas em contextos também diferentes.

Tanto a cassação quanto a suspensão têm como consequência a perda do direito de dirigir. Na suspensão da CNH, o condutor fica sem esse direito por até doze meses, conforme estabelecido pelo Artigo 261 do CTB.

A suspensão da CNH pode acontecer em duas situações distintas:

– se o condutor acumula 20 pontos ou mais na CNH, num período de um ano ou menos;

– se o condutor comete uma das chamadas infrações autossuspensivas;

Vejamos o que diz o CTB sobre a suspensão:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;  (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

Já a cassação da CNH, como veremos detalhadamente a seguir, é mais dura, tanto no que se refere ao prazo de aplicação dessa penalidade (ou seja, o tempo durante o qual o condutor fica sem o seu direito de dirigir) quanto nos procedimentos necessários para reaver o documento.

O que é a CASSAÇÃO da CNH?

Ter a CNH cassada é, na prática, perder a carteira de motorista (tanto a provisória – PPD – quanto a definitiva). Se aplicada essa penalidade, o condutor perde o direito de dirigir por dois anos. Quando cumprir esse prazo, poderá se habilitar novamente, mas precisa passar outra vez por todo o processo para tirar a CNH (como fez com sua primeira habilitação). Isso quer dizer que será necessário fazer as aulas na autoescola, os exames médicos e as provas de rua e de legislação, além do pagamento das taxas necessárias.

Para entendermos o que é a cassação da CNH, é preciso ver o que diz o Artigo 263 do CTB, que estabelece as diretrizes para a aplicação dessa penalidade.

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

  • 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
  • 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Como se pode ver na redação do Artigo 263, o condutor pode ter a CNH cassada quando:

– dirigir veículos com a CNH suspensa;

– reincidir em uma infração autossuspensiva;

– cometer algum crime de trânsito e for condenado judicialmente.

Infrações autossuspensivas: quais são elas?

Como vimos, um condutor pode ter a CNH cassada se reincidir em uma infração autossuspensiva. Quando alguém comete uma infração autossuspensiva, pode ter a CNH suspensa automaticamente, ou seja, cometê-las uma única vez já é suficiente para que o processo de suspensão da carteira seja aberto. E, se houver reincidência, acontece a cassação do documento.

Algumas dessas infrações autossuspensivas são:

– dirigir sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas (como estabelecido pelo art. 165);

– recusar-se a passar pelo teste do bafômetro quando for solicitado ou negar-se a passar por outro tipo de teste técnico para identificar se há álcool no organismo (como estabelecido pelo art. 165-A);

– disputar rachas, que são corridas não-autorizadas em vias públicas (como estabelecido pelo art. 173);

– deixar de prestar socorro à vítima, quando estiver envolvido em um acidente ou se for solicitada ajuda pelas autoridades (como estabelecido pelo o art. 176);

– dirigir com velocidade 50% maior do que máxima permitida na via (como estabelecido pelo art. 218, inciso III).

Cassação da CNH: é possível recorrer?

Sim. É direito de todo cidadão recorrer dessa e de outras penalidades. Para entender como podemos recorrer, é indispensável saber como acontece o processo de cassação da CNH.

Quando um condutor é flagrado em algumas das situações que levam à cassação (das quais falamos anteriormente neste artigo), o processo de cassação é aberto e esse condutor receberá uma notificação no seu endereço. A partir disso, terá 15 dias para apresentar a sua Defesa Prévia, iniciando, assim, o processo de recurso.

Quando a Defesa Prévia não for aceita, o condutor poderá recorrer em outras duas instâncias: na JARI e no CETRAN. Se o recurso for negado em todos esses passos, o condutor autuado será novamente notificado e, então, deverá entregar sua CNH para os órgãos responsáveis.

É importantíssimo lembrar que o condutor não fica imediatamente proibido de dirigir, já que a cassação da CNH só pode ocorrer de fato quando forem esgotadas todas as possibilidades de defesa (ou seja, a Defesa Prévia e os recursos na JARI e no CONTRAN). Esse direito do condutor é estabelecido pela Resolução 723 do CONTRAN.

Fale com o Doutor Multas

Se você precisa recorrer da cassação da CNH ou de qualquer outra penalidade, entre em contato com a nossa equipe. Para que o seu recurso seja aceito, é essencial ter a orientação de profissionais capacitados.

Ligue para 0800 6021 543 ou envie um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br. Mande a cópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração. Ficaremos felizes em ajudá-lo a não perder a CNH!

4 direitos dos motoristas em estradas

09/08/2018 01:58

As estradas são vias perigosas para os motoristas. Por conta disso, conhecer os seus direitos é uma forma de manter o tráfego seguro e, ao mesmo tempo, prevenir-se de eventuais dores de cabeça com concessionárias. Os condutores, principalmente os que estão acostumados a viajar muito, sabem que nessas rodovias é preciso redobrar a atenção para evitar acidentes.

Existem diversos recursos que devem estar disponíveis em todas as estradas para ajudar os condutores. Que tal conhecer alguns deles?

Confira, abaixo, 4 direitos dos motoristas em estradas.

  • Manutenção das estradas

Um dos direitos essenciais do motorista é ter acesso a estradas em boas condições, cuja manutenção seja realizada regularmente para garantir o tráfego facilitado e seguro. O governo (estadual ou federal) e as concessionárias devem assegurar que essas vias sejam mantidas sem buracos e em condições seguras para os viajantes.

Segundo o artigo 22 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), “essas instituições têm a obrigação de fornecer serviços públicos adequados, eficientes e seguros aos consumidores”. Isso significa fornecer a manutenção necessária para evitar acidentes e possíveis danos ao seu veículo.

Nesse sentido, está incluído, também, o direito de sugerir alterações no Código de Trânsito Brasileiro e até melhorias de infraestrutura, de sinalização e de fiscalização das rodovias.

Além disso, a manutenção inclui também a sua limpeza. Você tem o direito de transitar em uma rodovia higienizada e que não tenha objetos jogados no chão, pois estes podem causar acidentes perigosos para você e outros motoristas.

  • Atendimento eficiente e rápido em caso de acidentes

Um dos maiores medos de motoristas em estradas é sofrer algum acidente e não poder contar com atendimento rápido, mas saiba que esse é um dos seus direitos. É obrigação das concessionárias conduzir o condutor e os passageiros do carro ao hospital mais próximo, fornecendo os primeiros socorros no local do acidente.

Além disso, a instituição também deve fornecer um telefone de emergência, auxílio mecânico e remoção do veículo, caso seja necessário.

  • Comprovante de pagamento da tarifa dos pedágios

A tarifa que você paga nos pedágios deve ser utilizada para a manutenção das estradas, ou seja, deve garantir as boas condições das vias. Por isso, receber e guardar o comprovante de pagamento é um dos seus maiores direitos. Esse recibo pode ser útil quando você precisar ou desejar fazer alguma reclamação referente às estradas e serve como prova a ser apresentada à Justiça.

É importante ressaltar também que o motorista que dirige em estradas tem todos os seus direitos garantidos mesmo que esteja transitando em trecho anterior ao pagamento do pedágio.

Importante: o artigo 209 do CTB diz que “transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio” caracteriza uma infração de natureza grave, passível de multa.

  • Sinalização adequada

A sinalização existe para evitar acidentes, por isso é tão importante que ela seja adequada principalmente nas estradas. Você, como motorista, tem o direito de exigir indenização caso aconteça algum imprevisto durante a viagem por conta da falta de sinalização.

Todos os trechos perigosos, em obras, curvas e outros quesitos devem ser sinalizados com placas de fácil identificação e bem localizadas para os motoristas. Esta é uma obrigação das concessionárias e do governo.

E quais são os meus deveres como motorista?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o dever dos condutores é transitar pelas vias de forma segura, sem oferecer riscos ao próprio veículo, aos demais condutores ou ao meio ambiente. Isso significa que você deve ter conhecimento das leis de trânsito e garantir que nenhuma infração seja cometida.

Agora que você já conhece alguns dos seus direitos ao transitar em estradas, não deixe de acessar o Doutor Multas para saber mais sobre os seus deveres como condutor. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

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3 lesões ocultas a serem observadas após um acidente de carro

Acidentes de carro são responsáveis por uma quantidade impressionante de lesões em uma base anual. De acordo com a Association for Safe International Road Travel, há cerca de 2,35 milhões de pessoas feridas ou incapacitadas devido a acidentes automobilísticos por ano.

 

Muitas vezes, as lesões que ocorrem são diferentes do que as pessoas normalmente esperam.

 

Hérnia de disco

Todo mundo sabe que as tensões no pescoço e nas costas são comuns em acidentes de carro, geralmente referidas como “chicotadas”. Mas essas lesões podem ser muito mais sérias do que apenas uma leve tensão. A força de uma colisão faz com que o tecido entre as vértebras da coluna saia ou se rompa. Isso é chamado de “hérnia de disco”.

 

Uma hérnia de disco pode pressionar e inflamar os nervos que saem da coluna. Isso causa dor muito intensa, perda de sensibilidade e até perda de controle de seus músculos, geralmente em seus braços ou pernas.

 

Esses sintomas podem ocorrer imediatamente, mas também podem se desenvolver nas semanas e meses após um acidente de carro. Estas lesões podem causar incapacidade a longo prazo.

 

Lesões no Joelho

Muitas vezes, durante uma colisão com um veículo motorizado, um motorista ou passageiro é jogado para frente e bate o joelho no painel. Isso pode resultar em trauma direto no joelho, o que pode resultar em muitos tipos diferentes de lesões, como uma patela quebrada (joelheira).

 

A cartilagem do joelho também pode ser danificada, resultando em um menisco rasgado ou condromalácia patelar. A gravidade da lesão nem sempre é óbvia imediatamente, já que pode levar algum tempo para que lesões mais sutis desenvolvam inflamação suficiente para que se tornem óbvias.

 

Lesões Psicológicas

Quando alguém passa por um evento traumático, não são apenas nossos corpos que podem ser danificados. Nosso estado psicológico e emocional também pode ser seriamente afetado. As pessoas que sofreram acidentes automobilísticos graves podem desenvolver uma “fobia”, o que significa que a pessoa desenvolveu um medo incomum de dirigir ou mesmo estar em um carro.

 

Estes podem se tornar tão graves que uma pessoa com uma fobia de carro pode ficar completamente em casa, incapaz de usar um veículo para qualquer finalidade. Quando as fobias se desenvolvem, é muito importante que o atendimento psicológico seja fornecido imediatamente. A acupuntura, psicoterapia podem ser tratamentos interessantes para pessoas com ansiedade e pânico. As fobias que não são tratadas muitas vezes tornam-se de longa data e muito difíceis de tratar.

 

Como você pode ver, muitas dessas lesões são muito sérias, mas nem sempre são óbvias logo após um acidente de carro, por isso fique atento a elas. E a maioria deles pode piorar com o tempo se não for reconhecida ou tratada. Sempre tenha algum sintoma cuidadosamente verificado e documentado por um médico.

É lançado aplicativo para saber em quanto tempo o motorista poderá dirigir em segurança após a ingestão de bebidas alcoólicas  

01/08/2018 20:37

 

Dirigir sob influência de bebida alcoólica é, além de muito perigoso, proibido por Lei.

A combinação álcool e direção traz, como consequência, uma série de danos que colocam em risco a vida do condutor e das demais pessoas que podem acabar se envolvendo, ainda que sem culpa, em acidentes, em decorrência disso.

Podemos destacar, entre os danos mais comuns, a perda de reflexo (que acarreta em tempo de reação mais lento, frente a condições que exijam maior destreza do motorista); visão embaçada ou distorcida; sonolência; agressividade; e excesso de autoconfiança.

Com as consequências abordadas acima, já se pode ter uma ideia da gravidade dos acidentes que o condutor alcoolizado pode causar.

Por conta disso, tornou-se necessária a implementação de uma Lei que coibisse motoristas de praticarem essa atitude: a Lei Seca.

Com o advento da Lei, o número de acidentes de trânsito, causados por bebida alcoólica, diminui consideravelmente.

Conforme os resultados de uma pesquisa realizada pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, órgão da Escola Nacional de Seguros, em 10 anos de vigor da Lei Seca, já foram evitadas mais de 40 mil mortes por acidente, bem como a invalidez permanente de mais de 235 mil pessoas.

Grande parte da população está ciente das consequências da combinação álcool e direção e, mais do que isso, da dor de cabeça que uma Blitz da Lei Seca pode causar.

Porém, é importante salientar que, passado algum tempo após a ingestão de bebida alcoólica, o motorista pode conduzir seu veículo em segurança e dentro da legalidade.

Mas, com relação a isso, você sabe qual o período de tempo necessário esperar para assumir o volante?

Foi pensando em esclarecer essa dúvida e auxiliar os condutores a dirigir com segurança que a Doutor Multas desenvolveu um aplicativo para celulares denominado Motorista Consciente.

Antes de explicar mais sobre como funciona essa ferramenta, irei abordar aspectos importantes sobre a Lei Seca, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Lei Seca – entenda as penalidades sofridas

A Lei Seca entrou em vigor no ano de 2008, alterando dispositivos da Lei nº 9.503/97.

 

A alteração tornou mais rígida a tolerância de álcool no sangue de quem for pego dirigindo nessas condições.

Isso porque, em 1997, a legislação ainda permitia que o sujeito trafegasse com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue – o equivalente a tolerar a ingestão de dois copos de cerveja, por exemplo.

Hoje, qualquer quantidade de álcool é barrada pelo teste do bafômetro, e o condutor autuado precisa responder, legalmente, por essa atitude.

Quanto a isso, o art. 165 do CTB aborda que o motorista que for autuado sob efeito de bebidas alcoólicas estrará cometendo uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade resulta em multa com fator multiplicador 10, totalizando o montante de R$ 2.934,70.

Além da quantia paga em dinheiro, a penalidade ainda conta com a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem como a retenção do veículo, como medida administrativa.

Por isso, para não ser pego na Lei Seca, mesmo bebendo dois copos de cerveja, e sofrer essas duras penalidades, é muito importante você saber quanto tempo deve esperar entre a ingestão da bebida até assumir o volante do veículo, em total segurança.

E a solução acaba de ser lançada!

 

Como funciona o Motorista Consciente?

Antes de explicar como funciona o aplicativo, é importante deixar claro que cada organismo tem seu próprio tempo de funcionamento e de reação metabólica.

Assim, algumas pessoas absorvem e eliminam o álcool do corpo mais rápido, em detrimento de outras.

Por isso, tenha em mente que a ferramenta apresentada lança uma média de tempo, de forma generalizada.

O cálculo feito segue uma espécie de padrão que deve funcionar para a maioria das pessoas que se enquadra nos pré-requisitos selecionados (peso, altura, sexo…).

Agora, vamos entender o processamento do aplicativo.

O Motorista Consciente é uma ferramenta compatível com o sistema Android de celulares.

Trata-se de um aplicativo gratuito e de fácil manuseio.

Sua principal finalidade, como já dito, é calcular quanto tempo o motorista deverá esperar para poder dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas.

Esse tempo é extremamente necessário para que o condutor não seja autuado em uma blitz da Lei Seca.

Isso porque o motorista pode julgar já haver passado o efeito da bebida, em determinado tempo, mas, ainda assim, ter, presente em seu organismo, uma quantidade suficiente de álcool para ser enquadrado nas penalidades da Lei.

Assim, realizar o cálculo de tempo, no aplicativo, é bem simples: o condutor precisa apenas selecionar algumas opções de resposta referentes ao seu biótipo (peso, altura, sexo, bebida ingerida e horário em que bebeu).

É com base nessas respostas que o aplicativo irá realizar o cálculo aproximado do horário considerado seguro para o motorista voltar a dirigir.

Viu como é simples?

Além de simples, é muito útil, pois, assim, você pode beber e ter a garantia de pegar a estrada, novamente, somente quando for seguro e dentro da legalidade.

No entanto, esteja atento! Esse aplicativo não servirá como prova de que você não está alcoolizado caso seja barrado em uma blitz, assim como não irá substituir nenhum exame clínico que comprove a presença de álcool no seu organismo.

Para esclarecer possíveis dúvidas, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer respondê-lo.

Caso você esteja passando por algum problema relacionado a multas de trânsito, entre em contato com a Doutor Multas para que possamos buscar uma solução.

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